Neste quarta-feira (12/06), às 14 horas, acontece um Ato Político Nacional, no STF (Supremo Tribunal Federal), para a entrega dos abaixo-assinados requerendo a anulação da reforma da previdência, aprovada em 2003. Esta campanha surgiu porque a decisão do STF de condenar aqueles que se utilizaram do poder para a compra de votos no Congresso Nacional prova a inconstitucionalidade e ilegalidade dessa reforma. 

Esta ação tem a participação da Federação devido à deliberação 8º Congrejufe como um dos tópicos da Conjuntura Nacional, “a Fenajufe deve participar amplamente da campanha pela anulação da Reforma da Previdência”. Esta luta é importante porque a reforma da previdência reduziu direitos previdenciários dos servidores ao instituir a taxação de aposentadorias e pensões, aumentou o tempo necessário para a requisição da aposentadoria e pôs fim ao benefício integral.

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Nesta terça-feira (11/06), o coordenador da Fenajufe, Tarcisio Ferreira, reuniu-se com o relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014 (PLDO 2014), deputado federal Danilo Forte (PMDB-CE), para entregar a proposta de emenda supressiva ao art. 86 do PLDO 2014 formulada pela Federação. Após ouvir as argumentações do representante da Fenajufe, o deputado disse que se trata de pretensão expressa do governo federal evitar o reajuste de benefícios e não se comprometeu com a defesa do conteúdo da proposta apresentada, limitando-se a discutir a partir de eventuais emendas quando da votação do relatóriuo final. Por isso, a Fenajufe reforça aos sindicatos filiados a importância do contato, em seus respectivos estados, com os parlamentares membros da CMO para que apresentem a emenda supressiva ao Congresso.

Durante o encontro, Danilo Forte defendeu o relatório preliminar que ele entregou à Comissão Mista do Orçamento (CMO), há uma semana, e contra-argumentou a Fenajufe afirmando que não há congelamento de benefícios. Porém, o relatório dele mantém a proposta de teto do auxílio-alimentação com base na média desses benefícios considerando todas as categorias de servidores federais. Então, ao contrário do argumento do deputado, muitos servidores nem sequer terão garantida a recuperação da inflação e receberão os mesmos valores do seu auxílio-alimentação, permanecendo sem reajuste desde 2011, no caso do Judiciário.

Assim, além de não dialogar com o funcionalismo, o governo pretende inviabilizar, já na LDO, a possibilidade de negociação posterior, durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual para o próximo ano (LOA 2014), que deve ser votada por deputados e senadores no fim de 2013. Ao fechar a porta para uma possível negociação, o governo fecha também os olhos para a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário e prevê a realização de negociação coletiva dos servidores públicos nas esferas, federal, estadual e municipal. Esta convenção, segundo o Procurador Regional do Trabalho e Coordenador da Conalis (Coordenadoria Nacional de Promoção das Liberdades Sindicais), Gerson Marques, é autoaplicável e está em vigor desde a sua promulgação pela presidenta Dilma Roussef ocorrida em março deste ano”. 

“Na conversa com o relator da LDO, ficou clara a postura do governo de tentar evitar, a todo custo, qualquer possibilidade de correção dos benefícios”, afirmou Tarcisio. Para ele, “se há distorção nos valores entre diferentes categorias, não é nivelando por baixo e achatando que se chagará a uma solução, pois o direito à manutenção do valor real dos benefícios é indiscutível”. O coordenador da Fenajufe disse ainda que “além da intransigência nas negociações, o governo Dilma tem sido marcado pela prática de tentar impor o arrocho, por lei, como por exemplo no empenho em aprovar o PLP 549/2009, que prevê o congelamento da folha de pagamento da União por dez anos”. Este projeto só não avançou devido à forte resistência dos trabalhadores do serviço público, inclusive no Judiciário.

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O relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014 (PLDO 2014), deputado federal Danilo Forte (PMDB-CE), entregou, na terça-feira (04/06), o relatório preliminar à Comissão Mista do Orçamento (CMO), contendo entre outros tópicos, as regras para apresentação e acolhimento das emendas parlamentares. Com isso, o prazo para que parlamentares apresentem emendas termina nesta sexta-feira (07/06).

