Jornal Correio Braziliense repercute possibilidade de não pagamento de reajuste salarial aos servidores públicos neste mês de janeiro, citando o caso dos servidores do Poder Judiciário. Cledo Oliveira, diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário (Sindjus-DF) e da Fenajufe fala à matéria, e lembra que o reajuste foi fruto de acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário e não pode ser desobedecido. Confira abaixo a matéria na íntegra.

Reajuste a perigo

O Ministério do Planejamento, comandado por Mirian Belchior, garantiu que vai pagar o reajuste dos servidores do Executivo em janeiro, cumprindo acordo firmado no ano passado que pôs fim à maior greve da categoria dos últimos 10 anos. O mesmo não vai acontecer com os funcionários dos poderes Legislativo e Judiciário. Dirigentes da Câmara, do Senado e dos tribunais disseram que como a Lei Orçamentária (LOA 2013) ainda não foi aprovada pelo Congresso, os recursos para essa despesa não serão incluídos na folha de pagamento. A medida deixou ainda mais tensa a relação entre os órgãos e os funcionários. A expectativa era de que a primeira parcela referente ao aumento anual de 5% — no total de 15,8%, em três parcelas até 2015 — entrasse na conta no início de 2013.

“O dinheiro já estava disponível. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou que o reajuste não poderia ser pago antes da aprovação da LOA. A folha de salários foi refeita e o valor retirado”, reclama Cledo Oliveira, diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário (Sindjus). O Sindjus entrou com um pedido de providência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alegando desobediência ao artigo 50, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que determina que despesas obrigatórias, como salários e remunerações, são pagas independente da aprovação do orçamento. Cledo lembra que o reajuste foi fruto de acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário e não pode ser desobedecido.

Antonio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), concorda que a lei é da União e vale para todos. Ressalta que o atraso beneficia os órgãos, que pagarão o reajuste retroativo quando lhes convier, prejudicando os trabalhadores, principalmente os de renda mais baixa. “Ao receber o montante de uma vez só, o servidor vai ter mais desconto do Imposto de Renda. O ganho fica diluído. Se existe autorização para dotação provisória de recursos de aumento salarial, não faz sentido não pagar. É apenas uma decisão política”, assinala.

O Tribunal de Contas da União (TCU) informa por nota que os “reajustes referentes ao Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União estão condicionados à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (LOA), com a respectiva dotação prévia, ainda pendente de deliberação definitiva pelo Congresso Nacional. Assim, quando autorizado, o pagamento será feito retroativamente com as devidas correções monetárias”.

Sangues azuis

A Câmara e o Senado seguem a mesma orientação. As duas Casas vão esperar a aprovação da LOA, que só começará a ser discutida a partir de 2 de fevereiro, quando o Congresso retomará as atividades. O Ministério do Planejamento confirmou que no Executivo “quase todos vão receber normalmente”. A exceção são os chamados “sangues azuis”, que recusaram os 15,8% em agosto e acabaram aceitando o tudo ou nada da presidente Dilma Rousseff, em dezembro. Esses também receberão apenas depois de aprovada a lei orçamentária. São os servidores de elite do sistema financeiro (Banco Central, Susep e CVM), dos núcleos de arrecadação (Receita Federal e Auditoria do Trabalho), de regulação (Agências Reguladoras) e de infraestrutura (Dnit e especialistas e analistas de infraestrutura).

Fonte: Jornal Correio Braziliense

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Datas modificadas:

De 18/1 para 27/1 - prazo para negociação das pendências financeiras dos sindicatos junto à Fenajufe;

De 21/1 para 28/1 - prazo para publicação das entidades aptas a participar do Congresso;

De 18/02 para 25/02 -  prazo final para inscrição de teses pela categoria, observando os critérios e formato divulgados neste Informa Especial;

De 22/02 para 28/02  -  Prazo final para disponibilizar, na página da Fenajufe, as teses inscritas pela categoria, observando os critérios e formato divulgados neste Informa;

De 09/03 para 16/03 - Prazo final para os sindicatos realizarem Congressos, Encontros ou Assembleias Gerais das entidades filiadas que elegerá os delegados(as), observadores (as) e suplentes do 8º Congrejufe;

De 12/03 para 19/03 - Prazo final para os sindicatos realizarem a inscrição dos participantes do 8º Congrejufe, conforme indicado no Informa Especial 8º Congrejufe.

Vejam como ficou o calendário completo:

• 23/11/12 - Prazo final para as entidades atualizarem seus dados junto a Fenajufe.

• 22/01/13- Prazo final para as entidades enviarem o comprovante do pagamento da 1ª parcela da inscrição.

• 27/01/13 - Prazo final para as entidades regularizarem suas pendências financeiras com a Fenajufe.

• 28/01/13 - Prazo final para a Fenajufe divulgar a relação das entidades habilitadas a participar do 8º Congrejufe.

• 22/02/13 - Prazo final para as entidades enviarem o comprovante do pagamento da 2ª parcela da inscrição de delegados e observadores.

• 25/02/13 - Prazo final para inscrição de teses pela categoria, observando os critérios e formato divulgados neste Informa Especial.

• 28/02/13 - Prazo final para disponibilizar, na página da Fenajufe, as teses inscritas pela categoria, observando os critérios e formato divulgados neste Informa.

• Até 16/03/13 - Prazo final para os sindicatos realizarem Congressos, Encontros ou Assembleias Gerais das entidades filiadas que elegerá os delegados(as), observadores (as) e suplentes do 8º Congrejufe.

• Até 19/03/13 - Prazo final para os sindicatos realizarem a inscrição dos participantes do 8º Congrejufe, conforme indicado no Informa Especial 8º Congrejufe.

• 22/03/13 - Prazo final para as entidades enviarem o comprovante do pagamento da 3ª parcela da inscrição de delegados e observadores.

• 26 a 30/04/13 – Realização do 8º Congrejufe.

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No final da tarde desta quinta-feira (10/01), assessores da diretoria-geral do Supremo Tribunal Federal (STF) informaram ao coordenador-executivo da Fenajufe, Joaquim Castrillon, que o STF decidiu aguardar a aprovação do Orçamento 2013 para efetuar o pagamento do reajuste da Gratificação Judiciária (GAJ). A informação também foi repassada aos servidores do STF por meio de comunicado enviado pela intranet no início desta noite.

A justificativa apresentada pelo Supremo no comunicado é a de que as Leis nº 12.771/2012 e 12.774/2012, que reajustam os subsídios dos ministros do STF e da GAJ dos servidores do Poder Judiciário, condicionam a despesa à existência de dotação consignada no Orçamento Geral da União. A Fenajufe considera que este argumento não é válido para o caso dos servidores, pois a Lei nº 12.774/2012 vincula o pagamento às dotações consignadas aos órgãos do Poder Judiciário e não ao Orçamento da União. Neste caso, os tribunais poderiam se utilizar de recursos próprios para efetuar o pagamento do reajuste no mês de janeiro. Já no caso dos magistrados, a Lei nº 12.771/2012 condiciona expressamente o pagamento do reajuste à aprovação da Lei Orçamentária Anual.

