Na segunda-feira (26/08), os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues, Eugênia Lacerda, Mara Weber e Ramiro López, reuniram-se com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Joaquim Barbosa. Na audiência, foi apresentada a nova direção da Federação e o próprio presidente colocou que conhece a estrutura da Federação e sua representatividade.

Os representantes da Fenajufe falaram sobre a pauta emergencial e relembraram a reunião anterior com Joaquim Barbosa, realizada em março deste ano, na qual a Federação se comprometeu a protocolar a pauta emergencial de reivindicações, o que foi feito. Além disso, argumentaram ao presidente que a defasagem salarial da categoria se aproxima dos 50%, de 2006 a 2013, acarretando dificuldades e endividamento.

Joaquim Barbosa também ouviu cobrança sobre a antecipação da GAJ e a aplicação da data base. Ele disse que entende as dificuldades, pois assina as exonerações todos os dias, e informou que a pauta emergencial está na direção geral, com Miguel Fonseca, para estudos mais aprofundados. Sobre a data base, o presidente disse que não poderia se manifestar porque há um Recurso Extraordinário tramitando no STF (RE 565.089/sp), cujo relator, ministro Marco Aurélio de Mello, votou favoravelmente e que está à espera para ser incluído em pauta de votação. Segundo Barbosa, existe um rito nas pautas, que são por temas, e assim que forem pautados processos referentes ao funcionalismo público, o recurso, estando pronto, deverá entrar em pauta.

Com relação ao reenquadramento, o diretor geral do STF informou que o processo encontra-se na assessoria jurídica em fase final de análise e que tem simpatia pelo entendimento do CNMP, que estendeu o benefício a todos os servidores do MPU. Outra reivindicação com sinalização de avanço é o PL 319/07, que institui o adicional de qualificação para os técnicos com formação superior. A definição de recursos ainda para 2014 está sendo negociada pelo STF diretamente com a Secretaria de Orçamento Federal, na pessoa da secretária Célia Corrêa. Além disso, o STF encaminhou oficio à presidenta Dilma Rousseff para inclusão dos valores no anexo V da LOA de 2014.

A Fenajufe também destacou a importância da formação de mesa de negociação, já tratada na reunião anterior com Joaquim Barbosa, e que o presidente informou que está aguardando a posse dos novos conselheiros do CNJ, nesta terça-feira (27/08), para tratar do assunto. Enquanto isso, designou o diretor geral, Miguel Fonseca, como interlocutor do STF junto à Fenajufe.

Em relação à isonomia dos chefes de cartórios eleitorais do interior e da capital, que está sobrestado no CNJ, o pleito foi no sentido da remessa do projeto pelo TSE diretamente ao Congresso Nacional, ficando pendente o parecer do CNJ. Como a próxima sessão do CNJ está prevista somente para setembro, esta solicitação tem o intuito de garantir que os parlamentares recebam o projeto antes do dia 31 de agosto, quando termina o prazo para que ele possa entrar na Lei Orçamentária de 2014. 

Na visão de Eugênia Lacerda, a reunião foi produtiva. Ela destaca a manifestação de Joaquim Barbosa sobre a equiparação das funções de chefes de cartórios eleitorais, em que ele afirmou ser possível o envio do projeto ad referendum pelo TSE ao Congresso Nacional para cumprir o prazo orçamentário. “A Fenajufe continuará se empenhando pela aprovação do projeto de isonomia de chefes de cartório e criação de cargos para a Justiça Eleitoral, bem como pelos demais pontos da pauta emergencial, mas o que poderá garantir o alcance desses objetivos será a efetiva mobilização da categoria”, destaca Eugênia.

“Entendo como positivo o espaço de diálogo que se estabelece entre o presidente do STF e a Fenajufe e também o avanço de duas questões importantes para a categoria, como o reenquadramento e o PL 319/07, mas precisamos avançar para o estabelecimento de uma mesa de negociação efetiva, onde possam ser encaminhadas as reivindicações aprovadas no plano de lutas da categoria, que além de questões salariais inclui pontos fundamentais como carreira, saúde e condições de trabalho”, afirma Mara Weber.

“Precisamos garantir a continuidade da pressão da categoria para fazer valer avançar todos os demais itens da pauta emergencial, além desses dois que Tribunal informou que já estariam mais avançados (o reenquadramento e o PL 319/07)”, enfatiza Adilson Rodrigues.

Ao fim da audiência, Joaquim Barbosa confirmou que enviará convite para a Fenajufe participar do VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que será realizado em novembro, em Belém (PA).

Também participaram da reunião os representantes do Sindjus/DF (Cledo Vieira, Ana Paula Cusinato, Jailton Assis, José Oliveira e Sheila Tinoco), por decisão da secretaria da presidência do STF, que unificou as audiências.

Foto de Nelson Jr./SCO/STF

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O último dia da Plenária (25/08) começou com apresentações sobre o PJe, que duraram toda a manhã. Entre os encaminhamentos aprovados sobre o PJe, destacam-se a inclusão do tema na Carta de Brasília, que deve ser entregue a todos os órgão do Judiciário e entidades de classe relacionadas, a confecção de uma cartilha sobre o tema e o levantamento, feito pela Fenajufe, dos valores dos contratos das empresas envolvidas na instalação do processo eletrônico para averiguar possíveis irregularidades.

As votações sobre o plano de lutas, iniciadas no dia anterior, foram retomadas após o almoço e concluídas dentro do horário previsto. No sábado havia sido aprovado o plano de lutas sobre reajuste salarial e saúde e condições de trabalho, além de uma parte sobre direitos da categoria, como a luta contra o imposto sindical, pelo direito à negociação coletiva e ao contrato coletivo de trabalho, além da garantia do direito de greve. Foi aprovada também a criação de um fundo nacional de greve pela Fenajufe com valor mínimo de 1% de sua arrecadação. Os debates de domingo sobre direitos começaram pela reforma eleitoral. A Plenária aprovou participação da Fenajufe nos debates sobre a reforma política, com foco em alguns pontos, como a posição favorável ao financiamento de campanha exclusivamente público, com distribuição igualitária entre os partidos, a fidelidade partidária, a não exclusão de partidos políticos e o fim do voto obrigatório.

No campo das lutas internacionais, a Plenária decidiu, entre várias questões, apoiar o direito à autodeterminação dos povos, com apoio à resistência dos trabalhadores oprimidos em suas lutas por condições dignas de vida e democracia, contra a miséria, a tirania e as invasões e guerras imperialistas (Iraque, Afeganistão, Líbia), com apoio à luta do povo palestino pela sua libertação. Também é contra os partidos neonazistas e de ultradireita, a xenofobia, o racismo, a homofobia e o machismo, além de defender direitos iguais para os trabalhadores imigrantes independentemente de raça, religião ou orientação sexual. Outras questões aprovadas com relação a este tema são a total  solidariedade ao povo haitiano e a defesa da retirada das tropas de intervenção brasileiras do Haiti, o apoio aos levantes populares no norte da África (Tunísia, Egito e Iêmen) e a posição contrária à manutenção das prisões estadunidense em Guantánamo.