Mas, logo após a votação do relatório preliminar, prevista para acontecer entre os dias 11 e 12 deste mês, abre-se novo prazo de até dez dias para apresentação de emendas ao PLDO 2014. Com isso, a Fenajufe solicitou aos sindicatos filiados que façam contato, em seus respectivos estados, com os parlamentares membros da CMO para que estes apresentem ao Congresso a emenda supressiva ao art. 86 do PLDO 2014 formulada pela Federação. A Fenajufe havia marcado uma reunião com o relator para o dia 4 de junho, mas ele remarcou o encontro para a próxima terça-feira (11/06).

Ao justificar a emenda supressiva, a Fenajufe argumenta que o governo pretende congelar as despesas com benefícios de auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, dos órgãos federais que estejam acima da média do valor unitário pago pela União no mês de março de 2013. Este nivelamento, por baixo, dos valores destes benefícios prejudica não só aos servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e MPU, mas também aos servidores do Executivo, uma vez que o dispositivo não condiciona o reajuste dos seus benefícios.

É preciso garantir, ao menos, a recuperação da inflação medida pelo IPCA. “Os sindicatos devem procurar os deputados da Comissão de Orçamento em seus estados para impedir que mais este ataque do governo Dilma aos servidores aconteça, pois os valores do auxílio-alimentação e auxílio-creche já estão congelados desde o fim do ano 2011 e queremos a sua atualização imediata”, afirmou o coordenador da Fenajufe, Adilson Santos.

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Nesta quarta-feira (05/06), o coordenador da Fenajufe, Adilson Rodrigues, e o assessor jurídico da entidade, Pedro Pita, estiveram com o presidente da Turma Nacional de Unificação dos Juizados Especiais Federais (TNU), ministro Arnaldo Esteves Lima. Na audiência, eles entregaram ao magistrado memoriais no incidente de uniformização de jurisprudência que trata da busca de equiparação aos demais servidores do judiciário federal, dos valores que vinham sendo pagos a título do auxílio-alimentação aos servidores dos tribunais superiores, nos últimos cinco anos, cujos valores foram uniformizados em todo o país a partir de dezembro de 2011.

O processo nº 0502844-72.2012.4.05.8501 esteve em pauta na sessão da TNU do dia 17 de maio e a votação terminou empatada, com cinco votos favoráveis e cinco contrários aos servidores. O ministro Arnaldo, na condição de presidente, pediu vista dos autos para posteriormente proferir seu voto de desempate.

A Fenajufe espera que o acórdão da Turma Recursal de Sergipe seja mantido na sua totalidade, evitando injustificada distinção dentro de uma mesma classe de servidores públicos federais para preservar a garantia constitucional da isonomia. Para isso, entre outros argumentos, a Federação sustentou durante a audiência que já foi revogada a autorização que existia na lei para pagamentos diferenciados a título de auxílio-alimentação. "A Lei 8.460/92 autorizava o pagamento em valores diferenciados ‘em razão do efetivo custo de refeições nas localidades’. A autorização legislativa foi, porém, revogada pela MP 1.522/96, convertida na lei 9.527/97", destaca o memorial entregue.

Sobre o mesmo tema, há vários processos impetrados pelos sindicatos filiados à Fenajufe que ainda estão em andamento. Por isso é tão importante a decisão da TNU, pois pode abrir um precedente para que os processos  ainda não julgados sejam decididos favoravelmente aos servidores. “Cobramos do ministro uma rápida apreciação da matéria, garantindo aos servidores o direito de correção de uma grave injustiça que permitia o pagamento de auxílio-alimentação em valores diferenciados nos tribunais superiores em detrimento dos demais tribunais do país”, afirmou Adilson Santos.

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A Fenajufe continua trabalhando, junto com seus sindicatos, para evitar o aumento substancial na contribuição mensal do Pro-Social, o plano de saúde que atende servidores e magistrados de 14 unidades da federação (AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO). Para isso, orienta os sindicatos filiados com atuação na base do TRF 1ª Região a proceder à coleta de assinaturas no abaixo-assinado (copie aqui) durante a semana de mobilização, que vai de 5 a 12 de junho.

