O processo sobre a isonomia de FCs entre chefes de cartórios da capital e do interior da Justiça Eleitoral pode entrar na pauta da sessão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no dia 17 de dezembro. Ao menos essa é a expectativa após a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, ter solicitado ao presidente, Joaquim Barbosa, pauta para julgamento do processo. Em caso de votação favorável, um anteprojeto será encaminhado ao Congresso Nacional para que a equiparação entre chefes de cartório seja aprovada.

Esta informação foi dada pelo gabinete da ministra, em resposta ao ofício da Fenajufe, também reenviado por vários servidores, solicitando providências para que o processo fosse incluído na pauta da próxima sessão do CNJ. A coordenadora da Fenajufe, Eugênia Lacerda, entrou em contato com o gabinete da conselheira e confirmou a informação.

A decisão agora está nas mãos de Joaquim Barbosa, que na condição de presidente define a pauta de votação. Por isso, segundo o coordenador da Fenajufe que está de plantão, Saulo Arcangeli, a Federação encaminhou ofício ao presidente do CNJ com a solicitação para que o referido processo seja incluído na pauta do dia 17.

O processo estava sobrestado em razão da instauração da comissão que uniformizou os critérios de criação de cargos, funções e varas para todos os ramos da Justiça. Como a resolução referente a esses critérios foi aprovada na última sessão plenária do CNJ, já é possível incluir o processo na pauta e conseguir, de uma vez por todas, a vitória de uma luta que vem sendo travada desde 2006. 

Na avaliação de Eugênia Lacerda, “a Operação Equiparação continua e temos que permanecer com a pressão até quinta-feira, que é quando o presidente do CNJ vai definir qual será a pauta”.  

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Nesta sexta-feira (07/12), a coordenadora da Fenajufe, Iracema Pompermayer, reuniu-se com a senadora Ana Rita Esgário (PT/ES), para expor e entregar documento com a posição contrária da Fenajufe à PEC 59/2013, que dispõe sobre o Estatuto do Judiciário. Iracema pediu à senadora que dê seu voto contrário à proposta que tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado sob a relatoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), depois de ter sido aprovada displicentemente na Câmara Federal.

A coordenadora apontou os vícios das inconstitucionalidades existentes na PEC 59/2013, além do problema sério que trará aos governadores dos estados e aos presidentes de tribunais de Justiça dos estados, sem contar a perda de direitos embutida nessa proposta e o “cheque-em-branco” que estaria sendo conferido ao STF em nome de todos os estados federados, além da União.

A senadora demonstrou sensibilidade ao pleito  da Fenajufe, disse também entender que há inconstitucionalidades e que estudará cuidadosamente o assunto, buscando todos os meios de que dispõe para que haja o mais amplo debate sobre o tema, inclusive com audiência pública na própria CCJ, colocando seu gabinete à disposição para o aprofundamento das discussões.

Iracema afirmou ter ficado satisfeita com o encontro e que espera a continuidade do avanço dos trabalhos da Federação junto aos demais senadores, Governo e Judiciário.  

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Nesta sexta-feira (06/12), o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) realizou sua última reunião ordinária de 2013, que foi acompanhada pelo coordenador da Fenajufe, Edmilton Gomes. Na ocasião, foi aprovado por unanimidade o INPC como índice para a correção de passivos na Justiça do Trabalho, em substituição à Taxa referencial (TR), que vinha sendo aplicado até agora na atualização da dívida da URV. Dessa maneira, a atualização pelo INPC deverá ser utilizada já para o cálculo do passivo da URV a ser pago aos servidores. A decisão foi contrária ao entendimento do TCU (Tribunal de Contas da União), que na última quarta-feira, 03/12, ao apreciar embargos de declaração à sua decisão anterior, havia definido que a correção deveria ser feita pela TR, mais 0,5%.

Embora ainda não tenha sido confirmada oficialmente, há informação de que a Justiça do Trabalho deverá pagar, até a próxima quinta-feira (12/12), o passivo da URV já com atualização baseada no INPC. O diretor Adilson Rodrigues, membro da coordenação geral da Fenajufe, plantonista da semana, volta a falar com o Secretario Geral do CSJT no início da próxima semana, buscando esta confirmação, ocasião em que deve tratar também sobre o encaminhamento do pagamento dos demais passivos pendentes com os servidores (reenquadramento dois níveis e reenquadramento dos auxiliares).

Homenagem a Nelson Mandela

Antes da apreciação dos processos pelo plenário, o presidente do CSJT, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, homenageou Nelson Mandela, que morreu no dia anterior, aos 95 anos. O líder negro que conseguiu liderar o fim do regime de apartheid e eleger-se presidente da África do Sul foi lembrado pelo ministro por sua luta pela liberdade e pela igualdade. Segundo ele, “sua história é um testamento definitivo da história da civilização”.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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A Cnesf (Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais) convoca Plenária Nacional dos SPFs para o dia 15 de dezembro de 2013, domingo, na sede da Legião da Boa Vontade, localizada na quadra 905, Asa Sul, em Brasília. O credenciamento será a partir das 9 horas e a Plenária começará às 10 horas.

Na Plenária, será debatida a preparação da campanha salarial, seguindo com o processo de unidade das entidades nacionais no Fórum Nacional dos SPFs, ratificando a pauta unitária e o calendário de lutas aprovado naquele espaço. As entidades da Cnesf devem acompanhar a tramitação do projeto de regulamentação do direito de greve no serviço público (Comissão Mista do Congresso Nacional), tendo como objetivo a mobilização dos servidores federais para evitar mais esse ataque contra o direito dos trabalhadores. A Cnesf reafirma a defesa do amplo direito à negociação coletiva e o direito irrestrito de greve no serviço público.

A pauta da plenária prevê espaço para informe da Cnesf e das entidades nacionais, debate de conjuntura e preparação da Campanha Salarial-2014, finanças (situação das contribuições e taxas para participação das plenárias nacionais) e outros assuntos.

A Fenajufe orienta os sindicatos a enviarem representantes para a Plenária, observados os seguintes critérios de participação:

1. Os delegados (as) de base serão eleitos através de Assembleias Gerais, obedecendo aos seguintes critérios:

1.1.  01 (um) delegado (a) para cada 1.000 (mil) servidores (as) na base. Fração superior a 1.001 (mil e um) servidores (as) elegem 01 (um) delegado (a).

