O Plenário da Câmara dos Deputados está reunido para a votação da proposta da reforma da Previdência (PEC 6/19) - a sessão foi aberta pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Os deputados concluíram no início da madrugada desta quarta-feira (10), após mais de três horas de obstrução, a discussão do texto que precisa ser votado em dois turnos, com voto favorável de 308 deputados para ser enviado ao Senado Federal.
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Dia de mobilização no Congresso busca barrar avanço da reforma.
A nova política do Planalto e que tanto bateu no peito como “ um novo projeto político no Parlamento” nada além de...mais do mesmo. Para aprovar a reforma da Previdência o governo deve liberar a bagatela de “dois bilhões, quinhentos e cinquenta e um milhões de reais” em emendas parlamentares. O levantamento é da ONG Contas Abertas e foi publicado na edição de hoje (9) de O Globo.
Em outras palavras, Bolsonaro, Maia, Guedes e Onix compram votos lançando mão da permissividade regimental. Até a noite da segunda-feira, 8, em duas edições extraordinárias do Diário Oficial da União (DOU), já haviam sido liberados R$ 1,13 bilhão em 37 portarias. Todas para a área de Saúde. A planilha das liberações escandalizou quem a ela teve acesso.
Enquanto governo e parte dos parlamentares tramam contra os trabalhadores, na outra ponta trabalhadores buscam barrar as armações do Planalto e de Rodrigo Maia (DEM/RJ). Em esforço concentrado em Brasília, servidores do PJU e MPU, de delegações vindas dos sindicatos da base, pressionam os deputados a votarem contra a reforma.
Mesmo com as dificuldades de acesso à casa, já é forte a presença dos servidores. Fortemente mobilizados, realizaram um ato no salão verde e ali mandaram o recado, principalmente sobre os prejuízos que a reforma trará aos trabalhadores. A cada deputado governista ou declaradamente apoiador da PEC 6/2019 que atravessava o saguão, os manifestantes entoavam brados de ordem como “40 milhões” – referência ao valor liberado por parlamentar em emendas – ou o grito em defesa das mulheres, extremamente penalizadas na reforma: “Essa reforma é opressora, retira direitos da mulher trabalhadora”. Veja na página da Federação no Facebook (acesse AQUI).
A Fenajufe faz o trabalho no Congresso com presença dos coordenadores Costa Neto, Cristiano Moreira, Erlon Sampaio, Fernando Freitas. Juscileide Kliemaschewsk, Lucena Pacheco Martins, Roberto Policarpo e Roniel Andrade, ao lado dos sindicatos da base que enviaram delegações a Brasília.
Mobilização
Ao longo do dia os servidores do Judiciário Federal e MPU, lado a lado com os demais segmentos representativos dos trabalhadores, se organizaram na abordagem de deputados. A cada corpo-a-corpo, a exposição de motivos contra a reforma buscava apresentar não só a defesa do funcionalismo público, mas também destacar a piora na vida dos trabalhadores da iniciativa privada. Estes, quando não impedidos de acesso ao direito pelas restrições que a nova regra traz, precisarão abrir mão de parte da renda mensal para bancar planos de aposentadoria privada, sem a menor garantia de rentabilidade.
0800619619 – Disque Câmara
Para fortalecer o trabalho, a Fenajufe orienta à utilização também do Disque-Câmara, no 0800-619-619. O horário de atendimento é das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira. Manifeste-se contra a PEC 6/2019 e exija publicação para os 513 deputados.
Acompanhe pelo Facebook da Liderança da Minoria, as transmissões ao vivo do plenário, em http://bit.ly/30nCqRm .
Luciano Beregeno
Fotos: Joana Darc Melo, da Fenajufe
Divulgação
Trabalhadores e trabalhadoras intensificam corpo-a-corpo e dizem não à reforma da Previdência
A quarta-feira 10 de julho será dia de ato e intensas manifestações contra a reforma da Previdência. A partir das 14 horas, trabalhadore(a)s do serviço público e da iniciativa privada, movimentos sociais, centrais sindicais e movimento estudantil estarão no corpo-a-corpo com parlamentares, na entrada do Anexo II da Câmara dos Deputados. A mensagem é clara: a reforma da Previdência não é de interesse do cidadão e vai trazer ainda mais miséria para a classe trabalhadora no país.
