A diretoria da Fenajufe, reunida nos dias 29 e 30 de junho para elaboração do planejamento, decidiu pela participação no protesto nacional dos trabalhadores marcado para o dia 11 de julho. A Federação orienta os sindicatos a convocarem a categoria para participar dessa mobilização chamado pelas centrais sindicais e que tem a adesão do Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais, do qual a Fenajufe faz parte.  

As reivindicações são muitas para melhorar a situação dos trabalhadores brasileiros, mas as centrais sindicais indicaram os eixos que compõem o pleito unificado das mais diversas categorias da classe trabalhadora: a redução das tarifas e melhoria da qualidade dos transportes públicos, o aumento nos investimentos da saúde pública, a redução da jornada de trabalho, a luta pela democratização dos meios de comunicação e reforma política com financiamento público das campanhas, posição contrária ao Projeto de Lei 4330/2004 que trata sobre terceirização de mão de obra, pelo fim dos leilões de petróleo, pelo fim do fator previdenciário e valorização das aposentadorias, pela redução da jornada de trabalho e a favor da reforma agrária.

Mais do que construir um Dia de Paralisação Nacional em todo o serviço público federal no dia 11 de julho, os servidores querem reajuste salarial digno e valorização do servidor público, anulação da reforma da previdência de 2003 e paridade entre ativos e aposentados, dizem não ao projeto de lei que cria fundações privadas no setor público (PLP 92/2007) e são contra a privatização dos hospitais universitários e da previdência do servidor.

Nesta semana haverá reunião do Fórum Nacional para tratar da proposta de antecipação das parcelas do reajuste salarial imposto pelo governo em 2012, de 15,8%, como eixo agregador na Campanha Salarial de 2013. A reunião vai discutir também o caráter da paralisação nacional do dia 11 de julho nos estados e definir o que fazer em Brasília nesta data, pois várias categorias de trabalhadores e movimentos sociais estarão presentes para protestar contra a política econômica do governo. Por exemplo, o Sindifisco Nacional confirmou a presença de 500 ativistas com suas reivindicações e um projeto para exigir do governo a atualização da Tabela do Imposto de Renda. Por fim, o Fórum vai organizar as orientações de manifestações nos estados e a retomada dos fóruns estaduais do funcionalismo.

No que diz respeito aos servidores do Judiciário Federal e do MPU, a Fenajufe encampa a pauta unificada das centrais sindicais e as reivindicações apresentadas pelo conjunto dos servidores públicos federais, acrescentando sua pauta específica. A categoria busca a antecipação das duas últimas parcelas da GAJ e Gampu (15,8%), a constituição de comissão interdisciplinar no STF e na PGR para discutir o plano de carreira dos servidores do Judiciário Federal e MPU, a correção dos prejuízos nos padrões e o reenquadramento, o aumento dos valores repassados para a saúde, a garantia do pagamento dos passivos, direito de greve no serviço público, a garantia da data-base e a regulamentação da Convenção 151 da OIT (Negociação Coletiva) sem que seja confundida com o debate sobre direito de greve, além da luta contra o assedio moral.

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O coordenadores do Sindjuf/SE, Gilberto do Nascimento e Cícero Severino, estiveram reunidos com o senador Eduardo Amorim (PSC), em Aracaju, na segunda-feira (01/07) para solicitar o apoio do parlamentar no sentido de apresentar à CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso Nacional a emenda supressiva ao art. 86 do PLDO 2014, conforme orientação da Fenajufe. Após ouvir atentamente os argumentos demonstrando a intenção do governo em congelar os benefícios do auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e assistência médica e odontológica para o orçamento de 2014, Amorim afirmou aos coordenadores do Sindjuf/SE que os servidores podiam contar com seu total apoio à proposta de emenda supressiva.

Nesta terça-feira (02/07), a CMO começa uma série de reuniões para discutir e votar o relatório preliminar do deputado Danilo Forte (PMDB-CE) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014. A discussão vem sendo adiada desde o início de junho por falta de acordo. Mas, logo após a votação do relatório preliminar, abre-se o prazo de até dez dias para apresentação de emendas ao PLDO 2014. Com isso, a Fenajufe reforça a solicitação aos sindicatos filiados que façam contato, em seus respectivos estados, com os parlamentares membros da CMO para que estes apresentem ao Congresso a emenda supressiva ao art. 86 do PLDO 2014 formulada pela Federação.

Na foto, da esquerda para a direita: Cícero Severino, senador Eduardo Amorim e Gilberto do Nascimento.

