“O Sistema da Dívida na Conjuntura Nacional e Internacional” é o tema do seminário que será realizado em Brasília, nos dias 11 a 13 de novembro, para debater os mecanismos que geram dívidas públicas e consequências do endividamento público, com análise de aspectos relevantes como as ilegalidades já apuradas e os impactos sociais e econômicos desse processo.

O evento começa no dia 11, das 18h às 21h, com a audiência pública “O Sistema da Dívida nos Estados e Municípios”, a ser realizada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), atendendo a um requerimento dos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e Eduardo Suplicy (PT/SP). A Fenajufe estará representada pelos coordenadores Adilson Rodrigues, Eugênia Lacerda e Tarcisio Ferreira. Também haverá representantes do Sindjus/AL, Sindjufe/BA, Sindjus/DF, Sintrajud/SP e Sitraemg/MG no evento.

Nos dias 12 e 13, o seminário terá continuidade no Auditório da Reitoria da Universidade de Brasília, das 8h45min às 18h. Entre os palestrantes confirmados estão o belga Eric Toussaint, presidente do Comitê para a Anulação da Dívida do Terceiro Mundo; Maria Lucia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; Carmen Bressane, Eulália Alvarenga e Amauri Perusso, representantes dos núcleos da Auditoria Cidadã da Dívida em São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, respectivamente.

Serão, ao todo, quatro mesas de debates com os seguintes temas: O Sistema da Dívida na Conjuntura Nacional e a importância da ferramenta da Auditoria Cidadã; O Sistema da Dívida na Conjuntura Internacional; Caminhos possíveis, face às ilegalidades e ilegitimidades do Sistema da Dívida; e Impactos Sociais e Econômicos do Sistema da Dívida.

A Palestra Magna de Encerramento será realizada pelo Embaixador do Equador, Dr. Horacio Sevilla Borja. O país realizou recentemente uma auditoria de sua dívida, que possibilitou a redução de cerca de 70% de sua dívida em títulos (bônus global). O tema da palestra será: “Enfrentando o Sistema da Dívida: Auditoria realizada pelo Equador”.

Afinal, que dívidas são essas?

Maria Lucia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida explica que existe um verdadeiro “Sistema da Dívida”. Há muito tempo o endividamento deixou de ser um instrumento de financiamento do Estado.  Em vez de aportar recursos ao Estado, passou a funcionar como um mecanismo contínuo de subtração de recursos públicos que se direcionam ao setor financeiro. E esse sistema influencia o modelo econômico. O que nós questionamos é: que dívida é essa? O cidadão é chamado a pagar e efetivamente paga. Mas esses dados ainda são uma caixa preta. E o que mais choca é a falta de contrapartida real para esta dívida". 

A conjuntura atual exige o aprofundamento do debate sobre o endividamento público. O crescimento das manifestações populares devido à insatisfação com serviços públicos, a ausência de recursos para o atendimento às necessidades sociais e investimentos em infraestrutura, aumento espantoso das privatizações de áreas estratégicas (portos, aeroportos, estradas, petróleo), ao mesmo tempo em que a parcela mais relevante dos recursos orçamentários são destinados aos gastos com a dívida. O Orçamento Federal para 2014 destina R$ 1,002 TRILHÃO para pagamento dos juros e amortizações da dívida pública.

O problema da dívida está presente também no âmbito dos estados e municípios. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP) nº 238/2013, que admite a necessidade de rever as danosas condições financeiras impostas pela União desde o final da década de 90, entretanto, propõe mero paliativo que não enfrenta o problema e obriga os entes federados a continuem comprometendo grandes parcelas dos seus orçamentos, para pagar  questionável dívida com o Governo Federal. 

Mais informações em www.auditoriacidada.org.br

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Avançam os trabalhos do Congresso Nacional para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal. Na quinta-feira (07/11), às 11h30min, a Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal deve votar o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Na verdade, este relatório é uma minuta que conclui pela apresentação de um obscuro Projeto de Lei, a ser encaminhado para a Câmara, onde começará a tramitar para depois seguir para o Senado.

Para barrar esta votação, a Fenajufe se junta às demais entidades de servidores públicos e convoca os sindicatos filiados a enviarem representantes ao Congresso Nacional na manhã da próxima quinta-feira.

Tentativa de votar na surdina

A Comissão Mista, presidida pelo deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), estava com tudo preparado para aprovar o relatório do senador Jucá na última quinta-feira (31/10), um verdadeiro presente de grego para os servidores públicos durante a semana em que se comemorava seu dia (28/10). Mas ao saber da reunião que trataria do tema quase que silenciosamente, Pedro Amengal, da CUT, convocou alguns representantes de entidades de servidores que se encontravam em Brasília para cobrar dos parlamentares uma postura mais democrática.

O coordenador da Fenajufe, Cledo Vieira, esteve no Congresso e fez coro contra a votação do relatório. “Quando chegamos lá, os parlamentares ficaram surpresos com a presença de servidores, e nos confrontamos com Vacareza (PT/SP), Aloysio Nunes (PSDB/SP) e Romero Jucá (PMDB/RR). A matéria só não foi votada por falta de quórum, e se não houver uma grande mobilização dos servidores federais, estaduais e municipais, esses três partidos juntos vão aprovar a pior lei de greve da história”, comentou Cledo. Ele foi contundente ao afirmar que se trata de um projeto que na verdade proíbe o direito de greve e lembrou que a greve existe porque não há negociação coletiva, e querer regulamentar a greve sem regulamentar a negociação coletiva é um total absurdo.

Um verdadeiro AI5 contra os servidores

Lembrando o AI5 (Ato Institucional Nº 5), baixado pela ditadura militar, a proposta a ser analisada é um texto piorado do PLS 710/2011, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e proíbe greve nas Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, exigindo que os demais profissionais de segurança pública atuem com 80% do contingente. Outras 22 categorias consideradas como serviços essenciais, como assistência médico-hospitalar e ambulatorial, distribuição de medicamentos, transporte público, defensoria pública, tratamento de água e esgoto e distribuição de energia devem, de acordo com o texto, manter 60% dos servidores trabalhando.

A proposta determina que as ações judiciais envolvendo greve de servidores públicos serão consideradas prioritárias pelo Poder Judiciário, ressalvados os julgamentos de habeas corpus e de mandados de segurança. Julgada a greve ilegal, o retorno dos servidores aos locais de trabalho deverá ocorrer em prazo de até 24 horas contado da intimação da entidade sindical responsável. Os servidores que não retornarem no prazo fixado ficarão sujeitos a processo administrativo disciplinar. Como se já não bastasse o ataque direto aos direitos dos servidores, os sindicatos também serão duramente atingidos e estarão sujeitos a pagar altíssimas multas diárias se descumprirem decisões judiciais relacionadas à greve.

Mesmo que pareça que a proposta tente garantir um mínimo de direito de greve aos servidores, o fato é que essa possibilidade fica praticamente inviável, pois as exigências serão absurdas. Por exemplo, as representações sindicais deverão convocar uma assembleia para definir as reivindicações, que serão levadas ao poder público para, em 30 dias, se manifestar. Se não houver acordo, será tentada uma negociação alternativa, que inclui mediação, conciliação ou arbitragem. Persistindo o desentendimento, os sindicalistas terão de comunicar a greve para a população, com 15 dias de antecedência, os motivos e o atendimento alternativo que será oferecido.