1.2.  Entidades com base inferior a 1.000 (mil) servidores (as) elegem 01 (um) delegado (a) desde que realizem Assembleias.

1.3.  Fica estabelecido o quorum de 10 (dez) vezes o número de delegados (as). Caso o quorum não seja atingido serão eleitos 1/10 (um décimo) dos presentes na Assembleia Geral como delegados (as).

1.4.  As entidades de base deverão comprovar o número de servidores (as) que compreendem a sua base sindical, para efeitos de credenciamento e definição do número de delegados (as) a que tem direito.

1.5.  As Assembleias Gerais de base serão realizadas, de uma só vez, com caráter estadual municipal, não sendo aceitas aquelas realizadas por local de trabalho do órgão.

1.6.  Serão exigidas cópias da ata e lista de presença em papel timbrado da entidade nos casos de delgados (as) de base. Não sendo efetivado o credenciamento de seus delegados (as), sob nenhuma hipótese se caracterizado o descumprimento deste item.

2. As diretorias das entidades dos servidores (as) estaduais elegerão 01 (um) delegado (a), desde que realizem Assembleia Geral na sua base, também não sendo efetivado o credenciamento se descumprido o presente preceito.

3. As entidades nacionais elegerão 03 (três) delegados (as) para participar da Plenária, sendo exigido para o credenciamento, documento em papel timbrado da entidade e assinado por um de seus diretores (as).

 4. São delegados (as) natos à Plenária dos SPF, todos os dirigentes da Executiva Nacional da CSP/CONLUTAS, que sejam servidores (as) federais.

5. Que os delegados (as) da diretoria de entidades nacionais estejam em dia com as suas contribuições financeiras a CNESF.

5.1.As entidades de base deverão pagar a respectiva taxa de inscrição para fins de credenciamento de seus delegados (as), conforme valores definidos pela CNESF.

6. As entidades aqui referidas deverão ser necessariamente entidades sindicais.

7. A inobservância de qualquer dos critérios acima implica na recusa de credenciamento dos delegados (as) à plenária Nacional dos SPF.

8.  A taxa de inscrição será de R$ 20,00 (vinte reais) para delegado (a) ou observador (a).

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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A coordenadora da Fenajufe, Eugênia Lacerda, participou da reunião do Conselho Político da Auditoria Cidadã, realizada no dia 3 de dezembro, em Brasília. Na ocasião foi feita uma avaliação positiva a respeito do Seminário Internacional sobre a Dívida Pública, realizado em Brasília na primeira quinzena de novembro.

Na avaliação de Eugênia, "a auditoria da dívida pública é um mandamento disposto na Constitucional Federal vigente que nunca foi cumprido. Se a gestão do orçamento público está sendo feita corretamente, por que as autoridades públicas não fazem a auditoria? Quem não deve, não teme!”

Foram traçadas estratégias para 2014 e definidas algumas ações essenciais a serem articuladas, como a Frente Parlamentar para Auditoria da Dívida, o Grupo Jurídico para articular ações populares e ação civil, a atuação face às próximas eleições, a criação de um folder da Auditoria Cidadã, uma publicação popular, um vídeo curto e um documentário.

A Auditoria Cidadã da Dívida, coordenada por Maria Lúcia Fattorelli, está planejando organizar um curso sobre a dívida pública. Especificamente sobre a dívida dos estados, ficou claro que é necessário intensificar as ações junto ao Senado para fazer avançar as discussões sobre o PLC 99 (PLP 238 na Câmara).

Durante a reunião também foram mencionados os pedidos de audiência feitos ao Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, e ao ministro do STF, Roberto Barroso, para tratar, respectivamente, a respeito das investigações referentes aos desdobramentos da CPI da Dívida e sobre a realização da auditoria da dívida pública brasileira, proposta pela OAB.  

Núcleos no estados

Atualmente, existem núcleos da Auditoria Cidadã da Dívida em Alagoas, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Oeste do PR. Estão em formação núcleos na Bahia, Ceará, Distrito Federal, Piauí, Santa Catarina e Curitiba. Confira aqui alguns contatos de núcleos em formação.

Núcleo DF será lançado no próximo sábado

No próximo dia 7 de dezembro, será realizada uma reunião preparatória de fundação do Núcleo DF da Auditoria Cidadã da Dívida. O encontro acontecerá em Brasília, na sede da Fenasps, localizada no SDS, Ed. Venâncio V, Loja 28, Térreo. Todas as entidades e voluntários apoiadores estão convidados para acompanhar a exposição da metodologia de criação e funcionamento do Núcleo e para o debate sobre as definições locais. A reunião também indicará a data para o ato de lançamento do Núcleo DF.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Publicada hoje (05/12) a portaria do TSE que autoriza repasse para os TREs pagarem o passivo do reenquadramento. Os recursos devem ser liberados até a próxima segunda-feira (09/12) e servidores e sindicatos devem cobrar a imediata liberação de folha suplementar.

A direção da Fenajufe confirmou perante a administração do TSE que finalmente foi publicada a portaria que autoriza o repasse orçamentário aos TREs, devidamente assinada pelo presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, para pagamento do passivo do reenquadramento aos servidores.

O montante, próximo de R$ 70 milhões, deve estar disponível aos regionais no máximo até a próxima segunda-feira, podendo mesmo ser até antecipado, conforme esforço que o secretário de Orçamento e Finanças do órgão comunicou à direção da Fenajufe que está sendo feito junto ao Tesouro.

Assim, a Fenajufe orienta os sindicatos de base a procurarem as administrações dos TREs imediatamente, para confirmar que as folhas suplementares estejam prontas, para pagamento imediato aos servidores, não havendo por que esperar até a data do pagamento da folha normal para tal liberação, pois o referido pagamento, que já deveria ter sido feito, não ocorreu até agora apenas pela manifesta má vontade da ministra Carmen Lucia, que deixou de assinar a portaria repassando as verbas disponíveis, que lhe tinha sido apresentada há quase um mês.

