Projeto aprovado pelo CNJ não restabelece apenas isonomia entre chefes de cartório, cria funções FC-1 para assistentes e mais cargos para zonas eleitorais criadas após 2004

Na manhã de ontem (18/12), o coordenador da Fenajufe, João Batista, acompanhado do coordenador do Sindjufe-BA, Lourival Matos, esteve no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para saber sobre os procedimentos que passarão a ter agora o anteprojeto do TSE que restabelece a isonomia entre chefes de cartório e que cria mais cargos para as zonas eleitorais.

No gabinete da relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, João Batista recebeu da Drª. Eneida Barreto a informação de que o TSE será notificado do parecer de mérito aprovado pelo Conselho na 181ª sessão, e como a iniciativa de lei é do TSE, cabe a esse Tribunal encaminhar o anteprojeto à Câmara Federal.

No gabinete da ministra, o coordenador da Fenajufe solicitou urgência nessa formalidade de comunicação ao TSE, uma vez que se trata de antiga reivindicação dos servidores cartorários.

No entanto, a Fenajufe, ainda no mesmo dia, obteve a informação de que a rotina do CNJ, nos casos de aprovação do parecer favorável, é de encaminhar diretamente o anteprojeto para o Congresso Nacional, sem ter a necessidade de passar novamente pelo Tribunal requerente. Por isso que a Federação, por via das dúvidas, encaminhou ofícios ao CNJ e ao TSE para que tais órgãos encaminhem, com urgência, o anteprojeto já aprovado no CNJ à competente Casa Legislativa.

Na Secretaria Processual do CNJ, o coordenador da Fenajufe teve acesso ao voto da relatora que confirma que o anteprojeto foi aprovado na íntegra conforme proposto pelo TSE. Em resumo, destaca-se que:

- são criados 166 cargos de analistas judiciários e 166 cargos de técnico judiciários, bem como as respectivas quantidades de FC-6 (chefe de cartórios) e FC-1 (assistente)cargos e funções destinadas para aquelas Zonas Eleitorais criadas depois da Lei 10.842/2004;

- transformação de 314 funções FC-4 e 2.559 funções FC-1 em 2.873 funções FC-6 (funções a serem destinadas isonomicamente ao chefes de cartórios tanto da capital quanto do interior);

-criação de 2.873 funções de nível FC-1 (destinadas aos assistentes de cartórios eleitorais).

Na fundamentação, a relatora conclui que "a Justiça Eleitoral dispõe de margem de crescimento das despesas com pessoal e encargos sociais suficiente para suportar o impacto orçamentário decorrente do Anteprojeto de Lei ora proposto".

Na avaliação de João Batista, “é mais um round vencido nessa luta para corrigir uma grave distorção remuneratória entre servidores que exercem as mesmas atribuições e nossa luta agora é para encaminhar o mais breve possível o anteprojeto ao Congresso Nacional, Casa na qual teremos que pressionar para aprovar o projeto logo no primeiro semestre de 2014”.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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O Plenário do Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira (18/12) a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (PLN-9/2013), relatada pelo deputado Miguel Corrêa (PT-MG). O texto segue para sanção presidencial.

O projeto prevê R$ 2,4 trilhões para despesas, dos quais cerca de R$ 1 trilhão (42%) destinam-se ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública, enquanto que a previsão de despesas com pessoal fica congelada. Está garantida aos servidores apenas a segunda parcela do reajuste anual de 5%, o que não recupera as perdas salariais históricas do funcionalismo. O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é de R$ 724.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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O presidente da comissão mista da consolidação da legislação federal e regulamentação de dispositivos da Constituição Federal, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), adiou para 12 de fevereiro a reunião que estava prevista para esta quarta-feira (18/12), na qual se discutiria o projeto que restringe o direito de greve dos servidores públicos. A decisão foi tomada após reunião entre o relator, Romero Jucá (PMDB-RR), e representantes das centrais sindicais, que são contra a proposta e querem debatê-la em audiência pública. Apesar dessa vitória parcial, os servidores devem comparecer à sessão marcada para o dia 12 de fevereiro, às 13 horas, para voltar a defender o arquivamento da proposta.

A proposta relatada por Jucá ataca os servidores por vários flancos, com destaque para a essencialidade de quase todos os serviços públicos, a definição do percentual de trabalhadores em greve, a possibilidade de corte de salários, a limitação à liberdade sindical ao criar critérios para que os sindicatos possam deliberar a greve, a judicialização do movimento permitindo que o Judiciário possa definir o fim da greve, entre outras. No caso específico do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, o relator pretende considerá-los como serviço essencial, fazendo com que 60% dos servidores tenham que trabalhar durante a greve.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Na tarde desta quarta-feira (18/12), os diretores plantonistas da Fenajufe, João Batista e Roberto Ponciano, reuniram-se com Eunice Pinheiro, assessora do senador Wellington Dias (PT/PI), para tratar das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 54/13, 555/06, 170/12 e 59/13, com posições divergentes sobre o assunto.