Além disso, a Fenajufe convoca todos para a reunião na sede da Federação, em Brasília, no dia 13 de junho (leia a convocação aqui). Na ocasião, cada representante de sindicato deve entregar o abaixo-assinado e apresentar a posição da categoria sobre as ações políticas e judiciais para o enfrentamento do problema.

As outras iniciativas previstas também para o dia 13 são uma audiência com o presidente do TRF1, que está sendo solicitada pela Fenajufe, e a realização de um ato político no Tribunal para a entrega do abaixo-assinado. E com base na Lei de Transparência, a Federação também solicitará a documentação sobre o Pró-social. 

Todos estes encaminhamentos são frutos da reunião realizada pela Fenajufe no dia 16 de maio, com a participação de representantes do Sintrajufe/MA, Sitraemg/MG, Sindjufe/BA, Sinjufego/GO, Sindjus/DF e Sindijufe/MT, das assembleias realizadas posteriormente pelos sindicatos em suas bases e da reunião da Executiva da Fenajufe, realizada no dia 30 de maio.

A Fenajufe reforça a necessidade da coleta do maior número possíveis de assinaturas para que o abaixo-assinado tenha maior representatividade junto ao TRF1, com o intuito de cobrar a imediata suspensão da Portaria que ataca o direito à saúde do servidor, prevista para entrar em vigor no dia 2 de julho.

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Está em tramitação no Senado o PL 250/2005, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. O projeto recebeu parecer favorável e proposição de nova redação, por parte do relator, senador Armando Monteiro Neto (PTB/PE).

Para tratar deste assunto, a coordenadora da Fenajufe, Mara Weber, esteve no gabinete do senador Paim, e conversou com a assessora parlamentar, Ingrid Carlucci. Ela informou que o parecer segue os mesmos parâmetros da Lei Complementar 142/2013 (aposentadoria especial do Regime Geral da Previdência para pessoas com deficiência) e disse ainda que a expectativa é de que o projeto seja votado em breve no Senado e siga para apreciação da Câmara ainda este ano.

O parecer prevê para a deficiência grave, que o tempo de contribuição passe a ser de 25 anos para homens e 20 para mulheres. No caso de deficiência moderada, 29 anos para homens e 24 para mulheres. E para os que têm deficiência leve, 33 anos para os homens e 28 para as mulheres. Por fim, a aposentadoria por idade também foi reduzida para todas as deficiências, passando para 60 anos no caso dos homens e 55 das mulheres.

Eduardo Wendhausen Ramos

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O Conselho Nacional de Justiça (CN) aprovou, na 163ª Sessão Ordinária, (19/02), resolução que disciplina a participação de magistrados em congressos, seminários e eventos culturais. Pela norma, que entrará em vigor 60 dias após sua publicação, o magistrado poderá participar de eventos jurídicos ou culturais, patrocinados por empresa privada, na condição de palestrante, conferencista, debatedor, moderador ou presidente de mesa. Nessa condição, o magistrado poderá ter as despesas de hospedagem e passagem pagas pela organização do evento.

A resolução do CNJ proíbe os magistrados de receberem prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas ou privadas. Nos casos de eventos realizados por tribunais, conselhos de justiça e escolas de magistratura, será permitido que empresas contribuam com até 30% dos custos totais do evento. Mas o tribunal, o conselho ou a escola responsável terá de remeter ao CNJ a documentação dos gastos com o evento.

Para a Fenajufe, a decisão do CNJ é a legalização da imoralidade, pois o lobismo é uma das práticas mais deploráveis da sociedade brasileira. Em congressos de médicos, por exemplo, quando grandes laboratórios pagam despesas desses profissionais, há risco de que alguns se comprometam a receitar os remédios do laboratório x. Isso pode levar clientes a serem lesados, tendo que comprar remédios muitas vezes mais caros ou de eficácia questionável, ou ainda com o mesmo princípio ativo de empresas concorrentes. Através de cadastro no site, com o nome do médico, laboratórios chegam a estabelecer prêmios para médicos e clínicas que prescrevam seus remédios para um número x de pacientes. Tudo legal, mas imoral.