A Fenajufe avalia que a decisão do Supremo foi reducionista e corporativa porque, já que não poderia pagar o reajuste dos magistrados, puniu os servidores não pagando o reajuste da GAJ. “É mais uma demonstração da falta de autonomia do Poder Judiciário e da sua pouca preocupação com as milhares de famílias de servidores que têm elevadas despesas no início do ano. Até porque alguns tribunais suspenderam o pagamento da antecipação do 13º salário no mês de janeiro”, destaca Joaquim Castrillon, coordenador-executivo da Fenajufe. 

“Após serem comunicados oficialmente pelo órgão superior, vários tribunais já haviam preparado a folha de pagamento de janeiro com o reajuste. Entretanto, receberam ordem por telefone para refazer a folha desconsiderando a lei vigente. Isso também demonstra uma clara preocupação da cúpula dirigente do judiciário em não receber críticas da mídia por pagar o reajuste antes da aprovação do Orçamento”, acrescenta o coordenador-geral da Fenajufe Ramiro Lopez.

Contrariando a afirmação do STF de que não é possível viabilizar o pagamento do aumento neste mês enquanto o orçamento não for aprovado pelo Congresso, o Ministério Público pagou nesta quarta-feira (09/01) as férias e o adiantamento do 13º salário aos seus servidores e disponibilizou os contracheques de janeiro já levando em conta o aumento da GAMPU da Lei nº 12.773/2012.

Atuação da Fenajufe

A Fenajufe atuou durante toda esta semana em busca de informações junto aos conselhos e tribunais superiores sobre o pagamento do reajuste aos servidores neste mês de janeiro. Nesta quarta (9) os diretores da Fenajufe Ramiro Lopez e Cledo Vieira, junto com o coordenador-geral do Sindjus-DF, Jailton Assis, reuniram-se com o diretor geral do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que informou que o TST adotaria a posição que fosse tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em seguida, os coordenadores obtiveram a informação de que os diretores gerais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Superior Tribunal Militar (STM) também irão tomar o mesmo posicionamento.

A Fenajufe já está com audiência agendada para esta sexta-feira (11) com o diretor-geral interino do STF, Dr. Roberto Bezerra, e também já acionou a sua assessoria jurídica nacional para análise do caso e imediatas providências.

“Esta sequência de desencontros é uma clara demonstração do esgotamento do atual modelo de reajuste salarial para os servidores através dos PCSs. É imperioso que retomemos a discussão da carreira para que possamos apresentar ao governo uma proposta de política salarial decente, com a retomada da data-base, reposição das perdas e o ganho real no salário do servidor”, opina Joaquim Castrillon, coordenador-executivo da Fenajufe.

Da Fenajufe - Cecília Bizerra Sousa

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No dia 28 de dezembro a presidenta da República Dilma Rousseff sancionou as Leis 12.773/12 e 12.774/12, que aumentam a Gampu (Gratificação de Atividade no MPU) e a GAJ (Gratificação Judiciária) de 50% para 90%, ao final de três parcelas (2013, 2014 e 2015). As novas Leis, que alteram os atuais Planos de Cargos e Salários (Leis 11.415/06 e 11.416/06), foram publicadas na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 31 de dezembro.

Mesmo com a decisão dos líderes partidários e do governo de adiar a votação da Proposta de Lei Orçamentária Anual de 2013 para fevereiro, após o retorno dos trabalhos no Legislativo, a Fenajufe espera que a primeira parcela do reajuste, prevista para janeiro de 2013, seja garantida no salário dos servidores. Segundo o assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz (Toninho do Diap), o governo se comprometeu a pagar em janeiro a primeira parcela dos reajustes das várias categorias do funcionalismo público federal, incluindo o Judiciário e o MPU, mesmo com o adiamento da votação do Orçamento de 2013 para fevereiro.

Toninho explica que a definição de garantir a primeira parcela é com base no artigo 50, item I, da LDO/2013 (Lei 12.708), que estabelece que a programação constante do PLOA/2013 poderá ser executada para o atendimento de despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo V da própria LDO, dentre as quais constam as despesas com Pessoal e Encargos Sociais (item 27 do anexo V). “Art. 50. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de: I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo V (...)”, afirma o texto.

Agora com a sanção das duas Leis, a Fenajufe continuará acompanhando os desdobramentos referentes à implementação da primeira parcela do aumento da GAJ e da Gampu e qualquer nova informação será repassada à categoria. Coordenadores da Fenajufe vão trabalhar, logo no início do ano, para impedir que a decisão dos líderes partidários e do governo de deixar a votação do Orçamento para fevereiro não prejudique o pagamento da primeira parcela do reajuste em janeiro.

MP garante recursos até votação do Orçamento de 2013

Diante do adiamento para fevereiro da votação do Orçamento de 2013 pelo Congresso Nacional, o governo federal publicou no dia 27 de dezembro, a medida provisória (MP) que garantirá crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões, destinados a investimentos e ações prioritárias. Segundo informações da Agência Senado, nas 130 páginas de edição extra do "Diário Oficial da União” está detalhada a programação de investimentos dos Três Poderes prevista pelo governo.

Confira aqui o conteúdo das Leis 12.773/12 e 12.774/12.

Da Fenajufe – Leonor Costa

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Encaminhados para o Palácio do Planalto no último dia 21 de dezembro, conforme consta da página do Senado Federal, os projetos que revisam a GAJ (Gratificação Judiciária) e a Gampu (Gratificação de Atividade no MPU) ainda não foram sancionados pela presidenta Dilma Rousseff. A partir do dia 21, portanto, iniciou o prazo de 15 dias para que o Palácio do Planalto sancione as leis, que aumentam para 90% as gratificações dos servidores do Judiciário Federal e MPU.

O assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz (Toninho do Diap), apurou esta semana que o governo já se comprometeu a pagar em janeiro a primeira parcela dos reajustes das várias categorias do funcionalismo público federal, incluindo o Judiciário e o MPU, mesmo com o adiamento da votação do Orçamento de 2013 para fevereiro. Líderes de partidos e o próprio Palácio do Planalto cogitaram na semana passada o fechamento de um acordo que garantiria a convocação de uma sessão extraordinária para esta semana ou a instalação da Comissão Representativa do Congresso Nacional, responsável pelos trabalhos do Legislativo durante o recesso, para votar a Proposta de Lei Orçamentária Anual ainda em 2012. No entanto, com o argumento de que isso poderia gerar "um precedente perigoso" para o próximo ano, líderes voltaram atrás e decidiram deixar a votação para o retorno dos trabalhos do Legislativo, em 5 de fevereiro. O anúncio foi feito pelo relator geral da PLOA e líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-AL).

Segundo Toninho, a definição de garantir a primeira parcela é com base no artigo 50, item I, da LDO/2013 (Lei 12.708), que estabelece que a programação constante do PLOA/2013 poderá ser executada para o atendimento de despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo V da própria LDO, dentre as quais constam as despesas com Pessoal e Encargos Sociais (item 27 do anexo V). “Art. 50.  Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de: I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo V (...)”, afirma o texto.

