Terminou no dia 15 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao relatório preliminar da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2014 (PLN-2/2013). Conforme orientação da Fenajufe, sindicatos filiados entraram em contato com parlamentares da Comissão Mista de Orçamrento (CMO) para que estes apresentassem ao Congresso a emenda supressiva ao art. 86 do PLDO 2014 formulada pela Federação.

O trabalho da base do Amazonas, por meio dos sindicatos Sitraam e Sinjeam, conseguiu o apoio do deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que apresentou a proposta de emenda supressiva ao art. 86 do PLDO 2014. Outro estado que teve boa participação sindical nesse processo foi Sergipe, com a atuação do Sindjuf junto ao senador Eduardo Amorim (PSC/SE), que também apresentou proposta de emenda ao PLDO 2014.

Já em Brasília, a Fenajufe e o Sindjus/DF contaram com o apoio da deputada Andréia Zito (PSDB-RJ) para apresentar duas emendas à PLDO, uma supressiva ao art. 86 e outra aditiva ao art. 77 do PLDO 2014. Esta última prevendo a antecipação das reestruturações salariais previstas em lei com parcelamento até 2015.

Ao justificar a emenda supressiva, a Fenajufe argumenta que o governo pretende congelar as despesas com benefícios de auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, dos órgãos federais que estejam acima da média do valor unitário pago pela União no mês de março de 2013. Este nivelamento, por baixo, dos valores destes benefícios prejudica não só aos servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e MPU, mas também aos servidores do Executivo, uma vez que o dispositivo não condiciona o reajuste dos seus benefícios.

A próxima etapa será a votação do relatório final pela CMO. Em seguida, será a vez do plenário do Congresso Nacional votar o relatório. A LDO, que orienta a elaboração do Orçamento da União, deveria ter sido aprovada até 17 de julho, mas não houve acordo entre os partidos. Correndo contra o tempo, o relator quer aprovar a LDO até o dia 21 de agosto, antes de o Executivo encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). O prazo constitucional para envio da proposta de Orçamento é até 31 de agosto.

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Os coordenadores da Fenajufe, Cledo Vieira, João Batista e Saulo Arcangeli estiveram reunidos com Silvio José Albuquerque e Silva, chefe de gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa. A audiência aconteceu na última quinta-feira (15/08) e teve como principal assunto a pauta emergencial de reivindicações dos servidores do Judiciário Federal, apresentado pela Fenajufe ao STF por meio do ofício protocolado no dia 24 de julho, que também solicitou audiência com Joaquim Barbosa.   

Durante a audiência, os representantes da Federação enfatizaram que a pauta emergencial busca, em primeiro lugar, a antecipação das parcelas da GAJ (15,8%), mas destacaram também os demais pontos da pauta, como a defesa das correções no reenquadramento de padrões, não contemplados na Portaria Conjunta nº 1 de 2013 que regulamenta a Lei 12.774/2012 (reivindicação já conquistada pelos servidores do Ministério Público da União, através de uma decisão do CNMP), a busca pelo empenho do STF junto ao Congresso Nacional para aprovar o texto original do PL 319/2007 que altera dispositivos da Lei nº 11.416/2006, a definição de uma política salarial permanente com respeito à data base para os servidores, o aumento dos valores repassados para o auxílio saúde e o pagamento dos passivos devidos aos servidores.

Silvio José Albuquerque e Silva disse que Joaquim Barbosa leu o documento reivindicatório da Fenajufe e já solicitou diversas informações para concluir um estudo mais aprofundado de cada ponto da pauta. Isso deve ser feito antes do dia 26 de agosto, data da audiência marcada pelo chefe de gabinete da presidência do STF para que Barbosa receba os representantes da Federação.

