A direção do Sintrajuf//PE se reuniu com auxiliares judiciários do Tribunal Regional do Trabalho para discutir uma preocupação deles: o reenquadramento previsto na Lei 12.774/2012, aprovada em janeiro deste ano. O reajuste na GAJ já foi pago desde o mês passado, mas alguns tribunais resolveram esperar regulamentação dos Tribunais Superiores.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) ficou responsável de apresentar uma proposta de portaria conjunta, por ter a Justiça do Trabalho maior número de auxiliares. Para obter informações, o CSJT está realizando um levantamento da situação dos auxiliares em todos os tribunais regionais do trabalho. Além de responder às dúvidas e questionamento, o Sintrajuf/PE recomendou aos servidores aguardar a regulamentação.

Fonte: Sintrajufe

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No XII Encontro Estadual, realizado em novembro de 2012, foi retomado o debate sobre a realização de avaliações socioeconômicas pelos oficiais de justiça da Justiça Federal. Esse tema entrou na pauta em vários encontros, desde que a Justiça Federal, em algumas subseções, determinou essa nova atribuição aos oficiais. Em um primeiro momento, os servidores posicionaram-se contrariamente e, posteriormente, muitos mudaram de opinião, principalmente após a implantação do processo eletrônico.

Considerando a falta de uma posição consolidada sobre a realização dessa atribuição pelos oficiais e ainda a diversidade de situações hoje existentes nas subseções da Justiça Federal do RS, o XII Encontro Estadual aprovou que o Núcleo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Sintrajufe/RS encaminhasse a realização de uma enquete junto aos oficiais da Justiça Federal para levantamento da posição dos colegas sobre a realização das avaliações socioeconômicas.

Os dados serão tabulados, em conjunto com a coordenação do Núcleo, visando definir uma posição dos servidores e os encaminhamentos a serem tomados. Os desdobramentos serão informados aos oficiais.

É importante que todos respondam, mesmo que, atualmente, não estejam cumprindo esse tipo de mandado judicial, que apresenta diferentes nomenclaturas (mandado de constatação, mandado de verificação, mandado de averiguação, mandado de avaliação socioeconômica, etc.). A consulta será feita de 10 a 19 de abril, e as respostas devem ser encaminhadas para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Uma mensagem eletrônica será enviada aos Ojafs, com a enquete.

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Incidência de Imposto de Renda sobre o auxílio-creche

No TRE-SP

A diretoria geral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), em 01 de fevereiro, divulgou aos servidores do órgão que o Imposto de Renda não incide mais sobre o auxílio pré-escolar.

Diz o comunicado que a “retenção do referido imposto sobre o benefício foi suspensa a partir de janeiro de 2012”. Assim, a partir de janeiro de 2012, o pagamento auxílio pré-escolar passou a ser realizado sem a incidência do imposto de renda.

As importâncias retidas a esse título no exercício de 2012, para os servidores não contemplados em ação judicial, serão regularizadas por meio da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, a ser apresentada à Receita Federal pelo TRE-SP. A restituição dos valores tributados nos anos anteriores a 2012 ficará a cargo do servidor.

No TRF-3

Os servidores do TRF-3 e da Justiça Federal receberam mensagem semelhante em 19 de dezembro de 2012. Cumprindo decisão do Conselho da Justiça Federal, a administração deixou de descontar o imposto de renda sobre o auxílio Pré-Escolar em novembro de 2012. Na mesma folha de pagamento foi feita a devolução dos impostos que tinham sido cobrados a esse título no período de janeiro a outubro de 2012.

Em relação aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011 o comunicado informa que “a seção judiciária está providenciando a retificação dos informes de rendimentos para que magistrados e servidores possam providenciar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Retificadora”.

No TRT-2

No TRT-2, o IR deixou de incidir sobre auxílio-creche em dezembro de 2009, por uma decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ato n°150 do CSJT. A decisão foi publicada na GP n° 45/2009.

Auxílio-alimentação: Sintrajud tem ação coletiva cobrando retroativo

Em 2012, o Sintrajud ingressou com ação judicial cobrando retroativamente as diferenças dos valores do auxílio-alimentação. O processo está na 25ª Vara da Justiça Federal. A União contestou o pagamento aos servidores e o Sintrajud já apresentou réplica.

Por isso, se você for sócio do Sintrajud, está representado nessa ação judicial e não precisa ingressar no Juizado Especial Federal (JEF).