No caso das PECs 54 e 170, que tratam da concessão da aposentadoria especial para pessoas com deficiência e da aposentadoria por invalidez com valor integral, o diretor Roberto Ponciano traçou um histórico recente do trabalho da Fenajufe pela sua aprovação, colocando a questão da justiça do projeto, já que as aposentadorias especiais para PCDs e aposentados por invalidez, na verdade de especial não têm nada.

Há o problema da falta de integralidade e paridade (mesmo com a EC70, que não resolveu integralmente a questão) e também a questão da classificação imposta pelo Ministério da Previdência sobre as aposentadorias, de acordo com o grau de deficiência classificado em leve, moderada e grave. O coordenador explicou que tal classificação só serve para a concessão da vaga ao servidor, mas há total oposição dos deficientes e da Fenajufe a tentar usar esta classificação para classificar as aposentadorias, como no recente decreto da presidenta Dilma Rousseff.

O assunto foi comentado pelo coordenador de Pessoas com Deficiência do Sisejufe, Ricardo Azevedo. Segundo ele, a principal incongruência é o fato de se utilizar critérios de concessão do benefício do INSS para concessão de aposentadoria especial. “Em resumo, você parte de premissas iguais para conceder direitos completamente distintos”. Ele esclarece que os critérios do INSS utilizados para conceder o Benefício de Prestação Continuada, o chamado BPC, obviamente são para pessoas que não estão no mercado de trabalho ou porque não podem estar no mercado de trabalho devido ao problema decorrente de sua deficiência. Ricardo ressalta que “são utilizados critérios para concessão de um benefício para pessoas que não estão no mercado de trabalho para pessoas que estão no mercado de trabalho e pretendem se aposentar”, e questiona: “Isto está certo?” Para finalizar, ele esclarece que “para o deficiente tomar posse na vaga reservada à pessoa com deficiência não há que se falar em grau de deficiência. A única questão avaliada quando da posse é se o sujeito é de fato deficiente e se sua deficiência é compatível com o cargo em análise”.

Ponciano informou que pediu ao senador Paulo Paim (PT/RS) que não desista do PLS 270 e da PEC 54, já que as controvérsias podem ser dirimidas durante a tramitação do projeto. Solicitou a intervenção do senador Wellington Dias, líder do governo no Senado, para que o Executivo libere a tramitação do projeto, já que seu impacto financeiro é bem pequeno e teria repercussão não só junto aos deficientes e aos servidores aposentados por invalidez, mas para todo o entorno, já que é uma questão de Justiça Social.

Eunice Pinheiro ficou sensibilizada e disse que achava o pleito justo. Ela sugeriu que a Fenajufe pedisse uma audiência pública [e foi informada pelos coordenadores que a Fenajufe já havia feito e que reiteraria o pedido no ano que vem] e disse também que intermediaria uma agenda para a Fenajufe com Wellington Dias no início de 2014, já que para este ano os trabalhos parlamentares já estavam findos. A assessora informou que o senador sairá da liderança do governo em fevereiro, mas ela comprometeu-se a intermediar uma reunião com a nova liderança do Executivo.

Os coordenadores pediram a intervenção do senador junto ao Palácio do Planalto para o fim do desconto de inativos e pensionistas, com a aprovação da PEC 555 que só depende de entrar na pauta para votação e sanção, e colocaram que além de ser uma questão de justiça, o impacto orçamentário desta e das outras PECs é por demais pequeno, que 2014 é ano eleitoral, e que haveria uma cobrança grande da base por estas PECs. Eunice disse que encaminhará a PEC 555 e a incluirá na pauta da audiência com Wellington Dias a ser realizada em fevereiro, no início do ano parlamentar.

O coordenador João Batista explicou para  a assessora do senador os malefícios da PEC 59 (antiga PEC 190/07 na Câmara), proposta que não vai trazer a desejada isonomia aos trabalhadores do Judiciário Estadual, por força da vedação constitucional constante no inciso XIII do art. 37, e ainda traz uma série de riscos a ambos os segmentos, tanto estaduais quanto federais.

A saída dos servidores do PJU da Lei 8.112 e da Lei 11.416/2006 é uma grande preocupação da categoria além de engessar os projetos de aumento salarial da carreira, que passarão a ser debatidos pelos 26 presidentes de TJs e pelos 26 governadores, além de ferir o pacto federativo constitucional no que tange à autonomia orçamentária dos estados. 

João Batista acrescentou que os dirigentes sindicais do Judiciário Estadual precisam explicitar de forma clara e direta à categoria que representam que não há mais possibilidade de isonomia. Então por que insistir num estatuto único que vai trazer sérios riscos às duas carreiras?

A Fenajufe esclareceu à assessora que não é contra a autonomia pretendida pelos estaduais, mas ressalta que esses trabalhadores precisam melhorar, por meio de suas lutas, as legislações estaduais, como fazem os trabalhadores do Judiciário Federal em relação às suas legislações específicas.