No âmbito nacional, a Plenária posicionou-se favoravelmente à defesa da Convenção 158/1978 da OIT (contra a demissão imotivada), da Convenção 151/1978 da OIT (pela negociação coletiva no serviço público) e da revolução agrária sob o poder dos trabalhadores e trabalhadoras e ao aumento do índice de produtividade rural para efeitos de reforma agrária.

Decidiu defender também o fim do modelo de superávits primários, a implantação de reajustes lineares anuais de salário e a luta dos aposentados e pensionistas pela aprovação da PEC 555/2006, evitando a contribuição desses trabalhadores à Previdência Social. Tirou ainda posição contrária ao código florestal de desmatamento, aprovado pelo Congresso e sancionado por Dilma Rousseff, a partir do relatório de Aldo Rabelo (PC do B).

A Plenária também votou a favor de vários pontos contra toda forma de discriminação, em defesa do direito à moradia digna e pelo fim da violência, denunciando remoções de pessoas para a construção de espaços a serem utilizados na Copa do Mundo e nos Jogos Olímpicos.

Com relação à educação, houve um ponto polêmico e, após debates contra e a favor, acabou prevalecendo a resolução contra o Reuni e o Prouni, programas dos três últimos governos do PT (Lula e Dilma) que privatizam a educação superior e destinam recursos para universidades particulares em detrimento de mais verbas para educação publica. Também foi aprovada, desta vez sem polêmica, a defesa da aplicação imediata de 10% do PIB na educação pública e a implementação do piso nacional dos professores. Para a saúde, ficou indicada a necessidade da aplicação de 6% do PIB na saúde pública e a revogação da lei que criou a EBSERH, que privatiza os hospitais universitários e o SUS.

Ainda sobre privatizações, a Plenária mostrou-se totalmente contrária aos leilões das reservas de petróleo, dos aeroportos e das estradas do país iniciadas nos governos de FHC e ampliadas nos governos Lula e Dilma. Marcou posição contrária também às PPPs (Parcerias Público-privadas), implementadas desde o governo Lula e acelerada no governo Dilma, e defendeu a revogação da “compra” da Vale realizada no governo FHC.

Por fim, a Plenária definiu o calendário de lutas, ratificando a participação da categoria nas manifestações do dia 30 de agosto, chamada pelo Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais e centrais sindicais (CGTB, CSB, CSP/Conlutas, CTB, CUT, Força Sindical, NCST e UGT), reforçando a unidade da classe trabalhadora. A única deliberação relacionada ao calendário que precisou de votação foi a marcação da reunião ampliada da Fenajufe. As demais foram aprovadas por consenso. Dessa forma, o calendário ficou assim definido:

30/08 – Dia Nacional de lutas e paralisações;

07/09 – Participação no Grito dos Excluídos, contra as manifestações de direita;

1ª quinzena de setembro – Rodada nacional de assembleias nos estados;

28 e 29/09 – Reunião da Executiva da Fenajufe;

03/10 – Dia Nacional de Luta, podendo adequar a data em conjunto com o Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais e as centrais sindicais;

11/10 – Indicar para as assembleias de base a realização de ato no TSE no dia 11/10 para cobrar a pauta emergencial da categoria e as reivindicações específicas da Justiça Eleitoral;

12 e 13/10 – Seminário nacional sobre carreira e implicações do PJe na carreira, com instalação de grupo de trabalho;

09/11– Reunião ampliada da Fenajufe, com caráter deliberativo, com data que poderá ser antecipada pela Executiva em reunião dos dias 28 e 29/09. 

Fotos de Joana D'Arc

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Relatos de sindicatos de todo o país mostram que sistema que prometia agilizar a Justiça do Trabalho trouxe, de fato, transtorno e adoecimento aos servidores

A manhã de domingo (25/08), último dia da XVIII Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe, iniciou-se com a apresentação dos estudos dos sindicatos a respeito do Processo Judicial Eletrônico em seus estados. Os sindicatos do Rio Grande do Sul (Sintrajufe-RS) e de Santa Catarina (Sintrajusc) estavam previstos na programação, mas a mesa, formada pelos coordenadores da Fenajufe Mara Weber, Joaquim Castrillon e João Batista Moraes Vieira, cedeu espaço para que as entidades que quisessem fossem à frente falar.

A primeira apresentação foi feita pelo médico do trabalho Rogério Dornelles, assessor de saúde do Sintrajufe-RS, que mostrou a pesquisa de saúde dos servidores públicos do Judiciário Federal, trazendo um amplo panorama do adoecimento na categoria e suas causas. De acordo com os dados apresentados pelo médico, o PJe está intimamente ligado às doenças que os servidores vem apresentando, como aquelas decorrentes da exposição excessiva dos olhos à luz do computador (dor e ardência, ressecamento e cansaço da vista, além de embaralhamento e desfoque), deficiências osteomusculares (problemas no pescoço, costas, ombros, braços e pernas) além de sofrimentos de ordem mental, que os levam a recorrerem a antidepressivos, ansiolíticos, remédios para dormir, fisioterapia e outros tipos de tratamentos.

Rotina de retrocessos em Santa Catarina

Os coordenadores Paulo Roberto Koinski e Sérgio Murilo de Souza foram os responsáveis por apresentar aos participantes da Plenária os dados recolhidos pelo Sintrajusc a respeito do PJe em Santa Catarina. A entidade, inclusive, realizou um seminário em julho, no qual representantes do TRT da 12ª Região e entidades representativas de advogados e magistrados falaram sobre o sistema e debateram suas deficiências e possíveis soluções.

Para Sérgio Murilo, o PJe é um “retrocesso histórico e um processo de sucateamento do Judiciário”, além de colocar em risco os direitos dos trabalhadores que procuram a JT, uma vez que o sistema não funciona. O mau funcionamento do PJe também “emperra” o trabalho nas varas, além de colocar em risco a segurança jurídica, já que, conforme relatos levados pelo Sintrajusc, já existem casos de documentos que simplesmente sumiram dentro do sistema. Aproveitando a palestra do médico Rogério Dornelles, o diretor do sindicato catarinense ainda chamou a atenção para a saúde dos servidores: “o processo virtual não funciona e enlouquece os trabalhadores. É enorme a possibilidade de adoecimento da nossa categoria”. “O PJe é um produto ruim”, acrescentou Paulo Koinski, chamando a atenção para a necessidade de envolver o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público na discussão, já que a instalação do sistema envolve altos gastos e muitas empresas de informática, todas terceirizadas.