No final de 2011, o CNJ normatizou o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Judiciário. Tomando como base o valor recebido pelos colegas do STF desde maio de 2010, fixou o benefício em R$ 710. Mas, a diferença dos valores dos anos anteriores não foi considerada pelo CNJ.

Na ação, o Sintrajud solicita o reconhecimento do direito dos servidores representados na ação ao “pagamento do auxílio alimentação no patamar de maior valor, definido pelo STF”, até a unificação dos valores. Apenas os sócios da entidade estão representados nessa ação, por isso, se você ainda não é associado, acesse: www.sintrajud.org.br/conteudo/ficha_associe.php

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No dia 3 de abril o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, deputado Décio Lima (PT/SC), designou o deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) para relatar a PEC 214/2012, que altera o art. 199 da Constituição Federal para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores.

A PEC, de autoria do deputado Policarpo (PT/DF), tem o objetivo de afastar a insegurança jurídica que ronda os planos de saúde de autogestão oferecidos aos servidores públicos. Só no STF há nove mandados de segurança impetrados por entidades sindicais contra decisão do Supremo que declara inválidos contratos sob o argumento de afronta ao princípio da licitação.

O Sindjus defende a aprovação da PEC porque há muitas dúvidas a respeito da prestação dos serviços de saúde suplementar por meio de entidades de autogestão, pois sem uma regulamentação os planos são considerados informais. Dessa forma, não há como os servidores terem representação paritária nos conselhos dos planos.

"Essa PEC vai permitir que a saúde do servidor seja tratada com o devido respeito. Vamos cobrar do Congresso a aprovação dessa proposta que vai possibilitar melhorias nos planos de saúde que têm deixado muito a desejar nos tribunais e no Ministério Público. Já pedimos audiência com o relator Berzoini e vamos pressionar para que a PEC seja viabilizada contra a dor e pela felicidade dos servidores”, explicou a coordenadora Ana Paula Cusinato.

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A correição ordinária no TRT Bahia, realizada de 01 a 05 de abril, foi levada a efeito pelo Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Filho. No segundo dia de correição o ministro recebeu representação de advogados, magistrados e procuradores do trabalho, mas não ouviu o sindicato representante dos servidores. Segundo informações recebidas pelos coordenadores, o ministro Corregedor restringiu bastante a recepção de entidades e sociedade interessada, sendo recebidos somente àquelas que agendaram previamente com o seu gabinete, em Brasília.

A democratização das atividades do Poder Judiciário é um aspecto fundamental e necessário para efetivação de um ambiente realmente republicano. Lamentamos que a cúpula nacional do Judiciário Trabalhista não siga o exemplo do TRT baiano onde o sindicato tem garantido, em termos gerais, um ambiente democrático em que os servidores podem expressar suas opiniões.

Independente do ocorrido a diretoria do sindicato já está analisando a ata correicional para expor a visão dos servidores sobre os itens tratados e cobrar a Administração nos aspectos que atingem as condições de trabalho e os direitos dos servidores.

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Os PLs 3.806 e 3.807, de 2012, que concedem, respectivamente, anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho que participaram de greve no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011 e tiveram seus pontos cortados, ganharam substitutivo da deputada Gorete Pereira (PR/CE), pela concessão da anistia.

Segundo a relatora, nada impede que os servidores públicos, discriminados nas proposições, venham a ser contemplados com a concessão de anistia. Os projetos são de autoria do deputado Policarpo (PT/DF).

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Funcionalismo se mobiliza no país para garantir na Justiça o direito negado por governos

A ação que pode resultar na garantia de reajustes anuais baseados no cálculo da inflação para servidores federais, estaduais e municipais, rende ainda, muita discussão entre governo e funcionalismo. Desde 2011, dezenas de categorias buscam no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Recurso Extraordinário 565.089, o direito ao benefício.

Sindicatos de todo o país buscam, na lei, o argumento que dá subsídios para as negociações com o governo. O direito à reposição do poder aquisitivo pela inflação está previsto no Artigo 37 da Constituição Federal, mas o governo não respeita isso.

A expectativa de aumento da inflação e a perda de poder aquisitivo do funcionalismo pela alta no indicador, tem assustado os servidores, que se mobilizam para a campanha salarial.

Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), destaca a insatisfação no serviço público. “A política de reajuste não abrange todas as categorias. Além disso, distorções salariais existem”, diz.

Brecha para recorrer à Justiça

Ao oferecer reajustes parcelados de 5% até 2015, para algumas categorias, dentro do curto espaço orçamentário, o governo abriu uma brecha para que servidores busquem, na Justiça, a recuperação do poder de compra dos salários.