Resposta dos servidores

Em reunião realizada nesta segunda-feira (04/11) na sede da Condsef (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal), por iniciativa da CUT e da CSP Conlutas, várias entidades tiraram alguns encaminhamentos urgentes para tentar barrar a votação deste relatório. Além de conclamar os sindicatos a enviarem representantes para o Congresso Nacional no dia da reunião da Comissão, marcada para a próxima quinta-feira (07/11), ficou decidido o envio de carta diretamente aos 14 parlamentares titulares da Comissão, que são os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Ana Amélia (PP/RS), Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP), Jorge Viana (PT/AC), Miro Teixeira (PROS/RJ), Pedro Taques (PDT/MT) e Romero Jucá (PMDB/RR), além dos deputados Arnaldo Jardim (PPS/SP), Cândido Vacarezza (PT/SP), Edinho Araújo (PMDB/SP), Eduardo Barbosa (PSDB/MG), João Maia (PR/RN), Sérgio Sveiter (PSD/RJ) e Vital do Rêgo (PMDB/PB). Estes parlamentares também deverão ser procurados pelos sindicatos de suas respectivas bases para que sejam pressionados a votarem contra o relatório.

Texto de Eduardo Wendhausen Ramos

Foto de Joana DÁrc

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Senhora Presidente,

A Fenajufe, através da sua diretoria executiva, repudia sua atitude em leiloar o Pré-sal.

Desde meados do século XX a ideia de um "Petróleo é Nosso" sempre fez parte das reivindicações dos setores mais progressistas do Brasil. Com o leilão do Pré-sal, o PT mantém a política entreguista do PSDB e privatiza o nosso petróleo.

A Petrobrás, que foi criada em 1952, detém a técnica de explorar em águas profundas. A Shell buscou petróleo no Campo de Libra, foi até uma certa profundidade e não encontrou. Já a Petrobrás foi mais fundo e encontrou o Campo de Libra que agora, a partir do leilão, já não é mais nosso.

A lógica adotada por seu governo foi descobrir o campo e depois entregar 60% para os estrangeiros, incluindo a China e de forma indireta os Estados Unidos, por meio dos bancos que financiam empresas como a Shell. Este foi um dos maiores ataques ao patrimônio dos brasileiros e a maior privatização nunca antes realizada na história do Brasil.

Além do ataque ao patrimônio da Classe Trabalhadora, houve uma criminalização em forma de violência policial para conter os manifestantes que protestavam contra a privatização do Campo de Libra. As Forças Armadas, a Polícia Federal e a Força Nacional foram chamadas para garantir a ordem capitalista do leilão do Pré-sal. Tempo que lembrou a ditadura militar e as repressões aos movimentos.

O leilão que gerou a privatização do Campo de Libra chama a atenção também por um engodo da última campanha presidencial, pois a então candidata Dilma disse claramente no horário eleitoral gratuito que privatizar o Pré-sal seria um crime.

Estamos falando de reservas que são avaliadas pelo mercado petrolífero em cerca de 1,5 trilhão de reais em petróleo bruto e tudo vendido pelo preço de 15 bilhões que serão utilizados para fazer superávit primário e pagamento da dívida pública.

Recordemos de Fernando Henrique-PSDB que dizia que o dinheiro das privatizações da década de 1990 iria para saúde e educação. Agora seu governo faz o mesmo caminho, enganando a Classe Trabalhadora. Segundo projeções, os valores para a educação daqui a mais de uma década chegarão a aproximadamente 0,6% do PIB na educação, muito aquém das lutas por 10% do PIB na educação pública já, o que o seu governo não aceita.

Outra tentativa de enganar a população foi a de propagandear que a Petrobrás sozinha não daria conta de financiar a retirada do petróleo do Campo de Libra. Nenhuma empresa sozinha dará conta e fatalmente buscará o mercado financeiro. E no Brasil, como se sabe, a teta que alimenta os empresários é o BNDES (a exemplo do "quebrado" e símbolo do empreendedor na era petista, Eike Batista, que teve 10 bilhões do BNDES). Se era para emprestar no BNDES, como foi feito na era FHC, Lula e agora no atual governo, que a Petrobrás o fizesse e mantivesse o Campo de Libra nas mãos dos brasileiros.

Nossos fóruns possuem deliberação contrária às privatizações que estão ocorrendo no governo petista como nos casos das rodovias, portos, aeroportos, correios (através das 10 mil franquias), saúde (por meio das OSs e privatização, através da EBSERH, da administração dos melhores hospitais do Brasil que são os hospitais universitários das Universidades Públicas Federais), educação (incentivando os empresários caça-níqueis da educação privada), Banco do Brasil (com a recente autorização para elevar a 30% as ações da iniciativa privada) e por aí afora. Também temos posição pelo "Petróleo 100% estatal" e continuaremos a protestar contra este crime contra a Classe Trabalhadora e lutar pela anulação dos leilões e pelo monopólio estatal do petróleo, e, especialmente, nos solidarizamos com a greve dos trabalhadores da Petrobrás.

Fenajufe

1º de novembro de 2013

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Não haverá expediente na Fenajufe nos dias 31/10 e 01/11, seguindo o calendário estabelecido pelos tribunais e MPU, que transferiram o feriado do Dia do Servidor de 28 para 30 de outubro, no intuito de prolongar o feriado dos dias 1º e 2 de novembro.

Na próxima segunda-feira, dia 4 de novembro, o funcionamento da Fenajufe volta ao normal.

A Fenajufe agradece a compreensão e deseja um bom feriado a todos.

Eduardo Wendhausen Ramos

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CNESF

No dia 29 de outubro, na sede do Andes em Brasília, aconteceu a reunião da Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais (Cnesf). Após as entidades apresentarem os informes das atividades que estão realizando e do processo de negociação de suas pautas específicas, fizeram avaliação de conjuntura constatando de forma positiva as manifestações ocorridas no mês de junho, as paralisações de 11 de julho e de 20 agosto convocadas pelas centrais. Este tem sido um ano de muitas lutas, vale lembrar a greve dos bancários, correios e petroleiros, além de uma série de greves que seguem acontecendo, como nas universidades estaduais do Ceará, professores do Piauí e a forte greve dos professores do Rio de Janeiro.

No entanto, a repressão e a criminalização desses movimentos também têm sido muito forte tanto por parte dos governos estaduais e federal, como pela mídia que desqualifica o direito dos trabalhadores e da população em geral fazer suas reivindicações e protestos.

Também foi constatado que o governo tem atuado em várias frentes buscando garantir os interesses dos empresários, abrindo mercado para o capital como foi o caso da criação do  Funpresp e mais recentemente com o Leilão de Libra da Petrobrás. Além disso, existem vários projetos tramitando no Congresso Nacional que visam tão somente retirar direitos dos trabalhadores públicos como é o caso do anteprojeto que busca acabar com o direito de greve e que tramita no Senado e a PEC 190/07 que vem para retirar direitos dos servidores do Judiciário Federal que hoje são regidos pelo Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) e poderão passar a ser pelo Estatuto do Poder Judiciário.