Roberto Ponciano alertou assessora do senador que a tal PEC é uma carta em branco dada ao STF (Supremo Tribunal Federal), que não abre a possibilidade de participação em seus projetos e que não viria para conceder direitos. Por isso tem a contrariedade da Fenajufe, uma Federação que representa cerca de 120 mil trabalhadores.

João Batista ainda chamou a atenção para os problemas que podem advir para os Estados, já que há informação de que o Wellington Dias será candidato ao governo do Piauí: "imagina assumir o Governo com a obrigatoriedade de fazer uma isonomia com a União? Como um governador pode gerir seu orçamento, sem atentar para as particularidades de cada Estado", ele indagou.

Eunice Pinheiro ouviu as ponderações e se prontificou a ajudar para que fosse chamada uma audiência pública de instrução para que todas as partes fossem ouvidas, incluindo representantes do executivo estadual e do STF. Os coordenadores da Fenajufe concordaram e ficaram de mandar um ofício no início do ano parlamentar.

Na visão dos coordenadores a reunião foi muito proveitosa, já que além de insistirem na questão dos direitos previdenciários, também conseguiram conversar com o governo sobre a PEC 59, criando condições de articular para que a tramitação dela seja barrada.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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A Fenajufe orienta todos os sindicatos a participarem da atividade que a Auditoria Cidadã realizará no Senado, nesta quarta-feira (18/12) em favor do aperfeiçoamento e aprovação do PL99/2013. Os trabalhos neste sentido, que iniciaram nesta terça-feira (17/12), visam a exigir a realização de uma adequada auditoria da dívida dos estados e municípios.

Leia aqui a carta que está sendo entregue aos senadores nesta atividade.

A atividade foi aprovada na reunião do Núcleo da Auditoria do DF, que ocorreu no dia 14 de dezembro de 2013, e será também realizada nos legislativos de todo o Brasil por se tratar de uma pauta nacional da auditoria cidadã. Esta ação é importante porque o PLC 99/2013 do Senado (PLP nº 238/2013 na Câmara dos Deputados) não enfrenta devidamente o problema das dívidas públicas de estados e municípios.

O art. 2º do PL 99/2013 limita-se a modificar dispositivos da Lei nº 9.496/97 referentes à REMUNERAÇÃO NOMINAL cobrada de Estados e Municípios pela União, sobre as dívidas refinanciadas desde o final dos anos 90, que passariam a ser calculados da seguinte forma, conforme a carta que será enviada

JUROS REAIS: “calculados e debitados mensalmente, à taxa de quatro por cento ao ano, sobre o saldo devedor previamente atualizado”

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: “calculada mensalmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA”

O PL diz ainda que quando essa remuneração nominal exceder à variação da taxa SELIC, no mesmo mês, deverá ser substituído pela referida taxa.

Desde a assinatura dos convênios a partir do final do ano de 1997, a remuneração nominal paga pelos entes federados à União corresponde ao somatório do percentual de juros reais de 6% a 9% ao ano aplicado sobre a dívida atualizada mensalmente com base na variação do IGP-DI (índice calculado por instituição privada – FGV).

A remuneração nominal ora proposta pelo PLP 238 ainda é extorsiva, especialmente se comparada com as benesses concedidas pelo BNDES a empresas privadas, mediante contratos que cobram remuneração nominal fixa inferior a 6% a.a. (sem atualização), ou apenas a TJLP que atualmente se encontra em 5%.A nova proposta não enfrenta o problema da dívida dos Estados e Municípios, que vem se acumulando desde a origem da assinatura dos convênios.

A Lei 9.496/97 exigiu não só o pagamento de onerosa remuneração nominal dos entes federados, mas fez parte de um pacote que exigiu a implantação de rigoroso plano de ajuste fiscal e a privatização de patrimônio público regional, destacando-se a privatização dos bancos estaduais, cujos passivos se transformaram em dívidas dos estados.

A nova proposta trazida pelo PLC 99/2013 perpetuará essas ilegalidades, pois a nova remuneração nominal (ainda onerosa) será aplicada sobre o montante atual das dívidas, que se encontra inflado e eivado de ilegalidades.

Ainda que o PLC 99 venha a ser aprovado com alterações extremamente otimistas para os estados (reduzindo-se o percentual de comprometimento para 9% da Receita Líquida Real; considerando a manutenção da Selic em 9% ao ano pelas próximas décadas e a manutenção do crescimento (de 2012) da Receita Líquida Real para todos os anos seguintes), a contínua subtração de recursos de forma exagerada prosseguiria.

Desde os anos 70, quando se iniciou o atual ciclo de endividamento dos entes federados, este problema vem sendo agravado e empurrado adiante por meio de sucessivos empacotamentos e renegociações. O PLC 99 é mais uma medida nessa mesma linha.