Na avaliação de Eugênia Lacerda, coordenadora da Fenajufe, "a luta para que o pagamento do retroativo do reenquadramento ocorresse ainda este ano contou com a colaboração de servidores da Justiça Eleitoral de todo o Brasil. Todos estão de parabéns pela vitória. E ainda temos muito o que conquistar, como por exemplo a inclusão do processo de equiparação de funções de chefes de cartório na pauta da última sessão do CNJ, que ocorrerá no dia 17/12."

Adilson Rodrigues, membro da coordenação geral, de plantão na Fenajufe, ressalta que "continuaremos cobrando e diligenciando junto ao TSE até final quitação deste passivo e continuaremos a fazer o mesmo em todos os demais tribunais e conselhos superiores, para assegurar que todos os servidores recebam os passivos do reenquadramento, assim como outras parcelas que lhes forem devidas".

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Nesta terça feira (03/12), o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), constituiu a comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 170/2012), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ). A PEC dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, garantindo proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.

Nesta quarta-feira (04/12), a comissão especial foi instalada, escolhendo como presidente o deputado Alexandre Roso (PSB/RS) e como relator o deputado Marçal Filho (PMDB/MS). Foram eleitos, ainda, os três deputados que ocuparão as vice-presidências, respectivamente, Efraim Filho (DEM/PB), João Campos (PSDB/GO) e André Moura (PSC/SE).

Com isso, será aberto o prazo de dez sessões ordinárias para apresentação de emendas à matéria, a partir desta quinta-feira (05/12).

Confira aqui a composição completa da comissão.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues, Eugênia Lacerda e Madalena Nunes reuniram-se, nesta terça (03/12), com o presidente do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) e do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Eles foram cobrar o pagamento dos passivos devidos aos servidores e resposta à pauta emergencial da categoria, que foi protocolizada no mês de julho. Também participaram da audiência o Secretário Geral do CSJT, juiz Orlando Tadeu de Alcântara e o Diretor Geral do TST, Gustavo Caribé e mais dois juízes assessores da presidência do TST.

Pagamento dos passivos

Alguns pontos foram tratados de forma mais aprofundada, como por exemplo, o pagamento de passivos devidos aos servidores. Ao ser questionado sobre o pagamento dos do reenquadramento decorrente da Portaria conjunta nº 4, o ministro disse que “não há dinheiro para pagar tudo isso agora”, mas fez questão de deixar claro que, se houver sobras orçamentárias, os valores serão utilizados para pagamento de passivos de forma isonômica entre servidores e magistrados. “Não darei preferências”, afirmou. Complementando a informação, o secretário-geral informou que continuam as tratativas junto à SOF (Secretaria de Orçamento Federal) para tentar suplementação necessária para o reenquadramento, estimado em R$ 120 milhões, ficando de retornar à Fenajufe o resultado das tratativas junto ao governo.

Com relação ao pagamento dos passivos da URV, o secretário-geral informou que todos os TRTs que já prestaram as informações exigidas pelo TST receberam os valores totais para o pagamento. “Nesta quarta-feira (04/12) chegam as últimas remessas de pedidos”, disse ele. No que diz respeito aos valores desse passivo, o juiz Orlando afirmou que tudo foi calculado com base nos critérios estabelecidos pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e deverá ser pago corretamente. Porém, os dirigentes da Fenajufe ponderaram que há uma grande preocupação de inúmeros servidores, devido à informação de que teriam que devolver um determinado valor ao invés de receber. Muitos passaram de credor a devedor, segundo os cálculos do TCU, e foram informados sobre isso abruptamente, o que demonstra pouca ou nenhuma preocupação dos tribunais com a situação de congelamento salarial e endividamento que a categoria enfrenta. O secretário-geral disse que cada servidor que tivesse recebido a mais será notificado e os valores poderão ser contestados no devido processo administrativo e mesmo judicial, sempre observado o contraditório. Em seguida o presidente do CSJT informou que haverá sessão do Conselho na próxima sexta-feira (06/12), quando será discutida ainda alguma pendência relativa à URV.

A direção da Fenajufe apresentou ao presidente do CSJT estudo feito pela assessoria econômica do Sintrajud/SP, que indica a possibilidade de sobras orçamentárias significativas e cobrou que os passivos dos servidores fossem quitados ainda este mês, com utilização destas sobras, tendo o presidente e secretário geral do CSJT rebatido que as possíveis sobras não seriam naqueles montantes, mas que assim que consolidassem os dados sobre quanto fossem, disponibilizariam para a direção da Fenajufe, por tratar-se de informações públicas, que não podem ser negadas. Também reafirmaram o compromisso de utilizar as sobras de forma isonômica entre servidores e magistrados, sem favorecer ninguém.

Autonomia e independência do Judiciário, mesa de negociação e respeito à data base

Outro importante assunto pautado pelos dirigentes da Fenajufe foi a necessidade imediata de instalação de uma mesa de negociação permanente no âmbito do Poder Judiciário Federal. Para isso, solicitaram empenho e articulação do ministro Carlos Alberto no sentido de trabalhar junto ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e presidências dos demais tribunais superiores e conselhos, para a instalação dessa mesa. O presidente do CSJT concordou plenamente com esta reivindicação e afirmou que falaria ainda esta semana com Joaquim Barbosa a esse respeito. Também foi ponto de pauta a luta por uma política salarial permanente, com definição de uma data base para os servidores públicos. Ao ser questionado sobre a falta de autonomia do Poder Judiciário para definir essas questões no seu âmbito, o presidente do CSJT não demorou em dizer que “o Judiciário precisa se afirmar como poder, e isso é uma questão de ocupação de espaço”.

Defesa da valorização da carreira, PL 319 e PEC 59/13

Os coordenadores da Fenajufe comunicaram ao ministro Carlos Alberto a posição contrária da entidade, tirada em suas instâncias deliberativas, em relação a três projetos que tramitam no Congresso Nacional. Dois deles (5382/13 e 5426/13) dizem respeito à criação e ao aumento de CJs e FCs no Poder Judiciário Federal, pois a Federação defende a valorização da carreira e os servidores do quadro e a aprovação destes projetos conspira e esvazia a elaboração de plano de carreira que se pretende com a instalação de mesa de negociação. O outro é a PEC 59/13 (Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário), que causará mais prejuízos do que conquistas aos servidores do Judiciário Federal e do Judiciário Estadual, havendo concordância de que se trata de uma proposta muito complexa, inclusive podendo se ferir cláusula pétrea da Constituição Federal, no que se refere à autonomia dos poderes e dos Estados.