De acordo com o assessor, as categorias que foram incluídas no Orçamento na reta final da discussão do projeto, por emenda do relator Romero Jucá, como Incra, Receita Federal e Banco Central, serão prejudicadas em janeiro com a não aprovação do Orçamento porque os valores referentes ao reajuste não foram enviados ao Congresso até o dia 31 de agosto deste ano. “Para que a primeira parcela do aumento fosse garantida em janeiro, seria preciso alterar a LDO, o que também ainda não foi feito”, explica Toninho.

A Fenajufe continuará acompanhando o site do Palácio do Planalto para informar a categoria sobre a sanção das leis que reajustam a GAJ e a Gampu. Além disso, também vai trabalhar para impedir que a decisão dos líderes partidários e do governo de deixar a votação do Orçamento para fevereiro não prejudique o pagamento da primeira parcela do reajuste em janeiro.

“Após superar todas as dificuldades pela postura do governo federal de não concessão de reajuste, não podem os atritos entre o Judiciário, o governo e o Legislativo acabar penalizando justamente os servidores, que aguardam ansiosos pela melhoria salarial em janeiro do próximo ano”, afirma o coordenador geral Zé Oliveira.

“Esperamos que os líderes e o Palácio do Planalto encontrem uma saída que viabilize a implementação imediata da primeira parcela do reajuste. Sabemos que a vitória não foi a que esperávamos e pela qual trabalhamos ao longo dos últimos três anos, mas o que foi conseguido temos que garantir que seja implementado imediatamente”, reforça Ramiro López, coordenador geral da Fenajufe.

Da Fenajufe – Leonor Costa    

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Acordo firmado entre lideranças aponta o dia 5 de fevereiro como data provável da sessão do Congresso para analisar proposta

A votação do Orçamento da União de 2013 ficou para o dia 5 de fevereiro do próximo ano. A informação foi dada na tarde desta quarta-feira (26) pelo relator geral da Proposta de Lei Orçamentária Anual, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Um dos motivos da decisão da base do governo no Congresso e do Palácio do Planalto, segundo informações da Folha Online, é o receio de uma nova judicialização sobre a votação do Orçamento de 2013 em uma comissão provisória do Congresso, formada por menos de 5% dos parlamentares. Para o relator, a votação do Orçamento pela Comissão Representativa do Congresso Nacional, responsável pelos trabalhos do Legislativo durante o recesso, poderia gerar "um precedente perigoso" para o próximo ano.

Segundo a Agência Brasil, Jucá informou que está negociando com a oposição e disse que já há acordo para que a votação da peça orçamentária ocorra no dia 5 de fevereiro.

De acordo com a Folha Online, a decisão foi facilitada pelo fato de o governo ter encontrado caminhos legais para tocar a máquina durante janeiro e fevereiro, sem prejuízos. Para isso, deverá ser publicada nesta quinta-feira (27) uma medida provisória para garantir investimentos nesse período.

Em relação aos projetos de reajuste de servidores, a não aprovação imediata do Orçamento poderia gerar problemas para algumas categorias que foram incluídas no Orçamento na reta final da discussão do projeto, por emenda do relator Romero Jucá. Entre as categorias estão os servidores do Incra, Receita Federal e Banco Central.

"O reajuste para essas categorias nós vamos ter que analisar. Em tese, esses reajustes não poderão ser pagos em janeiro, a não ser que o governo faça algum outro tipo de atuação", disse Jucá. Já as demais categorias, que já haviam firmado acordo com o governo anteriormente, segundo nota da Folha Online, já teriam o reajuste garantido a partir de 1º de janeiro.  

Essa sinalização encontra eco nas avaliações do assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz (Toninho do Diap), para quem a não votação do Orçamento este ano não afetaria, em princípio, o pagamento da primeira parcela do reajuste da GAJ e da Gampu. “É comum a sanção e a consequente transformação em lei de matéria que signifique aumento de despesa antes da aprovação do orçamento ou do crédito orçamentário com os recursos necessários à cobertura dessa despesa, desde que o projeto orçamentário ou PLN correspondente já esteja em tramitação no Congresso”, disse o assessor, em nota divulgada pela Fenajufe. Toninho avaliou, também, não haver nenhum risco de veto em função da não aprovação do Orçamento de 2013, porque a proposta orçamentária original já previa recursos para cobrir a despesa decorrente do reajuste. “Se houver veto, a razão invocada será de outra natureza e não em função da ausência de aprovação do orçamento”.

Sobre o pagamento do reajuste a partir de janeiro, Toninho considera que isso vai depender apenas de vontade política, “pois se trata de despesa inadiável (ou de caráter obrigatório)”. Nesse caso, estão incluídos despesas com pessoal e com pagamento das dívidas interna e externa e, por isso, “o normal seria o pagamento sem restrições, desde que seus valores coincidam com o da proposta orçamentária enviada pelo Poder Executivo”.

Da Fenajufe, com agências

Foto: Agência Brasil

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Fenajufe cobra do STF posicionamento sobre possibilidade de PLOA não ser votada. Ministro Fux afirma que liminar não tranca pauta do Congresso

A assessoria parlamentar da Fenajufe apurou, nesta quinta-feira (20), que lideranças do governo estão buscando uma solução para votar o Orçamento da União de 2013 ainda este ano. Segundo informações obtidas, o pedido saiu da própria presidenta Dilma Rousseff e a negociação é para que o Congresso se reúna no dia 26 de dezembro para apreciar a Proposta de Lei Orçamentária Anual de 2013. Para isso, seria convocada uma sessão extraordinária.

Tal ação se dá em função do anúncio feito pelo presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), na última quarta-feira (19), de que o Plenário do Congresso não teria mais votações neste ano. Segundo ele, a análise dos vetos presidenciais ficaria para 5 de fevereiro e outras propostas, como o Orçamento de 2013 (PLN 24/12), só seriam votadas a partir dessa data, depois da instalação das novas mesas diretoras da Câmara e do Senado. Ao explicar tal decisão, o deputado argumentou que eventuais votações poderiam ser questionadas por causa da liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que pede a inconstitucionalidade da sessão do Congresso que aprovou a urgência para a votação dos vetos dos royalties do petróleo. Em sua decisão, o ministro considerou que os vetos devem ser votados em ordem cronológica.

Os argumentos dos presidentes da Câmara e do Senado, no entanto, perdem sentido considerando as declarações feitas pelo próprio ministro Fux nesta quinta-feira. Em nota divulgada no site do STF, o ministro afirmou que sua “decisão limitou-se a suspender a votação do veto dos royalties antes que os 3.000 vetos pendentes fossem apreciados” e que a mesma “não se referiu à votação de outras matérias, como, por exemplo, a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente”. Segundo a matéria do STF, Fux disse, ainda, que “qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso”.