Os sindicalistas catarinenses levaram também sugestões de ações para sanar a questão. Elas incluem o pedido para a suspensão imediata do PJe até que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentem um sistema seguro e que funcione; o aumento do número de servidores nas varas; e ações conjuntas nos estados e cidades envolvendo advogados e magistrados, via entidades de classe. “Não somos contra a ideia do PJe, mas a ideia tem que ser condizente com o produto que estão entregando”, avaliou Sérgio Murilo de Souza.

A seguir, representantes dos estados presentes à Plenária revezaram-se ao microfone para descrever o cenário em seus locais de trabalho. O que se ouviu foi um verdadeiro “show de horrores”, que incluía até a imposição da implantação total e rápida do sistema em troca de melhorias no local de trabalho, conforme contou um representante de um sindicato do Norte do país. Em comum, todos os expositores ressaltaram a falta de planejamento na condução do PJe e o risco para os dados da Justiça com empresas terceirizadas operando o sistema. Ainda, eles pediram a intervenção da Fenajufe no sentido de fazer o debate e trabalhar para que os servidores sejam incluídos na implantação do PJe.

Encaminhamentos

A coordenadora da Fenajufe Mara Weber encerrou os trabalhos da manhã dizendo que a discussão certamente não se esgotava ali e frisou que a federação – e os sindicatos – não é contra o uso da tecnologia, mas sim contra a forma arbitrária e sem planejamento com que ela vem sendo utilizada, excluindo tanto o servidor quanto a população. Também foram apresentados encaminhamentos sobre a questão do PJe, dentre eles, a inclusão do tema na Carta de Brasília, que deve ser entregue a todos os órgão do Judiciário e entidade de classe relacionadas; a confecção de uma cartilha sobre o tema; e o levantamento, feito pela Fenajufe, dos valores dos contratos das empresas envolvidas na instalação do processo eletrônico para averiguar possíveis irregularidades.

A XVIII Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe prosseguiu com seus trabalhos na parte da tarde com a continuação do debate do Plano de Lutas, cuja sistematização estará disponível em breve e será amplamente divulgada pela Federação.

Texto de Janaína Rochido com edição de Eduardo Wendhausen Ramos

Foto de Joana D'Arc

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Os coordenadores da Fenajufe, Cledo Vieira e Tarcisio Ferreira, participaram de uma reunião convocada pela diretora executiva do departamento de pesquisas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para tratar de uma proposta de censo do Poder Judiciário. Participaram também da reunião representantes da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Associação de Juízes Federais (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O objetivo da reunião, segundo os organizadores, foi apresentar a proposta às entidades representativas de servidores e magistrados.

Apesar de apresentar o apelo “não deixem de participar, seu futuro está aqui!”, o censo foi organizado sem discussão prévia com a categoria. Na reunião com as entidades no CNJ, não houve espaço para discutir o conteúdo, pois o projeto já estava praticamente pronto. Não houve também maior detalhamento sobre a forma de tratamento e segurança dos dados. Foi enviado, depois, apenas o temário geral, sem que se tenha assegurado acesso prévio ao conteúdo do questionário, para conhecimento. 

O objetivo da reunião, na verdade, foi buscar apoio das entidades na divulgação e convencimento da categoria a colaborar com o sucesso da proposta. Já nesta segunda-feira (26/08), o questionário passa a estar disponível na página do CNJ na Internet, para ser respondido pelos servidores do Judiciário de todos os ramos, no prazo de 40 dias.

O assunto foi pautado na reunião da diretoria  executiva da Fenajufe, que aconteceu na sexta-feira (23/08). Os coordenadores avaliaram que a iniciativa do censo, a princípio positiva, não deve ser objeto de simples "adesão" da Fenajufe e da categoria, nos moldes em que foi desenvolvida e apresentada. Um dos elementos destacados pelos coordenadores foi inclusive a desconfiança da categoria com relação ao papel desempenhado pelo CNJ nos últimos anos, que vem impondo metas unilateralmente e nivelando por baixo as estruturas e condições de trabalho nos tribunais. A Fenajufe chegou a solicitar o adiamento da aplicação do questionário, para uma melhor discussão e análise. No entanto, o requerimento não foi respondido, tendo sido confirmado o lançamento para o dia 26. 

Apesar de algumas notícias divulgadas no portal do CNJ, a Fenajufe vai requerer ao Conselho informações mais detalhadas acerca dos objetivos, da responsabilidade sobre a segurança das informações e quanto à posterior disponibilização dos resultados da pesquisa, sem o que é impossível oferecer qualquer apoio ao censo. Além do mais, não houve garantia de que a pesquisa seria acompanhada de termo de responsabilidade de ética e sigilo dos dados coletados. A Federação entende que o censo pode ser um instrumento importante de avaliação das condições de trabalho e da carreira dos trabalhadores do Judiciário, algo que não parece garantido na iniciativa em curso.

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Depois de uma noite de abertura com muito debate sobre conjuntura, o segundo dia da XVIII Plenária Extraordinária da Fenajufe (24/08) começou com a aprovação do regimento interno logo às 9h da manhã. Em seguida começou a ser votado o plano de lutas. Para facilitar os trabalhos, a comissão se sistematização, formada por Eugênia Lacerda, Ramiro López, Roberto Ponciano e Saulo Arcangeli, dividiu as propostas em quatro blocos: reajuste salarial, saúde e condições de trabalho, direitos e calendário de lutas. Dentro de cada um desses blocos foram condensadas as propostas relacionadas aos mesmos assuntos, o que agilizou muito as votações.

Pela manhã, com a mesa formada por Eugênia Lacerda, Jaqueline Albuquerque e Saulo Arcangeli, os delegados aprovaram os pontos relativos a reajuste salarial, com destaque para a luta pela antecipação do reajuste de 15,8%, promovendo atos unificados envolvendo todo o funcionalismo federal. No que diz respeito à política salarial, a plenária aprovou a luta pela implantação da data base, preferencialmente em maio, com intensa mobilização política e medidas judiciais necessárias. A categoria deve buscar também uma política salarial permanente com reposição inflacionária, a valorização do salário efetivo em substituição às funções e cargos de confiança com critérios objetivos para a ocupação de postos de chefia, o pagamento de todos os passivos e demais direitos dos trabalhadores e trabalhadoras no Judiciário da União, MPU e demais servidores federais e a ratificação dos eixos da campanha salarial dos SPFs.

Além disso, foi aprovada a luta contra qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores e o calote do Estado legitimado pela EC 62/2009. Outro ponto aprovado foi a determinação para que a Fenajufe convoque para o dia 19 de outubro reunião dos auxiliares judiciários com a finalidade de buscar uma solução para os companheiros não contemplados pela atual legislação no que tange a sua inclusão na tabela referente ao nível intermediário. Para esta reunião, as entidades deverão bancar a presença de, no mínimo, dois auxiliares por entidade filiada e a Federação deve designar quatro diretores.