Agora o CNJ, sob a desculpa de "moralizar" os congressos privados de juízes, pagos pela Visa, Caixa Econômica e outras empresas afinas, simplesmente legaliza esta prática em lugar de proibi-la. Se o juiz for palestrante, conferencista ou algo afim, pode ter as despesas custeadas em 100%. Já os Congressos, eventos, etc, podem ter custeio de até 30%. É claro que ajustando para lá e para cá, dependendo de quem promove e suas conexões, os 30% de direito viram 100% de fato. 

Sendo 100% ou 30% de custeio, é simplesmente nefasto à sociedade o patrocínio de aulas, palestras, seminários e eventos de juízes.

E por que? 

Ora, a resposta é simples. Se numa simples relação de patrocínio com um médico, cuja única utilidade para um laboratório é a de receitar um remédio, ocorre uma relação promíscua e obscura que lesa o cliente, o que dizer de empresas patrocinando magistrados que julgam causas de impostos, exploração de recursos minerais, contratos com União, Estados, Municípios, FGTS, relação trabalhista? Pela lei ficariam completamente impedidos de julgar quaisquer ações de seus patrocinadores, dado serem interessados diretos na saúde financeira das empresas que os patrocinam.

Sob o signo de 30% ou 100%, pouco importa. O que está em jogo é a imparcialidade do magistrado e a legitimidade das decisões do Judiciário. Desta feita, a Fenajufe só pode repudiar tal decisão e se juntar ao clamor público pela total proibição de quaisquer tipo de patrocínios privados a magistrados.

Veja a íntegra do texto aprovado pelo Plenário.

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No dia 24 de junho, a Comissão Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado vai realizar audiência pública sobre “O Assédio Moral e a Discriminação Sofrida pelos Servidores Federais do Brasil e do Exterior”. A audiência foi solicitada pelo senador Paulo Paim (PT/RS).

Este assunto tomou corpo depois das acusações de assédio moral e sexual contra o cônsul-geral do Brasil na Austrália, Américo Fontenelle, e também contra o cônsul-adjunto, César de Paula Cidade. O Itamaraty abriu investigação depois de receber denúncias dos funcionários do consulado.

Em reunião com Loni Mânica, assessora para assuntos de inclusão e diversidade do gabinete do senador Paim, os coordenadores da Fenajufe, Mara Weber e Edmilton Gomes, sugeriram que posteriormente a esta audiência pública, seja realizada outra para tratar especificamente do assédio moral no Poder Judiciário. A proposta foi bem aceita por Loni, que deixou aberta a possibilidade de levar adiante este debate.

Na foto acima, a assessora para assuntos de inclusão e diversidade do gabinete do senador Paulo Paim, Loni Mânica, entre os coordenadores da Fenajufe, Edmilton Gomes e Mara Weber.

Jornalista Eduardo Wendhausen Ramos

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Eduardo Wendhausen Ramos

No dia 28 de maio, a coordenadora da Fenajufe, Mara Weber, esteve na Câmara dos Deputados para conversar com o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB/BA), relator do PL 3806/2012. Este Projeto de Lei concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça que participaram de greve entre os dias 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2011.

No encontro, Mara solicitou ao relator que incluísse no projeto a anistia também aos demais servidores do Poder Judiciário da União, que se ausentaram do serviço por adesão à greve, nos mesmos moldes dos companheiros do STJ. Em ambos os casos, o servidor teve o ponto cortado e a ausência considerada falta injustificada.

O deputado mostrou-se favorável ao pleito, mas disse que não seria possível fazer uma emenda de mérito ao PL 3806/2012 no atual estágio de sua tramitação. Então, ele sugeriu a apresentação de um novo Projeto de Lei com a reivindicação em relação ao ponto e à reversão do registro de falta injustificada em razão de adesão à greve. Com isso, a Fenajufe já encaminhou uma minuta desta solicitação ao deputado, para que ele apresente este novo PL com o intuito de apensá-lo posteriormente ao PL 3806/2012.

A Fenajufe continua a acompanhar este assunto no Congresso Nacional, tanto o PL 3806/2012 como esta nova reivindicação em favor de todos os trabalhadores que tiveram seu ponto cortado neste período. O objetivo é resolver as pendências de greve dos servidores do Judiciário Federal.