Também foi cobrado o efetivo empenho do órgão para buscar os recursos necessários para aprovação do PL 319/2007, cuja tramitação está travada no Congresso, que assegura o pagamento de Adicional de qualificação de 5% aos técnicos judiciários com bacharelado e resgata os itens vetados da Lei 11.416/2006 referentes à definição de carreira única e carreira de estado. Cobrado sobre a realização de remoção nacional dos servidores, o presidente do CSJT registrou que já ocorre com relação aos magistrados e considerou importante a necessidade de regulamentar o processo nacional de remoção de servidores, ficando a Fenajufe de encaminhar expediente específico sobre este tema.

Os dirigentes da Federação fizeram solicitação da imediata suspensão da implementação do PJe na Justiça do Trabalho, conforme aprovado nas instâncias da Federação,  até que sejam resolvidos os problemas apontados e se construa um plano de implementação discutido com as entidades representativas dos servidores (sindicatos de base e Fenajufe), que envolva o atendimento das condições de trabalho preconizados pela NR 17 do Ministério do trabalho e a definição de políticas preventivas de saúde, para prevenir e evitar as sequelas decorrentes da aceleração do ritmo de trabalho. Entre os vários argumentos, os dirigentes da Federação destacaram que não houve debate ou diálogo com a categoria e não existe uma política preventiva e ambientação correta para a implementação do PJe, o que vem causando adoecimento de servidores. “Nós estamos preocupados com isso também e sabemos que a implementação maciça do PJe foi um problema e precisamos corrigir, já determinamos a diminuição do ritmo de implementação, mas a suspensão é inviável”, disse o presidente do CSJT.

Ao final da audiência, o ministro Carlos Alberto ouviu novamente o apelo para que seja criada a mesa de negociação e responde: “acho as reivindicações importantes, mas essa é extremamente importante. Vou falar com o ministro Joaquim Barbosa sobre essa questão”.  E para finalizar, o presidente do CSJT repetiu sua reflexão sobre a autonomia do Poder Judiciário: “o Judiciário não está ocupando seu espaço”, finalizou.

Para Adilson Rodrigues, membro da coordenação geral da Fenajufe “a reunião estabelece um canal direto com a presidência do CSJT, que administra o maior dos ramos que compõe a categoria judiciária e precisa avançar para a implementação efetiva das questões tratadas, para assegurar melhoria nos salários, direitos e condições de trabalho dos servidores. Assim, convocamos todos os servidores a acompanhar junto conosco até final quitação dos passivos que lhes são devidos, cobrando, também a implementação dos demais itens da pauta emergencial”. Na opinião de Eugênia Lacerda, "a reunião foi muito produtiva, pois além dos pontos da pauta emergencial, conversamos sobre o concurso nacional de remoção na Justiça do Trabalho. Muitos servidores querem se movimentar para trabalhar perto de suas famílias, mas a JT não faz concursos nacionais de remoção assim como já faz a Justiça Eleitoral e a Justiça Federal. O diretor-geral, ao final da reunião, garantiu estudar o assunto".

Texto de Eduardo Wendhausen Ramos

Fotos de Joana D’Arc

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Os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues, Cledo Vieira, Edmilton Gomes, Eugênia Lacerda, João Batista e Madalena Nunes acompanharam pessoalmente a 180ª sessão ordinária do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), realizada nesta segunda-feira (02/12), que aprovou resolução que normatiza a criação de unidades judiciárias, cargos e funções no Poder Judiciário.

O texto, aprovado por unanimidade pelo Plenário, foi apresentado pela presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, conselheira Maria Cristina Peduzzi, sem nunca ter sido disponibilizado para a categoria, apesar de a Fenajufe ter procurado insistentemente a ministra para tomar conhecimento do teor da proposta que ela apresentaria para apreciação do CNJ. Esta atitude demonstra flagrante desrespeito da ministra para com a categoria, que tem manifesto interesse na matéria.

Embora ainda não tenha sido publicada na íntegra, a resolução já é motivo de preocupação da categoria. Por exemplo, segundo matéria divulgada pela Agência CNJ de Notícias, há fixação de metas de produtividade e de redução de custos como critérios a serem observados para a criação de cargos e varas. A resolução estabelece o IPC-Jus, índice de Produtividade Comparada da Justiça divulgado no Relatório Justiça em Números, que é produzido anualmente pelo CNJ, como principal critério da nova metodologia de análise dos anteprojetos de lei elaborados pelos tribunais com vistas à criação de cargos, funções e unidades judiciárias.

Maria Cristina Peduzzi explicou que esse indicador é medido de acordo com o quantitativo de processos baixados pelas Cortes, considerando-se o fluxo processual e os recursos humanos e financeiros que estas dispõem. Essas informações permitem a comparação da produtividade entre os tribunais equivalentes – ou seja, de um mesmo ramo do Judiciário e do mesmo porte. Segundo ela, somente os tribunais que alcançarem a eficiência medida no primeiro quartil (abaixo de 25%) da avaliação do IPC-Jus no seu segmento da Justiça, em comparação com os tribunais semelhantes, receberão parecer do CNJ sobre os projetos de lei que apresentarem para a criação dos novos cargos, funções ou unidades judiciárias.

A resolução também estabelece as regras para o encaminhamento dos anteprojetos de lei ao CNJ ao indicar quais elementos técnicos devem ser observados pelos tribunais e os documentos que estes devem anexar às propostas legislativas. O texto fixa ainda os critérios para a criação e extinção dos cargos ou funções comissionadas, assim como para a transformação das unidades judiciárias já existentes. O objetivo, de acordo com Maria Cristina, é reduzir os custos.