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A nova diretoria da Fenajufe, eleita no 8º Congrejufe, reuniu-se em Brasília para definir o planejamento inicial da gestão. O encontro, ocorrido nos dias 29 e 30 de junho, fez uma avaliação da conjuntura política nacional e enumerou as principais ações administrativas e políticas a serem efetivadas pela Federação. Ficou estabelecida uma pauta emergencial de reivindicações que será enviada, a partir desta semana, aos tribunais superiores e MPU, destacando a necessidade de inclusão no orçamento da antecipação das parcelas da GAJ e Gampu.

A antecipação das parcelas é uma reivindicação emergencial que também está na pauta das demais entidades dos servidores públicos federais que ratificaram esta posição na última reunião do Fórum Nacional de Entidades dos SPFs, mas deixando claro que é sem prejuízo da reivindicação econômica global.

A orientação da Fenajufe é para que os sindicatos percorram os locais de trabalho e realizem ato no dia 7 de agosto nos estados, com assembleia para deliberar sobre o indicativo de ato nacional no dia 14 de agosto em Brasília. Ainda no dia 7, os sindicatos devem enviar email para a Fenajufe com uma avaliação do ato e o resultado da assembleia, informando se a categoria é favorável ao ato nacional e qual a quantidade de pessoas dispostas a ir a Brasília no dia 14 de agosto. A Federação estará com plantão reforçado e, no final do dia 7, fará avaliação dos atos nos estados e do resultado das assembleias.

A pauta emergencial busca, em primeiro lugar, a antecipação das duas últimas parcelas da GAJ e Gampu (15,8%), uma reposição conquistada graças à grande greve de várias categorias dos servidores públicos federais que obrigaram o governo a recuar na ideia de que 2013 seria novamente ano de reajuste zero, como vinha acontecendo desde 2006.

Confira os demais pontos da pauta emergencial:

- Trabalhar para a constituição de comissão interdisciplinar no STF e na PGR para discutir o plano de carreira dos servidores do Judiciário Federal e MPU;

- Atuar para corrigir os prejuízos nos padrões e o reenquadramento;

- Trabalhar pelo o aumento dos valores repassados para a saúde;

-  Garantir o pagamento dos passivos;

- Atuar contra o PLP 92/2007, de autoria da Presidente da República, que regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público;

- Lutar contra o assedio moral;

- Lutar pela regulamentação da Convenção 151(Negociação Coletiva), mas separar do debate sobre direito de greve que está sendo imposto pelo governo.

- Pelo direito de greve no serviço público.

- Participar como “amicus curiae” na ADIN pela Anulação da Reforma da Previdência que está sendo impetrada pela CONDSEF e SINASEFE.

- Continuar a luta conjunta com as demais categorias do serviço público pela garantia da data-base.

Além desta pauta, a diretoria da Fenajufe ratificou a importância da participação dos servidores do Judiciário e MPU na campanha salarial unificada dos servidores públicos federais e decidiu indicar a adesão e fortalecimento nas paralisações e mobilizações de caráter nacional dos trabalhadores no dia 11 de julho, chamado pelas centrais sindicais, que além da pauta conjunta, englobaram em seus pleitos  a democratização dos meios de comunicação e a reforma política com financiamento público das campanhas.

Foto de Joana D"Arc

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No dia 25 de junho, o Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais realizou reunião com a presença de 16 entidades, entre elas a Fenajufe, e definiu algumas resoluções sobre importantes temas, como a campanha salarial, a anulação da reforma da previdência, as manifestações populares que estão ocorrendo em todo o Brasil e a definição do Dia Nacional de Lutas para 11 de julho, conforme acordo das centrais sindicais.   

A reunião foi bastante representativa e iniciou com a apresentação de uma panorâmica sobre a cena política atual e o grande processo de mobilização com amplas manifestações pelas principais cidades brasileiras. Após debates, manifestações e análise da conjuntura, foram definidas as resoluções. O Fórum decidiu continuar a campanha pela Anulação da reforma da previdência e orienta as entidades a participar em consórcio da ação "amicus curiae" no processo 470 do STF (mensalão), que está sendo impetrado por CONDSEF e SINASEFE.

As manifestações populares em curso pelo Brasil receberam todo apoio do Fórum, que indica a participação das entidades sindicais dos SPF nestas atividades. Na reunião também foi apontada a importância da participação das organizações ligadas ao Fórum no Ato Nacional do dia 30 de junho, no Rio de Janeiro, com a final da Copa das Confederações. O conjunto de entidades também aprovou o envio de uma carta com moção de repúdio contra a ocupação da UFMG por forças militares. Ao final, foi aprovada uma nota à imprensa.