Na foto acima, o assessor parlamentar Alexandre Marques, o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB/BA) e a coordenadora da Fenajufe Mara Weber.

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Os coordenadores da Fenajufe, Mara Weber e Edmilton Gomes, estiveram na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28/05), para acompanhar a audiência pública na Comissão Mista de Orçamento sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014. A audiência contou com a participação da ministra do Orçamento, Planejamento e Gestão, Miriam Belchior, que respondeu a perguntas de deputados e senadores sobre o texto encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional.

Em sua apresentação, Miriam Belchior também negou que a margem de abatimento de R$ 67 bilhões no superávit primário prevista no projeto de LDO, destinada à concessão de desonerações tributárias e investimentos no Programa de Aceleração de Investimento (PAC), representará prejuízo à economia para pagar os juros da dívida.

"O que temos é uma margem. Tivemos vários anos e não usamos. Se houver abatimento, continua sendo cumprido o superávit. Mesmo assim, continuaríamos reduzindo a nossa dívida", disse a ministra. Segundo ela, dados como a queda nas despesas com juros da dívida, de 7,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2002, para 4,9% este ano, e a estabilidade das despesas do governo com pessoal, que se manteve próxima de 4% do PIB nos últimos dez anos, são indicativos de austeridade fiscal do governo.

A LDO para o próximo ano prevê uma meta de superávit primário de R$ 167,4 bilhões e estabelece salário mínimo de R$ 719,48 contra os R$ 678,00 atuais. Também estima crescimento de 4,5% para o Produto Interno Bruto (PIB) e variação de 4,5% da inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Assim que terminou a audiência pública, Mara Weber e Edmilton Gomes conversaram com o relator da LDO, deputado Danilo Forte (PMDB-CE). O principal assunto foi o artigo 86, que congela os benefícios de assistência pré-escolar e auxílio-alimentação ou refeição. O relator marcou para a próxima terça-feira (04/06) uma reunião com representantes da Fenajufe para tratar deste assunto.

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A cultura escravocrata da qual emergiu o Brasil reflete em prejuízos nos dias de hoje para o povo brasileiro. Uma das mazelas que tem raízes nos tempos da escravidão é o assédio moral. A diferença é que os senhores de engenho da atualidade estão de terno e gravata ou apenas têm um título hierárquico superior, conhecido como chefe. Na mira dos abusos verbais estão, principalmente, as mulheres. Por isso, assédio moral foi o tema discutido na 3ª Roda de Conversas “saber mais para lutar melhor”, realizada nessa segunda-feira (27), pela CUT DF, com o objetivo de instrumentalizar as mulheres para percepção e combate ao assédio moral nos locais de trabalho.

De acordo com a coordenadora geral da Fenajufe, Mara Weber, o capitalismo selvagem é a continuidade do processo escravocrata e o meio que viabiliza o assédio moral. “Estamos vivendo um momento que nossos patrões vivem melhor sem a gente do que no passado. Assim, eles podem nos descartar mais fácil, nos assediar mais fácil”, afirma.

A dirigente sindical, que desde 2005 atende trabalhadores do judiciário no Rio Grande do Sul com denúncias de assédio moral, ainda avalia que o ambiente de trabalho é mais favorável ao assédio moral por ter se criado a cultura de “competição e distanciamento pessoal” para o progresso funcional. No entanto, Mara alerta que “nem tudo o que é violência no trabalho é assédio moral”. “Assédio moral é intencional, destrutivo e contínuo, dirigido a um grupo ou uma pessoa”, explica.

Apesar de não ser uma questão nova, ainda existe resistência em se denunciar o assédio moral, seja pela vergonha de ter sido assediado ou pelo medo de perder o emprego. A trabalhadora terceirizada Maria Helena, conta que uma das principais categorias que sofrem com o assédio moral e suas consequências são os terceirizados. “Na nossa categoria é muito difícil você implementar uma política de defesa contra o assédio moral, pois as pessoas têm muito medo de serem mandadas embora”, esclarece.