Além dos pontos de pauta listados, a Fenajufe defende a criação de uma Comissão Interdisciplinar paritária com os tribunais superiores e a Federação para discutir e discutir e elaborar um Plano de Carreira e um Grupo de Trabalho para negociar permanentemente assuntos de interesse dos servidores, como PJe (Processo Judicial eletrônico), regulamentação do teletrabalho, contratação de funcionários nos órgãos do Judiciário Federal, combate ao assédio moral, terceirização, saúde do servidor, condições de trabalho, sistema de comunicação interno dos Tribunais, atuação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) nos Tribunais, dentre outros.

Quando o chefe de gabinete da presidência do STF afirmou que o ministro Ayres Brito, ainda em sua gestão como presidente da Suprema Corte, havia concedido o reenquadramento, Cledo Vieira, que também é coordenador do Sindjus/DF, esclareceu que o reenquadramento havia sido tratado com o Dr. Miguel, diretor geral do STF, pelo Sindjus/DF, numa reunião ocorrida na semana anterior. Na ocasião, o Sindjus/DF entregou a decisão do CNMP, concedendo o reenquadramento a todos os servidores do MPU. “Queremos modificar a portaria do STF para atingir a todos os servidores do judiciário”, afirmou Cledo.

“Enfatizamos na audiência a importância que tem, neste momento, a correção emergencial do reenquadramento, nos moldes já conquistados pelos servidores do MPU, e sobretudo a instituição o quanto antes da Comissão Interdisciplinar Paritária para discutir o Plano de Carreira da categoria", afirmou João Batista.

Na opinião de Saulo Arcangeli, a reunião foi proveitosa e demonstrou que o STF já tem um conhecimento da pauta emergencial apresentada pela Fenajufe. “Espero que na reunião agendada para o próximo dia 26 com o ministro Joaquim Barbosa possamos avançar nos encaminhamentos”, avalia. Para ele, a categoria precisa estar atenta e mobilizada para o plano de lutas e o  calendário de mobilizações que será deliberado na Plenária Extraordinária da Fenajufe, que acontecerá nos próximos dias 23, 24 e 25 de agosto em Brasília, mas já foi convocada para construir no dia 30 de agosto o “Dia Nacional de Paralisações para mudar o país e atender as necessidades dos trabalhadores”.  

Foto: Joana D'Arc

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Cerca de 220 participantes, entre delegados e observadores, são esperados em Brasília para a XVIII Plenária Nacional Extraordinária, de 23 a 25 de agosto. O encontro será realizado em cumprimento à resolução aprovada no 8° Congrejufe, com o intuito de deliberar sobre as propostas de plano de lutas apresentadas no referido Congresso e que não chegaram a ser debatidas.

A programação da Plenária prevê um debate sobre conjuntura, sem caráter deliberativo, para balizar as discussões do plano de lutas. Esta discussão está prevista para acontecer na noite de abertura, no dia 23, sem prejuízo da programação dos dias 24 e 25, quando acontecerão as votações referentes ao plano de lutas e demais pontos da pauta.  

Sindicatos apresentarão estudos sobre o PJe

Tendo em vista a necessidade de a categoria aprofundar a discussão sobre o PJe (Processo Judicial Eletrônico) nos tribunais, a Fenajufe abriu um espaço destacado na programação da Plenária Extraordinária para que os sindicatos que já desenvolveram algum estudo apresente-o aos delegados. Para esta apresentação estão inscritos Sintrajusc/SC e Sintrajufe/RS. Além deles, Sindiquinze/SP e Sindissétima/CE apresentaram relatos por escrito sobre o andamento da implantação do PJe em suas regiões.

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O coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli, acompanhado do assessor Alexandre Marques, esteve no gabinete do ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do STF (Supremo Tribunal Federal), Marco Aurélio de Melo. A visita, realizada no dia 13 de agosto, contou com a recepção da assessora chefe do ministro, Cláudia Dantas, e teve o intuito de obter informações sobre a PET 2714 do processo nº 2988779.2007.600.0000, que trata  da gratificação de atividade de segurança (GAS) aos servidores enquadrados na especialidade transporte.

