Em Mato Grosso haverá paralisação de servidores do Judiciário Federal no próximo 19 de março, Dia Nacional de Mobilização. A paralisação será nas três casas do judiciário: justiça do trabalho, justiça eleitoral e justiça federal. Além de uma assembleia no dia 19, haverá uma intensa panfletagem em todos os órgãos, nos dias que antecedem a paralisação, com o índice de recomposição salarial e todas as demais pautas específicas da Categoria, já definidas nacionalmente e divulgadas através da Fenajufe.

Foi o que deliberou a categoria, na assembleia geral extraordinária, promovida pelo Sindijufe-MT na manhã desta sexta-feira (14/03), e com isso Mato Grosso é o terceiro estado a aprovar a paralisação no Dia Nacional de Luta, juntamente com São Paulo e Alagoas.

No Dia Nacional de Luta a palavra de ordem será a possibilidade de construção de uma greve unificada do funcionalismo, mas os servidores do judiciário federal têm uma ampla pauta específica, que tem sido um dos assuntos do momento nas discussões da categoria em Mato Grosso.

Com o indicativo de greve aprovado nacionalmente pela Categoria para a segunda quinzena de abril, o Sindijufe-MT vem trabalhando para mobilizar a sua base, observando, dentre outras coisas, que os garis do Rio de Janeiro já mostraram como se faz, independente das retaliações após a greve.

Os participantes da assembleia geral da categoria na manhã desta sexta-feira observaram que as adesões poderão surpreender, e o primeiro indício neste sentido, segundo eles, é a paralisação que já foi aprovada para o dia 19.

Antes de decidirem pela paralisação, os servidores do judiciário federal de Mato Grosso já elegeram, numa outra assembleia, ocorrida no dia 12/3, o delegado que representará Mato Grosso na marcha do funcionalismo, dia 19, reunindo  representantes dos trabalhadores públicos de todo o Brasil rumo à construção de uma greve unificada, para enfrentar a política de congelamento salarial do governo.

Fonte: Sindijufe-MT

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 Por Maria Lucia Fattorelli[i]

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A Administração do TRT da 15ª Região atendeu o pedido do Sindiquinze para a suspensão do desconto referente ao Imposto Sindical cobrado dos associados. No despacho exarado, o presidente do Tribunal, desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper, considerou, dentre outros itens, a decisão ocorrida no dia 30 de novembro de 2013 durante Assembleia do sindicato, que aprovou, por unanimidade, a proposta de despesas para este ano de 2014 sem a cobrança do imposto sindical pela entidade. 

Além disso, Dr. Cooper considerou o entendimento contido no Ofício-Circular nº 1 SRH/MP, de 15 de março de 2011, que orienta os órgãos e entidades integrantes do SIPEC pela ilegalidade do desconto de contribuição sindical de servidores públicos da administração direta, a despeito do consignado na Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego.

“Não obstante o parecer da unidade de Legislação de Pessoal, no sentido de reconhecer o caráter tributário da contribuição sindical e, por conseguinte, a impossibilidade de isenção sem lei que a determine, ainda que o desconto desta, no âmbito desta Corte, esteja adstrito aos servidores vinculados à entidade sindical, reconheço a natureza consensual da contribuição objeto do pleito sindical, autorizando a suspensão do desconto da aludida parcela, com supedâneo no artigo 240, “c” da Lei nº 8.112/1990”, finaliza.

O fim da cobrança do Imposto Sindical deixa o Sindiquinze em sintonia com a Fenajufe e com a CUT, entidades que historicamente nasceram se opondo ao desconto. Neste sentido, o sindicato da 15ª Região se alinha como entidade de base, em conformidade com os entes aos quais está filiado e se mantém sustentado financeiramente pela mensalidade de 0,5% dos mais de 2.700 associados, com um índice de sindicalização de cerca de 80% da base, sendo o sexto maior sindicato filiado à Fenajufe e a maior entidade que tem como base um único ramo do Judiciário Federal – a Justiça do Trabalho. Além disso, o Sindiquinze é o sindicato com o maior índice de sindicalização em todo o Judiciário Federal. 

Fonte: Caroline P. Colombo, do Sindiquinze

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Por Sindjus/DF, Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal

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Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, suspendeu os efeitos da Lei Estadual nº 18.363, conhecida como a “Lei das Manifestações”, que normatizava a realização de eventos públicos e privados em Goiás. A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, foi do desembargador Carlos Alberto França.