Segundo informações veiculadas em algumas colunas políticas, a operação para encontrar uma saída em relação à apreciação da LOA envolve o Palácio  do Planalto, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), os líderes da base do governo e o próprio ministro Luiz Fux, do STF. O assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz (Toninho do Diap), avalia que, havendo uma articulação nesse sentido, envolvendo inclusive o Palácio do Planalto, é provável que o impasse seja resolvido e o Congresso convocado extraordinariamente para fazer a votação. “O governo tem muitos interesses, com base em investimentos importantes, que ficariam parados logo no início do ano caso o Orçamento de 2013 ficasse para fevereiro. Acredito que ele não correria esse risco”, avalia Toninho.

Avaliação da Assessoria Parlamentar é que pagamento da primeira parcela em janeiro depende de vontade política, mesmo com não aprovação do Orçamento

Mesmo que os presidentes da Câmara e do Senado mantenham a decisão de adiar a votação do Orçamento – o que está sendo questionado pelo Palácio do Planalto -, na avaliação do assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz (Toninho do Diap), isso não afetaria, em princípio, o pagamento da primeira parcela da GAJ e da Gampu. “É comum a sanção e a consequente transformação em lei de matéria que signifique aumento de despesa antes da aprovação do orçamento ou do crédito orçamentário com os recursos necessários à cobertura dessa despesa, desde que o projeto orçamentário ou PLN correspondente já esteja em tramitação no Congresso”, disse o assessor, em nota divulgada ontem pela Fenajufe. Toninho avaliou, também, não haver nenhum risco de veto em função da não aprovação do Orçamento de 2013, porque a proposta orçamentária original já previa recursos para cobrir a despesa decorrente do reajuste. “Se houver veto, a razão invocada será de outra natureza e não em função da ausência de aprovação do orçamento”.

Sobre o pagamento do reajuste a partir de janeiro, Toninho avalia que isso vai depender apenas de vontade política, “pois se trata de despesa inadiável (ou de caráter obrigatório)”. Nesse caso, estão incluídos despesas com pessoal e com pagamento das dívidas interna e externa e, por isso, “o normal seria o pagamento sem restrições, desde que seus valores coincidam com o da proposta orçamentária enviada pelo Poder Executivo”.

STF não se posiciona

Como parte das articulações feitas pela Fenajufe nesta quinta-feira se destaca o pedido de audiência protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) para saber o posicionamento da cúpula do Judiciário Federal em relação aos efeitos que a não votação do Orçamento de 2013 poderia acarretar na implementação do reajuste da categoria, cuja primeira parcela está prevista para janeiro de 2013. “Esperamos ter uma conversa o mais breve possível com a Diretoria-Geral do órgão para sabermos o que a cúpula do Judiciário vai fazer no sentido de impedir que os servidores saiam prejudicados”, afirmou o coordenador Joaquim Castrillon, que esteve no STF para tentar ser recebido pelo diretor geral Fernando Silveira Camargo, o que acabou não ocorrendo. Castrillon explica que a Fenajufe quer que o STF informe quais medidas pretende adotar para garantir que a primeira parcela do reajuste da GAJ seja paga em janeiro, independentemente da votação do Orçamento de 2013. “Tivemos um esforço intenso para chegar até aqui e não podemos correr o risco de não termos o nosso direito garantido”, afirmou.

Em reação ao ofício protocolado, o diretor geral se limitou a entrar em contato com o coordenador Antônio Melquíades (Melqui) e informou ao dirigente sindical que o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, não poderia receber a Fenajufe nos próximos dias para tratar do assunto, por considerar que trata-se de uma decisão política e não jurídica. O DG do STF também alegou falta de agenda do ministro. Segundo Fernando, caso o Congresso tome, de fato, essa decisão, o STF não teria mais o que fazer.

Em outra frente, o coordenador Melqui conversou com o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), ex-líder do PT na Câmara. O dirigente sindical ponderou que mesmo que o Orçamento de 2013 seja votado somente em fevereiro, o governo poderia garantir o pagamento da primeira parcela do reajuste dos servidores já em janeiro, caso houvesse vontade política da presidenta Dilma Rousseff. Melqui reivindicou o apoio do deputado para que os servidores não saíam prejudicados por mais essa disputa política. Paulo Teixeira se comprometeu a conversar ainda nesta sexta-feira (21) com setores do governo federal, sem especificar, no entanto, com quem entraria em contato. Segundo o coordenador da Fenajufe, o deputado disse que iria “sondar o governo” e dar um retorno à Federação.

O coordenador geral Zé Oliveira, que acompanhou a sessão do Senado que finalmente aprovou os projetos dos servidores do Judiciário e MPU, tem a expectativa de que a polêmica envolvendo os royalties e a não votação do Orçamento nesta semana que se encerra, não provoque atrasos no pagamento da primeira parcela da revisão salarial dos servidores. “Após superar todas as dificuldades pela postura do governo federal de não concessão de reajuste, não podem os atritos entre o Judiciário, o governo e o Legislativo acabar penalizando justamente os servidores, que aguardam ansiosos pela melhoria salarial em janeiro do próximo ano”, enfatiza Zé.

Segundo Ramiro López, coordenador geral, que também esteve na sessão do Senado na última terça-feira (19), a Fenajufe continuará acompanhando os desdobramentos desse impasse na próxima semana e pronta para agir naquilo que for possível interferir. “Esperamos que os líderes e o Palácio do Planalto encontrem uma saída que viabilize a implementação imediata da primeira parcela do reajuste. Vamos continuar acompanhando e cobrando também da cúpula do Judiciário uma posição firme quanto a essa situação. Sabemos que a vitória não foi a que esperávamos e pela qual trabalhamos ao longo dos últimos três anos, mas o que foi conseguido temos que garantir que seja implementado imediatamente”, reforça Ramiro.    

Da Fenajufe – Leonor Costa

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Trabalhos serão retomados normalmente no dia 7 de janeiro

Durante o recesso do Judiciário Federal e do MPU, que teve início nesta quinta-feira (20) e se encerra no dia 6 de janeiro, a Fenajufe funcionará em esquema de plantão. Na próxima semana, nos dias 26, 27 e 28 de dezembro um grupo de funcionários estará na Federação, em Brasília, garantindo os trabalhos para a categoria. E na semana seguinte, entre 2 e 4 de janeiro outra equipe estará no plantão.

Os trabalhos serão retomados normalmente no dia 7 de janeiro, a segunda-feira logo após encerrado o recesso do Judiciário Federal e MPU.

Da Fenajufe

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Ofício solicitando audiência foi protocolado hoje na Diretoria Geral

Preocupada com as informações de que o Congresso Nacional pode apreciar a Lei Orçamentária Anual de 2013 somente em fevereiro do ano que vem, a Fenajufe quer se reunir com o Supremo Tribunal Federal (STF) para saber o posicionamento da cúpula do Judiciário Federal em relação aos efeitos que essa medida poderá acarretar na implementação do reajuste da categoria, cuja primeira parcela está prevista para janeiro de 2013. Segundo informações publicadas na Agência Câmara, o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), anunciou nesta quarta-feira (19) que o Plenário do Congresso não terá mais votações neste ano. Segundo ele, os vetos presidenciais serão analisados em 5 de fevereiro e outras propostas, como o Orçamento de 2013 (PLN 24/12), só serão votadas a partir daquela data, depois da instalação das novas mesas diretoras da Câmara e do Senado.