Com essa avaliação, concluiu-se que é preciso um forte movimento para frear essa onda de ataques que os trabalhadores vem sofrendo.  Neste sentido, foram deliberadas várias propostas de encaminhamentos para serem levadas à reunião do Fórum de Entidades que ocorreria no período da tarde.

Fórum de Entidades inicia preparativos para campanha salarial 2014

O Fórum de Entidades dos Servidores Públicos Federais se reuniu também no dia 29 em Brasília, com a presença de onze entidades, dentre elas Andes, Assibge, Asfoc, Condsef, CSP Conlutas, Fasubra, Fenajufe, Polícia Federal e Sinasefe. Representaram a Fenajufe os coordenadores Cledo Vieira e Saulo Arcangeli.

Os representantes das entidades iniciaram a reunião relatando os informes das entidades nacionais e apresentando suas perspectivas para iniciar o processo de luta nas categorias no próximo ano, visto que 2013 foi um ano de cobrança de cumprimento de acordos e de manutenção de grupos de trabalho com o governo que não avançaram. 

No mesmo sentido da reunião da Cnesf, ocorrida pela manhã, o fórum discutiu a necessidade de, ainda em 2013, iniciar os preparativos da campanha salarial 2014, realizando uma reunião ampliada no próximo dia 13/11, às 14 horas na sede da Condsef, em Brasília.  O objetivo dessa reunião é integrar as entidades de base no processo de rearticulação dos fóruns estaduais e de preparação das atividades aprovadas para o início de 2014. Dessa forma, a Fenajufe orienta os sindicatos filiados a enviarem representantes para a reunião do Fórum no dia 13/11. 

A reunião também reforçou a necessidade do fortalecimento do Fórum de Entidades para a organização da campanha salarial 2014 e para isso foi definido um calendário de lutas unificado para derrotar as políticas do governo Dilma no próximo período.

Além disso, a reunião aprovou enviar, ainda neste ano, carta aos líderes dos partidos e presidentes da Câmara e Senado colocando as dificuldades que os servidores tiveram para o cumprimento dos acordos e solicitando audiência.  Outra deliberação foi a elaboração de cartaz de lançamento da campanha salarial 2014 e de um jornal agitativo que apresentará de forma geral a situação dos setores do funcionalismo público federal, como educação, judiciário, executivo, entre outros.

Ficou definida a necessidade de fazer um trabalho de divulgação e campanha contra o Funpresp. Para isso, as entidades poderão utilizar como subsidio ou reproduzir as cartilhas elaboradas pelo Andes e Sinasefe, desde que registrem os créditos.  A reunião ainda aprovou a participação nas atividades organizadas pela auditoria cidadã da dívida como o Seminário internacional que ocorrerá no mês de novembro e reafirmou a inclusão na pauta de reivindicações da antecipação da última parcela do reajuste de 15,8%  para janeiro de 2014.

Veja como ficou o calendário das próximas atividades do Fórum de Entidades:

13/11/13 - reunião ampliada do Fórum de Entidades dos SPFs, das 14 às 18 horas, na sede da Condsef;
22/01/14 - lançamento da campanha salarial 2014 nos estados;
05/02/14 - marcha sobre Brasília para lançamento da campanha salarial 2014;
06/02/14 - seminário sobre a dívida pública;
07/02/14 - reunião ampliada do Fórum de Entidades dos SPFs.

A Fenajufe orienta os sindicatos filiados a discutirem estas deliberações, bem como o calendário aprovado no Fórum de Entidades, pois será tema de discussão na reunião Ampliada no próximo dia 10 de novembro.

Texto de Eduardo Wendhausen Ramos, com informações de Eliane Mendes

Foto de Joana D'Arc

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Na noite da última terça-feira (29/10), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que estabelece prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto dos Servidores do Judiciário.

A PEC 190/2007 foi aprovada por 400 votos a favor e quatro contra, com três abstenções, sendo que, dentro destes votos contrários, infelizmente o deputado Policarpo (PT/DF), que é servidor do Judiciário Federal, votou a favor (clique aqui e confira como votou cada deputado), mesmo sabendo da posição da Fenajufe contrária à PEC. A matéria, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB), segue agora para o Senado, onde também precisa ser votada em dois turnos.

Presença da Fenajufe e sindicatos de base no dia da votação

A Fenajufe, através dos coordenadores Cledo Vieira, Eugênia Lacerda e Saulo Arcangeli, esteve durante o dia na Câmara acompanhando a votação e realizando um trabalho junto aos parlamentares, em conjunto com Sintrajufe/RS e Sindjufe/MS.

Na avaliação de Paulinho [Paulo Oliveira], que é diretor do Sintrajufe/RS, a luta agora é no Senado, “que se tornou uma casa homologatória”, por isso é preciso mobilizar toda a categoria para fazer um grande esforço para barrar a aprovação ainda no Senado. “Fizemos visita a toda a bancada do RS e lideranças partidárias, entregando a carta formulada pela Fenajufe e buscando fazer o convencimento para que não votassem a favor da PEC, mas um acordo de liderança fez com que a grande maioria votasse favoravelmente à proposta”, disse ele.

Fenajufe mantém posição contrária à PEC 190/07

A Fenajufe definiu uma posição contrária à PEC 190/07 e vai permanecer defendendo a sua não aprovação, pois um estatuto único gerará mais prejuízos do que conquistas aos servidores do Judiciário Federal e do Judiciário Estadual. Confira a posição da Fenajufe na Nota Oficial, publicada no dia 15 de outubro.

“Respeitamos a luta dos servidores do judiciário estadual, mas somos contrários à PEC 190 devido a este estatuto nos isolar das lutas conjuntas dos servidores públicos federais, pois nos retira do Regime Jurídico Único (Lei 8112) e gera uma perspectiva de retirada de direitos da categoria. Estamos em processo de unidade com os demais servidores públicos para reposição das nossas perdas salariais, luta pela data-base, retirada de projetos que atacam os trabalhadores, paridade entra ativos e aposentados, além de várias outras pautas comuns”, afirma o coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli.

Campanha junto aos senadores e servidores estaduais

Em meio a este cenário preocupante, a Fenajufe orienta os sindicatos filiados e toda a categoria a pressionarem os senadores para que votem contra a aprovação desta PEC. Será fundamental que todos façam uma campanha com os senadores nos estados para explicar os motivos para não aprovação da PEC 190/07 e abra um diálogo maior com as entidades dos servidores estaduais explicando os prejuízos que podem ocorrer para os trabalhadores do Judiciário Federal e Estadual com a criação do estatuto, principalmente dos direitos que podem ser retirados tanto no judiciário federal quanto no estadual, inclusive redução das remunerações.