Na ocasião, Saulo cobrou celeridade ao processo, uma vez que o mesmo encontra-se no gabinete do ministro desde o dia 29/06/2012 sem nenhuma nova tramitação desde aquela data. O coordenador da Fenajufe informou à assessora do ministro que nos demais órgãos do judiciário federal e MPU esta situação já foi regulamentada e que apenas a Justiça Eleitoral ainda não tomou as providências necessárias para resolver esta pendência com os servidores. Ele registrou ainda que várias entidades de todo o País cobram uma decisão da Corte acerca deste assunto.

Cláudia Dantas informou que as prioridades do gabinete neste período foram os processos referentes às eleições e que iria conversar com o ministro a respeito da cobrança da Fenajufe, feita a ela pessoalmente por Saulo Arcangeli. Ele pediu ao representante da Federação que entrasse em contato nas próximas semanas para saber sobre o andamento do processo, mas alertou que a retomada da análise do processo do mensalão pelo STF pode prejudicar o encaminhamento de outras questões, tanto no STF como no próprio TSE durante estas semanas.

Na avaliação de Arcangeli, "esta demanda legítima dos servidores da especialidade transporte dos TREs precisa ser resolvida pelo TSE, pois os demais tribunais já concederam esta opção. É um direito que está sendo retirado dos servidores e precisa ser garantido".

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O PL 4.330/04, que regulamenta o trabalho terceirizado, não será mais votado em agosto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Nesta quarta-feira (14/08), o plenário da CCJ foi tomado por manifestantes que protestavam contra a terceirização. Além disso, os deputados que integram a comissão não conseguiram chegar a um acordo para a aprovação do projeto.

Com tudo isso, o PL 4.330/04 continua em fase de discussão na Câmara, mas deve entrar na pauta da CCJ somente no dia 3 de setembro, segundo informou o presidente da comissão, deputado Décio Lima (PT-SC).

A luta contra a terceirização não pode arrefecer e a pressão dos trabalhadores precisa aumentar sobre os parlamentares para que seja derrotado o texto do relator, deputado Arthur Maia (PMDB-BA). Ele pretende consagrar a terceirização na atividade fim, aumentando as possibilidades de precarização das condições de trabalho, expressa nas situações de riscos, no número de acidentes e adoecimentos, nos baixos níveis salariais, nas maiores jornadas de trabalho, na maior rotatividade, no desrespeito às normas de saúde e segurança e na consequente diminuição dos direitos trabalhistas.

“Reafirmo a posição de exigir o arquivamento do PL 4.330/04, não da tentativa de melhorá-lo, como foi o entendimento do fórum quadripartite, composto por empresários, parlamentares, governo e algumas centrais sindicais (CUT, CTB, Força Sindical, Nova Central, UGT e CGTB). Precisamos reforçar a paralisação nacional no dia 30 de agosto, que já foi chamada pela Fenajufe, para que nas ruas derrotemos este e outros projetos propostos pelo governo Dilma que atacam os trabalhadores, afirma Saulo Arcangeli, coordenador da Fenajufe.

Na visão de Cledo Vieira, também coordenador da Fenajufe, "o PL 4330 só não foi aprovado ainda pela pressão das Centrais Sindicais, principalmente da CUT, que tem se mobilizado no plenário do Congresso e nas ruas para evitar a aprovação, tendo feito atos nacionais nos dias 6 e 13 e chamado uma greve no setor bancário contra a terceirização, sem a vigilância e a oposição da CUT o projeto já teria passado. Na CCJ observamos entristecidos os Trabalhadores ligados a CUT serem expulsos de forma truculenta pela policia judiciaria. O adiamento só teve sucesso graças a presença deles. O grito era" Adiamento NÃO! Queremos ARQUIVAMENTO!"

Leia a complementação de voto do relator.

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Na terça-feira (13/08), o coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli, acompanhado do assessor Alexandre Marques, visitou o coordenador de controle e auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Gilvan Nogueira do Nascimento, para obter informações sobre o processo TC 007.570/2012-0, que suspendeu a liberação de recursos para pagamentos da URV (11,98%).