É urgente e necessário revisar o endividamento público dos entes federados desde a origem, mediante a realização de completa auditoria, com transparência e participação cidadã. Por isso, a Fenajufe, que apoia a Auditoria Cidadã, orienta todos os sindicatos a participarem das atividades desses dois dias como for possível, nem que seja procurando os senadores dos respectivos Estados ou, até mesmo, enviando a carta por e-mail para os Senadores.

Participam desta atividade a coordenadora da Fenajufe, Eugênia Lacerda, a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã, Maria Lucia Fatorelli, e os componentes do Núcleo do DF da Auditoria, Júnior Alves e Elcimara Souza.

O ponto de encontro desta quarta-feira será em frente à biblioteca do Senado, às 9h.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Servidores estarão no Congresso Nacional nesta quarta-feira (18/12) com o intuito de barrar a votação da proposta de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal. A reunião está marcada para o Senado Federal, às 13 horas, na Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9. Representantes da Fenajufe e de vários sindicatos de base se unirão a servidores de outras categorias para pressionar o relator da matéria, senador Romero Jucá (PPMDB/RR), e o presidente da Comissão, deputado Cândido Vacarezza (PT/SP), a desistirem de colocar a proposta em votação.

Entre os ataques aos servidores previstos na proposta, destacam-se a essencialidade de quase todos os serviços públicos, a definição do percentual de trabalhadores em greve, o ataque à liberdade sindical ao criar critérios para que os sindicatos possam deliberar greve, a judicialização do movimento permitindo que o Judiciário possa definir o fim da greve, a criminalização com a possibilidade de abertura de processo disciplinar caso o servidor não volte ao trabalho em 24h, além de multas aos sindicatos, a suspensão sumária do pagamento e contagem para tempo de serviço dos dias parados, a permissão de contratação temporária de servidores durante a greve, entre outras.

No caso específico do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, Romero Jucá quer considerá-los como serviço essencial, fazendo com que 60% dos servidores tenham que trabalhar durante a greve.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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A mobilização dos servidores e a insistência da Fenajufe garantiram a aprovação, pelo Pleno do CNJ, do Processo Administrativo Nº 0003409-91.2012.2.00.0000, que regulamenta a criação de cargos e prevê a equiparação dos chefes de cartório da justiça eleitoral. O texto aprovado segue para o Congresso Nacional na forma de anteprojeto, que será avaliado e transformado em projeto de lei para seguir a tramitação normal.

O processo não estava na pauta da 181ª sessão, conforme solicitação feita pela Fenajufe. Porém, a conselheira Maria Cristina Peduzzi, atendendo aos pedidos das entidades sindicais, intercedeu junto ao presidente do CNJ para que o processo fosse incluído em mesa. O ministro Joaquim Barbosa, então, atendeu a solicitação e o processo foi aprovado. O próximo passo para vencer essa batalha é acompanhar toda a tramitação também no Congresso Nacional.

A sessão foi acompanhada pela diretora da Fenajufe, Eugênia Lacerda, pelo  coordenador geral do Sintrajurn/RN, Leandro Gonçalves, e pelo diretor do Sintrajufe/RS, Fagner Azeredo.

Na avaliação de Eugênia Lacerda, essa vitória ocorreu graças ao envolvimento da base da Justiça Eleitoral. Leandro Gonçalves, por sua vez, lembrou do empenho dos chefes cartório de todo o país, que já cogitavam entregar as chefias caso o CNJ não desse andamento no Processo Administrativo. Já Fagner Azeredo avaliou que a mobilização da Fenajufe, dos sindicatos e principalmente da categoria possibilitou esse importante avanço na luta pela isonomia entre as chefias de cartório da capital e do interior, uma demanda histórica da Justiça Eleitoral.

O coordenador geral da Fenajufe, Adilson Rodrigues, que acompanhou somente parte da sessão, pois estava em outro compromisso representando a Federação, assinalou que “agora é organizar a categoria, inclusive todos os chefes de cartórios, para fazer pressão total sobre o Congresso Nacional no sentido de assegurar a aprovação do projeto ainda no primeiro semestre de 2014, antes do esvaziamento do Parlamento por conta da Copa do Mundo e das eleições”. Ainda segundo ele, “sem reposição das perdas salariais e aprovação do projeto de isonomia dos chefes de cartórios, as eleições talvez não aconteçam com normalidade”.”

Para o coordenador da Fenajufe, João Batista, que está em Brasília, “a luta agora é pela rápida remessa da proposta pelo CNJ à Câmara Federal para que, assim, seja aprovado no Congresso Nacional já no primeiro semestre de 2014”.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Nos dia 14 e 15 de dezembro, o Conselho Fiscal da Fenajufe realizou a segunda reunião da atual gestão para fiscalizar o desempenho contábil e financeiro. Estiveram presentes os conselheiros Elôngio Moreira dos Santos Júnior (Sinjeam/AM), Hélio Canguçu de Souza ((Sitraemg/MG), José Ailton Pinto de Mesquita Filho (Sindjufe/MS), José de Ribamar França (Sindjuf-PA/AP) e Miguel Ângelo Rangel Silva (Sintrajufe/RS). Somente não compareceu o conselheiro José Aristéia Pereira (Sindiquinze/SP), cuja ausência foi devidamente justificada.