11 de julho: Dia Nacional de Lutas

O Fórum decidiu acompanhar a resolução das Centrais Sindicais, fortalecendo essa iniciativa de um protesto nacional dos trabalhadores no dia 11 de julho, construindo um Dia de Paralisação Nacional em todo o serviço público federal nesta data.  Além da paralisação, as centrais também indicaram os eixos que compõem o pleito unificado das mais diversas categorias da classe trabalhadora: a redução das tarifas e melhoria da qualidade dos transportes públicos, o aumento nos investimentos da saúde pública, posição contrária ao Projeto de Lei 4330/2004 que trata sobre terceirização de mão de obra, pelo fim dos leilões de petróleo, pelo fim do fator previdenciário e valorização das aposentadorias, pela redução da jornada de trabalho e a favor da reforma agrária.

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Hoje é o Dia do Orgulho de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). A data marca o início do movimento moderno LGBT, com a Rebelião de Stonewall, em Nova York, no dia 28 de junho de 1969. Stonewall é o nome de um bar frequentado até hoje por um público LGBT, que sofria repetidas batidas policiais sem justificativa. Naquele dia aconteceu uma revolta dos frequentadores que durou três dias, mudando para sempre as atitudes repressivas das autoridades perante as pessoas LGBT.

Celebrar esta data é fortalecer a luta LGTB, mas também lembrar a importância de viver em harmonia com a diversidade, como aponta a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º, ao afirmar que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. E a Fenajufe, seguindo resolução do 8° Congrejufe, realizado em abril deste ano, reforça sua posição contrária à homofobia, assim como aos partidos neonazistas e de ultradireita, à xenofobia, ao racismo e ao machismo.

Nesse sentido, a Fenajufe manifesta sua preocupação com crescentes ameaças à manutenção da laicidade no Brasil. Desde o retorno da democracia ao Brasil, oficialmente em 1985, o Estado democrático não sofria tantas tentativas de intervenção de grupos religiosos como vem acontecendo a partir das eleições de 2010. Fundamentalistas começam a pensar um projeto de poder obscurantista, de tendência fascista, que precisa ser combatido pelas forças progressistas e democráticas. A eleição do pastor Marcos Feliciano (PSC/SP) como presidente da Comissão da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados é apenas uma mostra desse movimento. Em pouco tempo, ele manobrou para aprovar na Comissão o projeto que autoriza psicólogos a promoverem a cura gay, de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), contrariando resolução do Conselho Federal de Psicologia e afrontando a Organização Mundial de Saúde, que não considera a homossexualidade uma doença.

Por isso o debate sobre a fundamental importância de fazer com que o Brasil se solidifique como um Estado laico não pode sair da pauta de nenhuma discussão sobre o avanço da democracia e a garantia dos direitos humanos. Sempre que uma religião (seja ela qual for) apoderou-se do Estado, a população acabou sofrendo muito com intolerâncias dos mais diversos tipos. Basta lembrar a Santa Inquisição, um tribunal religioso fundado pelo Papa Gregório IX na Idade Média que condenava quem se manifestasse contra os dogmas da Igreja Católica. Essa insanidade cristã atingiu, por exemplo, Galileu Galilei, que foi perseguido devido à sua teoria de que a terra girava em torno do sol. Embora tenha terminado oficialmente, esse tipo de conduta ainda ronda uma ala conservadora católica, como é o caso do Cardeal Peter Turkson, de Gana, que defende a ideia de pena de morte para homossexuais. Conduta, aliás adotada atualmente em diversos países cujo islamismo comanda o Estado, como por exemplo na Arábia Saudita, Irã, Iêmen, Mauritânia e Sudão, onde pessoas declaradas culpadas por conduta homossexual podem ser condenados à morte.

Para que o Brasil não se desvirtue para caminhos assim, a Fenajufe junta-se aos que lutam pela manutenção do Estado laico, garantindo a liberdade de expressão e o direito das minorias.