Segundo Gilvan Nascimento, ontem foi realizada mais uma reunião do Conselho com a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) do Tribunal de Contas da União (TCU), que já teria validado os cálculos enviados utilizando o INPC como índice de atualização, conforme sugerido e negociado pelo CSJT, em substituição à TR, a partir de 2009.

Além de tratar da questão dos 11,98%, Gilvan informou que estão sendo auditados pelo CSJT os passivos relativos à VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável) de 1997 a 2001, já que a MP 2.224-45/01 possibilitou a incorporação de “quintos/décimos” no período de 08/04/1998 a 05/09/2001.

Pauta do TCU

No Tribunal de Contas, Saulo reuniu-se com Patrícia Santana, assessora do relator do processo, ministro Weder Oliveira. Segundo ela, o processo somente poderia entrar em pauta depois que voltasse da Sefip. Acontece que nesta sexta-feira (16/08), a Sefip enviou o processo para o gabinete do relator. Dessa forma, o ministro Weder Oliveira deverá se pronunciar e solicitar a inclusão de pauta no pleno do TCU, provavelmente para o dia 21 ou 28 deste mês.

Acompanhamento

“A Fenajufe continua acompanhando este processo para que entre logo em pauta no TCU e seja efetivado o pagamento pela Justiça do Trabalho, já que é uma reivindicação justa da categoria que aguarda a remuneração desse passivo referente a perdas na implantação da URV em 1994”, destaca Saulo Arcangeli.

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O relator do PL 4.330/04, que regulamenta a terceirização, deputado Arthur Maia (PMDB-BA) entregou o parecer à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13/08). Desse modo, a Comissão poderá pautá-lo para a reunião de quarta-feira (14), pela manhã.

O projeto consagra a terceirização na atividade fim, liberando então uma nova modalidade de relação de trabalho no País, o que até então fere frontalmente a Súmula 331 do TST, que proíbe essa prática.

No fundamental (responsabilidade na relação de trabalho entre contratante e terceirizado, representação sindical e atividade fim), o deputado Arthur Maia preocupou-se em atender a posição patronal, que vai na contramão dos princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho. Além disso, ignora os artigos 2º e 3º da CLT, que definem o que são empregador e empregado, apresentando direitos e deveres nas relações trabalhistas.

Caso seja aprovado, o PL 4330/2004 vai possibilitar a uma empresa não ter nenhum empregado diretamente contratado, mantendo suas atividades apenas por meio de empresas terceirizadas. Ele abre caminho para a precarização das condições de trabalho, expressa nas situações de riscos, no número de acidentes e adoecimentos, nos baixos níveis salariais, nas maiores jornadas de trabalho, na maior rotatividade, no desrespeito às normas de saúde e segurança e na consequente diminuição dos direitos trabalhistas.

Um dos poucos direitos que a comissão quadripartite (governo, algumas centrais sindicais, empresários e parlamentares), que discutiu o tema, conseguiu incluir no relatório foi que os trabalhadores terceirizados serão vinculados às entidades sindicais preponderantes. Por exemplo, se uma empresa metalúrgica terceirizar parte de seus serviços esses trabalhadores serão vinculados ao sindicato dos metalúrgicos.

Na avaliação do coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli, este projeto é um grande ataque aos trabalhadores e trabalhadoras e sua organização sindical, uma verdadeira flexibilização e precarização do trabalho. “Sabemos que com a composição atual do Congresso Nacional qualquer proposta de regulamentação ou projeto do governo Dilma como este somente vem no sentido de retirar direitos. O Fórum quadripartite, que foi estabelecido para negociar um PL ‘melhor’ foi um verdadeiro engodo. Seu único objetivo foi fortalecer e legitimar o projeto”, enfatiza.