A reunião foi presidida por Miguel Ângelo Rangel Silva e secretariada por José Ailton Pinto de Mesquita Filho. Os conselheiros analisaram todos os documentos e recomendaram providências com vistas a contribuir para o aprimoramento organizacional dos trabalhos, sugerindo orientações no sentido de formular uma apresentação da prestação de contas cada vez mais transparente e de fácil análise. Os relatórios serão encaminhados à diretoria executiva da Fenajufe e aos sindicatos filiados.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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A Fenajufe continua lutando pela isonomia entre chefes de cartórios das capitais e do interior na Justiça Eleitoral e acompanha passo a passo a tramitação dos processos que envolvem este assunto. Apesar de toda a insistência da entidade, o presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Joaquim Barbosa, não incluiu o Processo Administrativo Nº 0003409-91.2012.2.00.0000, sobre a criação de cargos e funções na Justiça Eleitoral, na pauta da sessão desta terça-feira, 17 de dezembro de 2013.

Tendo em vista esta insensibilidade de Joaquim Barbosa, a Fenajufe enviou ofício diretamente ao presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Marco Aurélio Mello, solicitando a remessa do anteprojeto de lei resultante do PA 19.800 diretamente ao Congresso Nacional. Além da omissão do CNJ em apreciar a matéria, esta solicitação visa a acelerar sua tramitação e se justifica no fato de que não existe previsão que obrigue o encaminhamento do anteprojeto ao Conselho Nacional de Justiça.

A insatisfação entre os chefes de cartório é grande e há muitos deles ameaçando entregar suas funções caso este processo de equiparação não seja apreciado pelo CNJ nesta terça-feira.

A diretora da Fenajufe, Eugênia Lacerda, tentou conversar hoje tanto com o Ministro Marco Aurélio quanto com a secretária-geral da Presidência, mas não obteve sucesso. A agenda do Ministro está lotada para este ano.

Segundo Eugênia, "os servidores da Justiça Eleitoral merecem valorização e respeito e não o descaso do Judiciário e do CNJ. A responsabilidade de um chefe de cartório do interior não pode ser remunerada por uma função menor que a responsabilidade de um chefe da capital. O Judiciário, que deveria garantir a aplicação correta do direito, rasga a Constituição quando se omite perante uma disparidade dessas”.

Confira aqui a íntegra do ofício enviado ao presidente do TSE.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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O coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli, esteve na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12/12) para acompanhar a audiência pública sobre o Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT). O debate foi importante, mas faltou a participação de um represente dos servidores entre os convidados, pois todas as partes precisam ser ouvidas, sobretudo os trabalhadores.

Saulo conversou com o deputado Dr. Grilo (SSD/MG) para criticar a falta dos trabalhadores no debate e solicitar que a Fenajufe compusesse a mesa, mas o mesmo afirmou que não poderia já que os convites foram enviados anteriormente.

Estavam na mesa o presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, Álvaro Sérgio Gouveia Quintão, o vice-presidente da Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), Nilton Correia, o juiz auxiliar do TST (Tribunal Superior do Trabalho), José Hortêncio Ribeiro Júnior, a secretária geral da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), juíza Noemia Porto, o conselheiro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Luis Cláudio Silva Alemand, e o ministro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Rubens Curado.

O deputado Dr. Grilo, responsável pela iniciativa, abriu os trabalhos dizendo que o sistema vem apresentando muitas falhas. Ele citou o problema ocorrido no Rio de Janeiro no mês de outubro, quando mais de 2,2 mil audiências foram canceladas devido ao apagão digital que paralisou o PJe-JT. Ele mencionou ainda a paralisação no sistema durante 71 dias neste ano, e que o TST recebeu mais de 22 mil assinaturas contrárias ao PJe. Para ele, “a informatização é inevitável, mas é preciso haver segurança jurídica”.

O presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro disse que o PJe vem trazendo muitos problemas para todos os usuários. “Defendo o PJe e quero que ele venha para facilitar e incluir, mas sua implantação está sendo feito de forma açodada. Prova disso é que o CNJ tem determinado a implantação do PJe sem se preocupar com a exclusão de muitos profissionais, como por exemplo, os advogados cegos”, afirmou Álvaro Sérgio Gouveia Quintão. Ele relatou que, no Rio de Janeiro, desde outubro o PJe praticamente não funciona, levando advogados trabalhistas a fecharem seus escritórios. Para comprovar suas críticas, o sindicalista apresentou relatórios de indisponibilidade do PJe na Justiça do Trabalho da Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Segundo ele, “Joaquim Barbosa disse que quer ver todos os tribunais do Brasil com o PJe implantado antes do fim do seu mandato como presidente do CNJ. Se isso acontecer, o Judiciário vai parar”.