“A não elaboração da lei remuneratória dá direito de indenização para os servidores que perdem o poder aquisitivo. Se a revisão salarial não é concedida, o trabalhador pode buscar o reajuste individualmente na Justiça”, afirma Cláudio Del’orto, desembargador e presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio (Amaerj). 

Fonte: Sinjufego

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O deputado federal Policarpo (PT/DF) protocolou mais um projeto com o objetivo de fortalecer a negociação no serviço público. O Projeto de Lei 5261/2013 vai regulamentar a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Os textos balizam o exercício da negociação coletiva, do direito de greve e da liberdade sindical.

O PL apresentado por Policarpo garante o direito de sindicalização e regras para que o dirigente sindical possa desempenhar seu trabalho de representar a categoria sem onerar as entidades. “O projeto complementa e reforça o que apresentei no ano passado com a intenção de instituir a negociação coletiva para os servidores públicos. Agora pretendo garantir aos servidores a efetiva liberdade sindical e a possibilidade de realmente participar das mesas de negociação coletiva em igualdade de condições que os membros indicados pelo governo. A liberação do dirigente para o exercício de suas atividades de representação vai garantir o tão almejado equilíbrio”, afirmou o deputado.

Além do número de servidores que cada sindicato e entidade de classe deve ter, o PL também garante direitos como estabilidade ao profissional que exerça mandato nestas associações, entre outros.

O projeto de lei faz parte da estratégia de valorização dos servidores públicos que o deputado Policarpo vem defendendo na Câmara. “Desde 1990 toda vez que o servidor público se organiza os setores conservadores do país defendem critérios rígidos para limitar o direito de greve. Ninguém vê que os servidores públicos precisam entrar em greve apenas para ser recebido pelas autoridades para iniciar uma negociação. Para mudar essa triste realidade já tramita o PL 4532/2010, de minha autoria, que trata da negociação coletiva e do direito de greve do servidor público”, disse.

Fonte: Fenajufe/Sindiquinze

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O Sindjus se reuniu com o diretor-geral do STF, Miguel Fonseca, na tarde desta terça-feira (2/3), para defender a proposta de reenquadramento da Lei 12.774/12. A proposta do sindicato mantém os padrões dos servidores conforme situação anterior à Lei 12.774/12 e busca melhorias salariais. Por outro lado a proposta dos secretários de Gestão de Pessoas congela a data de progressão dos servidores posicionados nos antigos padrões A1 e o A2, gerando distorções no desenvolvimento da carreira e prejuízos no cálculo da média remuneratória para efeitos da aposentadoria.

A tabela de três classes (A, B e C) e 15 padrões de nossa carreira foi reduzida para outra de apenas 13 padrões. Assim, os servidores de padrões A1 e A2 foram todos reenquadrados no padrão A3, que foi renomeado para A1, com várias consequências que agridem o princípio da isonomia e produzem diversos prejuízos a esses servidores.

Um dos impactos negativos é que os servidores do padrão A1 tiveram reajuste salarial de 6,09% e os do padrão A2 de apenas 3%. Além disso, os servidores que acabaram de ingressar no serviço público chegarão ao topo da carreira percorrendo apenas 13 padrões. Isto é, chegarão ao topo antes dos servidores que já estavam nos padrões A1 e A2.

Obviamente, esses servidores também serão prejudicados no cálculo da média remuneratória para efeitos da aposentadoria. Diante dos argumentos do Sindjus, o diretor-geral pediu ao diretor de Gestão de Pessoas, Amarildo Oliveira, que estava presente na reunião, para fazer os estudos necessários para a viabilização dessa proposta.

Fonte: Sindjus-DF

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O SINDJUFE -BA programou um ATO PÚBLICO nesta terça-feira, 26, na Subseção de Alagoinhas, às 11h (com vigília em Salvador às 13h). O ato objetiva denunciar a precária condição do local onde funciona a vara da Justiça Federal de Alagoinhas. A condição alarmante do imóvel onde está instalada a Justiça Federal depõe contra a qualidade do serviço prestado pela Justiça Federal. Segundo os diretores Lourival Matos, Jailson Lage e André Rodrigues que visitaram o local, a estrutura física é incompatível com o mínimo necessário para a realização da justiça.