Mara Weber lembra que o sindicato é uma importante ferramenta no combate ao assédio moral, apesar de ainda ter que lutar para agregar filiados. “A escravidão é uma realidade no Brasil, de forma reorganizada. Assim, as pessoas têm medo de se filiarem aos sindicatos e, consequentemente, ficam mais vulneráveis a permanecerem sem o amparo para cessar o assédio moral”, avalia. Segundo ela, a via política é mais viável para solucionar questões sobre assédio moral diante da morosidade e da burocracia da via judicial. “No Brasil, o Judiciário funciona como uma roleta”, exemplifica.

Na opinião da secretária de Mulheres Trabalhadoras da CUT Brasília, Graça Souza, “a melhor forma de se combater o assédio moral é através do esclarecimento das pessoas sobre o que é este tipo de assédio, junto com o apoio do sindicato”. “Por isso é tão importante a realização dessa Roda de Conversas, para que possamos saber como e contra quem lutar”, avalia.

Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal número 2.949, publicada em 2002, “a qualquer pessoa física ou jurídica e aos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal que, por seus agentes, empregados, dirigentes, propaganda ou qualquer outro meio, promoverem, permitirem ou concorrerem para a prática de assédio moral contra seus subordinados, serão aplicadas as sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras de natureza civil ou penal”. Entre essas penas está multa de cinco a dez mil reais, dobrada na reincidência.

Clique aqui e saiba mais sobre assédio moral

Fonte: Cut DF

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No dia 22 de maio, Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Tribunais Superiores, Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios expediram a Portaria Conjunta Nº 1, que regulamenta a aplicação da Lei nº 12.774 de 2012, com implicações na carreira judiciária, como a redução de 15 para 13 padrões funcionais.

Esta regulamentação foi elaborada sem fazer uma consulta aos servidores e à Federação. E o que, na verdade, deveria ser uma progressão é de fato uma regressão funcional, impondo perdas à categoria, pois não respeita as quantidades de progressões obtidas pelo servidor durante sua carreira.

Além da Portaria Conjunta dos Tribunais (leia a íntegra aqui) a Fenajufe também está avaliando o documento do Conselho Nacional do Ministério Público (leia a íntegra aqui), que regulamenta a aplicação da Lei nº 12.773 de 2012, e que avança na questão. Neste caso, a ementa aprovada determina que a administração do CNMP promova a retificação do enquadramento dos seus servidores, observadas as progressões já obtidas na carreira, ou seja, preenchidos os requisitos da Lei 11415/06 (PCS3), para cada ano de serviço uma progressão, iniciando ao nível a1 até o limite c13.

A Fenajufe já encaminhou consulta à Assessoria Jurídica e dará os encaminhamentos políticos e jurídicos para defender os direitos dos servidores.   

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A Fenajufe está intensificando a campanha pela anulação da Reforma da Previdência, seguindo determinação do 8º Congrejufe. O dia 31 de maio está indicado como data limite para a coleta dos abaixo-assinados, que são parte da mobilização em favor da campanha nacional pela anulação dessa reforma.

O roteiro com as principais informações sobre os procedimentos para a coleta de assinaturas de papel pode ser lido aqui. O abaixo assinado de papel pode ser visto aqui. Já o abaixo-assinado eletrônico está no site Petição Pública Brasil, que disponibiliza um serviço público gratuito para (abaixo-assinados petições públicas) online e pode ser assinado aqui.

Há indicativo também do dia 12 de junho para a realização do Ato Político Nacional, quando as entidades farão a entrega dos abaixo-assinados ao STF (Superior Tribunal Federal). A reforma da previdência, aprovada em 2003, reduziu direitos previdenciários dos servidores ao instituir a taxação de aposentadorias e pensões, aumentou o tempo necessário para a requisição da aposentadoria e pôs fim ao benefício integral. Porém, a decisão do STF de condenar aqueles que se utilizaram do poder para a compra de votos no Congresso Nacional provam a inconstitucionalidade e ilegalidade dessa reforma. 

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A presidente Dilma Rousseff indicou Luís Roberto Barroso para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em substituição a Carlos Ayres Britto, que se aposentou em novembro de 2012. A indicação será submetida à aprovação do Senado, após sabatina. 