Longe de ser a “vitória do parlamento”, a reforma da Previdência é a desgraça da população mais vulnerada economicamente. É o fim do acesso ao direito de aposentadoria depois de anos dedicado ao trabalho, muitas vezes privando esposas, maridos, pais, mães e filhos da convivência familiar.
Dia 10 de julho, a partir das 14 horas, em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados. A luta é de toda a sociedade. De todos os trabalhadores e trabalhadoras.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que assumiu a posição de chapa branca e tomou as rédeas da reforma da Previdência - PEC 6/2019 - afirmou que a aprovação, se ocorrer, será uma vitória do parlamento e não do governo. Mas, como está, a reforma será o fim da aposentadoria por tempo de serviço e a destruição da sociedade brasileira. Vai castigar os mais pobres e jogar ainda mais brasileiros na miséria.
O argumento daqueles que defendem a proposta esbarra na falta de transparência da equipe econômica com relação aos números que embasam PEC e planilhas que, em tese, demonstrariam a fonte do déficit na Previdência, estão ausentes nos dados divulgados. Além do mais, não existe garantia da real " economia" que a reforma trará, apenas a certeza que os privilégios serão mantidos para pouquíssimos, e o sofrimento para milhões.
Ato Público e Mobilização
Na quarta-feira (10), com a possibilidade de votação da PEC 6/2019 em plenário, entidades nacionais que compõem o Fórum dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) realizarão ato público, às 14 horas no Anexo II da Câmara. Já no 12 de julho o Fórum orienta também à participação no ato organizado pela União Nacional dos Estudantes, com concentração no Museu da República, a partir do meio-dia.
A Fenajufe convocou os sindicatos a enviarem caravanas a Brasília. A semana será de articulação intensa na Câmara dos Deputados e o cenário requer esforço redobrado no corpo-a-corpo no parlamento. A Federação orienta aos sindicatos que busquem atuar em conjunto com outras entidades locais e movimentos sociais nos estados e intensifiquem pressão sobre os parlamentares.
Ainda nos estados, de hoje (8) até a sexta-feira (12) deve ser reforçada a denúncia dos parlamentares que já se declaram a favor da PEC 6/2019 e também daqueles que votaram a favor dela na Comissão Especial. Vale tudo para mostrar quem são os traidores dos trabalhadores e trabalhadoras.
Semana será de caravanas a Brasília e plantão estendido para pressionar deputados na votação da reforma da Previdência
A Direção Executiva da Fenajufe realizou reuniões na tarde desta sexta-feira, 5, com as assessorias especializadas, para avaliar o cenário de luta após a aprovação do texto-base da reforma da Previdência na Comissão Especial, na quinta-feira, 4. Participaram os coordenadores Charles Bruxel, Costa Neto, Edson Borowski, Engelberg Belém, Erlon Sampaio, Evilásio Dantas, Fabiano dos Santos, Fernando Freitas, Isaac Lima, José Aristeia, Juscileide Kliemaschewsk, Leopoldo de Lima, Lucena Pacheco Martins, Roberto Policarpo, Ronaldo das Virgens, Roniel Andrade e Thiago Duarte.
A primeira discussão aconteceu com o Assessor Parlamentar da Federação, Antônio Augusto de Queiroz. Ao avaliar o texto aprovado, ele apontou retrocessos como a instituição de contribuição extraordinária para os regimes previdenciários próprios deficitários e a possibilidade de bancos e seguradoras gerirem os fundos de pensão fechados. Uma análise detalhada das alterações e de como ficou o substitutivo pode ser acessada NESTE LINK.
Para ele, a única forma de obtenção de algum resultado na próxima semana será através da mobilização e pressão sobre o parlamento. Com o Centrão fechado em torno da promessa de R$ 20 milhões em liberação de emendas, o cenário é extremamente adverso aos trabalhadores e o caminho longo na garantia dos direitos.
Ainda na avaliação da Assessoria, a intensão de Rodrigo Maia (DEM/RJ), presidente da Câmara, é votar o mérito da PEC 6/2019 até a quarta-feira, 10. Depois, com a dispensa de interstício, Maia quer votar a reforma em dois turnos, até a quinta-feira, 17, madrugada adentro. O texto aprovado após o voto do relator pode ser acessado aqui.