A Vara Federal de Alagoinhas foi inaugurada em abril de 2012, desde então funciona em uma casa alugada sem qualquer adequação às necessidades particulares de uma instituição pública. A instalação em um imóvel residencial teve caráter provisório, porém, esse funcionamento precário fará um ano no dia 20 de abril.  Após toda essa espera e prazos de entrega da nova sede não cumpridos os servidores decidiram chamar o sindicato para intervir e desde então a entidade tem acompanhado de perto a situação deles e intermedia uma solução emergencial até que a sede nova seja entregue. 

O sindicato oficiou as Administrações na capital e na cidade solicitando diversas medidas urgentes inclusive a suspensão dos prazos processuais. O pedido foi negado pelo Tribunal. Para os diretores do sindicato não pode ser tolerada a postura do tribunal que inaugura Subseções sem a devida estrutura abandonando os problemas das novas unidades. O SINDJUFE-BA estará atento a implementação do processo de interiorização da Justiça Federal e buscará garantir que as novas unidades inauguradas tenham condições plenas de funcionamento e ambiente salubre para os servidores. Somente com a garantia de uma estrutura adequada poderemos prestar um serviço judicial de qualidade para a sociedade, destinatária final de nossas ações.
 
Chamamos  os servidores de todos os órgãos do Judiciário Federal baiano (TRT, TRE), advogados e sociedade em geral da cidade de Alagoinhas para estarem clamando por uma Justiça de qualidade no ato público,  às 11h, em frente à Vara Federal que funciona  na Rua Marechal Deodoro, nº 404, Centro, Alagoinhas. Convidamos também aos servidores da capital para a vigília no prédio sede da JF às 13h, em solidariedade aos nossos colegas.

Fonte: Sindjufe-BA

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Mais de sessenta servidores do TST marcaram presença, nesta terça-feira (12), em uma reunião com o Sindjus-DF, para definir a pauta que será encaminhada ao novo presidente do tribunal, ministro Carlos Alberto.

O objetivo é estabelecer um canal de negociação com a nova administração, com participação direta da categoria. Na avaliação do coordenador da Fenajufe e do Sindjus-DF,   Cledo Vieira, a reunião foi bastante produtiva, de modo que os servidores não só sugeriram, mas debateram sobre vários pontos que serão levados e defendidos na próxima reunião com o ministro.

Entre os assuntos listados pelos servidores está a necessidade de se adotar uma jornada mais justa e produtiva, de se assegurar o reajuste salarial, de se fazer uma radiografia do plano de saúde do tribunal, da revisão do auxílio alimentação, do combate às doenças ocupacionais e da implantação de creches. “Os servidores demonstraram durante suas falas que têm compromisso com o fortalecimento e desenvolvimento do TST. Falta agora que a administração do tribunal estabeleça sua parte neste compromisso e defenda os servidores”, frisou Cledo.

Fonte: Sindjus-DF

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A presidenta Dilma Rousseff assinou o Decreto 7.944 que promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). O texto já foi publicado  no DOU (Diário Oficial da União). As medidas estabelecem o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor público, uma das bandeiras de luta dos Servidores Públicos, que considera o Decreto apenas um novo passo na conquista dos direitos dos servidores que  vão manter sua luta pela regulamentação da Convenção.
 

A expectativa dos Servidores é que  sejam estabelecidas regras claras de negociação entre Governo e servidores públicos - e que essas normas não venham apenas a impor deveres ao servidores, mas garantam um relacionamento mais produtivo entre as partes.
 
Confira alguns princípios estabelecidos pela Convenção 151:

- Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.

- Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas.

- Proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública.

- Concessão de liberação aos representantes das organizações de trabalhadores da função pública reconhecidas, permitindo cumprir suas funções seja durante as suas horas de trabalho ou fora delas.

- Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores.

- Garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.

Fonte: Sindifisco nacional

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A 7ª marcha das centrais sindicais, que levou mais de 50 mil trabalhadores à Esplanada dos Ministérios nesta quarta-feira, 6, rendeu uma audiência importante com a presidenta Dilma Rousseff. Representantes das centrais levaram à Dilma os anseios de toda classe trabalhadora e apresentaram a pauta de reivindicações que inclui ampliação dos investimentos públicos; 40 horas semanais sem redução de salário; igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; política de valorização dos aposentados; 10% do PIB para a educação; 10% do Orçamento da União para a saúde; correção da tabela do Imposto de Renda; ratificação da Convenção 158 da OIT – que impede a demissão imotivada, além da regulamentação definitiva da negociação coletiva no serviço público. Ainda durante a audiência, Dilma assinou um decreto regulamentando a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Decreto 7.944/13 (veja aqui) é um recado à OIT de que o governo brasileiro reconhece esse direito dos servidores, mas não aponta nenhum prazo para que a regulamentação efetiva desse direito se dê de fato. Ainda que o Decreto, publicado nesta quinta no Diário Oficial da União, possa ser considerado um avanço, a luta pela regulamentação da negociação coletiva deve permanecer e ser intensificada.

O secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, reforçou que a entidade vai continuar lutando pela regulamentação da negociação coletiva no setor público. “O decreto aponta uma intenção do governo, o que é importante, mas é apenas uma intenção, vamos seguir lutando para que esta intenção se torne um direito efetivo”, disse. No dia 25 de abril, a Condsef vai promover em Brasília um seminário com a participação de suas entidades filiadas sobre negociação coletiva e direito de greve.

Consenso entre trabalhadores deve ser buscado – O governo pretende atrelar a regulamentação da negociação coletiva à questão do direito de greve. Declarações de diferentes setores mostram que a intenção é aprovar um projeto no Congresso Nacional ainda este ano. Apesar de complexo, o debate em torno desses temas deve ser levado adiante na busca de um consenso para que uma proposta que contemple o direito dos trabalhadores mobilize todos na luta por sua aprovação no Congresso. Para tanto, o debate sobre negociação coletiva e direito de greve também deve acontecer nos estados. Divergências existem e, por isso mesmo, os debates são fundamentais na busca de um consenso.

Em fevereiro, a Condsef participou de uma oficina na Câmara dos Deputados para acumular debate a respeito de negociação coletiva e direito de greve. A discussão, que aconteceu no auditório Nereu Ramos, contou com a presença de um número significativo de servidores. Também participaram do debate, representantes do Diap, Dieese, da AGU e das centrais sindicais. A oficina ainda contou com a presença de vários parlamentares, entre eles o deputado federal Policarpo, único a apresentar no Congresso um projeto que também trata da regulamentação da negociação coletiva no setor público. Policarpo colocou seu mandato à disposição dos trabalhadores para buscar a aprovação de uma proposta que conte com a participação ativa da categoria. O objetivo é buscar um consenso junto aos trabalhadores para a construção de uma proposta que atenda aos anseios e respeite os direitos dos servidores públicos.

Fonte: Condsef

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Como um dos encaminhamentos definidos na reunião com servidores da Procuradoria-Geral da República no dia 27 de fevereiro, ontem (4) a coordenadora do Sindjus Ana Paula Cusinato e os diretores da ASMPF Marcos Ronaldo Freire, Cristine Maia e Laércio Reis reuniram-se com a ouvidora do MPF Ela Wiecko, com o objetivo de definir estratégia de mediação com a administração da PGR.

A coordenadora do Sindjus apresentou à ouvidora o problema de origem, que é a ausência de diálogo e negociação imposta pela atual administração. “O Ministério Público atua como mediador de relações de trabalho em vários casos, em greves de outras categorias. É, por definição, defensor de direitos e de preceitos constitucionais e tem o discurso da valorização do diálogo, da mediação, mas dentro de sua própria casa as medidas que dizem respeito diretamente a servidores são tomadas sem o conhecimento dos principais interessados.”, argumentou Ana Paula.

De forma harmônica, os representantes do Sindjus e da ASMPF apresentaram os pontos registrados nas manifestações protocoladas juntos à Ouvidoria do MPF e incluíram ainda outros pontos de interesse dos servidores. A ouvidora Ela Wiecko ouviu atentamente, buscou e anotou detalhes de cada ponto e irá marcar reunião com a administração para viabilizar o encaminhamento das demandas.

Para a coordenadora do Sindjus Ana Paula Cusinato, “não esperamos apenas o agendamento de reunião para apresentar demandas e sim o estabelecimento de uma política permanente de negociação coletiva, de uma relação de trabalho nos moldes do proposto na Resolução 151 da OIT, já aprovada no âmbito do Congresso Nacional, pendente apenas de regulamentação pelo Executivo. Não nos serve reunião que não tenha desdobramento que melhore as condições de trabalho e a valorize efetivamente os servidores do MPU, que está sim em melhores salários, mas também em cada detalhe, cada portaria, que hoje só tem o olhar do administrador, e um olhar com a premissa equivocada".