O vice-presidente da Abrat discorreu na mesma linha crítica ao afirmar que “o PJe deveria existir para facilitar, mas vem causando sofrimento com a obstrução ao acesso à justiça”. Nilton Correia disse que a Abrat tem uma grande preocupação de ordem política devido ao processo de formularização que o CNJ quer implantar no país, utilizando o PJe como primeiro passo para essa finalidade. “O direito é constituído de argumentos, não de simples preenchimento de formulários”, completou.

O deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG) participou da audiência e defendeu muito o PJe. Ele disse que todos os processo são assim mesmo e essa relação de problemas é natural. “Temos que compreender o CNJ e não podemos ficar só no negativo, senão não chegamos ao objetivo”, afirmou. A única crítica feita por Azeredo foi com relação à qualidade da banda larga, que considera um grande problema para a transmissão de dados em todo o país.

No início de sua fala, José Hortêncio Ribeiro Júnior relatou que acompanha passo a passo a implantação do PJe desde 2009. O juiz auxiliar do TST fez uma apresentação com muitos dados para mostrar a qualidade do PJe, usando números absolutos que, por sua grandeza, deram a impressão de sucesso, o que na prática é bastante contestado. “Queremos uma justiça cada vez mais célere, segura e efetiva”, afirmou ele, ao informar que atualmente há 853 varas do trabalho com o PJe implantado em todo o Brasil. “Estamos com o sistema estabilizado nos 24 TRTs”, concluiu.

A juíza Noemia Porto entregou nota técnica da Anamatra relacionando os problemas do PJe indicados pelos magistrados. Ela denunciou que, das seis características relevantes para o bom funcionamento de um processo eletrônico, como funcionalidade e eficiência, o PJe não atende nenhuma delas. “O que queremos é que o PJe funcione, mas a virtualização dos processos precisa ser gradual, inclusive pensando na inclusão digital”, disse a s secretária geral da Anamatra, que criticou a falta de participação dos magistrados, principalmente de primeiro grau, na formulação do processo. Além disso, ela apontou a grande preocupação com a uniformização de decisões, tirando a autonomia dos magistrados, criticando a possibilidade do aumento da utilização do “Ctrl C, Ctrl V”. Ela chamou atenção ainda para o equívoco que é a afirmação de que a celeridade judicial depende do PJe, pois a demora judicial tem inúmeros motivos, como por exemplo a necessidade da primeira instância em contar com mais servidores e uma estrutura de trabalho bem melhor que a atual.

Outro participante a tecer muitas críticas foi Luis Cláudio Silva Alemand. O conselheiro da OAB disse que esse sistema precisa ser mais debatido e aperfeiçoado para cumprir seu dever de dar acesso ao judiciário, sendo bom para todos e de fácil usabilidade. Porém, segundo ele, “há sérios problemas estruturais e somos todos vítimas dessa plataforma do CNJ”. Alemand disse que a OAB está se equipando, treinando os advogados e abrindo linha de crédito para a aquisição de computadores. Ao afirmar que a OAB não é contra o PJe, mas sim luta pelo seu aprimoramento, ele lembrou que a Ordem dos Advogados pediu a realização de auditoria externa no PJe, para verificar a segurança dos procedimentos de preservação de documentos em meio eletrônico, de acesso etc. Segundo a entidade, há relato de aparecer botão para excluir do sistema uma petição que não tinha sequer sido de autoria do advogado logado. Outro caso mostra documento assinado por 24 mil pessoas imediatamente após juntá-lo e supostamente contendo assinaturas até mesmo anteriores ao envio.

Rubens Curado tratou de defender o trabalho de implantação do PJe e disse que há um consenso de que o processo eletrônico é um serviço imprescindível para que o judiciário seja mais efetivo para o jurisdicionado. O conselheiro do CNJ leu a fala de Joaquim Barbosa feita durante o VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Belém (PA) no mês de outubro. Na ocasião, o ministro ressaltou que o PJe, com origem no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a partir de um projeto pioneiro da Justiça Federal, foi transformado pelo CNJ em um sistema nacional. “E não se trata de um sistema futuro ou em construção. O PJe já está implantado e funcionando nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, no primeiro e no segundo grau. Parece-me óbvio que o PJe, como toda obra humana, carece de aprimoramentos. Mas só com a união de esforços e a contribuição de cada tribunal, por meio de um trabalho conjunto e colaborativo, é que poderemos torná-lo um sistema pronto para transformar a face da Justiça”, afirmou. Ao final do encontro na capital paraense, Joaquim Barbosa disse que o PJe é o projeto de grande envergadura do Judiciário brasileiro pelo potencial de transformação. “É, portanto, projeto prioritário do Conselho Nacional de Justiça, que não medirá esforços para a sua implementação”, finalizou.