Com relação ao reenquadramento (leis 12.773 e 12.774/2012), houve deliberação no sentido defender a manutenção dos servidores no mesmo padrão e classe que se encontravam antes das referidas leis, sem redução de níveis em dois padrões, evitando violação do princípio a isonomia, visto que a redução em dois níveis para os servidores vai fazer com que os mais antigos fiquem 14 anos para atingir o final de carreira enquanto aqueles que tomarem posse depois dessas leis chegam ao final de carreira em 12 anos.

Também foram aprovadas propostas gerais, como a necessidade de interferência politico-jurídica da Fenajufe contra as propostas de resolução do STF no propósito de criação e valorização das FCs e CJs apenas no âmbito do Supremo e criação de carrira única para servidores do STF, de luta pela extinção de todas as funções comissionadas e CJs, transformando seus valores em salários como forma de valorizar a categoria em vez de dividi-la, e de criação de grupo de trabalho na Fenajufe para encaminhar questões relativas à Justiça Eleitoral, incluindo a luta por isonomia das FCs de cartório da capital e do interior em FC6, e pela criação de novos cargos na forma do anteprojeto de lei 0003409-91.2012.2.00.0000, de autoria do TSE e que se encontra sobrestado no CNJ.

Foram apresentadas ainda propostas que dizem respeito ao plano de carreira, mas todas serão encaminhadas para o grupo de trabalho cuja criação foi aprovada na Plenária e deve pautar a discussão com toda a categoria, inclusive com a organização de seminários regionais. Ficou definido também que a próxima reunião da executiva da Fenajufe definirá uma data para a realização de um seminário nacional sobre carreira. Serão criados grupos de trabalho de carreira na Fenajufe e nas entidades.

Após o almoço, uma nova mesa foi composta por Ramiro López, Roberto Ponciano e Tarcísio Ferreira, que coordenaram as votações de todos os itens do bloco sobre saúde e condições de trabalho. Os participantes ressaltaram a importância de aprofundar as ações que preservam a saúde dos trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU, principalmente diante da mudança na forma de se trabalhar imposta pelo PJe (Processo Judicial Eletrônico), cujo debate será aprofundado na manhã deste domingo. Também demonstraram grande preocupação com a precarização da saúde mental dos servidores, o assédio moral como ferramenta de gestão, o aumento das cargas de trabalho e sua intensificação, aliados a uma política de enxugamento do quadro e uniformização autoritária dos processos de trabalho.

A Plenária aprovou a criação, junto do coletivo de saúde, do comitê permanente de luta e formulação teórica pela redução da jornada de trabalho, além da retomada efetiva da luta pela jornada de 6 horas, sem redução salarial. Também foi deliberado que a Fenajufe faça um estudo sobre os planos de saúde presentes na categoria no sentido de denunciar a exploração e mercantilizarão da saúde. Além disso, o coletivo de Saúde da Fenajufe deve trabalhar para que o direito à saúde e à qualidade de vida nos ambientes de trabalho do Judiciário Federal e MPU seja garantido de forma efetiva pelos órgãos. Para tanto, deve ser tema relevante nos planejamentos estratégicos dos órgãos, com efetiva participação dos servidores na sua construção e nas comissões que interferem ou tenham relevância na organização do trabalho, na ambiência e nas estruturas de carreira.

Entre as reclamações mais frequentes, destaca-se o modelo de avaliação dos servidores, que precisa ser revisto urgentemente, buscando modelos mais democráticos e que levem em consideração as condições e as relações de trabalho, desempenho da chefia, quadro de servidores e participação da sociedade na avaliação do órgão. Mas antes de se estabelecer qualquer política de avaliação, se estabeleça política de capacitação e treinamento, com o devido dimensionamento do quadro.

Esgotada a discussão sobre saúde e condições de trabalho, começaram as votações do terceiro bloco, sobre direitos. Foi apreciada uma parte desse ponto de pauta, ficando o restante para ser votado na tarde deste domingo, junto com o calendário de lutas. Dos pontos aprovados, destaque para a reafirmação da luta contra o imposto sindical, pelo direito à negociação coletiva e ao contrato coletivo negociado, além do direito de greve. Foi aprovada também a luta contra os novos ataques preparados pelo governo Dilma e pelo fim do fator previdenciário.

Texto: Eduardo Wendhausen Ramos

Foto: Joana D'Arc

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Começou na noite desta sexta-feira, 23 de agosto, a XVIII Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe, no Carlton Hotel, em Brasília. A Plenária, que termina no dia 25 de agosto, foi uma deliberação do 8º Congrejufe e teve 220 participantes. Na abertura foi realizado um debate sobre conjuntura, cujo objeti­vo foi balizar as discussões sobre o plano de lutas, tendo em vista as recentes mani­festações que perpassaram o país.

Na abertura, os coordenadores gerais da Fenajufe Adilson Rodrigues, Mara Weber e Ramiro López, além de Cledo Vieira, representando o Sindjus-DF, sin­dicato local, ressaltaram a importância dos debates vindouros e disseram esperar que o “evento cumpra o que o congres­so não conseguiu”, ou seja, elaborar um plano de lutas da categoria. “Que saiamos daqui com domingo com todas as discus­sões feitas da melhor forma possível, que esse seja um compromisso que cada um aqui assuma”, pediu Rodrigues.

Na mesa de conjuntura, quatro de­batedores trouxeram informações sobre o cenário internacional e nacional, po­lítico e econômico e sobre a situação da categoria nisso tudo. Celso Luiz de Sá (coordenador do Sindicato dos Técnicos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e ex-coordenador da Fasubra), Rodrigo Dantas (professor de Filosofia Política na UnB e doutor em Filosofia pela UFRJ), José Loguércio (aposentado do TRT da 4ª Região e mestre e doutor em Ciência Política) e João Evangelista Mendes de Sousa (oficial de justiça apo­sentado do TRT da 15ª Região e suplente na coordenação da Fenajufe) apontaram a crise no capitalismo e no neoliberalis­mo, como o governo dito “de esquerda” não é tão de esquerda assim e o poder da mídia na manutenção do status quo. Em comum, todos criticaram a falta da parti­cipação do Poder Judiciário na mudança de paradigmas e a falta de credibilidade nas instituições representativas dos tra­balhadores.

A noite ainda contou com diversas in­tervenções e perguntas para os palestran­tes antes do jantar. Para o sábado, a pro­gramação prevê como primeira atividade a leitura e aprovação do regimento inter­no da Plenária e, logo após, discussões sobre o Plano de Lutas.