A lei exigia o cumprimento de requisitos para garantia da segurança do público participante e da comunidade em geral e concedia, ainda, poder regulamentar ao Comando-Geral da Polícia Militar. De acordo com a norma, a polícia realizaria uma avaliação técnica, opinando pelo impedimento da realização do evento. Dessa forma, os eventos, fossem públicos ou particulares, ficariam condicionados ao cumprimento dessas edições e à prévia autorização da Polícia Militar (PM).

Consta dos autos que a lei foi redigida e aprovada pela Assembleia Legislativa, mas vetada pelo governador do Estado. Contudo, o veto foi rejeitado pelo parlamento, que a promulgou.

Para o desembargador, a norma consiste em obstáculo ao exercício da cidadania, sob o falso argumento de manter a ordem pública. Segundo ele, essa prática era utilizada pelos ditadores no regime militar, implantado no Brasil na segunda metade do século passado. O magistrado considerou, ainda, que, se mantida a lei, a PM poderia impedir ou suspender a realização de qualquer evento público, inclusive manifestações populares ou reuniões particulares.

“É inacreditável que, em pleno regime democrático, seja possível se deparar com uma legislação típica do regime militar”, ressaltou Carlos França, para quem o Judiciário não pode compactuar com iniciativas legislativas que violem o direito constitucional, assegurando a todo brasileiro o livre direito de se manifestar.

Fonte: Rota Jurídica, via Sinjufego

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O Sintrajufe/RS realizou uma rodada estadual de assembleias de base, para a categoria debater a pauta unificada dos servidores e o calendário de mobilização. Veja os resultados que chegaram ao sindicato até a tarde desta quarta-feira:

Justiça do Trabalho

• Canoas – paralisação no dia 19/3 e indicativo de greve para primeira quinzena de abril;

• Pelotas – paralisação no dia 19/3 e indicativo de greve para a primeira quinzena de abril;

• Porto Alegre – paralisação de 24 horas no dia 19/3 e indicativo de greve para primeira quinzena de abril. Formada Comissão de Mobilização;

• Taquara – paralisação em 19/3, somando-se às atividades em Porto Alegre e Brasília. Posteriormente, será avaliado o indicativo de greve para a primeira quinzena de abril;

• Santa Maria – por unanimidade, aprovou paralisação no dia 19/3. Nova assembleia será realizada no mesmo dia para discutir o indicativo de greve;

• Sapucaia – por maioria, decidiu aguardar o início da mobilização para então reavaliar como irão atuar na luta;

• Triunfo – aprovou o calendário de lutas e as pautas unificada dos SPFs e específica do Judiciário Federal e do MPU;

• Vacaria – por maioria, decidiu paralisar no dia 19/3, com 33% do quadro, e aguardará o movimento geral no que diz respeito à greve.

Justiça Federal

• Canoas – paralisação de 2 horas no dia 19/3, participando de eventual ato público em Porto Alegre. Reavaliará o indicativo de greve, de acordo com o crescimento da luta;

• Erechim – ato-protesto no dia 19/3, quando os colegas vestirão preto e realizarão nova assembleia;

• Livramento – não participará da paralisação e do indicativo de greve, mas utilizará camisetas e faixas nas datas da mobilização;

• Novo Hamburgo – por unanimidade, paralisação de 24 horas dia 19/3; discutirá indicativo de greve depois da assembleia geral;

•  Passo Fundo – formará comissão para passagem nos setores no dia 19/3;

• Pelotas – aguardará a decisão da assembleia geral para, então, realizar assembleia de base;

• Porto Alegre – por unanimidade, aprovou paralisação de 2 horas no dia 19/3, com proposta de ato na JF, e indicativo de greve na primeira quinzena de abril.  Formada Comissão de Mobilização;

• Santa Maria – reavaliará a situação dia 19/3, em nova assembleia de base.

Justiça Eleitoral

• Anexo do TRE – paralisação de 2 horas no dia 19/3 e indicativo de greve para a primeira quinzena de abril. Formada Comissão de Mobilização;

• TRE Duque – paralisação de 2 horas no dia 19/3.

Assembleia geral

No sábado, dia 15 de março, o Sintrajufe/RS realiza assembleia geral, às 14h, no Salão Multicultural Alê Junqueira, sede do sindicato.