A veemência com que o presidente do CNJ defende a implantação do PJe em todo o Brasil causa muita preocupação em todas as partes envolvidas e é muito criticado por magistrados, advogados e servidores. O processo já vem sendo utilizado por todos os 24 tribunais regionais do trabalho, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e pelos Tribunais de Justiça de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Maranhão, Minas Gerais e Roraima.

Outro deputado a falar foi Valtenir Pereira (PROS-MT). Na avaliação dele, o PJe é uma realidade que veio para ficar. Ele citou o TRT/MT, onde as 38 varas trabalhistas funcionam com o PJe já implantado, e afirmou que isso contribui para o cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ.

A audiência foi concluída pelo deputado Dr. Grillo com a afirmação de que o PJe é importante e merece todo o apoio, mas as partes não podem ser prejudicadas. Ele citou os problemas de saúde de servidores e mencionou que o PJe chega a causar conflitos entre advogados e servidores, pois ambos acabam fiando nervosos com os problemas de funcionamento do processo eletrônico. “Precisamos de mais juízes, mais servidores e infraestrutura adequada”, finalizou.

Para Saulo, a audiência demonstrou que magistrados, advogados e servidores não são favoráveis à forma da implantação do PJE e foram várias as críticas apresentadas ao sistema. Ele reafirma a posição da Fenajufe e o pedido para suspensão do PJe. Reveja a carta de Brasília, que expõe os motivos para esta solicitação.

Texto de Eduardo Wendhausen Ramos

Fotos de Joana D'Arc

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A Fenajufe trava uma longa luta pela isonomia entre chefes de cartórios das capitais e do interior na Justiça Eleitoral e vem acompanhando de perto toda a tramitação dos processos que envolvem este assunto nos últimos tempos.

No dia 9 de dezembro, a Fenajufe encaminhou oficio ao presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Joaquim Barbosa, solicitando a inclusão do Processo Administrativo Nº 0003409-91.2012.2.00.0000 na pauta da sessão do dia 17 de dezembro de 2013. Diante da negativa do pleito, a Federação entrou em contato com a assessoria do CNJ para tentar novamente a colocação do processo na pauta, mas foi informada de que não seria possível pautá-lo para a próxima terça-feira.

Em nova tentativa, a Fenajufe enviou ofício à relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, para que fizesse gestão junto ao presidente Joaquim Barbosa no sentido de incluir o processo na pauta do próximo dia 17. Este documento solicitou também uma audiência com a ministra para reforçar este pedido.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Os coordenadores de plantão da Fenajufe, Cledo Vieira e Saulo Arcangeli, participaram, nesta terça-feira (10/12), da reunião das centrais sindicais com o Senador Romero Jucá (PMDB/RR), relator da proposta de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal.

A reunião contou com a presença da CGTB, CSP Conlutas, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT. As centrais foram unânimes no entendimento de que, mesmo com mudanças incorporadas ao texto pelo relator, a proposta é muito ruim para os trabalhadores e busca acabar com o direito de greve.

Entre os ataques aos servidores previstos na proposta, destacam-se a essencialidade de quase todos os serviços públicos, a definição do percentual de trabalhadores em greve, o ataque à liberdade sindical ao criar critérios para que os sindicatos possam deliberar greve, a judicialização do movimento permitindo que o Judiciário possa definir o fim da greve, a criminalização com a possibilidade de abertura de processo disciplinar caso o servidor não volte ao trabalho em 24h, além de multas aos sindicatos, a suspensão sumária do pagamento e contagem para tempo de serviço dos dias parados, a permissão de contratação temporária de servidores durante a greve, entre outras.

No caso específico do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, Romero Jucá quer considerá-los como serviço essencial, fazendo com que 60% dos servidores tenham que trabalhar durante a greve.

Conforme acertado ao término da reunião, Romero Jucá retirou a proposta da pauta da reunião que estava marcada para esta quarta-feira (11/12) e transferiu a apreciação do relatório para a próxima semana, no dia 18.

Cledo Vieira destaca que a Fenajufe é a única entidade não ligada a centrais que está participando dessa discussão. Segundo ele, “a CSP Conlutas tem jogado pesado para não assinar nenhum documento sem ter a questão da negociação coletiva prevista na Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). A CUT tem jogado seu peso também defendendo posição contrária ao relatório do Jucá e entende que a lei de greve não pode estar desconexa da Convenção 151. Estas duas centrais, com suas posições muitas vezes antagônicas, nessa questão estão trabalhando juntas, já que nesse caso temos que esquecer as divergências, pois nosso inimigo é muito maior”.