Equiparação salarial será proibida

A diferença em relação ao texto aprovado em primeiro turno foi a inclusão da emenda do deputado Sibá Machado (PT-AC). Pela emenda, a lei complementar deve observar a proibição constitucional de vinculação ou equiparação de remuneração para o pessoal do serviço público.

Texto de Eduardo Wendhausen Ramos

Foto de Joana D'Arc

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Atraso na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que fixa prazo de 31 de agosto, permite que ainda sejam enviadas propostas salariais, afirma especialista

Enquanto o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 não for aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o limite de 31 de agosto para apresentação de propostas que venham a ter impacto orçamentário já no ano que vem não está em vigor. Não há empecilho legal, portanto, para o envio à Câmara de projetos que envolvam servidores públicos, e tenham impacto financeiro em 2014, antes da aprovação da LDO, mesmo que após 31 de agosto. 

Quem afirma é o cientista político e assessor parlamentar Antonio Augusto Queiroz, do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). "Se não tinha lei definindo, não tinha essa obrigatoriedade. É o princípio da legalidade, se não tem uma lei em vigor, não existe regra", afirma. "Enquanto não for aprovada e sancionada a LDO, não tem prazo de vedação para qualquer envio [de projeto]. Isso vale para qualquer matéria", diz Queiroz, que presta assessoria à federação nacional (Fenajufe). 

Segundo ele, quando o projeto for aprovado e a lei sancionada pela Presidência, aí sim o prazo, que está no texto do relator, passa a vigorar, mas sem retroceder para prejudicar projetos que já tenham sido apresentados, mesmo que entre 31 de agosto e a entrada da LDO em vigor. Provisoriamente, portanto, não há mais esta barreira para projetos salariais. O fim desta data-limite, aliás, é uma das reivindicações protocoladas pelo Fórum Nacional dos Servidores nos ministérios do governo. Para as representações sindicais do funcionalismo, o prazo acaba sendo usado para chantagear os trabalhadores e tentar inviabilizar a luta pelo respeito à data-base da categoria.  

Pauta emergencial

O atraso na votação da LDO faz com que tanto o Judiciário quanto o Executivo ou próprio Legislativo não tenham obstáculos legais relativos aos prazos para ainda enviar projetos salariais ou de criação ou transformação de cargos. Basta, é claro, que tenham vontade política para fazê-lo. O mesmo vale para outros projetos não necessariamente salariais, caso do que assegura a isonomia de funções entre chefes de cartório da capital e do interior, já elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas paralisado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde aguarda um parecer. 

No aspecto salarial dos trabalhadores do Judiciário Federal, a Fenajufe e os sindicatos reivindicam do Supremo Tribunal Federal tratamento equânime com relação às defasagens salariais de magistrados e servidores. O STF enviou ao Congresso, antes de 31 de agosto, projeto de lei que prevê complementação da reposição salarial para ministros dos tribunais superiores e juízes.    

Os servidores já haviam apresentado pauta emergencial que reivindica, dentre outros pontos, a antecipação da parcela de 2015 do reajuste da GAJ (Gratificação Por Atividade Judiciária) e o respeito à data-base. Após o envio do projeto salarial do Supremo restrito aos juízes, a federação criticou o tratamento diferenciado e cobrou resposta à questão da defasagem nos salários também para os servidores. "Queremos um tratamento idêntico, até porque a situação das perdas salariais dos servidores está muito pior do que a dos juízes", defende Adilson Rodrigues, da coordenação geral da Fenajufe e da direção do sindicato de São Paulo (Sintrajud-SP).

Comissão de Orçamento aprova LDO

O atraso na aprovação da LDO deve-se, principalmente, ao impasse em torno da proposta de emenda constitucional que torna as emendas individuais parlamentares ao Orçamento impositivas. Isto é, de execução obrigatória por parte do Executivo. Após oito adiamentos, o projeto de diretrizes orçamentárias foi aprovado na Comissão Mista do Orçamento, na quinta-feira (24), após acordo referente a estas emendas envolvendo a base aliada do governo no parlamento. Não há definição ainda de quando o projeto vai à votação no plenário do Congresso, que reúne deputados e senadores. É possível que isso só ocorra na segunda quinzena de novembro.

Enquanto isso, de acordo com a avaliação da assessoria parlamentar, os sindicatos e a federação ganham alguns dias a mais para buscar pressionar o presidente do STF, Joaquim Barbosa, a rever sua posição e adotar um tratamento que não diferencie juízes de servidores. Afinal, a inflação que corrói os subsídios de uns é a mesma que corrói os salários de outros.

Audiência no STF

A Fenajufe tem audiência marcada para o próximo dia 7 de novembro, às 16h, com o diretor geral do STF, Miguel Fonseca, para tratar da pauta emergencial, incluindo a questão salarial.

Para que o envio de propostas salariais seja concretizado, faz-se necessário que o STF e os demais tribunais superiores encaminhem correspondência à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao relator geral do Orçamento para 2014 solicitando a mudança na proposta oficial do Judiciário, enviada em agosto de 2013, para contemplar a antecipação da última parcela da GAJ relativa ao exercício de 2015 para os servidores do Poder Judiciário Federal.

Fonte: Sintrajud, com acréscimo de Eduardo Wendhausen Ramos (Fenajufe)

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A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (24/10), o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13), apresentado pelo deputado Danilo Forte (PMDB-CE). Agora, o Congresso Nacional tem que aprovar a LDO em plenário para que ela norteie a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que o Congresso deve aprovar, no máximo, até o dia 31 de dezembro.

Dos 1.082 destaques apresentados por deputados e senadores, foi aprovado apenas um, do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), que busca viabilizar a criação de quatro novos tribunais regionais federais (TRFs) previstos na Emenda Constitucional 73/13. Esta proposta, promulgada em junho pelo Congresso, gerou muita polêmica, como por exemplo a insatisfação declarada do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que chegou a dizer que a aprovação dos novos tribunais ocorreu de forma "sorrateira" e "à base de cochichos".

Os novos TRFs terão sede nas capitais do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. Segundo seus defensores, essa proposta vai desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, antes responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. Com essa medida, Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima passarão a fazer parte de outras três regiões. Juntos, esses seis estados respondem por quase 50% dos processos distribuídos.

Com a emenda constitucional, Minas Gerais terá um tribunal somente para o estado (7ª Região), assim como São Paulo (3ª Região) após a transferência do Mato Grosso do Sul para o TRF da 6ª Região, que terá também Paraná e Santa Catarina, ambos migrados da 4ª Região. Sergipe sairá da 5ª Região e se juntará à Bahia no TRF da 8ª Região. O 9º tribunal abrangerá Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Já o TRF da 4ª Região atenderá apenas as causas do Rio Grande do Sul, enquanto Rio de Janeiro e Espírito Santo continuam na 2ª Região.

Eduardo Wendhausen Ramos

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O Brasil acaba de jogar fora todo o esforço dos trabalhadores da Petrobras e o investimento de décadas na exploração em águas profundas. No mês em que completa 60 anos, a companhia criada com o lema “o petróleo é nosso” vê o governo privatizar e entregar 60% do campo de Libra, descoberto sozinho pela estatal, um dos maiores crimes contra seu patrimônio e contra a soberania do país.