Para garantir a pressão, a Fenajufe orientou aos sindicatos da base que enviem caravanas a Brasília de 8 a 12 de julho.
Jurídico
Já na sequência teve início a segunda reunião do dia, dessa vez com a Assessoria Jurídica Nacional (AJN). Presença do advogado Paulo Freire e da advogada Yasmin Yogo. Na pauta principal, a discussão acerca dos processos de interesse dos servidores do PJU e MPU, em curso no Supremo Tribunal Federal (STF).
Aos coordenadores foram apresentados aspectos mais específicos sobre temas como os Quintos (em discussão tanto no CNJ quanto no STF); o risco de redução salarial na ADI 2238 e a data-base em debate no RE 565089, entre outros. Relatório da atuação da Assessoria nos últimos anos também foi entregue aos coordenadores.
Mobilização
Ainda na tarde desta sexta-feira a Fenajufe convocou os sindicatos a enviarem caravanas a Brasília. A semana será de articulação intensa na Câmara dos Deputados e o cenário requer esforço redobrado no corpo-a-corpo no parlamento. A Fenajufe orienta aos sindicatos que busquem atuar em conjunto com outras entidades locais e movimentos sociais.
Luciano Beregeno, da Fenajufe
Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe
A comissão especial aprovou nessa quinta-feira (4) o texto-base da reforma da Previdência apresentado pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). A oposição ainda apresentou requerimentos para atrasar a tramitação da proposta na comissão, mas, ao final, o relatório foi aprovado com 36 votos a favor e 13 contra.
Na avaliação de alguns parlamentares, o substitutivo equivale ao fim da aposentadoria por "tempo de serviço". O deputado Henrique Fontana (PT/RS) foi didático ao criticar o texto em entrevista à Agência Câmara: “Se alguém averbou período de trabalho rural e se aposentou como servidor público, com o novo parecer, pode-se retroagir e acabar com aposentadorias já garantidas”.
Mudanças também no BPC, o Benefício de Prestação Continuada, aquela aposentadoria concedida à parcela mais vulnerável da população e que hoje sustenta. Esse benefício, de um salário mínimo mensal, é direcionado a idosos ou pessoas com deficiência incapazes para o trabalho, cuja renda familiar per capita seja inferior a um quarto de salário mínimo.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), líder da Minoria (oposição), alertou que cerca de 80% dos mais dos R$ 1 trilhão que Paulo Guedes pretende arrancar da Seguridade Social sairão dos mais pobres, daqueles que recebem até dois salários mínimos.
Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição, ressaltou que atuação conjunta da oposição e da classe trabalhadora conseguiu derrotar pontos da proposta que foi levada à Câmara como a capitalização gerenciada por bancos privados.
O líder do PDT na Câmara, André Figueiredo, avaliou que os únicos beneficiados com a reforma serão os banqueiros. As viúvas, idosos e aposentados do Regime Geral da Previdência serão os mais prejudicados com a PEC.
A Fenajufe orienta os sindicatos da base que intensifiquem a pressão sobre os parlamentares nos redutos eleitorais de deputados e senadores durante o fim de semana.
Na sequência de agendas da semana com esforço concentrado contra a reforma da Previdência, a Fenajufe participou na tarde desta quinta-feira (4) de reunião com o deputado Delegado Waldir, líder do PSL na Câmara dos Deputados e com Carlos Mendonça, assessor de Previdência da liderança do partido. O objetivo foi cobrar um posicionamento do partido do governo sobre os ataques aos servidores públicos – incluindo o discurso adotado por Paulo Guedes de que são privilegiados – e situar a posição contrária da Federação à PEC 6/2019.
Estiveram presentes os coordenadores Charles Bruxel, Costa Neto, Epitácio Júnior, Erlon Sampaio, Evilásio Dantas, Fabiano dos Santos, Fernando Freitas, Isaac Lima, Leopoldo de Lima, Roniel Andrade e Thiago Duarte. Pela base, Sintrajurn-RN e Sindjufe-MS também estiveram presentes.