Celso Luiz de Sá definiu o Poder Judiciário como “um poder conser­vador do status quo e responsável por reproduzir o estado capitalista no Es­tado moderno” e apontou a dificulda­de de boa parte da categoria em lutar contra o sistema por serem, eles mes­mos, membros da classe média – logo, beneficiários do sistema como está. No entanto, o palestrante também disse que, exatamente por serem servidores do Judiciário, essas pessoas são impor­tantes, pois estão dentro do Judiciário e podem operar a mudança. Luiz de Sá ainda lançou um alerta: “não se iludam com Joaquim Barbosa [presidente do Supremo Tribunal Federal (STF); ele é um conservador e deseja manter o Ju­diciário como está”.

As manifestações de junho des­te ano e as reviravoltas da economia brasileira foram o ponto de partida de Rodrigo Dantas, o segundo a falar aos participantes da Plenária da Fenajufe. Apresentando problemas surgidos a partir da crise do capitalismo, o pales­trante explicou como o Brasil hoje está no mesmo nível dos países que sofre­ram com a crise de 2008. Apesar de en­xergar um descrédito geral das institui­ções representativas dos trabalhadores, ele acredita que a categoria tem a opor­tunidade de fazer a maior mobilização de massa do país. “É preciso organizar a luta dos trabalhadores de forma unifi­cada, em escala nacional, global. Cons­truir um grande movimento e uma pauta de reivindicações dos trabalha­dores que altere a correlação de forças no país”, considerou.

Já José Loguércio, servidor aposen­tado do TRT da 4ª Região, começou sua fala questionando as diferenças en­tre esta e a última plenária no quesito conjuntura e concluiu que o plano de fundo permanece o mesmo: uma gran­de crise do capital, que ele acredita ser o prenúncio do fim do neoliberalismo. Para Loguércio, há um problema de soberania das nações, com tentativas de subjugarem umas às outras – haja vista o que aconteceu (e acontece) no Iraque, na Síria, na Líbia e no Egito. Ele disse que é uma “ilusão” acreditar que o país “um dia já foi governado pela es­querda”. Para ele, “além do Executivo, Legislativo e Judiciário, os poderes do Estado hoje são as igrejas, a mídia, os bancos e as forças armadas”. Segundo José Loguércio, a resposta para o que a população foi às ruas pedir em junho é “um Estado maior e mais indutor, mais soberania, mais democracia e mais distribuição de renda; mas, para isso, são necessárias profundas reformas no Brasil”.

O último debatedor foi o oficial de justiça aposentado do TRT da 15ª Re­gião João Evangelista Mendes de Sousa, que trouxe uma abordagem diferente de seus antecessores: abordou estrita­mente a situação do servidor do Judi­ciário Federal dentro desse contexto. De forma ampla, Evangelista criticou a fragmentação da categoria, que, desta forma, é facilmente cooptada por par­tidos políticos cujos propósitos nem sempre visam o bem estar dos traba­lhadores. Ainda falando dos partidos, o aposentado relembrou a origem dos principais partidos ditos de esquerda e no que eles se transformaram hoje, como sua atuação estaria distante de suas propostas de anos atrás. Sempre com foco no Judiciário, o palestrante criticou as “disputas partidárias que tiram o foco dos sindicatos da luta do trabalhador” e disse que “é preciso repensar o modelo sindical atual".

Texto: Janaína Rochido  Eduardo Wendhausen Ramos

Foto: Joana D'Arc

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O processo TC 007.570/2012-0, que suspendeu a liberação de recursos para pagamentos da URV (11/98%), não foi votado na sessão do Tribunal de Contas da União (TCU) ocorrida no último dia 14 de agosto, conforme expectativa dos servidores. A previsão é de que o processo entre na pauta da sessão do dia 28 de agosto.

Já passou da hora de a Justiça do Trabalho efetivar este pagamento, já que é uma reivindicação justa da categoria que aguarda há muito tempo a remuneração desse passivo referente a perdas na implantação da URV em 1994. A Fenajufe vai acompanhar atentamente esta sessão do TCU e, assim que houver uma decisão, anunciará em seus meios de comunicação.

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Na quinta-feira (22/08), os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues, Carlos Humberto, Mara Weber e Maria Eugênia, acompanhados pela coordenadora geral do Sitraemg, Lucia Maria Bernardes, reuniram-se com o diretor geral do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Andersen Vidal Corrêa, e com a secretária de gestão de pessoas do Tribunal, Thauanne Fonseca Pirangi Soares. Na audiência, foi apresentada a nova direção da Fenajufe, que pediu abertura de espaço permanente para tratar das demandas prioritárias da categoria.

Cobrado sobre a tramitação da pauta emergencial da categoria no TSE e se foi incluída na proposta orçamentária uma previsão para sua implementação, inclusive a antecipação do pagamento da GAJ, Andersen afirmou que não houve determinação da presidência do Tribunal para inclusão de verba específica no orçamento para este fim. Com relação à melhoria em benefícios, ele informou que haverá uma pequena melhoria no auxílio saúde, negociado com a SOF (Secretaria de Orçamento Federal), que busca, gradativamente, a unificação do valor, passando o valor médio de R$165,00 per capita, praticado este ano, para R$188,00 em 2014, com o intuito de unificar em R$212,00 no ano de 2015, em todos os tribunais.

Os coordenadores pediram o compromisso do diretor geral no sentido de agilizar a audiência com a ministra Cármen Lúcia, conforme solicitação feita em meados de julho, quando foi protocolado ofício apresentando a pauta emergencial de reivindicações da categoria. Foi cobrado também do TSE, atuação junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para garantir uma rápida tramitação no processo administrativo que busca a equiparação da FC chefe de cartório do interior com o da capital, solicitando rápido encaminhamento de projeto de lei específico ao Congresso Nacional sobre este tema.

A respeito dessa questão, os representantes dos servidores esclareceram que um eventual atraso no encaminhamento desse PL ao Congresso em data posterior a 31 de agosto demandará muito mais trabalho para garantir sua aprovação para a entrada em vigor já no próximo ano, razão pela qual é fundamental uma atuação mais articulada do TSE com os demais órgãos envolvidos, como CNJ e Congresso Nacional, além é claro das entidades de servidores. Se porventura não prosperar esse esforço, poderá causar um tensionamento que tenderá a vir à tona com mobilizações nos cartórios em todo o Brasil durante a preparação das eleições de 2014.

Outra cobrança feita ao diretor geral foi sobre a definição da redistribuição de servidores no âmbito da justiça eleitoral. Ele informou que a minuta de resolução a respeito desse assunto está em estudo na assessoria jurídica da DG e já na próxima semana deverá estar finalizada para despacho com a presidência. Segundo ele, a minuta será idêntica à editada no CNJ sobre o mesmo tema.