Além da demora na elaboração do texto, o CNJ tardou também em aprovar a resolução. Mais essa atitude de retardar a apreciação de matéria de interesse dos servidores causou diversos transtornos à categoria, que teve vários projetos de seu interesse engavetados pelo próprio CNJ até o presente momento, sob a justificativa de que seria necessário esperar a definição de regras gerais para a criação de cargos, funções e varas. Dentre eles, o projeto encaminhado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ao CNJ, no ano passado, que busca a equiparação das funções comissionadas de chefes de cartório do interior com os das capitais.

Para Adilson Rodrigues, membro da coordenação geral da Fenajufe, “o CNJ precisa tratar os servidores que fazem o Judiciário funcionar e suas entidades representativas com mais respeito e consideração, não aceitando-se que sejam alijados da discussão de resolução que lhes afeta diretamente, ao mesmo tempo que também são prejudicados com o engavetamento de projetos que visam corrigir distorções e problemas existentes nos tribunais”.

Segundo Cledo Vieira, “numa época em que dizem que os dados são transparentes, causa muita perplexidade a aprovação de uma resolução que altera a vida de milhares de servidores sem que eles tivessem acesso à minuta do texto”. Para ele, os conselheiros levam a matéria para a sessão, mas não discutem o conteúdo, fazendo com que os servidores tomem ciência de que ela é aprovada, mas sem conhecem o seu teor. “Há pouco tempo, a população combateu os atos secretos do Senado, e agora os servidores se confrontam com os atos secretos do CNJ. A lei da transparência só serve na casa dos outros”, disse Cledo.

A Fenajufe continua em busca do inteiro teor da resolução junto ao CNJ e, assim que estiver disponível, vai aprofundar a análise sobre suas implicações na vida da categoria e divulgar novas informações a respeito.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com informações da Agência CNJ de Notícias

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Nesta sexta-feira (29/11), os coordenadores da Fenajufe, Madalena Nunes e Tarcísio Ferreira, reuniram-se com o chefe de gabinete da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Wagner Augusto da Silva Costa, e a coordenadora geral do órgão, Polliana Andrade e Alencar. A pauta da audiência foi a PEC 59/2013.

Os dirigentes da Federação expuseram a posição contrária da categoria à proposta que pretende criar um estatuto único para os servidores do Poder Judiciário, esclarecendo que essa decisão foi ratificada nas instâncias deliberativas da Fenajufe, quando os servidores do Judiciário Federal e MPU definiram que não querem deixar o Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) nem a unidade com os demais trabalhadores do serviço público federal.

Esclareceram ainda que a equiparação salarial, que vinha sendo o maior argumento dos defensores da proposta, foi retirada do texto quando de sua aprovação na Câmara dos Deputados (PEC 190/07), antes de seguir para o Senado. Outro importante aspecto apontado pelos representantes da Fenajufe foi a grande possibilidade de conflitos entre União, Estados, Tribunais de Justiça e o próprio STF (Supremo Tribunal Federal), que não avalizou a proposta, apesar de ser o órgão responsável pela elaboração do estatuto num prazo exíguo de 360 dias. Por tudo isso a Fenajufe tem se preocupado em desenvolver um diálogo no sentido de barrar essa proposta a fim de garantir que não haja perdas de direitos, seja para o Judiciário Federal ou Estadual.

A coordenadora geral da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça considerou importante esta reunião porque a Fenajufe apresentou elementos para subsidiar um posicionamento do Ministério sobre a PEC 59/13. “Foram super claros os argumentos que vocês nos trouxeram”, destacando ainda que o único problema observado até então, seria um possível vício de iniciativa, posto que a origem do projeto devesse ser do STF, finalizou Polliana.

Com relação à elaboração de uma nota técnica por parte do Ministério da Justiça, Wagner explicou que dois órgãos se manifestam a respeito. Um deles é a Secretaria de Assuntos Legislativos e o outro é a área diretamente envolvida com o tema, neste caso a Secretaria de Reforma do Judiciário. “O que depender de nós para fomentar o debate, vocês podem ter certeza que será feito”, afirmou ele. “Estamos à disposição, inclusive para contribuir com uma possível audiência pública sobre o tema”, conclui Wagner.

Na avaliação de Tarcísio, “foi mais um esforço no sentido de ampliar o debate e expor com clareza as preocupações dos servidores do Judiciário Federal com uma proposta cujo alcance não está claro e tende a dividir os trabalhadores em matéria de direito”.

Madalena ressalta que “esse trabalho deve continuar em todo o Brasil, a exemplo do contato com os senadores feito pelos sindicatos nos estados e outras ações desenvolvidas tanto em Brasília quanto no restante do país. É esse desafio: envolver a categoria nessa batalha e derrotar a PEC 59, só assim evitaremos derrotas.”

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com fotos de Joana D’Arc

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Na segunda-feira, dia 25 de novembro, foi realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o Simpósio Organização e Garantias Sindicais. Entre os temas debatidos, estavam a organização sindical brasileira, a negociação coletiva, as garantias sindicais e práticas antissindicais, e a terceirização. A Fenajufe esteve representada pelo coordenador Tarcisio Ferreira. Estiveram presentes também representantes do Sitraemg/MG.

Foram marcantes os debates acerca das práticas antissindicais, adotadas tanto por empresários quanto por órgãos públicos (Executivo e Judiciário), bem como sobre os efeitos nefastos da terceirização sobre a organização sindical e sobre o próprio direito do trabalho.

Diante das mudanças ocorridas no modo de produção e no mundo do trabalho, nas últimas décadas, bem como da agressiva política de retirada de direitos sofrida pelos trabalhadores, é fundamental a luta para que sejam assegurados todos os meios ao regular o exercício da liberdade sindical. E é preciso também combater, veementemente, as práticas antissindicais, adotadas tanto no âmbito das empresas, quanto no âmbito do poder público, com relação aos servidores.

Uma das fontes de ataque às garantias sindicais e de condutas antissindicais tem sido, lamentavelmente, o próprio Poder Judiciário. É possível citar a fixação de percentuais “mínimos” de permanência no trabalho, os interditos proibitórios, o corte de ponto e a declaração de ilegalidade de greves, entre outras medidas frequentes. Práticas adotadas tanto pelo Judiciário quanto pelos governos têm infringido a Constituição e normas internacionais, como as Convenções e decisões da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A legislação brasileira tem caráter marcadamente restritivo, no que se refere, por exemplo, à estabilidade e liberação de dirigentes sindicais. O poder normativo da Justiça do Trabalho não deixou de existir, tendo em vista as várias decisões limitando reivindicações e declarando a ilegalidade e o fim de greves.