“Este fórum quadripartite inicialmente contava com a presença da CUT, CTB, Força Sindical, Nova Central, UGT e CGTB, sendo que a CTB e NCST se retiraram durante as discussões, cabendo às centrais que permaneceram o triste papel de endossar mais este ataque aos direitos dos trabalhadores proveniente do governo Dilma”, conclui Saulo.

Baixe aqui a complementação de voto do relator.

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A pauta emergencial de reivindicações dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União foi ratificada pela categoria em diversos estados. Alguns sindicatos de base da Fenajufe percorreram os locais de trabalho, mobilizaram a categoria e realizaram atos e assembleias no dia 7 de agosto. Outros optaram por juntar-se a outras entidades de trabalhadores para protestar também contra o PL 4.330/2004, que regulamenta a prestação de serviços terceirizados e abre espaço para a precarização das condições de trabalho (clique aqui para saber mais sobre o que está sendo discutido no Congresso Nacional a respeito desse assunto).

Reconhecendo o esforço de várias entidades que atenderam ao chamado da Federação para o dia 7 e partindo dos resultados dessas mobilizações e das dificuldades financeiras dos sindicatos em função dos gastos com o 8º Congrejufe e com a Plenária Extraordinária, a Fenajufe avalia que ainda é necessário maior acúmulo de forças para realizar um ato nacional da categoria.

Por isso, a Federação orienta os sindicatos a continuarem a percorrer os locais do trabalho para conscientizar a categoria da necessidade de mobilização para que os pontos da pauta emergencial sejam atendidos. Por essa razão, a Federação suspendeu o indicativo de realizar o ato em Brasília no dia 14 até que seja equilibrada a situação financeira das entidades e o processo de construção de mobilização assegure uma boa participação da categoria.

Nesse sentido, a Fenajufe e o Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais indicam a participação dos sindicatos na construção das ações que estão sendo preparadas para o dia 30 de agosto, reforçando a unidade da classe trabalhadora.

A Fenajufe orienta os sindicatos a levar a pauta emergencial dos servidores e servidoras do Judiciário Federal e MPU nos atos que ocorrerão em todo o Brasil no dia 30 e unir-se às reivindicações do Fórum Nacional de Servidores Públicos Federais e aos pleitos gerais dos trabalhadores e trabalhadoras apresentados pelas centrais sindicais (CGTB, CSB, CSP/Conlutas, CTB, CUT, Força Sindical, NCST e UGT).

Antes disso, a Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe, de 23 a 25 de agosto, vai discutir e aprovar o plano de lutas da categoria e um calendário de atividades que articule ações e busque a construção da necessária mobilização da categoria rumo à luta concreta para o alcance dos principais anseios da categoria.

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na quinta-feira (08/08) o relatório preliminar da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2014 (PLN-2/2013). Assim, nesta sexta-feira (09/08) abriu o prazo para apresentação de emendas ao relatório até a próxima quinta-feira (15/08). Depois disso, a comissão votará o relatório final, que, em seguida, deverá ser submetido ao plenário do Congresso Nacional.

Na aprovação do relatório preliminar, o relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), aceitou 10 das 55 emendas apresentadas. Duas emendas foram acatadas na íntegra e oito, parcialmente. As alterações incluíram o Plano Plurianual 2012-2015 (Lei 12.593/12) como referência para elaboração das metas e prioridades definidas na LDO. O relatório inicial previa apenas as ações constantes nas leis orçamentárias de 2012 e 2013 como base para definir as metas.

A partir desse cenário, a Fenajufe reforça a orientação aos sindicatos filiados para que façam contato, em seus respectivos estados, com os parlamentares membros da CMO para que estes apresentem ao Congresso a emenda supressiva ao art. 86 do PLDO 2014 formulada pela Federação. Isso deve ser feito até o próximo dia 15 e os resultados dos contatos efetivados com os parlamentares devem ser informados à Fenajufe.