Eventos afirmam inserção LGTB

Várias atividades alusivas ao orgulho LGTB estão sendo realizadas nesta sexta-feira e também no fim de semana em várias cidades do Brasil. Por exemplo, hoje acontece uma grande manifestação organizada pelo Grupo Arco-íris no Rio de Janeiro, protestando principalmente contra o projeto da cura gay. Também nesta sexta-feira, o Coletivo de Trabalhadores e Trabalhadoras LGBT da CUT São Paulo recebe homenagem na Assembleia Legislativa de São Paulo. De hoje até o próximo domingo está sendo realizado o I Encontro Nacional LGBT da CSP Conlutas, em São Paulo.

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Nesta quinta-feira (27/06), o coordenador da Fenajufe, Edmilton Gomes, acompanhou a 172ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e presenciou a aprovação da regulamentação conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) do porte de arma para os agentes de segurança do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.

O voto favorável do relator foi acompanhado unanimemente por todos os conselheiros. Confira aqui a íntegra do voto e a minuta da resolução.

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No dia 25 de maio, os coordenadores da Fenajufe, Cledo Vieira, Edmilton Gomes e Luis Cláudio Correa, e o presidente do Sindiquinze, José Aristéia, estiveram no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para uma audiência com o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do Projeto de Lei que trata da transformação dos Auxiliares em Técnicos Judiciários.

Contudo, um problema de falecimento na família fez com que o ministro tivesse que ausentar, o que fez com que a sua chefe de gabinete tomasse frente da reunião. Com isso, a audiência sobre a relatoria do projeto foi remarcado para o início de agosto, mês em que o tema deve entrar na pauta do CSJT.

Na foto, a chefe de gabinete do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o presidente do Sindiquinze, José Aristéia, os coordenadores da Fenajufe, Luis Cláudio Correa e Cledo Vieira, e o assessor Alexandre Marques.

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No dia 25 de junho, os coordenadores da Fenajufe, Cledo Vieira, Edmilton Gomes e Luis Cláudio Correa foram recebidos pelo diretor-geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Roberto Elias Cavalcante, para tratar de questões relativas ao Pro-Social, o plano de saúde que atende servidores e magistrados de 14 unidades da federação (AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO).

Atendendo à solicitação da Fenajufe e dos sindicatos, Cavalcante apresentou um estudo de receita e despesa para justificar a Resolução nº 6, que altera o Regulamento do Pro-Social. Segundo ele, o aumento substancial das contribuições mensais ao programa foi a única saída encontrada para cobrir o déficit, mas as despesas também serão objeto de ajustes em um curto espaço de tempo, assim como as contratações efetuadas diretamente pelo plano, a adesão de requisitados e de servidores sem vínculo, entre outros itens. Porém, não há indicação clara sobre a origem do rombo nas contas do Pro-Social.

O diretor-geral ponderou que os dados apresentados podem não ser ainda o cenário real. Afirmou, também, que o Tribunal está aberto a ideias alternativas, mas não há previsão para uma redução nos valores das contribuições pelos servidores. Além disso, Cavalcante foi taxativo ao afirmar que a Resolução vai mesmo entrar em vigor no próximo dia 2 de julho. Perguntado se a Resolução vai proporcionar algum aumento imediato de benefícios, ele disse que inicialmente não, mas espera que futuramente os serviços sejam melhorados com a entrada de mais recursos.

Para a Fenajufe, a alteração do regulamento do Pro-Social foi realizada de forma antidemocrática, sem ouvir os representantes dos servidores. Também chama a atenção a falta de transparência em todo o processo conduzido pela direção do TRF1, que somente agora apresentou um estudo para justificar as mudanças realizadas no programa, mas admitiu que pode não ser ainda o cenário real. A Federação já encaminhou o documento para os sindicatos e assessoria jurídica para análise que deverá subsidiar as futuras ações.

CNJ nega pedido de providências

O Conselheiro Vasi Werner, do CNJ, entendeu que o Conselho não é competente para apreciar o Pedido de Providências apresentado pela Fenajufe contra as alterações do Pro-Social do TRF1. Segundo ele, não há "interesse geral" do Judiciário. Além disso, nas suas palavras: "a discussão sobre as condições do Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores insere-se dentro da esfera da autonomia administrativa dos Tribunais, não cabendo ao Conselho Nacional de Justiça nela imiscuir-se" (cópia anexa).

Na avaliação do assessor jurídico da Fenajufe, Pedro Pita, o fundamento apresentado por Vasi Werner é totalmente inaceitável, pois é obvio que as condições do Programa de Assistência inserem-se na autonomia administrativa dos Tribunais e cabe ao CNJ o controle da legalidade dos atos administrativos dos Tribunais.