O início desse grande ataque à nação aconteceu quando o governo decidiu que o Brasil não seria mais dono de 100% de um dos maiores campos de petróleo já descobertos no mundo e determinou que ele fosse leiloado. O golpe fatal aconteceu na segunda-feira (21/10), quando o leilão foi realizado e declarado vencedor o único concorrente – um consórcio formado pela Petrobrás (10%), Shell (20%), Total Elf (20%), CNPC (10%) e CNOOC (10%) – que ofertou à União o excedente de petróleo mínimo previsto na licitação, ou seja, 41,65%.

Mas como nada é tão ruim que não possa piorar, a ANP (Agência Nacional do Petróleo) realizou uma manobra no edital para que o Estado brasileiro fique com apenas 14,58% do óleo gerado pelo campo de Libra. Esse foi inclusive um dos principais fatos usados como argumento na Ação Civil Pública que tentou barrar o leilão.

Utilização da força para conter mobilizações

Como se já não bastasse a entrega do patrimônio do povo brasileiro ao capital privado, o governo utilizou as Forças Armadas para garantir a realização do leilão e reprimir as manifestações contrárias dos trabalhadores. Foram mobilizados mais de mil homens do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Federal e Força Nacional de Segurança, que atacou os manifestantes com muita truculência, utilizando cassetetes, gás lacrimogêneo e bombas de efeito moral. Esta atitude de Dilma extrapolou qualquer medida de bom senso, pois tal iniciativa somente poderia ser compreendida (mas nunca aceita) numa época de ditadura militar.

Nenhum dos governos da era democrática, pós-ditadura de 1964, (Collor, Itamar, FHC e Lula) armou tamanho contingente do exército para reprimir manifestações de trabalhadores, sendo a primeira vez, desde o início do programa de desestatização do então presidente Collor na década de 1990, que os militares saem dos quartéis para reprimir manifestações e proteger o local do leilão.

Bônus vai para o superávit primário e pagamento de juros da dívida

As reservas são avaliadas em até 1,5 trilhão de reais em petróleo bruto, sem se considerar o valor agregado. A produção estimada é de 1,4 milhão de barris por dia, o que corresponde a 70% da produção atual total do país, de dois milhões. Tudo isso foi entregue pela bagatela de 15 bilhões (valor da oferta mínima e vencedora, já que apenas um consórcio apresentou proposta).

Além disso, as áreas da educação e da saúde não receberão nenhum centavo dos R$ 15 bilhões que o consórcio vencedor pagará como bônus no momento da assinatura do contrato. Todo esse dinheiro será utilizado, segundo o próprio governo, diretamente para fazer superávit primário e pagar juros da dívida pública. 

A Enganação dos Royalties

Foi aprovada pelo Congresso Nacional uma lei que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde. Mas tal destinação ocorrerá apenas com os novos contratos de exploração: os poços leiloados a partir de 3/12/2012.

Esta é uma das desculpas apresentada pelo governo Dilma e seus defensores para privatizar ainda mais, mas é mais uma das que não colam. A Auditoria Cidadã da Dívida fez um estudo sobre os reflexos do Leilão e chegou à conclusão que, em 2013, os recursos dos royalties serão equivalentes ao ínfimo valor de  0,02% do PIB. Em 2022, daqui a quase dez anos, podem alcançar a porcentagem ínfima de 0,6% do PIB. Hoje são gastos aproximadamente o irrisório percentual de 5% do PIB na educação, o que quer dizer que se for depender dos royalties estaremos muito longe dos  investimentos necessários.

Luta permanece

A resistência e luta dos trabalhadores contra as privatizações sempre foi uma pauta do movimento.  Luta que esteve presente na resistência dos petroleiros e demais trabalhadores durante a política neoliberal de FHC, que entregou ao capital privado setores estratégicos como a siderurgia, mineração, energia, telefonia e bancos.

Hoje o PSDB sorri à toa com a continuidade da política entreguista de Dilma, do PT, que, contrariando o que prometeu na campanha, onde disse: "Desde já eu afirmo a minha posição: é um crime alguém privatizar a Petrobras ou o pré-sal. Isso seria um crime contra o Brasil, porque o pré-sal é nosso, é o nosso grande passaporte para o futuro", aprofunda através de empréstimos via BNDES às multinacionais e, mais ainda, com as privatizações dos portos, aeroportos, rodovias, ferrovias e, agora, do Pré-sal.

A Fenajufe continua se posicionando contra o desmonte do patrimônio nacional e a retirada de direitos dos trabalhadores. E apesar do resultado do campo de Libra, segue firme a luta contra as privatizações, inclusive com relação a este do leilão. A mobilização agora será por sua revogação, além das demais lutas que já vem sendo travadas, como pelo arquivamento do PL 4330/04, que amplia a terceirização e a precarização das relações de trabalho, e por barrar o PLP 92/07(institui fundações privadas no serviço público), PLP 248/95 (quebra da estabilidade no serviço público) e PL 549 (dez anos de congelamento salarial) que permanecem como prioridades do governo Dilma.

Eduardo Wendhausen Ramos

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), a proposta (PLS 205/2005) de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), definindo os requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. O próximo passo da proposta será a votação no Plenário do Senado.

O que foi aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), com alterações nos critérios estabelecidos no projeto. Segundo ele, a Emenda Constitucional nº 47 introduziu na Constituição a possibilidade da aposentadoria especial para as pessoas com deficiência não apenas no serviço público, como também para aqueles que são segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, avaliou não se justificar tratar de forma diferente os servidores públicos e os segurados do RGPS.

Baseado no princípio da isonomia, o substitutivo adapta o PLS 205/2005 aos critérios fixados pela recente Lei Complementar 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada pelo Regime Geral da Previdência Social. Passou a determinar que o servidor público com deficiência pode se aposentar após dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Quanto ao tempo de contribuição, deve ser de 25 anos, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de pessoa com deficiência grave. No caso de pessoa com deficiência moderada, os homens devem ter 29 anos de tempo de contribuição e as mulheres, 24. Se a deficiência for leve, os homens devem ter contribuído por 33 anos e as mulheres, por 28 anos.

A idade mínima para se aposentar corresponde ao estabelecido na Constituição Federal (60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres), reduzida em número de dias idêntico ao da redução obtida no tempo de contribuição estabelecida neste projeto.

Para o diretor plantonista da Fenajufe, Luís Cláudio Corrêa, apesar dessa proposta não incluir a paridade e a integralidade, a aprovação foi uma vitória para os servidores com deficiência. A Fenajufe continuará acompanhando a tramitação do projeto, até sua aprovação final pelo Congresso e sanção da presidente da República, e lutando para que a paridade e a integralidade alcancem todos os trabalhadores com deficiência do serviço público.

Eduardo Wendhausen Ramos, com informações da Agência Senado 

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado realizou hoje (22/10) uma audiência pública para tratar da aposentadoria das pessoas com deficiências, servidores públicos. A audiência, convocada pelo presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a pedido do senador Paulo Paim (PT/RS), teve como principal finalidade a busca de possibilidades para corrigir injustiças e distorções na aposentadoria por invalidez do servidor público, achando-se um caminho para garantir a paridade e a integralidade.