Os dirigentes se posicionaram a respeito do substitutivo do relator deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) e destacaram pontos que atingem os trabalhadores - tanto da iniciativa privada quanto do serviço público - como a regra de transição, idade mínima, direito adquirido e abono de permanência, por exemplo.
E, apesar da insistência no argumento de que existe rombo na Previdência, há enorme falta de transparência da equipe econômica com relação aos números que embasam a proposta: sete planilhas que, em tese, demonstrariam a fonte do déficit, estão ausentes nos dados divulgados.
O deputado explicou que o PSL, desde o início, fechou questão sobre a PEC 6/2019 sem margem para questionamentos de nenhuma natureza. Justificou, ainda, que o governo não está negociando diretamente a aprovação da PEC, função, segundo ele, atribuída ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), juntamente com os partidos de centro. De acordo com o Delegado Waldir, todos os destaques apresentados serão derrotados na comissão especial e que o governo já tem os votos para aprovação em plenário na próxima semana.
Outro aspecto abordado com o Delegado Waldir no encontro foi o tema da alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de técnico Judiciário (NS) - pauta da categoria. Na ocasião, os coordenadores entregaram material da Fenajufe incluindo nota técnica e carta aos parlamentares. Uma nova reunião deve ser marcada para o próximo semestre.
Raphael de Araújo, a serviço da Fenajufe
Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A Comissão Especial que analisa a proposta de reforma da Previdência – PEC 6/2019 – aprovou o texto-base apresentado pelo relator, deputado Samuel Moreira, do PSDB de São Paulo. A proposta agora vai ao plenário da Câmara e, segundo o presidente Rodrigo Maia (DEM/RJ) deve ser aprovado em dois turnos ainda antes do recesso, com início em 18 de julho. Maia avalia que a PEC já tem os votos necessários pela aprovação.
O texto aprovado trouxe a idade mínima para aposentadoria em 65 anos para homens e 62 para mulheres, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres na iniciativa privada. No setor público esse tempo é de 25 anos para homens e mulheres. A idade mínima para professores é de 6º anos para eles e 57 para elas.
Caíram a capitalização e a desconstitucionalização pretendidas pelo governo. O relator ainda manteve a regra atual do BPC, o Benefício de Prestação Continuada, com valor de um salário-mínimo.
A Fenajufe orienta aos sindicatos da base que intensifiquem a pressão sobre os parlamentares nas bases eleitorais. Um estudo está em preparação para elaboração de Nota Técnica sobre o texto atual, a ser disponibilizado tão logo esteja pronto. Novas orientações sobre a campanha nacional contra a reforma da Previdência também serão expedidas.
Neste momento os coordenadores, em plantão estendido na Fenajufe, atuam no trabalho de corpo-a-corpo no Congresso. Presença de Charles Bruxel (CE), Costa Neto (DF), Engelberg Belém (CE), Epitácio Júnior (DF), Erlon Sampaio (SP), Evilásio Dantas (PB), Fabiano dos Santos (SP), Fernando Freitas (DF), Isaac de Lima (MG), José Aristeia (Sindiquinze/SP), Juscileide Kliemaschewsk Rondon (MT), Leopoldo de Lima (GO), Lucena Pacheco Martins (RJ), Roberto Policarpo (DF), Roniel Andrade (DF) e Thiago Duarte (SP).
Começou a sessão na comissão especial da Câmara dos Deputados que pretende concluir a votação do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). De acordo com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a PEC 6/2019 já tem votos suficientes para ser aprovada no plenário.
A Fenajufe e os sindicatos da base estão em esforço concentrado desde a segunda-feira, 2, em Brasília, no trabalho de convencimento dos parlamentares. São jornadas que se iniciam pela manhã e vão madrugada adentro, na defesa do direito à aposentadoria digna para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.
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O que já era ruim, está muito pior. Até mesmo para os servidores públicos da União. Com o novo parecer apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), relator da proposta de reforma da Previdência, aposentadorias já concedidas, poderão ser canceladas. Pelo texto, aposentadorias já concedidas ou a conceder pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) que contaram tempo de serviço também em carteira de trabalho, mas não recolheram contribuição ou indenização, são nulas.