O que fazer

Diante da decisão negativa pelo CNJ ao Pedido de Providências apresentado pela Fenajufe, os sindicatos devem partir para a segunda etapa da estratégia definida na reunião da Federação com as entidades, realizada no dia 13 de junho.

Outra orientação é para que os sindicatos continuem intensificando a coleta de assinaturas no abaixo-assinado (copie aqui) que será entregue no segundo lote em data a ser definida. O primeiro lote, com cerca de 1600 assinaturas, foi encaminhado ao presidente do TRF1, desembargador federal Mário César Ribeiro, no dia 13 de junho.

Na foto estão Edmilton Gomes, Sérgio (diretor de informática do TRF1), Ionice (diretora de controle interno do TRF1), Roberto Elias Cavalcante, Luis Cláudio Correa e Cledo Vieira.

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Em virtude da partida semifinal da Copa das Confederações entre Brasil e Uruguai, que acontece nesta quarta-feira (26/06), às 16 horas, a Fenajufe terá expediente até as 13 horas. Os tribunais superiores em Brasília também terão horários especiais.

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Em audiência realizada no dia 20 de junho, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, recebeu os coordenadores da Fenajufe, Maria Eugênia e Cledo Vieira, a diretora do Sitraemg/MG, Lúcia Bernardes, e o diretor do Sintrajufe/RS Edson Borowski. Na pauta, a isonomia de FCs entre chefes de cartório da capital e do interior da Justiça Eleitoral, uma luta que vem sendo travada desde 2006.

Atualmente, os chefes de cartório lotados no interior recebem uma função de confiança de nível FC-1 e os lotados na capital, FC-4. Para acabar com essa discrepância, o TSE já publicou um acórdão aprovando a proposta de isonomia e encaminhou o anteprojeto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), protocolado com o número 0003409-91.2012.2.00.0000, cuja relatoria está nas mãos da conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.

Mesmo com parecer favorável dos ministros da Justiça Eleitoral e orçamento destinado para sua execução, o anteprojeto encontra-se sobrestado no CNJ. Logo, as entidades sindicais devem continuar pressionando o CNJ para que analise o anteprojeto o mais rapidamente possível e encaminhe sua aprovação ao Legislativo em forma de Projeto de Lei.

“A equiparação das funções de chefes de cartório é a medida que se impõe, pois não é justo que chefes de cartório que possuem as mesmas atribuições e responsabilidades recebam funções diferentes por estarem lotados no interior”, destaca Maria Eugênia. Segundo ela, “a Ministra Carmen Lucia, que foi a relatora do processo no TSE, demonstrou durante a audiência que está empenhada na aprovação do anteprojeto”.

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As manifestações ocorridas em todo o Brasil, a partir de 6 de junho, levaram à revogação do aumento das passagens do transporte público em São Paulo, Rio de janeiro e em diversas cidades. Essas conquistas potencializaram a capacidade de mobilização popular, mostrando insatisfação e indignação com uma série de questões, como por exemplo o gasto de dinheiro público com os novos estádios de futebol em detrimento de investimentos em transporte, saúde e educação.

Foi o início de um forte movimento de massas que deseja uma solução para o caos urbano e exige uma nova agenda política para o Brasil. Mas é preciso ter atenção para que essas mudanças ocorram sem retrocessos, como aumentos de juros, privatizações e outras soluções apontadas pela ordem neoliberal, onde os mercados mandam e os governos obedecem. Isso somente será possível com a pressão da unidade da esquerda e da mobilização popular, dando um caráter de classe às mobilizações, que precisam continuar irradiando a energia das ruas em prol da construção de um mais justo, democrático e soberano, antes que a direita, alimentada pela mídia conservadora e golpista, indique um caminho regressivo como a única saída.

Aos poucos essa mídia vai aparecendo convenientemente para desqualificar a capacidade da esquerda para conduzir um processo político que leve os brasileiros a uma condição de vida melhor. Basta ver, por exemplo, sua atuação na cobertura das manifestações. No início, tentou criminalizar o movimento, incentivando a violência e a repressão, para logo depois partir para a manipulação em favor da agenda das elites historicamente beneficiadas pela adoção de políticas neoliberais e privatistas. 

É possível também verificar uma mudança na zona de conforto do governo de frente popular no Brasil. O próprio discurso da Presidente Dilma demonstra vários recuos, como a indicação de que os governos precisam mudar, que devem abrir um diálogo com as entidades e melhorar a saúde, a educação e o transporte.  