A pauta é a seguinte:

1. Calendário de mobilização e indicativo de greve;

2. Eleição da delegação à reunião ampliada da Fenajufe (20 de março).

Fonte: Sintrajufe/RS

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Por Romeu Meirelles, servidor da Justiça do Trabalho em São Paulo

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Os servidores do Judiciário Federal em Alagoas aprovaram a deflagração de paralisação de 24 horas, em 19 de março, durante a assembleia geral, realizada no Fórum Eleitoral Desembargador Moura Castro, na manhã desta quarta-feira (12/03).

O dia de paralisação faz parte das atividades da campanha salarial dos servidores públicos federais. Para a mobilização, no dia da greve de 24 horas, a categoria também decidiu realizar ato público no Fórum Eleitoral, a partir das 8 horas.

Na assembleia, os servidores do Judiciário Federal discutiram ações para a adesão da categoria na construção de uma greve nacional unificada por tempo indeterminado a partir de abril de 2014. Entre as propostas, a interiorização do Sindjus/AL e o contato com os servidores que trabalham nas varas trabalhistas e cartórios eleitorais de Alagoas.

Também discutiram as precárias condições dos cartórios do interior, em destaque das cidades de Água Branca e Junqueiro. Como forma de agilizar a denúncia, os servidores devem encaminhar relatos com fotos através do e-mail do sindicato (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) a fim de se oficializar à administração do Tribunal Regional Eleitoral e cobrar a solução dos problemas. O coordenador geral do Sindjus/AL, Paulo Falcão, destacou que haverá sigilo do nome dos servidores.

Ainda na assembleia geral, foram escolhidos os nomes dos servidores para representar a categoria. Para o 5º Encontro Nacional do Coletivo dos Agentes de Segurança e Inspetores da Fenajufe – Conas em 15 de março – o servidor Reinaldo Ciqueira. Para a reunião Ampliada da Fenajufe, em 20 de março – o coordenador Geral do Sindjus/AL, Paulo Falcão. Para o Encontro Nacional dos Servidores da Justiça Eleitoral – Eneje, no dia 29 de março, a indicação do nome de Ivan Portela. Para o 1º Encontro Nacional de Negras e Negros da CSP-Conlutas, no dia 23 de março - o coordenador Administrativo do Sindjus/AL, Alex Sandro, e para o Grupo de Trabalho Nacional sobre Carreira da Fenajufe, nos dias 28 a 30 de março, o coordenador Paulo Falcão.

Pauta de reivindicações

A pauta geral dos servidores públicos federais trata da implementação de política salarial permanente com a definição da data-base dos federais em 1º de maio; reposição inflacionária; valorização do salário-base; incorporação das gratificações; contra qualquer reforma e projeto que retira direitos dos trabalhadores, a exemplo da proposta que busca acabar com o direito de greve, entre outras.

A pauta específica dos servidores Judiciário Federal e do MPU se refere à reposição das perdas salariais acumuladas desde junho de 2006, com base no acumulado do ICV-Diesse;  antecipação da 3ª parcela da reposição salarial prevista para janeiro de 2015 para 2014;  aprovação do PL 319/2007 na sua versão original; abertura de mesa de negociação para tratar da pauta de reivindicações; criação de comissão interdisciplinar paritária entre Fenajufe e tribunais superiores para discutir carreira e condições de trabalho, e não apenas GTs para tratar de carreiras específicas isoladas para tribunais superiores; entre outros.

Fonte: Sindjus/AL

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Nova rodada de assembleias setoriais em SP e Baixada Santista

Os servidores do Judiciário Federal organizam nesta semana duas assembleias na Baixada Santista e outras duas em São Paulo para construir o Dia Nacional de Paralisação dos Servidores Federais, previsto para 19 de março em todo o país. Nesta data o funcionalismo público federal poderá cruzar os braços por 24 horas e realizará marcha a Brasília para cobrar abertura de negociação ao governo Dilma.

A primeira acontece nesta terça-feira, 11, às 11h, na Justiça Federal de Santos. Quarta-feira, 12, no mesmo horário, será vez dos servidores da Justiça do Trabalho de Cubatão debater a campanha salarial e a adesão à paralisação.

Ao longo das duas ultimas semanas outras assembleias setoriais foram realizadas na região e os servidores da Justiça do Trabalho de Santos, São Vicente e Praia Grande já indicaram adesão à paralisação de 24 horas no dia 19 de março, que será definida em assembleia estadual da categoria, convocada para o próximo sábado, 15/03, às 14h, na sede do Sintrajud, na capital.