“Ao final, informamos que a Fenajufe vai realizar sua XVIII Plenária Nacional Extraordinária e também sobre o encontro nacional da justiça eleitoral, quando será tirada uma pauta nacional de reivindicações”, disse Adilson Rodrigues.

Foto: Joana D'Arc

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Os coordenadores da Feajufe, Adilson Rodrigues e Carlos Humberto, acompanhados pela coordenadora geral do Sitraemg, Lucia Maria Bernardes, estiveram com o coordenador de orçamento e finanças do CSJT, Fábio Petersen Bittencourt. A reunião, que aconteceu nesta quinta-feira (22/08), serviu para que os representantes dos servidores solicitassem informações sobre a inclusão de previsão orçamentária para antecipação da parcela da GAJ, bem como melhoria nas rubricas de interesse dos servidores, como benefícios, por exemplo.

Fábio informou que não houve determinação do colegiado do CSJT para tal inclusão e, portanto, o orçamento encaminhado ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), não contempla tal previsão. Já com relação às demais rubricas de interesse dos servidores, ele informou que houve espaço na negociação junto à secretaria de orçamento federal (SOF) apenas para pequeno avanço na assistência médica e odontológica, onde ficou sinalizado o valor de R$175,00 per capita, a partir de 2014, o que para alguns TRTs que recebem menores valores hoje, pode significar quase 100% de majoração neste benefício.

Perguntado sobre o pagamento dos passivos da URV, Fábio respondeu que o Conselho está acompanhando a tramitação do processo no TCU, que deve incluí-lo na sua pauta de julgamento já nas próximas semanas.

Os representantes dos servidores ainda trocaram rápidos cumprimentos com o secretário geral do CSJT,  Dr. Orlando, e com o desembargador Ricardo Antônio Mohallem, coordenador do PJe-JT de 2º grau, que cobrado sobre os problemas enfrentados na implantação do processo judicial eletrônico na Justiça do Trabalho, colocou-se à disposição para reunião com as entidades para discutir os problemas e demandas apresentados pelos servidores sobre o PJe em todo o país.

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Nesta quinta-feira (22/08), os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues e Carlos Humberto, e a coordenadora geral do Sitraemg, Lucia Maria Bernardes, reuniram-se com a secretária geral do CJF (Conselho da Justiça Federal), Eva Maria Bastos. A audiência ocorreu a pedido da Federação para apresentação da nova direção da Fenajufe, que pediu abertura de espaço permanente para tratar das demandas prioritárias da categoria. Dentre elas, foi reforçada a urgência na apreciação pelo CJF da pauta emergencial que foi protocolada em meados de julho em todos os tribunais superiores, com destaque para a reivindicação da antecipação da parcela da GAJ prevista para 2015, para pagamento já em 2014. Além disso, foram mencionados outros pontos importantes da pauta, como a busca de instalação de nova comissão interdisciplinar em conjunto com os tribunais superiores para negociação e elaboração de novo projeto de plano de carreira que assegure melhoria salarial para a categoria. Também houve questionamento sobre como ficou a proposta final de orçamento de toda a Justiça Federal do país que foi encaminhada ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), para posterior encaminhamento ao poder executivo.

A secretária geral se colocou à disposição para atender a direção da Federação sempre que necessário e informou que a proposta orçamentária de toda a justiça federal foi encaminhada ao CNJ sem contemplar a previsão orçamentária para antecipação da GAJ. Segundo ela, não houve determinação da presidência do CJF nesse sentido. Ela informou ainda que a proposta prevê pequena melhoria orçamentária para saúde, onde o valor per capita a ser ressarcido aos servidores deve subir dos atuais R$105,00 mensais para R$ 131,00 em 2014. Não houve espaço para melhoria nos demais benefícios, sendo que o auxílio creche deve ter uma mudança na sistemática da faixa de contribuição do servidor, que pode vir a ser reduzido dos atuais 25% para 5%. Eva afirmou também que persiste a negociação conjunta entre os tribunais superores e conselhos junto à SOF (Secretaria de Orçamento Federal) para unificação do valor a ser pago a título de assistência médica e odontológica em todo o país, cujo cronograma indica o valor de R$212,00 per capita para 2015. Os dirigentes da Fenajufe e do Sitraemg apontaram que os servidores têm enfrentado grandes problemas para a contratação dos planos médicos, pois é crescente a precarização da cobertura e a elevação da parcela de contribuição dos servidores, num contexto onde os salários estão congelados.

Foi tratado também o pedido para que o CJF garantisse agilidade no pagamento dos passivos devidos aos servidores, como adicional por tempo de serviço, hora extra, substituição de FC, licença prêmio, etc. A resposta da secretária geral foi que essa rubrica envolve uma conta apurada hoje em R$ 47 milhões e depende de repasse de orçamento pelo poder executivo. Os coordenadores cobraram alteração na resolução 224 do  CJF, que regulamenta o pagamento desses passivos e ela disse que está aberta a sugestões a serem encaminhadas pelas entidades para o aperfeiçoamento dessa resolução. Com relaçação aos quintos, ela informou que o Conselho tem apurado uma dívida com os servidores que supera R$ 1 bilhão, mas que persiste em vigor uma decisão do colegiado do CJF que suspende o pagamento administrativo, subordinando-se à decisão tomada pelo STF.

Sobre a remoção de servidores, ela informou que o CJF deve alterar sua resolução a respeito do tema para adequar-se à recente decisão do CNJ que determina o pagamento de traslado, passagem, mudança, etc, mesmo quando a remoção for a pedido do servidor. Cobrada sobre a melhoria de condições de trabalho nas várias instâncias da justiça federal no país, Eva informou que havia enviado, ontem (21-08), aos TRFs estudo do CJF que busca o nivelamento e adequação do quadro da justiça federal de primeiro grau em todo o país.

“Ao fim da reunião, pedimos que fosse assegurado o esforço dela para buscar agilizar a reunião com o presidente do órgão, anteriormente requerida pela Fenajufe para tratar da pauta emergencial”, destacou Adilson Rodrigues.

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Nesta quinta-feira (22/08), o relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2014, deputado Danilo Forte (PMDB/CE), apresentou o relatório final à Comissão Mista de Orçamento (CMO). Das 4.085 emendas apresentadas ao PLN 2/2013, o relator aceitou 2.050 (273 com aprovação completa e 1.777 com aprovação parcial). Outras 2.029 emendas foram rejeitadas e seis foram declaradas sem admissibilidade.

Dentre as diversas alterações realizadas pelo relator, duas interessam diretamente aos servidores públicos federais. A primeira versa sobre o reajuste dos benefícios alimentação ou refeição dos servidores públicos e a segunda sobre a eficácia dos projetos de lei e as medidas provisórias que criarem cargos, empregos ou funções, conforme conteúdo abaixo:

# Art. 86. Fica vedado o reajuste em percentual acima da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE, no exercício de 2014, dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, quando o valor unitário vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes e do MPU for superior ao valor médio da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2013.