Para concretizar estas mudanças é necessário uma unidade da esquerda exigindo que elas aconteçam. Também é fundamental fortalecer uma luta permanente contra a criminalização dos movimentos sociais.

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Min. Arnaldo Esteves deu voto minerva contra auxílio-alimentação retroativo a servidores, mas juízes recebem mesmo tipo de benefício, inclusive ele.

No dia 12 de junho, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reformou acórdão da Turma Recursal de Sergipe que havia concedido a equiparação com base na isonomia entre servidores ocupantes do mesmo cargo, prevista na lei 8.112/90, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais. Segundo o voto minerva do ministro Arnaldo Esteves, não cabe ao Poder Judiciário equiparar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus ao valor recebido pelos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

O ministro Arnaldo Esteves não acolheu os argumentos apresentados nos memoriais entregues no dia 5 de junho pelo coordenador da Fenajufe, Adilson Santos, e o assessor jurídico da entidade, Pedro Pita. Ao contrário, o magistrado se esmerou em buscar fundamentos para negar o reconhecimento do pleito. “O nosso pedido pleiteava a retroatividade no pagamento do auxílio-alimentação sob o argumento da isonomia e também porque no ano de 1996 foi revogada a legislação que permitia o pagamento de valores diferenciados para cada localidade, contesta Adilson Santos. A impressão que fica é que o magistrado nem sequer leu os memoriais, visto que confundiu que a Fenajufe estaria pedindo a equiparação do valor a partir de agora. Contudo, a referida equiparação já havia sido confirmada no dia 5 de dezembro de 2011, pela Portaria Conjunta nº 5 dos Tribunais Superiores.

Numa primeira análise feita pela Assessoria Jurídica Nacional, a decisão da TNU não tem natureza vinculativa em relação às demais ações que correm na Justiça Federal Comum sobre o tema.  Assim, enquanto aprofunda análise sobre o que fazer diante dessa decisão negativa da TNU, a Fenajufe recomenda aos sindicatos centrar a discussão no ajuizamento de futuras ações na Justiça Federal Comum , evitando os Juizados Especiais Federais, que a partir de agora tem precedente contrário e que vinculará os juízes das instâncias inferiores. A Federação vai continuar acompanhando a matéria para resguardar os interesses dos servidores de ver reconhecido o direito ao pagamento do retroativo do auxílio-alimentação.

“Recebemos essa decisão da TNU com certo espanto e indignação, pois foi assegurado recentemente aos magistrados o reconhecimento do pagamento de auxílio-alimentação com efeito retroativo, pegando-se carona no que vinha sendo pago a outra categoria, o Ministério Público Federal, sendo que no nosso caso, apesar de tratar-se da mesma categoria que apenas trabalha em instâncias diferentes, não está sendo tratada da mesma forma com que foram os magistrados” Adilson Santos.

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Nesta quinta-feira (13/06), representantes da Fenajufe e de dez estados com atuação na base do TRF 1ª Região estiveram na sede do Tribunal em Brasília para realizar ato político contra a Resolução que altera o regulamento do Pro-Social, o plano de saúde que atende servidores e magistrados de 14 unidades da federação (AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO).

Na ocasião, foi protocolado o Ofício 073/2013, endereçado ao presidente do TRF1, desembargador federal Mário César Ribeiro, encaminhando o primeiro lote de abaixo-assinados subscritos por cerca de 1600 servidores de várias seções judiciárias. O documento pede o adiamento da entrada em vigor da Resolução, prevista para o dia 2 de julho, até que sejam realizados procedimentos que justifiquem tecnicamente o reajuste das contribuições ou apontem para uma proposta mais justa para os servidores.

A alteração do regulamento do Pro-Social foi realizada de forma antidemocrática, sem ouvir os representantes dos servidores. Também chama a atenção a falta de transparência em todo o processo conduzido pela direção do TRF1, dada a absoluta desproporção entre as mudanças realizadas no programa e as vagas justificativas apresentadas. A decisão de alterar o regulamento foi tomada sem que o Conselho Deliberativo do Pro-Social fosse ouvido, o que afronta uma determinação do regulamento do próprio programa.