Além disso, junto à parcial liberdade sindical prevista na Constituição de 1988, a permanência da unicidade e do imposto sindical mantém um sistema visivelmente contraditório, concentrando no Estado poderes de interferência sobre os sindicatos, aos quais são impostas várias condições de existência e funcionamento, seja pelo Ministério do Trabalho, seja pelo Poder Judiciário. A pulverização e a multiplicação de sindicatos tem sido um dos contraditórios resultados da unicidade artificial sustentada na legislação brasileira.

No caso do serviço público, a negação do direito à negociação coletiva, previsto na Convenção 151 da OIT, associada às constantes tentativas de restrição ao exercício da greve, tem prejudicado significativamente os servidores públicos, com o cerceamento do direito de reivindicar melhores salários e condições de trabalho.

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Nos dias 18 e 19 de novembro, em Belém/PA, foi realizado o VII Encontro Nacional do Judiciário. O encontro foi organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contou com a presença de representantes de todos os tribunais brasileiros. A Fenajufe esteve representada pelos coordenadores Adilson Rodrigues, Cledo Vieira, João Batista e Tarcisio Ferreira.

Na programação, mesas e painéis trataram de indicadores e enaltecerem a política de metas adotada nos últimos anos. Entre os projetos em destaque, esteve o PJe (processo judicial eletrônico), apresentado como símbolo de modernidade e eficiência. Questões como a segurança das informações e as falhas e instabilidades do sistema foram superficialmente abordadas.

O PJe vem sendo implementado em marcha acelerada na Justiça do Trabalho, com falta de planejamento e sem uma avaliação cuidadosa e criteriosa de seus reais impactos sobre a saúde dos trabalhadores, bem como os efeitos sobre o próprio acesso à Justiça.

Sob a alegação da morosidade e do congestionamento de processos, sem um desdobramento mais pormenorizado e localizado desse diagnóstico, novas metas foram aprovadas. Em grande medida foram reedições de metas anteriores, como a já conhecida “meta 2”. A maioria das metas girou em torno de uma meta geral de julgar mais processos que os distribuídos, com alguma diferenciação pontual entre os ramos.

Além dessas, houve também metas relativas à administração e gestão de pessoas, sem que tenham sido enfrentados os problemas de fundo da carreira judiciária, tais como a falta de política salarial e a falta de critérios e condições objetivas de evolução profissional aos servidores, que afetam diretamente a gestão dos processos de trabalho e os próprios resultados.

A meta de estabelecimento e aplicação de parâmetros para a distribuição da força de trabalho de acordo com a demanda, que em tese poderia ter impactos positivos, diferentemente das outras, não veio acompanhada de nenhum parâmetro. Isso significa que, na falta de investimentos e sob o pretexto da uniformização, condições de trabalho tendem a ser niveladas por baixo.

Entre os macrodesafios aprovados, constaram a garantia dos direitos da cidadania, o combate à corrupção, a celeridade, a melhoria da gestão de pessoas, de custos e de infraestrutura. Foi aprovada também, como diretriz estratégica, a priorização do primeiro grau de jurisdição. No entanto, o caráter abstrato desses eixos, dissociado das reais condições de trabalho nos órgãos do Poder Judiciário, confere-lhes papel estritamente retórico.

Confira aqui o documento contendo as metas aprovadas no Encontro.

Vieram à tona também contradições. Na reunião setorial da Justiça do Trabalho, por exemplo, foi proposta a meta de garantir 99% de disponibilidade do PJe. Além de atestar a ineficiência do sistema, já que o objetivo deveria ser, em tese, o funcionamento permanente, após alguma discussão, a proposta acabou suprimida, com a conclusão de que seu cumprimento dependeria de critérios técnicos alheios ao controle das direções dos tribunais.

Apesar de apresentadas como resultado de discussão ampla, o que se viu foi a apresentação de propostas prontas e referendadas, sem maior debate, pela grande maioria dos representantes de tribunais presentes.

Chegou-se a afirmar que as propostas apresentadas teriam sido debatidas com as entidades de classe de servidores e magistrados. A Fenajufe foi convidada para participar de reunião preparatória ao Encontro, em setembro, o que é um avanço, mas não se verificou entre as metas apresentadas o registro das preocupações e propostas levadas pela representação dos servidores, notadamente quanto à carreira, à saúde e às condições de trabalho. Não foi assegurado, durante o Encontro, assento às entidades representativas nas mesas de exposição.

Clique aqui para ler matéria referente à participação da Fenajufe na reunião preparatória.

Os números têm estado cada vez mais no centro das políticas judiciárias, em detrimento da discussão sobre a qualidade dos serviços prestados.

Antes do estabelecimento de metas gerais e abstratas, a efetividade dos direitos pressupõe o debate sobre o modelo de Judiciário que se quer, bem como a realização de um diagnóstico detalhado da estrutura existente, para um dimensionamento da estrutura material e de pessoal necessárias ao enfrentamento da demanda que chega todos os dias às portas da Justiça.

As metas, impostas de cima para baixo, não tem levado em conta a percepção e a experiência das pessoas responsáveis e diretamente envolvidas em seu cumprimento, os servidores, além de não guardarem proporção com os meios existentes para que sejam efetivadas. Por essa razão, elas têm causado desmotivação e adoecimento físico e psíquico, além de não assegurarem a efetividade da prestação jurisdicional e a promoção dos direitos da cidadania.

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A Coordenadora dos Trabalhadores do Judiciário do Cone Sul, composta pela Fenajufe, (AFJU) Associação dos Funcionários do Judiciário do Uruguai e (FJA) Federação dos Trabalhadores do Judiciário da Argentina, completa 20 anos. Durante os 20 anos de sua existência, a Coordenadora do Cone Sul tem realizado importantes trocas de informações e enriquecimento de debates.     

Para comemorar a data, será realizado um encontro nos dias 5 e 6 de dezembro, na sede da AFJU, em Montevidéu, no Uruguai. A Fenajufe estará representada por Ramiro López, atual dirigente, e Démerson Dias, diretor da Federação na época da criação da Coordenadora.  O encontro está aberto aos sindicatos filiados à Fenajufe que queiram enviar representantes.