Na avaliação de alguns parlamentares, isso equivaleria ao fim da aposentadoria por "tempo de serviço". O deputado Henrique Fontana (PT/RS) foi didático ao criticar o texto em entrevista à Agência Câmara: “Se alguém averbou período de trabalho rural e se aposentou como servidor público, com o novo parecer, pode-se retroagir e acabar com aposentadorias já garantidas”.
Mudanças também no BPC, o Benefício de Prestação Continuada, aquela aposentadoria concedida à parcela mais vulnerável da população e que hoje sustenta. Esse benefício, de um salário mínimo mensal, é direcionado a idosos ou pessoas com deficiência incapazes para o trabalho, cuja renda familiar per capita seja inferior a um quarto de salário mínimo.
O relatório complementar de Samuel Moreira permite o estabelecimento, via lei ordinária, de novos critérios de vulnerabilidade para se ter acesso ao benefício. É uma forma de desconstitucionalizar os critérios. Mais uma vez, serão os mais pobres a pagar os privilégios dos mais ricos - setor financeiro e bancos. E só pra constar, o novo texto abrandou a regra para detentores de mandatos.
Veja AQUI o comparativo no texto do relator na quarta-feira (3) e na terça-feira (2). As marcações em vermelho representam o texto retirado; as em verde, o incluído.
A oposição apresentou requerimentos para atrasar a tramitação da proposta: cinco pediam o adiamento da votação por cinco sessões, por quatro, por três, por duas e por uma sessão. Os quatro primeiros foram derrubados por 35 votos a zero, com 12 deputados em obstrução; e o último, por 36 a zero, com 11 em obstrução.
Entre os 25 destaques de bancada apresentados até o momento, existem 12 que possuem interesse para os servidores públicos, a saber:
- DTQ 2, do PL, que suprime os dispositivos incorporados ao texto permanente da CF em que se alteram as condições para aposentadoria de professores (RGPS e RPPS). Suprime também as menções feitas ao referido grupo em outros dispositivos da proposta, com o intuito de manter inalteradas as regras atualmente em vigor sobre o tema;
- DTQ 23, do Bloco PP, MDB e PTB, que visa suprimir o art. 27 do Substitutivo, que introduz nova forma de cálculo para os benefícios previdenciários: 60% da média + 2% para cada ano que superar 20 anos de contribuição, exigindo 40 anos de contribuição para alcançar 100% da média;
- DTQ 40, do PSD, que versa sobre as regras previdenciárias para as atividades de risco;
- DTQ 47, do Podemos, que versa sobre as regras previdenciárias para as atividades de risco;
- DTQ 49, do PDT, que versa sobre as regras de transição dos servidores públicos para, entre outros pontos, reduzir o pedágio para 50% sobre o tempo de contribuição faltante;
- DTQ 51, do PSC, versa sobre as regras previdenciárias dos profissionais da enfermagem (RGPS e RPPS);
- DTQ 52, do PSDB, que melhora as regras transitórias sobre a acumulação de proventos por servidores públicos;
- DTQ 58, do PT, que visa suprimir o § 2º do art. 27 do Substitutivo, que introduz nova forma de cálculo para os benefícios previdenciários: 60% da média + 2% para cada ano que superar 20 anos de contribuição, exigindo 40 anos de contribuição para alcançar 100% da média;
- DTQ 59, do PT, que visa suprimir o art. 24 do Substitutivo, que introduz nova forma de cálculo das pensões por morte através de cotas: 50% + 10% (por dependente) sobre o valor da aposentadoria do segurado se estivesse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito;
- DTQ 60, do PT, que visa suprimir as alterações promovidas ao §15 do art. 40 da CF, que permite a privatização dos fundos de previdência complementar;
- DTQ 115, do PRB, que versa sobre as regras de transição dos servidores públicos para, entre outros pontos, reduzir o pedágio para 50% sobre o tempo de contribuição faltante;
- DTQ 128, do PSDB, que restabelece a base de cálculo dos benefícios previdenciários (RGPS e RPPS) sobre as 80% maiores contribuições, em substituição à regra do substitutivo que estabelece o cálculo sobre 100% das contribuições.