Ao justificar a emenda supressiva, a Fenajufe argumenta que o governo pretende congelar as despesas com benefícios de auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, dos órgãos federais que estejam acima da média do valor unitário pago pela União no mês de março de 2013. Este nivelamento, por baixo, dos valores destes benefícios prejudica não só aos servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e MPU, mas também aos servidores do Executivo, uma vez que o dispositivo não condiciona o reajuste dos seus benefícios.

A LDO, que orienta a elaboração do Orçamento da União, deveria ter sido aprovada até 17 de julho, mas não houve acordo entre os partidos. Correndo contra o tempo, o relator quer aprovar a LDO até o dia 21, antes de o Executivo encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). O prazo constitucional para envio da proposta de Orçamento é até 31 de agosto.

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Em cumprimento à resolução aprovada no 8° Congrejufe, a Fenajufe vai realizar a XVIII Plenária Nacional Extraordinária, com o intuito de deliberar sobre as propostas de plano de lutas apresentadas no referido Congresso e que não chegaram a ser debatidas. Anteriormente marcada para os dias 24 e 25 de agosto, em Brasília, a Plenária terá o início de suas atividades antecipado para o dia 23 de agosto, no período noturno.

O acréscimo de um dia na programação da Plenária (atualizada) se deu por conta das mudanças pelas quais o País vem passando depois das grandes manifestações de junho, o que fez com que a executiva da Fenajufe percebesse a necessidade de aprofundar o debate sobre conjuntura, sem caráter deliberativo, para balizar as discussões do plano de lutas. Esta discussão está prevista para acontecer na noite de abertura, no dia 23, sem prejuízo da programação dos dias 24 e 25, quando acontecerão as votações referentes ao plano de lutas e demais pontos da pauta.  

Sindicatos terão espaço para apresentar estudos sobre o PJe

Tendo em vista a necessidade de a categoria aprofundar a discussão sobre o PJe (Processo Judicial Eletrônico) nos tribunais, a Fenajufe abriu um espaço destacado na programação da Plenária Extraordinária para que os sindicatos que já desenvolveram algum estudo apresente-o aos delegados. Para isso, é preciso que os sindicatos interessados em fazê-lo enviem pedido de inscrição para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até o próximo dia 12. Aos sindicatos que não se inscreverem para fazer apresentação de estudo, a Fenajufe orienta que preparem um breve relato por escrito sobre como está a implantação do PJe nos seus respectivos estados. O relato deve ser enviado também para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até o dia 12.

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Nesta quinta-feira (08/08), a Fenajufe foi recebida no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para esclarecer e reforçar os pontos da pauta emergencial dos servidores do Judiciário Federal. Estiveram presentes os coordenadores Maria Eugênia e Tarcisio Ferreira, acompanhados da servidora da base do tribunal Najla Bastos de Melo.

O diretor geral do STJ, Mauricio Antonio do Amaral Carvalho, recebeu os representantes da Federação e ouviu os esclarecimentos sobre as reivindicações da categoria, como a antecipação das parcelas da GAJ (15,8%), a definição da data-base, a defesa das correções nos padrões e no reenquadramento causados pela Portaria Conjunta nº 1 de 2013 que regulamenta a Lei 12.774/2012, o aumento dos valores repassados para o auxílio saúde e o pagamento dos passivos devidos aos servidores.

Além disso, Maria Eugênia e Tarcísio enfatizaram a necessidade de criar urgentemente uma Comissão Interdisciplinar com os tribunais superiores e a Fenajufe para discutir e elaborar anteprojeto de Plano de Carreira e um Grupo de Trabalho para negociar permanentemente assuntos de interesse dos servidores, como PJe (Processo Judicial eletrônico), regulamentação do teletrabalho, contratação de funcionários nos órgãos do Judiciário Federal, combate ao assédio moral, terceirização, saúde do servidor, condições de trabalho, sistema de comunicação interno dos Tribunais, atuação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) nos Tribunais, dentre outros.