Programação

05 de dezembro

14h00 - Encontro da Coordenadora dos Trabalhadores Judiciais do Cone Sul: “Uma agenda para 2014"

18h00 - Atividade Partners no Brasil e Argentina

06 de dezembro

9h00 - Abertura  (CIEJ Y AFJU)

10h00 - Dr. Alvaro Rico – Mag. Nicolas Duffau
Judiciário e Direitos Humanos - Passado e Presente
Projeto conjunto com a Faculdade de Ciências Humanas e CE

11h30 - 70+20 (70 anos AFJU e 20 anos da Coordenadora)
Declaração de membros honorários de AFJU. Uruguai, Brasil e Argentina
Descerramento de placa

15h00 - Mesa de Trabalho
Coordenadora dos trabalhadores judiciais do Cone Sul
Palestrantes Fenajufe, FJA e AFJU

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Os coordenadores da Fenajufe, Eugênia Lacerda e Tarcísio Ferreira, estiveram no Supremo Tribunal Federal (STF) nessa quarta-feira (27/11), quando foram recebidos pelo ministro Marco Aurélio Mello. A pauta da audiência foi a revisão geral anual, prevista no artigo 37, X, da Constituição.

O ministro é relator do Recurso Extraordinário (RE) 565.089/SP em que se discute o direito de indenização pelas perdas inflacionárias havidas em razão da omissão governamental ao não conceder a revisão geral anual prevista na Constituição. Foi atribuída repercussão geral ao recurso. Após o voto favorável do ministro Marco Aurélio, houve pedido de vista da ministra Carmen Lúcia. A Fenajufe ingressou como interessada no processo, tendo inclusive sustentado a procedência do pedido de indenização durante o julgamento, que ainda está suspenso.

Os coordenadores da Fenajufe defenderam junto ao ministro a importância  da conformação de um entendimento favorável no âmbito do STF, como parte do movimento político necessário à efetivação e garantia desse direito previsto na Constituição a todos os trabalhadores do serviço público. Ele reafirmou sua posição de concordância com os argumentos da Fenajufe em favor do direito de reajuste anual para os servidores e mencionou como “terrível” o uso de omissão por parte dos últimos governos para tratar desse assunto.

Na avaliação de Tarcisio, “nenhum dos três poderes tem cumprido o seu papel na implementação da data-base, e a considerar o conteúdo das decisões judiciais que têm sido proferidas, os trabalhadores não têm outro meio a não ser a mobilização para garantir a efetividade desse direito”. “A negação da revisão geral anual tem sido utilizada como instrumento permanente de política econômica desde o governo FHC, passando por Lula e Dilma, com a transferência desses recursos para outros fins, entre eles a composição do famigerado superávit primário”, completa.

Na ocasião, os representantes da Fenajufe abordaram questões relativas aos servidores da Justiça Eleitoral, neste que foi o primeiro encontro da entidade com o ministro Marco Aurélio após a sua posse como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ocorrida em 19 de novembro. Ele ocupa o cargo pela terceira vez.

Uma questão foi o pagamento dos atrasados do reenquadramento ocorrido após a Portaria Conjunta nº 4 dos Conselhos e Tribunais Superiores. Os dirigentes solicitaram ao ministro que autorize rapidamente a liberação dos recursos necessários aos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais).

Segundo informações obtidas junto à administração do TSE, há recursos disponíveis no próprio orçamento da Justiça Eleitoral. A ministra Carmen Lúcia deixou o cargo sem subscrever o ato necessário à liberação. O ministro informou que não tinha ainda conhecimento da questão. Os representantes da Fenajufe informaram que já foi protocolado pedido no Tribunal, solicitando a rápida apreciação do expediente, de modo que a dívida não se torne um passivo inscrito em “restos a pagar”.

Além dessa questão, a Fenajufe levou ao ministro a demanda da isonomia dos chefes de cartório eleitoral. Foi solicitado ao ministro empenho no rápido encaminhamento do anteprojeto de lei, já aprovado pelo TSE, ao Congresso Nacional, de modo que seja corrigida essa injustiça praticada contra os servidores da Justiça Eleitoral.

O anteprojeto aguarda parecer no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), antes do encaminhamento do anteprojeto ao legislativo. E a emissão do parecer, por sua vez, vem sendo obstada sob a justificativa de que tramita no Conselho proposta de resolução que visa definir critérios para criação de cargos. A proposta em questão está na pauta da sessão do CNJ do próximo dia 2 de dezembro, segunda-feira, mas não há garantias de que o anteprojeto da isonomia dos chefes de cartório seja pautado.

Os coordenadores da Fenajufe relataram ao ministro a situação, e informaram também que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 não mais prevê a exigência de parecer prévio do CNJ para projetos do Poder Judiciário, sendo possível, assim, que o próprio TSE encaminhe o anteprojeto de lei diretamente ao Congresso Nacional.

Por fim, foi adiantado ao ministro pedido de audiência para breve na Presidência do TSE, que deverá ser encaminhado junto à sua assessoria, de modo que a Fenajufe possa aprofundar esses pontos e apresentar outras reivindicações do conjunto dos servidores da Justiça Eleitoral.

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Clique aqui para assinar o abaixo-assinado

Para conhecer mais detalhes, leia o texto abaixo, que justifica o abaixo-assinado.

A Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que se originou da chamada de “PEC paralela” da Reforma da Previdência, promoveu importante alteração no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, que trata da concessão das aposentadorias especiais.

Essa alteração não apenas deixou clara a necessidade do estabelecimento de critérios e requisitos diferenciados para a aposentadoria daqueles servidores que exercem atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, aperfeiçoando dispositivo que já existia desde o texto originário da Constituição, como introduziu uma nova modalidade de aposentadoria especial, para os deficientes.

Trata-se, em todos esses casos, de providências absolutamente justas que visam a homenagear o princípio da igualdade, que nos obriga a tratar os desiguais desigualmente.