# Acrescenta os §§ 8º e 9º ao art. 75 com a seguinte redação:

• § 8º Os projetos de lei e as medidas provisórias que criarem cargos, empregos ou funções a serem providos após o exercício em que forem editados deverão conter cláusula suspensiva de sua eficácia até constar a autorização e dotação em anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem providos, não sendo considerados autorizados enquanto não publicada a respectiva lei orçamentária.
• § 9º As dotações correspondentes ao anexo de que trata o § 1º deste artigo serão alocadas na proposta e na lei orçamentária em reserva de contingência e serão remanejadas quando da implementação da autorização ali contida.

Os parlamentares poderão apresentar destaques ao relatório final até a próxima terça-feira (27/08), quando haverá reunião do relator com os representantes dos partidos na CMO para discutir o texto. A tendência é que neste mesmo dia o relatório seja apreciado na comissão. Em seguida, será a vez do plenário do Congresso Nacional votar o relatório, o que poderá acontecer já no dia seguinte (28/08). A LDO, que orienta a elaboração do Orçamento da União, deveria ter sido aprovada até 17 de julho, mas não houve acordo entre os partidos. Correndo contra o tempo, o relator quer aprovar a LDO até o dia 21 de agosto, antes de o Executivo encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). O prazo constitucional para envio da proposta de Orçamento é até 31 de agosto.

Eduardo Wendhausen Ramos, com informações de Thiago Rego (Toninho Assessoria & Consultoria)

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No dia 13 de agosto, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Odair Cunha (PT/MG) pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.

Com esta aprovação, a matéria segue para uma comissão especial, a ser instituída, que deverá avaliar a matéria. Para buscar informações sobre a situação da formação desta comissão, a coordenadora geral da Fenajufe, Mara Weber, esteve diligenciando junto à secretaria geral da Câmara. Lá, o diretor de coordenação, Leonardo de Paula, informou que hoje existem 155 matérias aguardando a formação de comissões especiais, sendo que estão em operação 33 comissões ativas, três a mais do que o ideal para a casa. Mas colocou também que a instalação pode ser apressada à medida da pressão dos interessados e que havendo deputado que se prontifique a presidir a comissão, a possibilidade de sua instalação fica bastante facilitada.

Diante dessas informações, a Fenajufe deve buscar reunião com o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB/RN), e mobilização junto aos deputados para o convencimento sobre a matéria e a disposição de presidir a comissão. Além disso, vencida a etapa da decisão de instalação pela presidência da Câmara, é preciso mobilização junto aos líderes partidários para que indiquem os membros para o início do funcionamento que deve ser de 21 deputados. “Será um longo caminho, mas a luta é necessária uma vez que hoje o serviço público tem adoecido cada vez mais os servidores e servidoras e de forma sórdida nega o nexo com o trabalho, levando os adoecidos à aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais e sem paridade, o que torna a situação dramática para esses colegas”, avalia Mara Weber.

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O PLS 250/2005 estava na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, realizada na última quarta-feira (21/08). O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), modifica o § 4 do art. 40 da Constituição para permitir a concessão de requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores públicos portadores de deficiência.

A coordenadora geral da Fenajufe e diretora do Sintrajufe/RS, Mara Weber, acompanhou a sessão. O projeto, já aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), porém não foi votado, pois a sessão foi encerrada no item 10 da pauta e o PLS estava pautado em 15º. Os itens não votados serão retomados na sessão seguinte, que deve acontecer na próxima semana.

O relatório inicial do Senador Arnaldo Monteiro (PTB/PE) não contemplava a possibilidade de aposentadoria integral com paridade. Os servidores buscaram negociação via Senador Paim e, em 07/06/13, durante reunião com o Sintrajufe/RS, foi feito um encaminhamento à assessoria técnica do parlamentar no sentido de acrescentar à redação do PLS um parágrafo ao artigo 8º do substitutivo do senador Arnando Monteiro ao PL 250/05. Com a proposta do sindicato, ficaria garantida a integralidade e a paridade, considerando a Emenda 47 da Constituição.

Porém, aceita num primeiro momento, o pleito não vingou e o relatório final colocado em votação pelo relator não deixa nenhuma brecha para a utilização da emenda 47. Com isso, não está contemplado a paridade e integralidade.

Após o término da sessão, a coordenadora da Fenajufe manteve contato com a assessora Ingrid Xavier Carlucci e o assessor Luiz Henrique Benevenuto, ambos do gabinete de Paulo Paim. Luiz assegurou que o senador está decidido a solucionar o problema e o gabinete está trabalhando na construção de texto de uma PEC para garantir a aposentadoria integral com paridade para as servidoras e servidores com deficiência. Essa PEC deve ser apresentada em menos de um mês. O assessor também se comprometeu em, assim que o texto da PEC estiver finalizado, encaminhar à Fenajufe para o devido acompanhamento da matéria e possibilidade de apresentação de alterações.

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A XVIII Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe está pronta para receber os mais de 220 participantes, entre delegados, observadores e convidados. O encontro, que acontece de 23 a 25 de agosto em Brasília, é fruto de resolução aprovada no 8° Congrejufe, com o intuito de deliberar sobre as propostas de plano de lutas apresentadas no referido Congresso e que não chegaram a ser debatidas.

Para que todos tenham uma boa acolhida e possam participar com tranquilidade de uma Plenária bem organizada, a Fenajufe apresenta orientações importantes, principalmente com relação às questões de logística.

Chegada em Brasília

No aeroporto JK, haverá uma equipe de recepção, formada por funcionários da Fenajufe, identificados com a camiseta azul utilizada no 8º Congrejufe (foto ao lado). Os participantes da Plenária deverão encontrá-los para tomar o táxi no toldo localizado após a travessia da faixa de pedestre da esquerda, na área externa do aeroporto. A coordenação da recepção será feita pelo funcionário Joelson, que pode ser localizado pelo telefone (61) 9556-8972.

Quem chegar ao aeroporto pela companhia Azul vai descer no terminal 2 e deve pegar o transporte disponibilizado pelo próprio aeroporto para deslocar-se ao saguão principal.

Traslado do aeroporto ao Hotel

No aeroporto, os funcionários da Fenajufe indicarão os táxis da empresa Coobras que efetuarão o traslado. É muito importante que cada participante da Plenária procure a equipe de recepção assim que sair da sala de desembarque, para que o traslado seja prontamente providenciado, evitando filas. Em hipótese alguma será feito reembolso de táxi ou de qualquer outro meio de transporte utilizado pelos participantes.