Reunião entre Fenajufe e sindicatos apontam encaminhamentos

Antes da ida ao TRF1, houve uma reunião na sede da Fenajufe para traçar os próximos encaminhamentos. Estavam presentes representantes do Sindjufe/BA, Sinjufego/GO, Sintrajufe/MA, Sindijufe/MT, Sindjuf/PA-AP, Sintrajufe/PI, Sitraemg/MG e Sindjus/DF. Também fizeram parte das discussões a assessoria jurídica nacional e a assessoria jurídica do Sitraemg e Sinjufego. A reunião apontou para a necessidade de todos os sindicatos do TRF1 intensificarem a coleta de assinaturas no abaixo-assinado (copie aqui) que será entregue no segundo lote em data a ser definida.

A avaliação da reunião foi positiva. “O consenso na definição dos encaminhamentos jurídicos e políticos mostra que a reunião foi bastante produtiva”, afirmou João Batista, coordenador da Fenajufe e presidente do Sinjufego/GO. Para Alexandre Magnus, coordenador da Fenajufe e Conselheiro Fiscal do Sitraemg, o grupo está tomando as medidas certas. “Já não tivemos sequer reposição salarial digna e não vamos aceitar mais retirada de direitos, enfatizou ele.

Lourival Matos, diretor do Sindijufe/BA, elogiou a decisão do grupo sobre que medidas devem ser tomadas. Ele criticou a forma antidemocrática e autoritária com que o TRF1 decidiu aprovar esta Resolução e disse que parece haver um certo receio de mostrar as contas para que os servidores conheçam a verdade. “As contas do Pro-Social precisam ser amplamente abertas, depuradas para que seja avaliada a real necessidade de ajustes, pois não se pode compreender que um ano apresente um superávit de R$ 50 milhões e no seguinte um déficit de R$ 25 milhões”. Ele afirmou ainda que “a composição do conselho gestor deveria prever a participação de um número proporcional de servidores, em vez de apenas um integrante, além de incluir a eleição de conselho fiscal para a verificação mensal das contas”.

A Fenajufe informa que tomará as medidas jurídicas cabíveis e orienta que as entidades permaneçam mobilizadas e aprofundem o debate em suas bases, visando à suspensão desse regulamento e a busca de um equilíbrio que garanta a manutenção dos benefícios e não penalize os servidores, já castigados com a severa defasagem salarial dos últimos anos.

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Nesta quarta-feira (12/06), representantes de entidades de servidores públicos estiveram no Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar a anulação da Reforma da Previdência. Em reunião no local, eles decidiram por não entregar naquele momento o abaixo-assinado pela anulação, apontando a necessidade de reforçar a campanha.

A decisão de levar adiante a campanha se deve ao fato de que algumas entidades tiveram dificuldades para enviar os abaixo-assinados em tempo hábil e, além disso, está em fase de elaboração uma petição solicitando a participação das entidades nos processos que tramitam no STF questionando a Reforma da Previdência. A intervenção, na condição de Amicus Curiae (Amigo da Corte), é um direito de quem não é parte no processo, mas tem interesse em atuar como interessado na causa.

Os manifestantes foram muito mal recebidos no STF. Mesmo não se tratando de uma manifestação de massa e contando apenas com representantes de entidades, houve forte presença de seguranças do Supremo orientados a barrar a entrada das pessoas reunidas para o ato. Os poucos que puderam passar foram impedidos de levar faixas ou qualquer material alusivo ao protesto. Com isso, as faixas foram afixadas do lado de fora do alambrado que cercava o local, onde também permaneceram as pessoas impedidas de entrar.

O coordenador da Fenajufe, Tarcisio Ferreira, defende que “a luta contra a Reforma da Previdência deve ser objeto de campanha permante dos trabalhadores”. Ele lembra ainda que “vem aí uma forte campanha do governo incentivando a adesão ao Funpresp (previdência complementar dos servidores públicos federais), que foi aprovado a toque de caixa no ano passado, com a utilização de argumentos falaciosos e sem o devido debate com as entidades representativas dos servidores”.

Em vários estados aconteceram manifestações nesta quarta-feira (12/06) contra a falta de resposta do governo diante da pauta de reivindicações e pela anulação da Reforma da Previdência.

Dando continuidade à luta dos servidores, o Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais vai se reunir, no próximo dia 20, para fazer um balanço das atividades realizadas até aqui e apontar os próximos passos da campanha salarial de 2013.

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O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou, por oito votos a cinco, na terça-feira (11/06), a retomada do pagamento retroativo de auxílio-alimentação para juízes de oito estados brasileiros entre 2006 e 2011.

Havia cerca de R$ 101 milhões reservados para reembolsar gastos de magistrados com alimentação desde 2004. Na semana passada, o conselheiro Bruno Dantas suspendeu os pagamentos por meio de liminar (decisão provisória) retroativos a 2004 nos tribunais de Justiça de Bahia, Pernambuco, Roraima, Sergipe, Espírito Santo, Maranhão, São Paulo e Pará.