A sessão na qual se pretende concluir a votação do relatório está convocada para as 9 horas desta quinta-feira, 4, e,segundo Rodrigo Maia, presidente da Câmara, a PEC 6/2019 já tem votos suficientes para ser aprovada no plenário.
A Fenajufe e os sindicatos da base estão em esforço concentrado desde a segunda-feira, 2, em Brasília, no trabalho de convencimento dos parlamentares. São jornadas que se iniciam pela manhã e vão madrugada adentro, na defesa do direito à aposentadoria digna para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.
Luciano Beregeno, da Fenajufe
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Terminou há pouco reunião entre o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) e os líderes partidários para construir acordo que permita a retomada de sessão que iniciaria a votação do relatório do deputado Samuel Almeira (PSDB/SP), sobre a reforma da Previdência. Foi acertado que os trabalhos serão retomados ainda nesta noite (3), após a conclusão da Ordem do Dia no Plenário da Câmara.
O principal ajuste diz respeito à idade mínima para aposentadoria de policiais federais e rodoviários federais, que passa a ser de 52 anos para mulheres e 53 para homens, com pedágio de 100% para quem já é policial atualmente. Ou seja, se faltar 5 anos para o servidor se aposentar, ele deverá trabalhar mais dez anos.
A medida é uma tentativa de destravar a tramitação da PEC 6/2019 na Comissão Especial. No desespero, o governo escalou o ministro da Casa Civil, Ônix Lorenzoni para participar da reunião.
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Os coordenadores da Fenajufe, Costa Neto, Evilásio Dantas, Fernando Freitas e Roniel Andrade, participaram na tarde da terça-feira, 2, de reunião com o Chefe de Gabinete do Solidariedade, Rodrigo Rios. A reunião é parte da agenda de esforço concentrado contra a reforma da Previdência, em curso nesta semana.
Os coordenadores levaram ao Solidariedade os argumentos que embasam a luta contra a PEC 6/2019, principalmente pelo retrocesso de direitos que ela representa. A reforma tem potencial altamente lesivo ao conjunto dos trabalhadores. A proposta do governo ataca frontalmente os servidores públicos ao aumentar o tempo de contribuição e a idade para obtenção do benefício, além do aumento nas alíquotas de contribuição, progressivamente, de 11% para até 22%.
Os dirigentes discorreram ainda sobre a demonização vivida pelo segmento, frente ao atual governo. Além disso, esclareceram que os servidores públicos inativos contribuem para a previdência desde 2003 e que o sistema já se encontra quase equacionado, não havendo justificativa para os ataques sofridos.
A Fenajufe também argumentou que o teto do funcionalismo público para os servidores que entraram a partir de 2013 está limitado ao do regime geral, desmistificando as falácias de que os servidores são privilegiados. Os dados integram o material entregue pela Federação ao partido: a Nota Técnica e uma carta direcionada aos parlamentares.
Por sua vez, Rodrigo Rios informou que o partido apresentou destaque contendo regras que beneficiam os servidores. Porém, ele não vê espaço para grandes alterações no relatório, avaliando que as poucas a serem feitas, o serão em plenário. Na avaliação do Chefe de Gabinete do Solidariedade, os servidores deveriam trabalhar pela redução da alíquota e não da idade.
Quanto à demonização do serviço e dos servidores públicos, ele entende que existe essa agenda, colocada pelo governo, mas que foi comprada pela opinião pública. , Rios disse ainda que o partido trabalha por algumas flexibilizações, mas votará pela aprovação da reforma. Ele avalia que a reforma acontecerá de qualquer jeito e será preciso que os servidores priorizem quais retrocessos evitar.
O encontro organizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social contou com a participação da Fenajufe
Continuando os trabalhos da semana de esforço concentrado em defesa das pautas da categoria no Congresso Nacional, a Fenajufe e sindicatos da base participaram, na manhã desta quarta-feira (3), da reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. O ato, que ocorreu no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, também foi palco para o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Tributária Solidária.