Ocorre, entretanto, que as regras de transição das reformas da previdência, das quais a Emenda Constitucional nº 47, de 2005, faz parte, ao tratar das aposentadorias especiais, acabaram ferindo o outro lado do princípio da igualdade – aquele que nos obriga a tratar os iguais igualmente –, ao não estabelecer que os servidores públicos que têm direito a aposentadoria especial e que ingressaram no serviço público anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, se aposentem com integralidade e paridade, como ocorre com os seus demais colegas.

Trata-se de tema em tudo similar à situação daqueles que ingressaram no serviço público antes da citada Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e se aposentaram por invalidez, que, igualmente, tinham ficado fora das regras de transição e cuja situação foi equacionada, recentemente, pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.

Efetivamente, não é justo nem razoável que a Constituição reconheça o direito de determinados servidores de se aposentarem sob condições especiais, tendo em vista a sua condição pessoal ou de trabalho, mas, de outro lado, estabeleça que essa aposentadoria dar-se-á em condições desfavoráveis com relação aos demais servidores.

Fazer isso se traduz em profunda injustiça com aqueles que a Carta buscou proteger, introduzindo uma verdadeira contradição no texto constitucional.

Assim, estamos submetendo aos ilustres pares a presente proposta de emenda à Constituição, para estender o direito a aposentadoria com integralidade e paridade aos servidores deficientes ou que exercem atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e que ingressaram no serviço público até a edição da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, como foi feito, pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012, com as aposentadorias por invalidez.

Trata-se de providência que se impõe, especialmente nesse momento em que a regulamentação das aposentadorias especiais dos servidores públicos avança no Senado.

PELA APROVAÇÃO IMEDIATA DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS SERVIDORES (com integralidade e paridade) E PELA AUDIÊNCIA JÁ COM A PRESIDENTE DILMA. Eu assino...

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Brasília recebeu um dos mais importantes eventos já realizados no país para debater os mecanismos que geram dívidas públicas e consequências do endividamento público, com análise de aspectos relevantes como as ilegalidades já apuradas e os impactos sociais e econômicos desse processo. O seminário “O Sistema da Dívida na Conjuntura Nacional e Internacional”, foi realizado de 11 a 13 de novembro, sob a coordenação de Maria Lucia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida. A Fenajufe foi representada no evento pelos coordenadores Adilson Rodrigues, Eugênia Lacerda e Tarcisio Ferreira. Também compareceram representantes do Sindjus/AL, Sindjufe/BA, Sindjus/DF, Sintrajud/SP e Sitraemg/MG.

A abertura do seminário aconteceu na Comissão Assuntos Econômicos do Senado, com a realização da audiência pública “O Sistema da Dívida nos Estados e Municípios”. O debate iniciou com Maria Lucia Fattorelli afirmando que quem arca com o peso da dívida pública é a sociedade e o maior beneficiário do endividamento público é o sistema financeiro. Ela disse que a dívida pública é um sistema e não pode ser vista de forma isolada, pois é um mecanismo de subtração de recursos de estados e municípios.

A representante da Auditoria Cidadã também criticou a transparência dos documentos das dívidas públicas. Ela presenteou os senadores presentes na audiência com o livro Auditoria da Dívida Cidadã dos Estados, um estudo sobre todas as resoluções do Senado sobre o assunto, desde o início da década de 1970 até a década de 1980. Segundo o livro, a imensa maioria das resoluções não mostra quem foi o agente emprestador e nem a finalidade dos empréstimos. Ela explicou que as dívidas cresceram muito na década de 1990, por conta dos juros altos praticados pelo governo federal, e a conta foi transferida para a sociedade.

O presidente do Comitê pela Anulação da Dívida do Terceiro Mundo, Eric Toussaint, elogiou as recentes manifestações populares no Brasil. Para ele, os protestos trazem um questionamento sobre o uso correto do dinheiro público, comparando gastos com eventos esportivos e serviços públicos como saúde e educação. Esse questionamento inclui, segundo Toussaint, um inevitável debate sobre a dívida pública.

Nos dias 12 e 13, o seminário foi realizado no Auditório da Reitoria da Universidade de Brasília. Foram, ao todo, quatro mesas de debates com os seguintes temas: O Sistema da Dívida na Conjuntura Nacional e a importância da ferramenta da Auditoria Cidadã; O Sistema da Dívida na Conjuntura Internacional; Caminhos possíveis, face às ilegalidades e ilegitimidades do Sistema da Dívida; e Impactos Sociais e Econômicos do Sistema da Dívida.

A palestra magna de encerramento foi realizada pelo Embaixador do Equador, Dr. Horacio Sevilla Borja, com o tema “Enfrentando o Sistema da Dívida: Auditoria realizada pelo Equador”. O país realizou recentemente uma auditoria de sua dívida, que possibilitou a redução de cerca de 70% de sua dívida em títulos. Foram detectadas fraudes e irregularidades, especialmente nos chamados “Bônus Globais 2012-2030”, tendo sido 90% dos seus títulos retirados do mercado. A dívida equatoriana, que consumiu 24% do orçamento no ano de 2008, agora consome apenas 4%. A relação dívida pública/PIB que era de 100% antes da auditoria, agora é de tão somente 24% uma das menores do mundo.

Na avaliação de Tarcísio Ferreira, "o debate da dívida pública vem sendo sistematicamente omitido pelos sucessivos governos e pelas autoridades dos três poderes, e tratado como algo normal, aceitável. Ocorre que a dívida é ilegítima e imoral, e drena ao sistema financeiro cerca de metade do orçamento da União, além de estrangular estados e municípios. Aí está um dos principais entraves à valorização e melhoria dos serviços públicos e a uma distribuição de renda mais justa. Esse conhecimento precisa ser apropriado pela população, e o trabalho da Auditoria Cidadã é fundamental nesse sentido, municiando os sindicatos e movimentos sociais na luta contra esse sistema perverso e ainda intocado."

Eugênia Lacerda acrescenta que “é inadmissível que haja dinheiro para banqueiros e não haja para trabalhadores, saúde, educação, transporte. Será que a dívida pública existe mesmo ou é uma forma camuflada de passar o dinheiro para os bancos, que são os credores? Esse assunto é importante e merece ser estudado.”

Previsão Geral do Orçamento da União para 2014 (R$2,361 trilhões)

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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