Em São Paulo

Os encontros setoriais continuam na quinta-feira, 13, às 14h, a sede do TRE-SP e na sexta-feira, 14, às 13h, o encontro dos servidores da Justiça Trabalhista acontece no Fórum da Barra Funda.

“O governo Dilma insiste em desrespeitar a data-base do funcionalismo e impor uma política de congelamento salarial, nos empurrando para a greve às vésperas da Copa do Mundo e em ano eleitoral, o que representa um risco e temeridade que o Governo deveria evitar a qualquer custo", afirma Adilson Rodrigues, coordenador geral do Sintrajud e membro da direção da Fenajufe.

Pauta

A pauta de reivindicações dos servidores federais, protocolada desde janeiro junto à Presidência da Republica e demais poderes, cobra respeito à data-base, negociação coletiva, além da retirada de pauta no congresso nacional de quaisquer projetos que ataquem os direitos dos servidores e outros itens. Caso o Governo Federal se recuse a negociar, está sendo preparada uma greve nacional unificada do conjunto de categorias de servidores federais para o início do mês de abril.

Os servidores denunciam também nesta campanha salarial, os absurdos gastos com a Copa do Mundo e o abusivo pagamento de juros e amortização da divida pública, que sangrará os gastos públicos em mais de 1,002 trilhão de reais em 2014.

Estas duas questões são responsáveis em grande medida pela precariedade dos serviços públicos em todos os setores, acabando por penalizar o conjunto da população, principalmente aqueles que mais necessitam de atendimento por serviços públicos fundamentais.

Confira o calendário das assembleias

Dia 11/03 - Justiça Federal de Santos; às 11h

Dia 12/03 - Justiça do Trabalho de Cubatão; às 11h

Dia 13/03 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; às 14h

Dia 14/03 - Justiça do Trabalho de São Paulo; às 13h

Fonte: Sintrajud/SP

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Por meio da portaria 125, de 27 de fevereiro, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, suspendeu as atividades relacionadas à implantação do processo judicial eletrônico na Justiça Eleitoral. A decisão considera o contido na resolução nº 23.393/2013, que regulamenta PJe na Eleitoral, e a estrutura necessária para o planejamento e a execução das eleições de 2014.

Confira abaixo a Portaria Nº 125 do TSE

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das respectivas atribuições legais e regimentais, considerando o contido na Resolução nº 23.393/2013 e a estrutura necessária para o planejamento e a execução das Eleições de 2014, RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensas as atividades relacionadas à implantação do Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral, disciplinadas por meio da Resolução/TSE nº 23.393/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Brasília, 27 de fevereiro de 2014.

Ministro MARCO AURÉLIO

Fonte: JusBrasil

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O sindicato catarinense enviou ofício ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), nesta sexta-feira (07/02), reivindicando que o CNJ se abstenha de votar a resolução, claramente prejudicial à prestação jurisdicional e aos servidores do Judiciário.

Confira a seguir o ofício

EXMO. SR. MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

O Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina (Sintrajusc) manifesta sua extrema preocupação com a proposta do CNJ, elaborada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 155/2013, que estabelece parâmetros para a distribuição de orçamento e de servidores entre a primeira e a segunda instâncias do Judiciário brasileiro.

Essa resolução do CNJ pode debilitar a estrutura do Judiciário e dos serviços prestados aos jurisdicionados como um todo. A resolução do Conselho irá mexer profundamente na estrutura de todos os tribunais do país, agravando ainda mais a já difícil situação do Judiciário.

Os tribunais que não se enquadrarem nela não poderão, por exemplo, contratar novos servidores e magistrados. Com a justificativa de buscar igualar o número de servidores no 1◦ e 2◦ graus, o Conselho mais uma vez impede o amplo debate, principalmente com os servidores, que são o alvo da resolução. É imprescindível que se adie a tomada de decisão, porque o processo demonstra claramente que, se aprovar a resolução a toque de caixa, aos moldes das metas já impostas, o CNJ irá certamente agravar ainda mais a realidade atual da Justiça, prejudicando a prestação jurisdicional e as condições e o ritmo de trabalho nas unidades judiciárias.