Estiveram presentes na audiência os coordenadores da Fenajufe, Cledo Vieira e Roberto Ponciano, e os servidores do Judiciário, Ricardo Azevedo e Dulavim Oliveira pelo Rio de Janeiro, e Ari Heck pelo Rio Grande do Sul, além do assessor Alexandre Marques.

Participaram como debatedores o juiz federal do TRF5 e professor da UFPE, Roberto Wanderley Nogueira, o procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Sérgio Ricardo Costa Caribé, que é cadeirante, o coordenador geral dos benefícios de incapacidade do INSS, Paulo Rogério de Albuquerque, e o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Antônio José Ferreira.

Abrindo a audiência, o juiz Roberto Wanderley frisou que, devido à reforma sofrida pela Constituição Federal de 1988, a lei complementar que trata do assunto para os trabalhadores da Previdência Geral não pode alcançar os servidores públicos, nem para restringir e nem para ampliar direitos. Segundo ele, a única possibilidade hoje de se conquistar o benefício integral é valer-se do Mandado de Injunção 5126, proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que tem efeito erga hominis, mas que as decisões e aplicabilidade podem ser divergentes conforme o caso e, portanto, é necessário efetivamente que haja uma legislação que resolva a situação.

Na mesma linha de raciocínio, o representante do TCU alertou que, devido à vacância da lei, nenhum administrador sente-se seguro para outorgar uma aposentadoria que pode ser revogada judicialmente, chegando ao receio de uma punição por conta disso. Ele frisou a necessidade de uma solução legal para o direito desses servidores não dependa do Mandado de Injunção.

Já o representante do INSS, Paulo Rogério de Albuquerque, asseverou que com a participação do Brasil no acordo da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que versa sobre os direitos dos deficientes, o governo assinará um decreto ainda este mês resolvendo a questão. Todavia, ao explicar o que o governo pretende, três questões ficaram bem claras: não há garantia de paridade e integralidade, o projeto fará discriminação entre servidores que traziam a enfermidade anteriormente e os que sofreram redução da capacidade no trabalho e não garantia de igualdade de direitos sequer para os trabalhadores deficientes, já que a aferição do que é incapacidade e do grau de incapacidade depende inteiramente de uma aferição “social”, ficando, evidentemente, eivada de subjetividade.

Por último falou o representante da Presidência, que disse que o maior problema do governo é o custo, pois teria que pagar a conta dessas aposentadorias especiais. Mesmo assim, Antônio José Ferreira disse que acredita ser possível negociar com o governo a esse respeito.

O senador Paulo Paim interveio e disse que “caso o governo efetivamente aceite a aposentadoria dos servidores PCDs, com integralidade e isonomia, efetivamente retiro meu projeto, pois não me importa quem é o autor deste projeto, mas que ele atenda aos anseios dos servidores”. O senador perguntou aos dois representantes do governo se realmente seria possível fechar um acordo que resolvesse o problema dos servidores de forma definitiva. Os dois representantes do governo apenas disseram que é necessário conversar com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, mas não apresentaram nenhuma proposta concreta. Paulo Paim e Waldemir Moka, então, comprometeram-se a requerer audiência com o ministro para discutir a garantia de aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência.

Waldemir Moka também sugeriu a realização de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para discutir os aspectos jurídicos de proposições que tratam da regulamentação da aposentadoria especial para servidores públicos – o Projeto de Lei do Senado (PLS) 250/2005 – Complementar, e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 54/2013, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O presidente da CAS ressaltou que a comissão examina as propostas do ponto de vista social, cabendo à CCJ a pertinência jurídica.

Por último, Roberto Ponciano pediu a palavra e, falando em nome da Fenajufe, disse: “não aceitaremos uma aposentadoria especial, que de especial de nada tem, porque é proporcional e sem paridade e integralidade; também não aceitamos, de nenhuma maneira, a discriminação, com provas subjetivas de quem tem quantos graus de perda de função de algum órgão, ou considerando apenas as doenças profissionais que incapacitem; os trabalhadores não aceitarão este tipo de discriminação entre eles.

A Fenajufe cobrará a realização de audiência com o Ministro da Previdência e pedirá para participar dela, assim como continuará acompanhado toda a pauta relativa à previdência dos servidores públicos.

Eduardo Wendhausen Ramos

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No dia 19 de outubro, cerca de 50 auxiliares judiciários reuniram-se na sede da Fenajufe, em Brasília, para discutir a situação dos auxiliares não contemplados pela atual legislação no que se refere à inclusão na tabela referente ao nível intermediário. Esta reunião foi convocada pela Federação em cumprimento a uma deliberação da XVIII Plenária Nacional. Representaram a Fenajufe os coordenadores Cledo Vieira, Jacqueline Albuquerque, Luiz Cláudio Corrêa, Eugênia Lacerda e Pedro Aparecido.

Ao abrir a reunião, Cledo deu as boas vindas e leu a convocatória do encontro, reafirmando a disposição da Fenajufe de escutar os auxiliares com o intuito de buscar solução para os companheiros não contemplados no reenquadramento. Ele disse que “a Federação está acompanhando tudo de perto, principalmente no TST onde há um número maior de auxiliares a serem reenquadrados, e já cobrou uma definição da área de Recursos Humanos”.  Cledo destacou a importância da reunião ao afirmar que “este encontro foi muito importante porque, pela primeira vez, os auxiliares estão discutindo as questões dos próprios auxiliares”.

Jacqueline fez questão de ressaltar que “esse reenquadramento foi uma pequena vitória, fruto da nossa luta, sindicatos e Fenajufe”. Ela informou que há pouco mais de mil servidores no cargo de auxiliar e que devem permanecer entre 200 e 300 após este reenquadramento. “Como os tribunais tendem a extinguir o cargo de auxiliar, temos que buscar alternativas para enquadrar todos os remanescentes”, afirmou Jacqueline.

Na avaliação de Pedro Aparecido, a questão de fundo é que as tarefas dos auxiliares foram privatizadas, por isso deverá ser extinto o cargo. Isso faz parte do projeto de privatização do judiciário e a tendência é que fique uma cúpula no comando e a grande massa de trabalhadores seja formado por uma força de trabalho terceirizada. Para ele, “o próximo alvo são os técnicos”. E a aprovação do PL 4330/04 seria um grande passo para acelerar o processo de terceirização, precarizando ainda mais as relações de trabalho. Ainda tem a questão da greve no serviço público, que o governo quer proibir. Por tudo isso, “temos que aumentar nossa luta para não perder mais direitos, pois sabemos que a tendência é perder cada vez mais postos de trabalho, principalmente com a informatização”, concluiu Pedro.

Eugenia também se mostrou preocupada com a crescente perda de direitos dos trabalhadores. Para ela, “o debate entre servidores das diversas áreas do Judiciário é muito importante porque aparecem peculiaridades que merecem ser cuidadas pelas entidades sindicais”. Ela disse ainda que, embora seja um contingente pequeno em relação a toda a categoria, o grupo dos auxiliares merece igual atenção na busca por melhores condições de trabalho.