Hospedagem

A hospedagem será no Hotel Carlton, mesmo local da Plenária. O endereço é Setor Hoteleiro Sul, Quadra 5, Bloco G, Asa Sul, Brasília – DF. O telefone é (61) 3224-8819.

A equipe de recepção entregará a cada participante, já no aeroporto, o formulário de check in para que seja preenchido antes da chegada ao hotel, evitando filas e facilitando a acomodação de todos.

O check in no hotel estará liberado a partir das 10h do dia 23/08.

Alimentação

Os inscritos na Plenária terão direito a almoço no dia 23, desde que façam o check in no hotel até as 14h. Neste dia todos terão direito a jantar. No dia 24, serão oferecidos café da manhã, almoço e jantar. Já no dia 25, os participantes terão direito a café da manhã, almoço e lanche. Em hipótese alguma haverá reembolso de alimentação para quem fizer sua refeição fora do local oferecido pela organização da Plenária.

Para ter acesso ao almoço e jantar, os participantes precisam apresentar tíquetes que serão entregues a todos os participantes no momento do credenciamento. Não haverá substituição de tíquetes em caso de extravio, cabendo a cada participante a responsabilidade de guardá-los.

Credenciamento

No dia 23, o credenciamento começará às 17h30min, com encerramento previsto para as 21h, na secretaria da Plenária, que funcionará na entrada do auditório onde será realizado o evento. No dia 24, será feito o credenciamento das 9h às 13h.

Regimento Interno da Plenária

O regimento interno da Plenária será votado no dia 24, às 9h, e poderá ser alterado por decisão dos delegados.

Programação

A programação prevê um debate sobre conjuntura, sem caráter deliberativo, para balizar as discussões do plano de lutas. Esta discussão está prevista para acontecer na noite de abertura, no dia 23, sem prejuízo da programação dos dias 24 e 25, quando acontecerão as votações referentes ao plano de lutas e demais pontos da pauta, inclusive apresentações de estudos e relatos sobre o PJe (Processo Judicial Eletrônico).  

Confira a programação completa:

23.08.2013 (sexta-feira)

17h30 – Início do credenciamento

18h00 – Abertura

18h30 – Debate de conjuntura

21h00 – Encerramento dos trabalhos do dia e do credenciamento

24.08.2013 (sábado)

09h00 – Abertura do credenciamento

09h00 – Regimento Interno

09h30 – Plano de lutas

13h00 – Encerramento do credenciamento e Intervalo para o almoço.

14h00 – Plano de lutas

17h00 – Intervalo para lanche

17h15 – Plano de lutas

19h30 – Assembleia nacional para ratificação da criação da Fenajufe

20h00 - Jantar

25.08.2013 (domingo)

09h30 – Espaço para apresentação de estudos sobre PJe  e saúde do trabalhador dos sindicatos

• Sintrajufe/RS
• Sintrajusc/SC

12h30 – Intervalo para almoço

13h30 – Plano de lutas

16h30 – Intervalo para lanche

18h00 – Encerramento

Telefones de contato

Diretores plantonistas da Fenajufe:

- Mara Weber (61) 9118-2667

- Adilson Santos (61) 9144-5739

Funcionários da Fenajufe:

- Administrador – Rodnei (61) 9148-0625

- Coordenadora Política – Eliane (61) 9144-8826

- Jornalista – Eduardo (61) 9978-5013

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A pauta emergencial de reivindicações dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União foi ratificada pela categoria em diversos estados. Alguns sindicatos de base da Fenajufe percorreram os locais de trabalho, mobilizaram a categoria e realizaram atos e assembleias no dia 7 de agosto. Outros optaram por juntar-se a outras entidades de trabalhadores para protestar também contra o PL 4.330/2004, que regulamenta a prestação de serviços terceirizados e abre espaço para a precarização das condições de trabalho (clique aqui para saber mais sobre o que está sendo discutido no Congresso Nacional a respeito desse assunto).

Reconhecendo o esforço de várias entidades que atenderam ao chamado da Federação para o dia 7 e partindo dos resultados dessas mobilizações e das dificuldades financeiras dos sindicatos em função dos gastos com o 8º Congrejufe e com a Plenária Extraordinária, a Fenajufe avalia que ainda é necessário maior acúmulo de forças para realizar um ato nacional da categoria.

Por isso, a Federação orienta os sindicatos a continuarem a percorrer os locais do trabalho para conscientizar a categoria da necessidade de mobilização para que os pontos da pauta emergencial sejam atendidos. Por essa razão, a Federação suspendeu o indicativo de realizar o ato em Brasília no dia 14 até que seja equilibrada a situação financeira das entidades e o processo de construção de mobilização assegure uma boa participação da categoria.

Nesse sentido, a Fenajufe e o Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais indicam a participação dos sindicatos na construção das ações que estão sendo preparadas para o dia nacional de paralisações, marcado para 30 de agosto, reforçando a unidade da classe trabalhadora.

A Fenajufe orienta os sindicatos a levar a pauta emergencial dos servidores e servidoras do Judiciário Federal e MPU nos atos que ocorrerão em todo o Brasil no dia 30 e unir-se às reivindicações do Fórum Nacional de Servidores Públicos Federais e aos pleitos gerais dos trabalhadores e trabalhadoras apresentados pelas centrais sindicais (CGTB, CSB, CSP/Conlutas, CTB, CUT, Força Sindical, NCST e UGT).

Antes disso, a Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe, de 23 a 25 de agosto, vai discutir e aprovar o plano de lutas da categoria e um calendário de atividades que articule ações e busque a construção da necessária mobilização da categoria rumo à luta concreta para o alcance dos principais anseios da categoria.

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O deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA) apresentou, no dia 14 de agosto, o PL6093/2013, que concede anistia aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União que participaram de greves ou movimentos reivindicatórios realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.

A iniciativa aconteceu em decorrência da atuação da Fenajufe e de alguns sindicatos, como Sintrajuf/PE, Sintrajufe/RS e Sitraam/AM-RR, que acionaram o deputado para que apresentasse este projeto. A escolha deste parlamentar se deu por conta de que ele é o relator dos PLs 3806/2012 e 3807/2012, que concedem anistia similar aos servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Na justificativa, o deputado afirma que o projeto tem o intuito de assegurar o exercício pleno do direito de greve pelos servidores públicos, que reivindicam uma pauta digna e justa que atenda aos anseios da categoria e da sociedade, sem que sofram quaisquer retaliações por parte de seus gestores, sobretudo na forma de descontos remuneratórios decorrentes de supostas faltas injustificadas.

Ainda segundo o deputado, enquanto houver a carência de lei própria regulamentadora da greve na administração pública, é natural que se busque proteger este legítimo direito, impedindo atos que possam vir a inibir o seu pleno exercício.

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