Estiveram presentes as coordenadoras Juscileide Maria Kliemaschewsk e Lucena Pacheco Martins e os coordenadores Costa Neto, Erlon Sampaio, Evilásio Dantas, Fernando Freitas, José Aristeia, Leopoldo de Lima, Roberto Policarpo, Roniel Andrade e Thiago Duarte. Pela base, o Sintrajud-SP, Sintrajufe-RS, Sintrajurn-RN, Sisejufe-RJ, Sitraemg-MG, Sintrajuf-PE, Sindjus-DF, Sindjuf/PA-AP, Sindijufe-MT e Sindjufe-MS.
Na ocasião, a professora Denise Gentil apresentou os resultados do estudo sobre o modelo atuarial do regime geral e falou sobre os impactos da exclusão social da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Gentil destacou três pontos fundamentais: ausência de memória de cálculo com os dados exatos; os parâmetros que foram utilizados no modelo atuarial e a ineficiência do projeto divulgado pelo governo, uma vez que não pode ser replicado.
Além disso, a professora criticou a falta de transparência da equipe econômica com relação aos números que embasam a proposta de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes: sete planilhas que, em tese, demonstrariam a fonte do déficit na Previdência, estão ausentes nos dados divulgados.
Reforma Tributária
Ocorreu também nesta manhã o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Tributária Solidária que busca mais justiça, desenvolvimento, emprego e consumo. O objetivo é fomentar um debate amplo, plural e democrático para corrigir anomalias do sistema tributário brasileiro. Na ocasião foi entregue material produzido pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).
Raphael de Araújo, a serviço da Fenajufe
Fotos: Joana Darc Melo
Como previsto ainda ontem a guerra regimental travada entre governo e oposição na Comissão Especial que analisa a reforma da Previdência (PEC 6/2019) conseguiu atrasar a votação do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), relator da proposta. Sem acordo em vários pontos, foram apresentados ao todo 109 destaques, sendo nove apenas da oposição, o que obrigou o presidente do Colegiado a abrir nova negociação. Ponto que também acirra os ânimos na Comissão é a transferência de recursos do PIS/PASEP para o BNDES.
A sessão desta quarta-feira, 3, está convocada desde as 13 horas, mas até o momento ainda não foi construído acordo sobre a tramitação e o trabalho continua intenso no Congresso. Além dos sindicatos da base que enviaram delegações a Brasília, a Fenajufe tem o corpo-a-corpo em andamento com os coordenadores Charles Bruxel, Costa Neto, Erlon Sampaio, Evilásio Dantas, Fernando Freitas, José Aristeia, Juscileide Kliemaschewsk, Leopoldo de Lima, Lucena Pacheco Martins, Roberto Policarpo, Roniel Andrade, Epitácio Júnior e Thiago Duarte Gonçalves. A sessão da Comissão, ontem, contou com a presença do coordenador-geral, Costa Neto. Enquanto isso, os demais dirigentes buscavam contato com parlamentares para entrega de Nota Técnica contendo análise da reforma e de uma carta direcionada aos parlamentares.
A vitória foi comemorada pela oposição, apesar de o relator ter mantido no texto, pontos que ameaçam os ser vidores públicos federais, uma vez que as mudanças inseridas no texto não afetam servidores dos estados e municípios. É o caso da possibilidade de eventual cobrança de contribuições extraordinárias, nos RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social). Outra mudança introduzida pelo relator mantém, para os Agentes de Segurança, pensão igual ao último salário.
No geral o texto do relator manteve a orientação do Executivo e continua extremamente prejudicial à massa trabalhadora. Com estados, municípios e militares fora da reforma, recairá sobre o trabalhador da iniciativa privada e o funcionalismo público federal, a maior fatia da economia de R$ 1 trilhão pretendida pelo governo, para fomentar o lucro dos bancos. Nesta
A Comissão Especial tem sessão convocada desde as 13 horas, na sala de reuniões da Comissão e será restrita aos parlamentares. Neste momento é tentada a construção de acordo procedimental para início da votação do relatório. Tão logo seja disponibilizado o link, a Fenajufe iniciará a transmissão.
A complementação de voto do relator tem o seguinte teor:
Facilitação da extinção do Regime Próprio:
- O texto prevê a complementação de aposentadorias ao servidor como compensação pelo que pagou acima do teto do RGPS, em casos de extinção do RPPS (art. 37, §15). Essa regra não é aplicável para aposentadorias concedidas antes da EC (art. 7°).