Para Luís Cláudio, “o encontro serviu para mostrar que o tema é muito mais abrangente, por envolver a extinção do cargo, a terceirização, o desvio de função, entre outras questões do grupo dos auxiliares, e deve ser tratado com muita atenção para que a Fenajufe possa resolver o problema desses servidores, mas sempre deixando claro que não será simples”. Ele concluiu dizendo que “tudo será com muita luta”.

Participaram ainda representantes de 12 entidades sindicais, que tiveram espaço para expor a situação dos auxiliares em seus respectivos estados de abrangência. Várias importantes informações foram apresentadas. Por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi o primeiro TRF a promover o reenquadramento e a Justiça Federal é a que tem apresentado maior resistência em fazê-lo. 

Além de levantar vários pontos para futura apreciação do Coletivo Jurídico, a  reunião aprovou os seguintes encaminhamentos a serem levados à reunião ampliada da Fenajufe, no dia 10 de novembro.

- Apoio dos Sindicatos e da Fenajufe à luta dos auxiliares;

- A Fenajufe deve solicitar aos sindicatos informações detalhadas sobre as situações dos auxiliares em suas regiões.

- Criar comunidade virtual de auxiliares, administrada pela Fenajufe, para discutir e acompanhar a questão do reenquadramento;

- A Fenajufe deve reunir-se com o CJF para cobrar que o reenquadramento seja feito nos moldes indicados pelo CSJT;

- A Fenajufe deve reforçar o contato junto aos conselhos e tribunais superiores para cobrar a implementação do reenquadramento.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com fotos de Joana D'Arc

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O III Encontro Regional Sudeste de Aposentados e Pensionistas do Poder Judiciário da União, realizado de 16 a 19 de outubro, em Louveira (SP), reuniu cerca de 80 participantes. O evento, organizado pelo Sindiquinze, contou com painéis e relatos sobre a realidade dos núcleos de aposentados e pensionistas da região sudeste, incluindo informes e avaliações sobre projetos em tramitação no Congresso Nacional, de interesse do segmento.

Entre outros assuntos debatidos, destaque para a qualidade de vida na aposentadoria e a palestra do Dr. Rudi Cassel sobre a incorporação da função comissionada na aposentadoria. Os participantes foram muito iterativos. Como parte da pauta, visando a propiciar o bem estar físico e mental do segmento, foram realizados após as exposições e debates técnicos e científicos várias atividades de recreação e lazer.

Por fim o encontro aprovou a Carta de Louveira e a encaminhou à Fenajufe com várias reivindicações, especialmente o empenho nas aprovações das PECs 555/2006 e 170/2012, e aprovou a realização do IV Encontro em 2014, na Cidade de Santos (SP), conforme proposição do Núcleo dos Aposentados e Pensionistas do Sintrajud.

A coordenadora da Fenajufe, Iracema Pompermayer, que representou a entidade no evento, ressaltou a importância desses coletivos e a necessidade de que os sindicatos os fortaleçam. Afinal, segundo ela, “esse segmento representa uma média de cerca de 20% dos seus filiados e são compostos por servidores que dedicaram uma vida ao serviço público e às lutas da categoria, tendo muito o que repassar ás novas gerações que estarão no comando das frentes de lutas dos trabalhadores do PJU”.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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A Fenajufe continua a acompanhar de perto as movimentações para o pagamento do reenquadramento, em cumprimento à determinação da Portaria Conjunta Nº 4, pela qual os servidores em desenvolvimento na carreira devem ser reposicionados para as mesmas classes e padrões que se encontravam antes da edição da Lei 12.774, de 28 de dezembro de 2012. Para isso, o coordenador geral da Fenajufe, Adilson Rodrigues, contatou as direções dos tribunais superiores para buscar informações e reivindicar rapidez na correção do posicionamento dos servidores na tabela.

O primeiro tribunal a garantir a incorporação dos valores referentes à correção da tabela nos salários de outubro é o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Esta informação, inclusive, está confirmada na prévia dos contracheques. Mas este pagamento pode não se repetir em todos os regionais na mesma época. No caso do TRE de Goiás, por exemplo, já está processando a folha com o acréscimo, segundo informação da coordenadora da Fenajufe, Eugênia Lacerda.

O CJF (Conselho da Justiça Federal) e o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) preveem para novembro a incorporação do reenquadramento. Eles publicaram circulares orientando os regionais a fazer os cálculos relativos à incorporação e aos valores retroativos a janeiro deste ano.

Com relação aos atrasados nas Justiças do Trabalho e Federal, o pagamento dependerá dos valores levantados, de acordo com a direção dos dois órgãos. A direção-geral do TSE não descarta a possibilidade de os retroativos serem pagos em outubro, por meio de folha suplementar.

Como não está assegurado que o cronograma sinalizado em Brasília se repita nos estados, Adilson Rodrigues orienta os sindicatos a procurar os tribunais para cobrar agilidade no pagamento, inclusive defendendo que isso seja feito em folha suplementar, caso necessário.”O principal já foi assegurado, que é a conquista da portaria e o reenquadramento, agora precisamos acompanhar e cobrar os tribunais para que paguem o mais rápido o que é direito dos servidores”, conclui o coordenador da Fenajufe.

Cálculos

Tanto no CJF quanto no CSJT, a alegação para não pagar a incorporação já em outubro é de que não havia mais tempo hábil para incluir na folha. O Conselho da Justiça Federal deu prazo até 18 de outubro para que os cálculos sejam concluídos nos estados. Já o CSJT fixou o dia 22 como prazo para isso.

No Rio Grande do Sul, o Sintrajufe apurou que o TRF-4 (RS, SC e PR) trabalha com a previsão de corrigir os salários na folha de novembro e pagar o retroativo em dezembro. Em São Paulo, servidores devem trabalhar no final de semana para conseguir concluir os cálculos.

Correção atinge parte da categoria

O reenquadramento é uma conquista dos servidores, que por meio da Federação e dos sindicatos contestou a regulamentação dada pelos tribunais superiores para a Lei 12.774/2012, referente ao reajuste parcelado da GAJ.

É um dos itens da pauta emergencial de reivindicações protocolada nos tribunais. Beneficia parte dos servidores do Judiciário Federal do quadro de pessoal da ativa, que passam a ser enquadrados no mesmo padrão em que estavam na tabela anterior à nova lei. Mas não tem efeitos para quem está no final da carreira, tanto ativos como aposentados, o que tende a ser questionado. Também não há alteração nos salários dos trabalhadores que, no ano passado, estavam no início da carreira, no padrão A-1, pois permaneceram no mesmo padrão.

Os servidores da ativa e aposentados que estavam no final da tabela anterior (padrão 15) foram posicionados no padrão 13 na atual, último da nova classificação. Por isso, a Portaria Conjunta Número 8 dos tribunais superiores, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro, não teve efeito sobre eles, apesar de determinar, em seu primeiro artigo, “que os servidores em desenvolvimento na carreira devem ser reposicionados para as mesmas classes e padrões que se encontravam antes da edição da Lei 12.774, de 28 de dezembro de 2012.".