De acordo com a Agência Câmara, o anúncio foi feito após reunião de Maia com o presidente do Senado, José Sarney, e com líderes partidários do Congresso. O presidente da Câmara teria dito, ainda, não haver “clima político para que nenhuma matéria seja apreciada”, já que eventuais votações poderiam ser questionadas por causa da liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na segunda-feira (17), Fux concedeu decisão liminar a questionamento do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), em pedido de inconstitucionalidade da sessão do Congresso que aprovou a urgência para a votação dos vetos dos royalties. Em sua decisão, o ministro considerou que os vetos devem ser votados em ordem cronológica e exigiu o cumprimento da Constituição, segundo a qual, após 30 dias de sua edição, os vetos trancam a pauta de votações do Congresso.

Essa iniciativa gera preocupação na Fenajufe e na categoria, considerando que os projetos que aumentam as gratificações do Judiciário Federal e do MPU (Gampu e GAJ), aprovados nesta terça-feira (18) no Senado Federal, ainda serão sancionados pela presidenta Dilma Rousseeff para serem implementados em janeiro próximo. A dúvida da Federação é se essa decisão dos presidentes das duas Casas do Congresso e dos líderes partidários não impedirá a sanção das Leis e o pagamento da primeira parcela em janeiro.

Para tratar do assunto, a Fenajufe protocolou nesta quinta-feira (20) ofício solicitando reunião com o diretor-geral do STF. “A categoria merece passar as festas de final de ano com uma resposta do STF sobre esse impasse no Congresso Nacional. Esperamos ter uma conversa o mais breve possível com a Diretoria-Geral do órgão para sabermos o que a cúpula do Judiciário vai fazer no sentido de impedir que os servidores saiam prejudicados”, afirma o coordenador Joaquim Castrillon, de plantão esta semana em Brasília. Castrillon explica que a Fenajufe vai reivindicar que o STF informe quais medidas pretende adotar para garantir que a primeira parcela do reajuste da GAJ seja paga em janeiro, independentemente da votação do Orçamento de 2013. “Tivemos um esforço intenso para chegar até aqui e não podemos correr o risco de não termos o nosso direito garantido”, afirma.

Da Fenajufe – Leonor Costa

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Após uma demorada e polêmica discussão sobre a Medida Provisória que reduz em 20% a tarifa de energia elétrica, o Senado Federal aprovou nesta noite os Projetos de Lei da Câmara nºs 124/12 e 125/12, que aumentam para 90% as gratificações do Ministério Público da União (Gampu) e do Judiciário Federal (GAJ). A aprovação, que foi unânime, aconteceu por volta das 21h10, depois de encerrada a apreciação da MP 579/12, que gerou muita divergência entre senadores da base do governo e de oposição.

Cumprindo o acordo firmado nesta segunda-feira (17) por lideranças partidárias, de que tão logo a pauta do Senado fosse desobstruída os projetos de reajuste de servidores seriam apreciados, o presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP), encaminhou a votação das matérias, incluindo os PLCs 124/12 e 125/12. O senador Sérgio Souza (PMDB-PR) leu os votos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela constitucionalidade, jurisdicidade e favorável ao mérito das matérias, antes da votação por unanimidade.

Durante toda a tarde desta terça-feira (18) os coordenadores Ramiro López, Zé Oliveira, Iracema Pompermayer, Antônio Melquíades (Melqui), Cledo Vieira e Joaquim Castrillon, juntamente com representantes do Sindjus-DF, Sintrajud-SP, Sitraemg-MG e Sindjufe-MS acompanharam a sessão do Senado, cuja Ordem do Dia teve início por volta das 17h. Dando continuidade às articulações feitas nos últimos dias, os dirigentes sindicais trabalharam até o último momento para que os projetos fossem apreciados ainda este ano e o reajuste implementado a partir de janeiro de 2013.

Além de pressionar os senadores para votar os projetos, a Fenajufe também trabalhou para corrigir os erros materiais que ficaram no texto final aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de dezembro. O empenho dos coordenadores neste período garantiu que o projeto do Judiciário Federal, que reajusta a GAJ, fosse aprovado com as redações corretas sobre o anexo dos cargos em comissão (CJs) e à nomenclatura do nome do cargo dos oficiais de justiça avaliadores federais, sendo que este último já constava do texto enviado pela Câmara ao Senado. Quanto à tabela dos CJs, uma emenda, articulada pela Fenajufe, foi apresentada na Comissão de Constituição e Justiça pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) na última quinta-feira (13) fazendo à menção ao anexo III do projeto, e não ao anexo VII, conforme constava incorretamente.

A partir da publicação final pelo Senado Federal e do envio dos projetos ao Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff tem o prazo de 15 dias para sancionar as novas leis. A Fenajufe acompanhará, nos próximos dias, o andamento final dos projetos, até a sanção presidencial. “Vamos acompanhar todo esse processo até o final. Apesar de todos os limites impostos, pela intransigência do governo Dilma, que contou com a postura vacilante das cúpulas do Judiciário e do MPU, não temos dúvida que os reajustes aprovados hoje são resultados da intensa atuação da categoria, que nos últimos três anos fez pelo menos 6 greves. Agora é recarregar as forças para os novos desafios que teremos pela frente ”, afirma Zé Oliveira.

“Mesmo que os projetos aprovados não sejam os reivindicados pela categoria desde o início, é preciso considerar que o reajuste é uma resposta ao empenho da Fenajufe e dos sindicatos de base, que atuaram até a reta final na Câmara e no Senado. Vale destacar, ainda, as mobilizações realizadas nos últimos anos pela categoria, que atendeu ao chamado da Federação. Finalizada essa fase, o nosso desafio agora é retomar o debate sobre o nosso plano de carreira”, avalia Iracema Pompermayer, que esteve nas últimas semanas em Brasília pressionando deputados e senadores pela aprovação dos projetos ainda este ano.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fotos: Eliane Mendes/Fenajufe

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PLCs que aumentam GAJ e Gampu ficam para sessão de amanhã, cuja Ordem do Dia está marcada para começar às 16h

Após votar as Medidas Provisórias que trancavam a pauta desde a semana passada, o plenário do Senado aprovou no início dessa noite os requerimentos de urgência referentes aos projetos que tratam de reajuste dos servidores federais, entre os quais os PLCs 124/12 e 125/12, que aumentam as gratificações (Gampu e GAJ) de 50% para 90%. Conforme compromisso firmado por alguns senadores da tribuna do plenário, como os senadores Álvaro Dias, líder do PSDB no Senado, e Inácio Arruda (PCdoB-CE), os projetos do Ministério Público da União (MPU) e do Judiciário Federal serão apreciados na sessão desta terça-feira (18), cuja Ordem do Dia está marcada para iniciar às 16h.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), insistiu para que os projetos fossem votados ainda na sessão de hoje. No entanto, com a definição de que serão apreciados amanhã, o líder do governo e o senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) solicitaram ao vice-presidente do Senado, que presidia a sessão, Aníbal Diniz (PT-AC), que a Ordem do Dia fosse iniciada pela votação desses projetos, cujas urgências foram aprovadas hoje. Na semana passada, alguns líderes garantiram a coordenadores da Fenajufe que todos os projetos de reajuste seriam votados no máximo até a terça-feira desta semana.