O diretor geral disse que está examinado o requerimento e argumentou que alguns pedidos estão fora da alçada do STJ e são do âmbito do STF e do CNJ. Contudo, o que a Fenajufe está buscando neste momento é a interlocução com todos os tribunais para que cada qual contribua com seu peso no estabelecimento das condições para o atendimento da pauta. O debate de carreira, por exemplo, deve envolver todos os órgãos, a exemplo do que ocorreu nos PCSs conquistados pela categoria. Por isso a Federação protocolou o requerimento com a pauta emergencial em todos os tribunais superiores.

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/2007, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que concede prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto do Servidor do Judiciário.

O texto aprovado por 355 votos a 47 é o substitutivo da comissão especial, que será votado em segundo turno após decorrerem mais cinco sessões plenárias. Em seguida a PEC será apreciada pelo Senado e também precisa ser aprovada em dois turnos de votação. Se for alterada, volta à Câmara, mas se for aprovada tal qual a proposta dos deputados, vai à sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.

A ideia do Estatuto é definir um mesmo regime jurídico e um Plano de Carreira único para todos os servidores do Judiciário, mas há riscos de perdas de direitos já garantidos no Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990). Além do mais, a unidade dos trabalhadores do serviço público pode ser quebrada, provocando um isolamento dos servidores do Judiciário e enfraquecendo o poder de reivindicação para enfrentar as tentativas do governo de retirar direitos e arrochar os salários. Um exemplo disso foi a greve unificada de várias categorias dos servidores públicos federais ocorrida em 2012 e que obrigaram a presidenta Dilma a recuar na ideia de que em 2013 seria novamente reajuste zero para os servidores.

Os defensores da PEC, em geral servidores de judiciários estaduais, argumentam que seria uma grande oportunidade de melhorarem alguns de seus direitos, principalmente no que diz respeito a aumentos salariais. Mas o próprio relator da proposta, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), faz questão de dizer que a PEC cria um “estatuto geral” para os servidores do Judiciário sem criar gastos, pois deverá obedecer ao limite de 6% da receita corrente líquida para os gastos com pessoal do Judiciário. Com isso, o que pode acontecer é um nivelamento por baixo dos direitos, dando prioridade ao que houver de pior em cada categoria para gerar um grande “estatuto mínimo” dos servidores do Judiciário.

Confira a íntegra da proposta: PEC-190/2007

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O processo TC 007.570/2012-0, que suspendeu a liberação de recursos para pagamentos da URV (11/98%), não foi votado na sessão do Tribunal de Contas da União (TCU) ocorrida na última quarta-feira (07/08), conforme expectativa dos servidores.

A previsão é de que entre na pauta da sessão do dia 14 de agosto, mas a confirmação da pauta acontecerá na sexta-feira (09/08).  

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O oficial de justiça José Paulo Muzeka, da Comarca de Curitiba (PR), quase foi atropelado e teve seu carro danificado na sexta-feira (02/08), por volta das 13 horas, ao tentar cumprir um mandado de busca e apreensão de um veículo Nissan Frontier. O carro estava na posse de um terceiro, no bairro Sítio Cercado, em Curitiba. Ao chegar ao local indicado no mandado, Muzeka observou que o veículo estava estacionado no lado de fora da residência de um terceiro cujo nome foi indicado como sendo Ademir Ferreira.

Durante a abordagem, Ademir Ferreira solicitou ao oficial de justiça permissão para retirar seus pertences do veículo. Após abrir a porta do motorista, disse que a chave não estava na ignição do veículo. Em seguida, o oficial solicitou a chave e ouviu de Ademir que ela estava na casa e que já a entregaria. Retirou vários pertences em uma sacola e pediu ao oficial que o acompanhasse até a residência da financiada, pois necessitava avisá-la.

No entanto, após constatar que sua solicitação não havia sido atendida pelo oficial, Ademir empurrou-o, ligou o veículo e fugiu. Na ação, Ademir quase atropelou Muzeka e ainda colidiu contra o para-choque traseiro do carro dele.