O CNJ entendeu que não se pode tomar decisões uma vez que a questão está sendo judicializada e ainda deverá ser discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O conselheiro que havia barrado o pagamento não estava presente à sessão desta terça.

Ao analisar o tema, o plenário derrubou a liminar de Bruno Dantas, mas entendeu que só será permitido o pagamento a partir de 2006 porque qualquer benefício prescreve em cinco anos e só poderiam ser pagos os valores dos cinco anos anteriores à regra que permitiu o auxílio-alimentação.

O pagamento de auxílio-alimentação a juízes foi autorizado expressamente em 2011 por uma resolução do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O órgão reconheceu, por analogia, que magistrados devem ter os mesmos direitos previstos para membros do Ministério Público. No entanto, a resolução não tratou da possibilidade de pagamentos retroativos.

Diante da lacuna, tribunais de justiça passaram a definir se pagavam ou não o benefício relativo aos anos anteriores à decisão do CNJ.

Desde 2004, os magistrados deixaram de receber auxílio-alimentação e voltaram a obter o benefício em 2011, com a decisão do conselho. Alguns tribunais, então, decidiram efetuar o pagamento retroativo entre 2004 e 2011. Outros já pagavam a partir de 2006.

O presidente do CNJ e do STF, Joaquim Barbosa, foi favorável a manter a liminar de Bruno Dantas. Ele disse que o Judiciário não pode conceder aumento salarial aos próprios integrantes. Segundo ele, "o que se fez é mais grave que um simples aumento de vencimentos. Criou-se uma rubrica na folha de pagamentos dos tribunais por resolução administrativa."

Fonte: Mariana Oliveira, do G1, em Brasília

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A Fenajufe declara seu apoio ao Manifesto do Horto, uma ação objetiva com o intuito expresso de evitar a verdadeira catástrofe social que está ocorrendo, agora, na comunidade do Horto Florestal, no Rio de Janeiro. Em carta enviada ao Presidente do STF, Ministro Joaquim Barbosa, no dia 6 de maio deste ano, a professora Raquel Rolnik (Relatora Especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada) pede que o Mandato de Segurança dos moradores, impetrado em novembro de 2012, seja julgado com urgência, para que se evitem, nas suas palavras, “eventuais violações ao direito humano à moradia adequada e se alcance uma situação pactuada e eficaz para a situação”.

Este Manifesto pretende unir as muitas vozes que compartilham esta opinião, enxergam através dos artifícios da grande mídia associada à especulação imobiliária, e não compactuam com os seus desígnios. Acadêmicos, autoridades em qualquer das várias áreas envolvidas – Direito, Urbanismo, Ecologia, História, Geografia, Sociologia, entre outras - jornalistas, comunicadores, ocupantes de cargos públicos, organizações de defesa de direitos humanos, enfim, pessoas públicas, autoridades ou membros da sociedade civil cuja opinião não possa ser ignorada facilmente.

A urgência é essencial. A comunidade vem sendo enormemente pressionada, pela mídia e por autoridades envolvidas, numa desumana tortura psicológica. Em anexo encontra-se o texto do Manifesto, em PDF. Leia também o texto de Edesio Fernandes, “Um pais para todos”, ou “Dois pesos, duas medidas”: a vergonhosa ação do Governo Federal no caso do Jardim Botânico.

Para efetivar seu apoio, basta enviar para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. a mensagem abaixo (pode copiar e colar, se quiser):

“Expresso meu apoio e subscrevo o Manifesto do Horto, cujo texto me foi enviado.

(Nome completo)..............................................................................................

(Qualificação – acadêmica, profissional, cargo ou função)..............................”

É importante que cada apoio seja, também, um multiplicador, repassando a outras pessoas com a mesma consciência social este apelo, para em prazo mínimo reunir um número impactante de assinaturas representativas.

Neste momento, está em suas mãos a oportunidade de ajudar a preservar não só uma comunidade histórica ameaçada de aniquilação, mas os princípios sociais e democráticos tão caros a todos nós, que estão sendo afrontados.

Qualquer esclarecimento desejado pode ser obtido através do mesmo e-mail. Desde já, agradecemos sua colaboração, em nome de mais de 500 famílias, e de toda a sociedade brasileira.

Grupo de Apoio à Luta do Horto

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