Barroso é Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), mestre pela Yale, nos EUA e doutor pela UERJ. É professor titular de Direito Constitucional dos cursos de graduação e pós-graduação da UERJ e da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e sócio de um grande escritório de advocacia, que leva seu nome. Ele é um importante advogado constitucionalista e conta com a simpatia de diversos ministros do Supremo, inclusive de Britto. Já atuou em julgamentos históricos na Corte, como o que permitiu pesquisas com células-tronco embrionárias e o que decidiu pela não extradição do italiano Cesare Battisti.

Dependendo do prazo até a posse, o novo ministro poderá participar do julgamento dos embargos do processo da Ação Penal 470, conhecido como Mensalão. E, ainda, herdará a relatoria da ação penal do Mensalão do PSDB, que tem como principal réu o deputado federal Eduardo Azeredo (MG).

O processo de escolha do novo representante do Supremo demorou mais de seis meses e causou certa inquietação na Corte. Alguns dos ministros reclamavam de "sobrecarga", já que, até a nomeação, recebiam os processos que deveriam ser enviados ao novo colega.

Fonte: Terra

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A nova diretoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho para o biênio 2013/2015 tomou posse na noite de 22 de maio, em Brasília (DF). A presidência da entidade agora está nas mãos do juiz Paulo Luiz Schmidt, da 4ª Região (RS). A Fenajufe foi representada no evento pelos coordenadores Edmilton Gomes de Oliveira, Cledo de Oliveira Vieira e Tarcisio Ferreira.

No discurso de posse, Schmidt disse que “é com muito orgulho, emoção e responsabilidade que recebo do colega Renato Henry Sant´Anna a condução máxima da Diretoria Executiva da Anamatra, com a promessa, minha e dos demais companheiros de direção, de honrar o mandato que nos foi conferido por quase 80% dos votantes. Substituí-lo, Renato, não será tarefa fácil”.

O juiz ressaltou que a nova diretoria tem a exata compreensão da responsabilidade que a densidade eleitoral de 80% dos votos impõe e dos problemas internos e externos da magistratura. “No ambiente associativo há sempre cobranças sobre os rumos que devem ser tomados. Sabemos das cobranças que os associados dirigem à Anamatra, e muitas vezes o fazem com justa razão. Mas nem sempre. Politicamente falando, não raro se cobram da Anamatra atribuições próprias dos tribunais”. Para o magistrado, a ampliação da governança dos juízes, projeto de longa data da Anamatra, será tema de permanente diálogo. Ele defendeu o fim dos subsídios para a magistratura e afirmou que é preciso mudar a forma de remuneração para os magistrados. Também conclamou as entidades dos trabalhadores para se unirem nas lutas salariais e por melhoria nas condições de trabalho.

O novo presidente também falou com orgulho da história da entidade, que completa 37 anos no mês de setembro. Nesse sentido lembrou a participação dos juízes do Trabalho e da Anamatra em momentos históricos, a exemplo das lutas intensas pela extinção da representação classista e contra o nepotismo. Também ressaltou a atuação legislativa da Associação, em especial em defesa da legislação social e também dos interesses da magistratura e da valorização do próprio Poder Judiciário e de seus agentes.

Conselheiro do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) em sua primeira composição, o magistrado afirmou que a atividade censória e disciplinar do CNJ é uma de suas principais funções, mas está longe de ser a única ou a mais importante. “Extirpar da magistratura aqueles que comprovadamente não honram a toga contará sempre com o decisivo apoio da magistratura do trabalho. Todavia, os juízes também esperam ser apoiados pelo Conselho quando os seus predicamentos e garantias funcionais são violados”, pontuou.

Ao final de seu discurso, Schmidt afirmou que a magistratura precisa melhorar o diálogo social e criar pontos de contato com as demandas mais legítimas da sociedade, para o qual pediu a participação da Associação dos Magistrado Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para promoverem em parceria um movimento ou campanha nacional com o tema "Poder Judiciário e Sociedade"."Tenho certeza, poderemos melhorar o diálogo e criar pontos de contato com as demandas mais legítimas da sociedade, de onde resultarão fluxos de convergências que nos remeterão para uma melhoria da nossa imagem e de superação da incompreensão hoje reinante", declarou.