Acompanharam a sessão do Senado e conversaram com senadores os coordenadores Ramiro López, Saulo Arcangeli, Iracema Pompermayer e Antônio Melquíades (Melqui) e representantes do Sintrajud-SP, Sitraemg-MG e Sindjufe-MS, além do assessor parlamentar Antônio Augusto Queiroz.

Emenda sobre remoção no MPU

Antes da sessão, a Fenajufe, dando continuidade às articulações em defesa da aprovação imediata dos projetos, esteve no gabinete do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), onde se reuniu com a chefe de gabinete Jussanan Portela dos Santos. Na oportunidade, os coordenadores Saulo Arcangeli, Ramiro López e Iracema Pompermayer e a diretora do Sitraemg-MG Débora Mansur reivindicaram a inclusão no PLC 124/12, que aumenta a Gampu (Gratificação de Atividade no MPU) para 90%, de uma emenda que já havia sido aprovada na Comissão de Trabalho da Câmara, reduzindo de três para dois anos o prazo para a remoção do servidor de um local para outro. Pela emenda, seria incluído o artigo 28, com a seguinte redação: “§ 2º: O servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo da carreira deverá permanecer na unidade administrativa ou ramo em que for lotado pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, só podendo ser removido nesse período no interesse da administração”.

A assessora explicou, no entanto, que como esse dispositivo não constava do projeto original, aprovado na Câmara e enviado ao Senado, a inclusão da emenda provocaria uma mudança de mérito e não apenas de redação. Com isso, conforme ela alertou, caso a emenda fosse incluída durante a votação no Senado o projeto teria que retornar, necessariamente, à Câmara dos Deputados, para a apreciação da mudança, o que impediria a aprovação final da matéria ainda este ano, por não haver tempo hábil. Diante dessa regra regimental, optou-se por não apresentar a emenda para que os servidores do Ministério Público da União não fiquem sem o reajuste da Gampu a partir de janeiro de 2013.   

“É importante que fique claro que essa mudança, resultado de uma negligência do governo, que não se atentou para a emenda aprovada na Ctasp, vai trazer prejuízos à categoria. Aliado a isso, se destaca também a apatia da Procuradoria Geral da República, que nada fez para evitar esse dano. Precisamos agora enviar um novo projeto ao Congresso Nacional que reduza o prazo para a remoção”, afirma Saulo Arcangeli, coordenador da Fenajufe. “No ano que vem, temos a tarefa de mobilizar a categoria para pressionar o PGR a enviar esse projeto ao Congresso”, finaliza.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Foto: Eliane Mendes/Fenajufe

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Estudo feito por economista, a pedido da Fenajufe, com dados oficiais da PGR, demonstra que o valor disponibilizado para o MPU não garantiria a Gampu de 90%

Estudo elaborado pelo economista Washington Lima, solicitado pela Fenajufe, aponta que os valores destinados no Orçamento do Ministério Público da União para o reajuste dos servidores, a partir da proposta do governo, seriam insuficientes para garantir o aumento da Gampu (Gratificação de Atividade no MPU) de 50% para 90%, conforme texto aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal. O estudo foi feito com base em dados fornecidos pela própria Procuradoria Geral da República em resposta a ofício protocolizado pela Fenajufe, objetivando a elaboração do referido estudo.

O recurso destinado pelo governo federal para os reajustes do Judiciário e MPU se deram no mesmo patamar de 15,8% incidente sobre as respectivas massas salariais. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), para otimizar os valores, optou por incidir todo o montante no reajuste da GAJ, ao invés de aplicar um reajuste linear sobre todos os itens que compõem o salário dos servidores, dessa forma parcelas como VPNIs, anuênios, Adicional de Qualificação (AQ), GAS e GAE, além das funções comissionadas e CJs, não serão majoradas. Essa medida, mesmo com o corte que impediu a GAJ de 100%, possibilitou um reajuste de cerca de 27% no salário de carreira.

O MPU apresentou projeto idêntico, em termos salariais, ao proposto pelo Judiciário. No entanto, em função das diferenças da composição da massa salarial do Ministério Público em comparação a do Judiciário, não seria possível o reajuste da Gampu no mesmo patamar da GAJ. Segundo o economista, isso ocorre porque, em termos proporcionais, a quantidade de VPNIs, cargos em comissão e funções comissionadas existente no MPU é bem inferior ao Judiciário, remanescendo, portanto, uma margem menor de recursos para ser deslocada para o incremento da Gampu. Além disso, o MPU dispõe de poucos servidores recebendo a GAS e não há pagamento de GAE, por ser uma gratificação própria dos oficiais de justiça avaliadores federais.

De acordo com o estudo, somente na primeira parcela, a ser aplicada a partir de janeiro de 2013, o déficit chegaria a R$ 26,4 milhões. Ao final da última parcela o déficit totalizaria R$ 51 milhões, valor expressivo, considerando que o recurso destinado para o reajuste do MPU no ano de 2013 perfaz um montante de R$ 100,2 milhões. A projeção dos valores destinados para o reajuste nos próximos três exercícios aponta, conforme o estudo, que com os valores alocados seria possível uma Gampu de no máximo 84%. 

“Em síntese dentro das limitações orçamentárias impostas pelo governo, em se aplicando os aumentos na GAMPU em 2013, para 62% do Vencimento Básico, em 2014 de 75,2% e em 2015 de 90%, o orçamento disponibilizado para MPU não será suficiente para custos do aumento na remuneração dos servidores”, afirma Washington, na conclusão do levantamento.

O coordenador da Fenajufe Jean Loiola lembra que o estudo apenas confirma uma suspeição que já existia, devido às especificidades do Ministério Público da União, que poderia haver de fato um déficit do valor disponível em relação à proposta apresentada pela PGR. Ele ressalta, ainda, que essa preocupação já havia sido externada pela Fenajufe, em reuniões, à secretaria geral do MPU. De acordo com ele, o déficit seria ainda maior, caso tivesse havido a manutenção da proposta original do PL 4362/12, que previa uma Gampu de 100%. Nessas tratativas com a Secretaria Geral, em princípio havia uma concordância preliminar que a suspeição da Fenajufe pudesse estar correta, no entanto, o secretário geral, Lauro Cardoso, afirmou, em mais de uma oportunidade, que o Ministério do Planejamento havia se comprometido em manter a simetria das carreiras do Judiciário e MPU, para que não houvesse prejuízo aos servidores do Ministério Público da União.