Veja os pontos tratados na reunião:

Uso da garagem do edifício-sede da PGR

Estamos circulando abaixo-assinado, solicitando ao procurador-geral da República a revogação da Portaria PGR nº 13/2013, que restringiu o acesso à garagem a ocupantes de cargo em comissão, a partir de CC3. Informamos à ouvidora sobre a insatisfação dos servidores, que entendem que a forma anterior era justa e funcionava muito bem. Informamos também do absurdo de servidora gestante só poder utilizar a garagem, segundo a Portaria, a partir do quarto mês de gravidez.

Jornada de trabalho

Reafirmamos a campanha pela jornada de 6 horas no MPU (este tema já havia sido debatido pelo Sindjus e pela ASMPF com Ela Wiecko durante as visitas aos subprocuradores por ocasião da consulta realizada pelo secretário-geral no final do ano passado sobre possível alteração na jornada).

Reestruturação de funções na PGR

Foram retiradas FCs da área meio para criar CCs para a área fim. A justificativa? Segundo informativos da própria PGR, modernização. Para quem entende minimamente de administração pública, que neste ponto não é diferente da administração de empresas, é preciso valorizar a atividade meio tanto quanto a atividade fim nos órgãos públicos. Ainda mais quando se tem uma área meio que centraliza em muitas atividades a demanda de todo o MPF, de todo o País. Na prática, a reestruturação da área fim está sendo realizada com a desestruturação da área meio.

Alteração e redefinição de atribuições de cargos no MPU

Está sendo discutida, no âmbito da administração, a alteração dos cargos e de suas atribuições. A alteração de cargos da forma como a PGR pretende fazer (por portaria) é ilegal e a alteração das atribuições não está levando em conta nem a opinião nem o trabalho efetivamente realizado pelos servidores. Ainda mais considerando que os cargos são para todo o MPU e que a PGR costuma ter como parâmetro apenas sua realidade, atentando muito pouco para as atividades desenvolvidas nas outras unidades ministeriais.

Concurso de remoção

Especificamente no concurso de remoção realizado no mês de fevereiro, a administração definiu que a liberação dos servidores que lograram êxito no concurso deverá aguardar a posse de novos concursados, cujo concurso sequer tem edital publicado.

Ameaça de terceirização

Há especulações sobre a intenção de a administração terceirizar setores estratégicos como transporte e informática. Seria mais uma das sugestões da Fundação Getúlio Vargas, empresa contratada para prestar consultoria ao MPF sobre a modernização, como é o caso da alteração de acesso à garagem e a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão na PGR.

Regulamentação da Lei nº 12.773/2012 (reenquadramento)

O Sindjus informou à subprocuradora Ela Wiecko da necessidade de regulamentar de forma positiva da nova lei, especificamente o reenquadramento de classes e padrões. Informou que protocolou requerimento administrativo no Ministério Público apresentando proposta de reenquadramento a fim de ser evitada qualquer injustiça. Explicou que a tabela de três classes ( A, B e C) e 15 padrões foi reduzida para outra de apenas 13 padrões, o que precisa ser regulamentado de forma positiva, corrigindo possíveis distorções. A solução proposta para resolver o problema é simples, segundo os requerimento protocolado pelo Sindjus ainda em janeiro: a) acrescentar um padrão aos servidores enquadrados no antigo A2 da Lei 11.415/2006; b) acrescer dois padrões aos servidores enquadrados nos padrões subsequentes (A3 até C13); c) adotar rubricas diferenciais administrativas para corrigir os salários dos servidores que já se encontram nas duas últimas posições da tabela (caso dos antigos C14 e C15 que foram reenquadrados nos padrões C12 e C13. No primeiro caso, a rubrica equivale à diferença de vencimento entre C13 e C12 da nova tabela; no segundo caso, a rubrica é igual à diferença de vencimento entre os padrões C13 e C11.

Fonte: Sindjus

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Fundado em Fevereiro de 1998, com a fusão do SINDSJUSE/PA (Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Pará) e do SINTRA8 (Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Trabalho da 8ª Região) no histórico I Congresso dos Trabalhadores do Judiciário Federal dos Estados do Pará e Amapá, o SINDJUF-PA/AP revê sua trajetória de lutas e prepara-se para os embates futuros, com uma sucessão de eventos que se inicia às 08h da manhã e só se encerrará ao final do dia 02/03 (sábado), no Hotel Beira-Rio, em Belém do Pará.

A programação abrange os eventos abaixo e os sindicalizados devem CONFIRMAR sua participação até às 12h do dia 01/03/2013, através dos fones (91) 0800-280-7969 / 3241-6330 / 3241-6300, para fins de previsão de despesas pela entidade. Confira abaixo a programação completa:

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