Saulo Arcangeli enfatiza que “precisamos manter a mobilização contra a retirada do nosso direito de greve. È mais um ataque aos servidores públicos que em 2014 prometem uma greve geral caso a pauta da campanha salarial 2014 não seja atendida. Enquanto nos organizamos do lado de cá, o governo e o congresso tentam de qualquer forma criminalizar nossa luta”.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Os coordenadores de plantão na Fenajufe, Cledo Vieira e Saulo Arcangeli, estiveram nos gabinetes dos senadores Randolfe Rodrigues(PSOL/AP), Eduardo Lopes (PRB/RJ) e Valdir Raupp (PMDB/RO), relator da PEC 59/13, que dispõe sobre a criação do Estatuto do Servidor do Poder Judiciário. Os dirigentes da Federação entregaram aos senadores um documento explanando os motivos para que a posição da Fenajufe seja pela rejeição desta proposta de emenda à Constituição.

O fato de a constitucionalidade da PEC 59/2013 ser seriamente questionável somado à questão de que a proposta não conta com o aval do Supremo Tribunal Federal, reforça o temor da criação de um ambiente de insegurança jurídica. Além disso, há outros importantes argumentos que embasam a posição da Fenajufe, conforme documento apresentado aos senadores.

Em conversa com a assessoria de Valdir Raupp, houve a informação de que deve ser aprovada a realização de uma audiência pública sobre a PEC 59/13. Caso isso se concretize, devem ser chamados, entre outros, representantes das federações (Fenajufe e Fenajud), do STF e do CNJ. Também foi definida uma audiência entre a Fenajufe e o relator, com indicação de data para a primeira semana de fevereiro de 2014.

As assessorias dos senadores Randolfe Rodrigues e Eduardo Lopes se comprometeram a entregar os documentos aos senadores e expor os motivos da solicitação da Fenajufe para rejeitar a PEC 59/13. Eles ficaram de marcar audiência dos senadores com a Federação, mas disseram que o encontro deve ocorrer somente após o recesso.

“Precisamos manter a mobilização no Senado, mas é fundamental que nos estados os sindicatos continuem a procurar os senadores para expor os motivos para rejeição da PEC 59“, afirma o coordenador de plantão Saulo Arcangeli.

“A realização de uma audiência pública é muito importante”, reforça Celdo Vieira. Ele diz ainda que o Sindjus já procurou os senadores do Distrito Federal e que notícias veiculadas na página da Fenajufe mostram que vários sindicatos têm cumprido a orientação da Federação no sentido de buscar apoio juntos aos senadores nos estados. “Nossa posição contrária à PEC 59agora é conhecida no Senado e, a meu juízo, estamos no caminho certo”, conclui Cledo.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com foto de Joana D'Arc (Saulo com assessor de Valdir Raupp)

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Nesta quarta-feira (11/12), o relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 226/2010 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), apresentou parecer favorável à matéria. O projeto concede anistia aos servidores públicos federais que participaram de greves entre 1º de janeiro de 2007 e a data da publicação desta Lei, abrangendo, desde que relacionados aos referidos movimentos reinvindicatórios, a suspensão de desconto de remuneração em razão de falta ao trabalho, a devolução de valores eventualmente descontados pelo mesmo motivo e o cancelamento de processos administrativos disciplinares em andamento,

Confira aqui a íntegra do parecer apresentado por Inácio Arruda.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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No DF, reunião do núcleo local será na Fenajufe, dia 14/12

A Auditoria Cidadã da Dívida está formando núcleos por todo o Brasil. Atualmente eles já estão em funcionamento em Alagoas, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Oeste do PR. Agora estão em fase de formação na Bahia, Ceará, Piauí, Santa Catarina e Curitiba.

Em Brasília, houve uma reunião para a criação do Núcleo DF, no dia 7 de dezembro, com a participação de 21 pessoas. Para coordenar este núcleo, foi escolhida a coordenadora da Fenajufe, Eugênia Lacerda. A primeira reunião de trabalho do Núcleo do DF será realizada na sede da Fenajufe, no próximo sábado (14/12), às 9 horas, e está aberta à participação de todos os interessados.

O encontro de criação do Núcleo DF contou com a participação da coordenadora nacional da Auditoria Cidadã, Maria Lúcia Fatorelli, que apontou algumas questões preocupantes contidas no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA 2014), como a previsão de queda dos gastos com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida comparativamente a 2013, o reajuste de apenas 6,6% do salário mínimo, a redução das novas aposentadorias em virtude dos novos dados do IBGE sobre expectativa de vida, que impacta o Fator Previdenciário, além da importância da compreensão do sistema da dívida dos estados, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei Complementar 238/2013 no Congresso Nacional (PLC 99/2013 no Senado).

Ao final, Maria Lúcia falou sobre a atuação da auditoria cidadão nos estados. Eugênia Lacerda falou sobre a importância da reunião: “Fico feliz que mais um núcleo da Auditoria Cidadã tenha sido criado porque será mais um para lutar pela auditoria da dívida pública. O Brasil é a 7ª economia mundial. Para onde está indo o dinheiro? Como o Governo pode dizer que não tem dinheiro para repor a inflação dos servidores públicos? Somente uma auditoria poderá responder essas perguntas.”

Confira aqui alguns contatos de núcleos em formação.

Conheça mais sobre o assunto: http://www.auditoriacidada.org.br/

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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