O Sindicato avalia que: 

1-As medidas propostas são PROFUNDAS e irão afetar a estrutura de todo o Judiciário brasileiro;

2-A resolução não toca no problema central, que é a falta de servidores tanto no primeiro quanto no segundo graus; 

3-A resolução irá dificultar ainda mais a contratação de novos servidores, bem como a criação de FCs e CJs. O artigo 31 veda a criação de cargos de magistrados e servidores até que o tribunal comprove ao CNJ a adequadação às novas normas;

4-A resolução não discute a diferenciação entre as instâncias, grau de especialização, regionalização e outros aspectos que necessariamente devem ser considerados para se aferir qualquer tipo de produtividade;

5-A resolução não considera a complexidade cada vez maior das áreas de apoio indireto nos tribunais;

6-Busca-se adotar, através de uma série de "fórmulas", o aumento da produtividade, acarretando a redução do quadro de pessoal. Pela fórmula usada, quanto maior for a produtividade, menor será o número de servidores para a chamada "lotação paradigma"

7-A fórmula do IPS (índice de produtividade dos servidores) não contempla servidores em LTS (licença para tratamento de saúde);

8-A resolução considera quadro efetivo, cedidos, requisitados e sem vínculo, mas ignora os afastamentos para tratamento da saúde (que, diante de tais metas, tendem a aumentar). Essa fórmula (cedidos, requisitados e sem vínculo) é por si só preocupante porque pode ser usada para desmontar uma estrutura de quadros efetivos no Judiciário;

9-As adequações no quantitativo de pessoal (seja em razão da lotação paradigma, seja em razão da taxa de congestionamento) poderão acarretar mudança física no domicílio dos servidores, bem como alteração na formatação familiar. Por outro lado, a readequação de pessoal na primeira instância (partindo da segunda) não significa aumento de servidores na origem, pois a aplicação das demais fórmulas pode representar uma lotação paradigma inferior ao contingente existente.

Com base nesses aspectos, a Coordenação do Sintrajusc avalia que a discussão sobre esse tema deve ser ampla, pois as mudanças são graves e exigem debates com todos os envolvidos. As metas do CNJ, conforme mostram estudos, já implicam aumento de casos de adoecimento entre servidores, quadro que irá se agravar. Portanto, propomos e reivindicamos que:

1-o CNJ se abstenha de votar a resolução, claramente prejudicial à prestação jurisdicional e aos servidores da Justiça;

2-que promova um período de amplo debate com todas as partes interessadas, inclusive as entidades representativas de classe, entre as quais as de magistrados, servidores, advogados e do Ministério Público;

3-esse debate deve envolver, na medida do possível, o conjunto dos jurisdicionados e suas legítimas representações de classe;

O Sintrajusc avalia que a forma utilizada pelo CNJ - “consultar” a sociedade sobre a resolução – apesar de parecer democrática, é autoritária, pois não oferece a possibilidade de contraponto, argumentação e legítimo debate pelas partes interessadas e que serão afetadas pela resolução, os jurisdicionados, operadores do direito, magistrados e servidores.

EM FACE DO EXPOSTO, pede deferimento.

Florianópolis, 7 de março de 2014.

Sérgio Murilo de Souza

Coordenador-Geral do Sintrajusc

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Por Etur Zehuri, servidora aposentada do TRT-3 e diretora executiva do MML (MG)

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Por Luis Claudio Corrêa, militante do Sitraam e dirigente da Fenajufe

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Por James Magalhães, servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

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Por Denise Carneiro, servidora da Justiça Federal e coord. de comunicação do Sindjufe-BA

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O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, em sua primeira Sessão Ordinária de 2014, realizada na última sexta-feira (21/02), a proposta de alteração da Resolução CSJT nº 99/2012, que limita a designação para o exercício da função de Oficial de Justiça “ad hoc” apenas para servidores formados em Direito, conforme previsto na Lei nº 11.416/2006. 

Com relação a esta mesma Resolução, o CSJT também aprovou ajuste em seu texto, mudando o nome do cargo “Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados” para “Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal”. 

Saúde do servidor também foi tema da sessão

O CSJT analisou ainda proposta da Comissão Nacional de Saúde e Segurança do Trabalho do CSJT, que pretende fazer alterações à regulamentação das medidas de prevenção e controle da saúde ocupacional dos servidores da Justiça do Trabalho. Ficou acordado entre os conselheiros que a matéria será tema de consulta pública por meio do site do CSJT, conforme voto da relatora Elaine Machado Vasconcelos.  

A proposição prevê a alteração da Resolução CSJT nº 84/2011, que trata sobre o tema, buscando adequar suas disposições às peculiaridades do serviço público, como, por exemplo, a criação dos programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional e o de Prevenção de Riscos Ambientais no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Fonte: Ascom CSJT, com adaptações de Eduardo Wendhausen Ramos (Fenajufe)

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