O trabalhador que não estava no final da tabela e nem no padrão inicial em 2012 pode subir de um a dois padrões, a depender de sua classificação anterior. O reajuste sobre os itens básicos da remuneração (vencimento-base e GAJ) oscila entre 3% e 10,46%, segundo análise do economista Washington Luiz de Moura Lima, que assessora o Sintrajud.

Fenajufe, com informações do Sintrajud

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O Fundo de previdência privado que não dá direito à integralidade e à paridade, chamado oficialmente de Plano de Benefícios do Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (Funpresp-Jud) já é uma realidade no Judiciário Federal e MPU. O plano foi aprovado pela Portaria MPS/PREVIC/DITEC Nº 559, de 11/10/13, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de outubro.

Dilma Rousseff consegue concretizar mais este duro ataque aos servidores públicos federais que FHC tentou, mas não conseguiu, e Lula iniciou com a aprovação da Reforma da Previdência de 2003 e que tinha como principal objetivo a privatização da previdência através desta regulamentação do Funpresp.

Ataque que segue a orientação da cartilha do Banco Mundial (documento 319), que orienta os governos a deixarem para o mercado financeiro grande parte da previdência dos servidores públicos.

Retira um direito histórico dos servidores públicos e privatiza a previdência pública a partir desta entidade privada que exime o Estado brasileiro de ter qualquer responsabilidade sobre a saúde financeira desta fundação.

Como funciona o Funpresp-Jud

O Funpresp-Jud possui caráter facultativo e a modalidade é de contribuição definida, ou seja, o servidor sabe quanto vai contribuir durante 20, 30 ou mais anos, mas desconhecendo qual o valor da sua aposentadoria e se vai haver algum valor, pois será uma conta individual e que vai depender do mercado financeiro(sempre instável e flutuante) e da própria gestão do fundo.

O servidor que aderir ao Funpresp contribuirá com 11% sobre o valor do teto do INSS (hoje em R$ 4.159,00), o mesmo percentual que aportará a União, e optará por contribuir com um percentual sobre o que exceder este teto, sendo que a contrapartida da União será de no máximo 8,5%. 

Servidor antigo

Para o servidor antigo (entrou antes da publicação da portaria), cuja entrada no plano é facultativo, ao entrar no Funpresp-Jud renuncia automaticamente aos direitos previdenciários das regras anteriores da previdência. É uma opção irrevogável e ele passará a conviver com a incerteza do valor do seu benefício quando de sua aposentadoria, hoje garantido pelas regras atuais. Significa perdas de direitos e prejuízos irreparáveis.

Servidor novo

O servidor que entrar a partir da publicação da portaria tem garantido para aposentadoria apenas os valores limitados ao teto do INSS (hoje em R$ 4159,00). Se o salário for superior a este valor, a opção fica bem mais complexa, pois ele precisa analisar se entra no Funpresp-Jud, que como vimos não garante o que ele vai receber, ou entrar em outras aplicações/planos existentes no mercado.

Funpresp x RPPS

O Regime próprio da Previdência Social (RPPS) protege o trabalhador em caso de doença, invalidez e outros afastamentos previstos em lei com salários integrais. Já no Funpresp-Jud  isto não ocorrerá, pois haverá um fundo específico individual que cobrirá morte e invalidez e dependerá de reservas do servidor.

O Funpresp administrará um patrimônio constituído pelas contribuições mensais dos servidores e pela contrapartida do governo e penalizará quem se aposentar com menor tempo de contribuição, a exemplo de mulheres, aposentadorias especiais ou por doença.

Reflexos negativos na previdência pública

O Funpresp causará um grande impacto negativo nas contas da Previdência, pois o governo que agora, teoricamente, repassa 22% da remuneração total do servidor para a Previdência, passará agora a repassar 11% sobre o teto do RGPS e, no máximo, 8,5% do que passar deste valor.

Esta é, sem dúvida, uma munição para o governo propor, num futuro próximo, mais uma reforma para atingir os que estão na ativa, com aumento da idade para se aposentar e criando fatores para redução de salários como foi feito com o fator previdenciário na iniciativa privada.

Diga não ao Funpresp-Jud

A Fenajufe reforça sua orientação para que os servidores não adiram ao Funpresp-Jud, mesmo com as aparentes vantagens imediatas que serão oferecidas, principalmente no valor do desconto da previdência. O que pode parecer um bom negócio de imediato, na realidade causará um grande prejuízo para os trabalhadores e para o serviço público de forma geral.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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A farsa da campanha eleitoral da atual Presidente Dilma caiu. Eleita com um discurso de que “seria um crime privatizar o pré-sal”, esta agendada para hoje o leilão da bacia de Libra.

A Bacia de Libra é a maior descoberta de petróleo do país e uma das maiores do mundo. Libra, descoberta sozinha pela Petrobras, dobrará as reservas brasileiras(concentra aproximadamente 12 bilhões de barris). Logo, Dilma colocará à venda um bem estimado em R$ 3 trilhões pela bagatela de R$ 15 bilhões(valor da privatização).

A Fenajufe, que aprovou em seu fóruns pelo “Petróleo  100% estatal!”, vem denunciar este ataque à soberania nacional, pois o governo busca entregar aos capitais privados um patrimônio da sociedade brasileira, conquista  histórica da década de 1950, quando a classe trabalhadora encampou a campanha "O Petróleo é Nosso!".

O que está por trás desse leilão?

Os governos dos dois países mais populosos do mundo, China e Índia, os quais impõem as piores formas de precarização conhecidas à classe trabalhadora, fecharam acordo para saquear conjuntamente o petróleo e o gás natural em todo o mundo. Uniram-se, assim, a IBV/ONGC (indianas) e Sinopec/CNOOC/CNPC (chinesas) para atuar com esse objetivo no Brasil.

China e Índia são deficitárias em petróleo. Seus governos, então, decidiram que é melhor suas empresas petrolíferas cooperarem entre si no saque às outras nações do que competirem umas com as outras. Junto dessas empresas chinesas e indianas está a norte americana ConocoPhillips.

O Governo Dilma, da maneira mais subserviente possível, entrega o petróleo dos campos brasileiros aos países carentes de petróleo. E, simultaneamente, obriga a Petrobras a se desfazer do seu patrimônio, entregando-o também às multinacionais do setor. A criação da Pré-Sal Petróleo SA (PPSA) é o marco histórico do fim dos 60 anos da Petrobras.

Solidariedade à greve dos petroleiros

Nos solidarizamos também com os trabalhadores petroleiros que desde o dia 17 de outubro estão em uma greve nacional que tem como principal pauta  barrar o leilão das bacias petrolíferas de Libra, além de outras como derrotar o PL 4330/04, que legaliza as terceirizações em atividades fins; e arrancar da Petrobras uma proposta que contemple a reivindicação dos trabalhadores, ou seja, 16,53% de aumento no salário base, sendo 10% de ganho real e 6,53 de reajuste pelo ICV-Dieese. 

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