Nova composição da diretoria da Anamatra:

Presidente: Paulo Luiz Schmidt (Amatra 4/RS)
Vice-presidente: Germano Silveira de Siqueira (Amatra 7/CE)
Secretária-geral: Noemia Aparecida Garcia Porto (Amatra 10/DF e TO)
Diretor Administrativo: Narbal Antônio de Mendonça FIleti (Amatra 12/SC)
Diretora Financeira: Raquel Fernandes Lage (Amatra 3/MG)
Diretora de Comunicação: Luciana Gonçalves de Oliveira Pereira das Neves (Amatra 1/RJ)
Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos: Guilherme Guimarães Feliciano (Amatra 15/Campinas e Região)
Diretor de Assuntos Legislativos: Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira (Amatra 9/PR)
Diretor de Formação e Cultura: André Machado Cavalcanti (Amatra 13/PB)
Diretora de Eventos e Convênios: Ana Cláudia Scavuzzi Magno Baptista (Amatra 5/BA)
Diretor de Informática: Platon Teixeira de Azevedo Neto (Amatra 18/GO)
Diretora de Aposentados: Maria Wilma de Macedo Gontijo (Amatra 1/RJ)
Diretora de Cidadania e Direitos Humanos: Silvana Abramo Margherito Ariano (Amatra 2/SP)
Conselho Fiscal: Adib Pereira Netto Salim (Amatra 17/ES), André Luiz Machado (Amatra 6/PE) e Ivan José Tessaro (Amatra 23/MT) Suplente: Vitor Leandro Yamada (Amatra 14/RO e AC)

Fonte: Assessoria de Imprensa da Anamatra

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Os coordenadores da Fenajufe, Edmilton Gomes e Maria Madalena Nunes, estiveram, no dia 21 de maio, no CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). A primeira reunião foi com a coordenadora de gestão de pessoas, Rosa Amélia de Sousa Casado. Os dois temas tratados no encontro foram a regulamentação do reenquadramento dos Auxiliares Judiciários e a regulamentação da progressão funcional na Justiça do Trabalho.

Na questão dos Auxiliares, a Coordenadora informou que a minuta está pronta e foi encaminhado à Secretária Geral do Conselho para que seja enviado ao Presidente e, posteriormente, apreciado pelo Colegiado do Órgão. Segundo Rosa Amélia, a Minuta reenquadra todos os Auxiliares ingressos na Justiça do Trabalho até 1996 e também aqueles que prestaram concurso neste mesmo ano e tomaram posse posteriormente.

Sobre a progressão funcional, Rosa Amélia informou que, segundo o secretário de recursos humanos, Amarildo Vieira, o Presidente do STF/CNJ, Ministro Joaquim Barbosa, já assinou a portaria conjunta, que aguarda a assinatura da presidente do TSE, Ministra Cármen Lúcia. Em seguida, o documento ainda deve ser assinado pelos presidentes dos demais tribunais superiores e conselhos. Especificamente sobre as progressões dos servidores que retornaram a A1, Rosa Amélia adiantou que serão todas efetivadas em dezembro.

Para saber como estão os procedimentos para o pagamento dos juros dos 11,98% relativos à URV, os coordenadores da Fenajufe estiveram com o coordenador de Orçamento e Finanças, Fábio Petersen Bittencourt. Ele disse que a questão depende de liberação do TCU (Tribunal de Contas da União), e que o recursos para o pagamento estão garantidos.

Bittencourt informou que esta matéria está tramitando na Coordenadoria de Controle e Auditoria, cujo responsável, Gilvan Nogueira do Nascimento, também foi visitado pelos coordenadores da Fenajufe. Segundo ele, o TCU decidiu apreciar todos os pagamentos de passivos de Magistrados e Servidores que estão sendo questionados (PAE, URV, ATS e V PNI).

Como o TCU, no Acórdão 825/2013 – Plenário, definiu os prazos para o CSJT enviar os cálculos dos passivos, a Coordenadoria de Controle e Auditoria tem até 30/05/2013 para enviar todas as informações referentes aos passivos mencionados. Somente depois de passadas essas informações, o Tribunal de Contas poderá autorizar os pagamentos.

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