O fato aconteceu a menos de 50 metros de uma escola, onde justamente naquele horário havia um grande movimento de crianças. O oficial de justiça telefonou para a polícia para informar os dados do veículo e solicitar buscas. Ele também registrou boletim de ocorrência no Distrito Policial da área.

Este fato é apenas mais um exemplo de que a função de oficial de justiça é de risco, embora ainda haja quem diga que não.

Com informações do oficial de Justiça, José Paulo Muzeka (Curitiba/PR)

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Os servidores do Ministério Público da União (MPU) conquistaram, nesta terça-feira (06/08), o direito ao reenquadramento com mais dois padrões. A vitória aconteceu na 12ª sessão ordinária deste ano do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que aprovou, por unanimidade, o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) estendendo a decisão do próprio Conselho que havia concedido aos seus servidores o mesmo tipo de reenquadramento.

Em conversa com a relatora da PCA, conselheira Maria Ester Henriques Tavares, o coordenador da Fenajufe, Cledo Vieira, insistiu que seria importante julgar a matéria, antes da mudança na composição do CNMP, que deve acontecer em meados deste mês. Ela acatou a solicitação, mas o conselheiro Mario Luiz Bonsaglia pediu vista, o que inviabilizaria a imediata votação. Porém, novamente com a atuação da categoria, Bonsaglia voltou atrás e, após o intervalo do almoço, devolveu o processo à pauta e houve o julgamento favorável aos servidores de forma unânime.

Agora o reenquadramento com mais dois padrões ainda dependerá de disponibilidade orçamentária, o que deixará os servidores à espera de autorização do procurador-geral da República para que o pagamento seja efetuado. Por isso a Fenajufe continuará acompanhando de perto essa questão, até que aconteça a autorização para a efetivação do pagamento.

Na avaliação de Cledo Vieira, “as três votações que ocorreram no CNMP firmam o entendimento do reenquadramento com dois padrões”. Após essa conquista dos servidores do MPU, Cledo destaca que “agora devemos continuar trabalhando para estender esta vitória aos servidores do Judiciário”.

Para Tarcísio Ferreira, coordenador da Fenajufe que também esteve presente na sessão do CNMP, “esta decisão é um precedente importante na nossa luta para corrigir as distorções impostas pela cúpula do judiciário, que não enfrentou como deveria a questão da defasagem salarial e a desvalorização profissional dos seus servidores”.

Para ler a íntegra do voto da relatora, clique aqui.

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Dando continuidade ao acompanhamento do processo sobre a transformação dos auxiliares em técnicos judiciários no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, os coordenadores da Fenajufe, Cledo Vieira e Jacqueline Albuquerque, estiveram no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nesta segunda-feira (05/08).

Os representantes da Fenajufe foram recebidos pelo relator do processo CSJT-AN-4341-93.2013.5.90.0000, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que disse estar tomando todas as providências para incluir o reenquadramento do cargo de auxiliar judiciário na pauta da próxima sessão do CSJT, marcada para o dia 30 de agosto.

No dia 25 de julho, a coordenadora geral da Fenajufe, Mara Weber, havia estado na Secretaria Geral do CSJT para tratar do mesmo assunto e recebeu do secretário geral, Orlando Tadeu de Alcântara, a cópia da minuta da resolução.

Dois meses antes, os coordenadores da Fenajufe, Cledo Vieira, Edmilton Gomes e Luis Cláudio Correa foram ao CSJT para uma audiência com o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, mas um problema de falecimento na família do relator fez com que a audiência fosse remarcada.

Mas após esta última visita parece que, finalmente, o processo será colocado em pauta pelo CSJT. A efetivação deste reenquadramento deve corrigir uma grande injustiça cometida contra os auxiliares. “Em 1996, apenas alguns tribunais fizeram a devida transformação do cargo de auxiliar em técnico judiciário, mas grande parte da categoria ainda espera a correção”, afirma Jacqueline Albuquerque, que também é auxiliar judiciária à espera do reenquadramento.

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