“A história comprova que a unificação entre o Judiciário e o MPU é uma política acertada, que traz benefícios tanto para um, como para outro segmento. No PCS de 2002, a Gampu ficou maior do que a GAJ e o Judiciário lutou pela equiparação, o que foi conquistado pelos servidores após uma greve liderada pela Fenajufe e sindicatos filiados. Por outro lado, todos os projetos de reajuste do Ministério Público tiveram como mote as iniciativas do Supremo para aumentar os salários dos servidores”, afirma Jean Loiola.

Confira aqui a síntese do estudo.

Da Fenajufe

Foto: Joca Duarte/Sintrajud-SP

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Senador Eunício Oliveira apresenta emenda corrigindo erro referente ao anexo dos CJs

Os Projetos de Lei da Câmara nºs 124/12 e 125/12, que reajustam a Gampu e a GAJ, foram enviados na tarde desta quinta-feira (13) para a Comissão de Constituição e Cidadania do Senado Federal (CCJ), tendo como relator o senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Segundo a página da tramitação no Senado, os dois projetos chegaram à Comissão às 15h36. Antes disso, a Subsecretaria de Coordenação Legislativa enviou à CCJ o requerimento de urgência para que os projetos sejam votados diretamente no plenário da Casa.

Segundo informações da Secretaria Geral da Mesa, todo projeto que envolve questão orçamentária, como os de reajuste de servidores, mesmo que seja apreciado direto no plenário do Senado precisa receber parecer da Comissão de Constituição e Cidadania sobre a constitucionalidade. Por isso, a necessidade da designação de um relator na CCJ para proferir o referido relatório, que pode ser apresentado diretamente no plenário do Senado, durante a votação dos projetos.

Atuação da Fenajufe garante emenda que corrige menção ao anexo dos CJs

Como resultado do trabalho feito pela Fenajufe ao longo desta semana, foi finalmente apresentada nesta tarde, também na Comissão de Constituição e Cidadania (CCJ) do Senado, uma emenda corrigindo o artigo que faz menção ao anexo dos cargos em comissão (CJs). De iniciativa do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente da CCJ, a emenda foi protocolada após o Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ofício ao Senado solicitando a correção do erro material, que ficou no texto final aprovado na Câmara dos Deputados. “É importante destacar que essa ação do senador é resultado do intenso trabalho feito pela Fenajufe durante toda esta semana, que cobrou insistentemente do STF um posicionamento, por meio do envio de um ofício, para que o erro fosse corrigido”, explica a coordenadora Iracema Pompermayer, que acompanhou todo o trabalho desta semana, em Brasília.

Com a correção, o artigo 18 passa a ter a seguinte redação: “§ 2° Ao servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e ao cedido ao Poder Judiciário, investidos em Cargo em Comissão, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores fixados no Anexo III desta Lei (...)”. Na própria justificação, o autor da emenda, que é presidente da CCJ, reconhece que a “alteração solicitada decorre de erro material quando do encaminhamento do referido Projeto de Lei”. Ele explica, ainda, que por se tratar de uma emenda de redação para reparar equívoco redacional, essa alteração não ensejará em retorno do projeto à Câmara dos Deputados.

Zé Oliveira, coordenador geral da Fenajufe, ressalta que essa emenda de redação soluciona uma das preocupações surgidas após a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados, além do questionamento central quanto aos limites impostos pelo governo em diminuir o percentual de reajuste da GAJ. Ele lembra, ainda, que tanto o erro referente ao anexo dos CJs como o referente à nomenclatura dos oficiais de justiça avaliadores federais, embora tenham sido enviados no PL 4363/12 pelo próprio Supremo Tribunal Federal, já havia sido corrigido no relatório do deputado Policarpo (PT-DF), durante a aprovação, por unanimidade, do PL na Comissão de Trabalho (Ctasp), em 31 de outubro. “Já não bastasse não termos o nosso projeto aprovado com a GAJ de 100%, agora, na reta final, tivemos que resolver esse impasse gerado na votação na Câmara dos Deputados, o que demandou esforço da Fenajufe nesses últimos dias. Além disso, vale lembrar a cobrança que fizemos, diariamente, no STF para que ele assumisse a sua responsabilidade e pedisse que fosse feita a alteração, não deixando apenas para a Fenajufe a obrigação de resolver os erros que não cometeu”, avalia Zé Oliveira.

Iracema reforça, também, a avaliação de que as correções feitas essa semana não teriam ocorrido se a Fenajufe não tivesse feito toda a intensa mobilização nos últimos dias. “Apesar de não termos conseguido a GAJ no patamar que reivindicamos, em grande medida pela falta de vontade do Supremo em enfrentar o impasse criado pelo governo federal reduzindo a GAJ para 90%, resolvemos os problemas que foram colocados na votação do projeto na Câmara. Esperamos o desfecho positivo nas votações do Senado na próxima semana”, finaliza Iracema, lembrando os senadores procurados esse semana pela Fenajufe para garantir apoio não só à votação dos projetos, mas também a correção dos erros materiais, entre eles os líderes Walter Pinheiro e Eduardo Braga.

Clique aqui a confira o conteúdo da emenda.

Da Fenajufe – Leonor Costa

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Após impedir votação na sessão desta quinta, Álvaro Dias se compromete a defender aprovação da urgência e do mérito na segunda-feira, sem precisar cumprir interstício regimental

Com a retomada das votações no plenário do Senado Federal nesta quinta-feira (13), cuja sessão extraordinária aprovou a primeira das três Medidas Provisórias que trancavam a pauta na semana, a Fenajufe intensificou as articulações visando conseguir o apoio de senadores para que os PLCs 124/12 e 125/12, que reajustam a Gampu e a GAJ, respectivamente, para 90% sejam votados no máximo até a terça-feira da semana que vem, conforme compromisso firmado pelas lideranças partidárias. A coordenadora Iracema Pompermayer acompanhou toda a sessão extraordinária, que teve início por volta das 10h15, e também conversou com alguns senadores. O objetivo é garantir a aprovação do reajuste salarial ainda este ano, com as correções necessárias referentes à tabela dos cargos comissionados (CJs) e à nomenclatura do nome do cargo dos oficiais de justiça avaliadores federais, sendo que este último já consta do texto enviado pela Câmara ao Senado.

O requerimento de urgência e os reajustes poderiam ter sido aprovados na sessão desta quinta-feira, após pedidos dos senadores Romero Jucá (PMDB-RR), relator geral do Orçamento de 2013, e Renan Calheiros (PMDB-AL), líder da Maioria, pela apreciação ainda hoje dos projetos, se não fosse a postura do senado Álvaro Dias (PR), líder do PSDB no Senado, que defendeu que as matérias referentes a reajuste de servidores e criação de cargos fossem todos votados na sessão de segunda-feira (17), convocada para às 14h. Com a insistência dos dois senadores em defesa da votação imediata, caso a pauta fosse destrancada naquela sessão, Dias afirmou que ainda não havia acordo para a inclusão das propostas na pauta desta quinta e alegou que quer conhecer melhor o conteúdo dessas matérias. Da tribuna do plenário do Senado, Renan Calheiros cobrou, então, que o líder do PSDB assumisse o compromisso de propor, na sessão de segunda-feira, a votação do requerimento de urgência e a votação logo em seguida dos projetos, abrindo mão do interstício regimental, que seria de um dia entre uma votação e outra.

Segundo a coordenadora da Fenajufe, pelo compromisso firmado pelos líderes, ao que tudo indica os projetos do Judiciário e do MPU podem ser votados na segunda-feira ou no máximo na terça-feira, 18 de dezembro. Logo após a sessão do plenário, ela foi ao gabinete do senador Álvaro Dias, oportunidade em que explicou a ele todos os argumentos que apontam a necessidade da aprovação imediata do reajuste dos servidores. “Fiquei preocupada com a manifestação do líder do PSDB, que no plenário disse querer conhecer melhor os projetos de reajuste dos servidores. Nesse momento, precisamos tirar todas as dúvidas necessárias dos senadores para que não haja empecilho à votação dos projetos na próxima semana. Não podemos correr o risco de, nessa altura, um senador impedir a votação de um projeto alegando desconhecimento”, explica Iracema. Álvaro Dias informou à coordenadora da Fenajufe que não tem qualquer objeção às propostas de reajuste, mas disse que há algumas questões em outros projetos que ele gostaria de ter melhor conhecimento. Ele alertou para que a coordenadora não se preocupasse, pois na sessão de segunda-feira ocorrerá a votação do pedido de urgência e poderá também votar o mérito dos projetos.

Emenda para correção das CJs

Ainda nesta tarde, a coordenadora da Fenajufe esteve no gabinete do senador Walter Pinheiro (PT-BA), líder do PT no Senado, onde reivindicou o apoio do senador à correção no item que faz menção ao anexo dos cargos em comissão, no PLC 125/12, que reajusta a GAJ. O assessor parlamentar Adalberto Baka se comprometeu a apresentar a questão ao senador e elaborar a emenda para que ela seja protocolada na segunda-feira (17) na mesa do Senado. A Fenajufe também enviou um ofício à assessoria do senador Walter Pinheiro, visando dar os elementos necessários à elaboração da emenda.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Foto: Eliane Mendes/Fenajufe

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Liderança do governo está encaminhamento requerimento de urgência para votar todos os projetos de reajuste

A pauta de votação do Senado Federal continua trancada por três medidas provisórias e, por isso, os projetos que aumentam as gratificações dos servidores do MPU e do Judiciário Federal (PLC 124/12 e PLC 125/12) não foram apreciados nesta quarta-feira (12). Os coordenadores da Fenajufe Zé Oliveira, Jean Loiola, Iracema Pompermayer e Hebe-Del Kader, juntamente com representantes do Sindiquinze-SP, Sitraemg-MG, Sindjufe-BA e Sindjus-DF, passaram a tarde de hoje no Senado, para acompanhar o andamentos dos projetos, que chegaram à Casa no início da tarde. O trabalho dos dirigentes da Federação é para garantir a aprovação do reajuste salarial, com as correções necessárias referentes à tabela dos cargos comissionados e à nomenclatura do nome do cargo dos oficiais de justiça avaliadores federais, sendo que este último já foi garantido no texto enviado pela Câmara ao Senado.

Na sessão realizada nesta tarde, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que presidia a sessão, confirmou a convocação de uma extraordinária para esta quinta-feira (13), às 10h, para votar as três MPs que trancam a pauta e outros projetos, se houver tempo hábil. O senador Walter Pinheiro, líder do PT no Senado, fez menção aos vários projetos que tratam de reajuste dos servidores, entre eles os do Judiciário Federal e do MPU, e informou que está sendo articulado um acordo das lideranças para apreciar esses projetos até a próxima terça-feira (18), caso a pauta seja liberada pela votação das Medidas Provisórias. Walter Pinheiro afirmou, ainda, que a liderança do governo está encaminhando um requerimento de urgência conjunto para votar até a semana que vem os projetos do funcionalismo.

O líder do PT disse, também, que a intenção é iniciar ainda na quarta-feira a votação da proposta de Lei Orçamentária Anual de 2013.

Na manhã desta quinta, coordenadores da Fenajufe retornarão ao Senado para acompanhar a sessão extraordinária e continuar os trabalhos de pressão junto aos parlamentares no sentido de viabilizar a votação dos PLCs 124/12 e 125/12.

Da Fenajufe – Leonor Costa

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Os projetos que aumentam as gratificações dos servidores do Ministério Público da União e do Judiciário Federal (Gampu e GAJ) para 90% já estão no Senado Federal, na Subseção de Coordenação Legislativa. Tramitando com os números PLC 124/12 (MPU) e PLC 125/12 (Judiciário Federal), os projetos, aprovados na Câmara na semana passada, chegaram ao Senado no início desta tarde.

O projeto do Judiciário Federal já foi protocolado no Senado com a nomenclatura correta do cargo de oficial de justiça avaliador federal, o que confirma as informações obtidas pelos coordenadores da Fenajufe nas várias conversas feitas nesta terça-feira (11). No novo texto, o parágrafo 1º do artigo 4 afirma: “Os ocupantes do cargo de Analista Judiciário - área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal”, conforme reivindicação da categoria.

Os coordenadores da Fenajufe Zé Oliveira e Iracema Pompermayer estão no Senado Federal, onde conversam com vários senadores na tentativa de garantir a correção do erro material referente aos cargos em comissão (CJs), que no PL 4363/12, ao alterar o Art. 18, § 2º, da Lei 11.416, de 2006, fazia menção ao seu Anexo VII (que tratava das tabelas aplicáveis até dezembro de 2008 para os servidores optantes pelo cargo efetivo), já teria sido corrigido. O trabalho é para que o texto final faça referência ao Anexo III, que fixa os valores integrais da retribuição pelo exercício de cargo em comissão (CJ).

Segundo Zé Oliveira, pelas conversas feitas até agora uma emenda de redação, apresentada no Senado, viabilizaria a correção no item referente à tabela dos cargos comissionados, sem necessidade de retorno do projeto à Câmara dos Deputados.

Ainda durante os vários contatos feitos também ontem, os coordenadores da Fenajufe obtiveram a informação, por meio da assessoria do Supremo Tribunal Federal (STF), de que o STF vai enviar ainda hoje ao Senado um documento informando que o PL 4363/12, quando enviado ao Congresso Nacional no final de agosto, continha um erro material que precisa ser corrigido por meio de uma emenda de redação. Segundo a assessoria do Supremo, nesse documento essa correção seria solicitada para que a mudança seja efetivada antes da votação no plenário da Casa.

A Fenajufe também protocolou ontem, no gabinete do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), um ofício com a mesma solicitação.

Confira a íntegra do PLC 124/12 e do PLC 125/12.

Da Fenajufe – Leonor Costa

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