- O texto prevê a migração dos servidores para o RGPS em caso de extinção do RPPS (art. 40, §22, I).
- Há ainda a criação de uma série de regras que respaldam a extinção desses regimes (assunção da responsabilidade de pagamentos pelo RGPS; previsão de ressarcimento/ complementação de servidores que contribuíram sobre valores superiores ao teto do RGPS; vinculação das reservas aos pagamentos de benefícios ou complementações; previsão de que superávit não impede a extinção) (art. 36).
Desconstitucionalização do RPPS
- Traz para o texto constitucional a idade mínima de aposentadoria voluntária do servidor (62/65 anos) (art. 40, §1°, III).
- Demais requisitos (tempo de contribuição, tempo de serviço público, tempo no cargo) e regras para Estados e Municípios, ficam a cargo de lei complementar do ente (art. 40, §1°, III).
- Define e limita as possibilidades de aposentadoria especial para todos os entes, que serão regulamentadas por lei complementar:
* servidores com deficiência (art. 40, §4°-A);
* agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial (legislativo, PF, PRF, PFF e civis) (art. 40, §4°-B); e
* servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos (art. 40, §4°-C).
- Define idade mínima para aposentadoria do professor (57/60 anos). O tempo de magistério será definido em lei complementar.
Estados e Municípios
- As regras para Estados e Municípios (inclusive idade mínima) ficam a cargo de lei complementar do ente (art. 40, §1°, III).
- Aplicam-se as normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes antes da entrada em vigor da EC, até que sejam promovidas as alterações pelo ente (art. 4°, §9°; art. 10°, §7°; art. 21, §4°; art. 22, §4°; art. 23, parágrafo único; art. 24, §8°), inclusive no que se refere a categoria especiais não abrangidas pela EC (art. 4°, §10°) e aos policiais (art. 5°, §2°).
- Deixa de ser obrigatória a alíquota mínima de 14% para os Estados e Municípios (alteração do art. 12)
- É fixado o prazo máximo de 60 meses para parcelamento de débitos dos entes com seus regimes próprios (art. 9°, §9°).
RPPS
- Acumulação de benefícios no RPPS: deixa claro que se aplicam ao RPPS as regras do RGPS (art. 40, §6°).
- Aumento das possibilidades de ação em caso de déficit atuarial: cobrança de contribuições dos aposentados sobre o que exceder o salário mínimo (art. 149, §1°-A, da CF) e instituição de contribuições extraordinárias (art. 40, §22, X; art. 149, §§1°-B e C, da CF; e art. 9°, §8°).
- Abono de permanência: é garantido o seu pagamento até que haja regulamentação por lei federal (art. 3°, §3°).
- Transição RPPS: inclui a possibilidade da professora que ingressou antes de 2003 se aposentar com paridade aos 57 anos (art. 4°, §6°, I). O texto inicial exigia a idade mínima de 60 anos.
- Averbação de tempo de serviço: Incluiu-se dispositivo que exige, para fins de averbação de tempo de serviço fora do serviço público no regime próprio, certidão que confirme tempo de efetiva contribuição (art. 26, §3°).
Readaptação de Servidor: O novo texto determina a manutenção da remuneração do cargo de origem (art. 37 , §13), em casos de readaptação de servidor em novo cargo.
Incorporações: São resguardadas as incorporações de vantagens remuneratórias efetivadas anteriormente à EC (art. 13)
- Policiais:
*Os policiais civis do DF são incluídos às categorias que se aposentarão pelas regras da LC 51/85, com idade mínima de 55 anos (agentes penitenciários, agentes socioeducativos, polícias legislativas, PF, PRF e PFF) (art. 5°). Esses policiais civis do DF também são inseridos nas regras transitórias (art. 10, §2°, I).
*Passa-se, ainda, a considerar o tempo de exercício nas forças armadas, nas polícias militares, nos corpos de bombeiros e a atuação como agentes penitenciários e socioeducativos como tempo de atividade policial.
*A pensão por morte dessas categorias que for decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função será vitalícia e equivalente à remuneração do cargo (art. 10, §6°).
Justiça Federal
- É mantida a competência da justiça federal em causas previdenciárias, inclusive acidentárias. Mantém-se a disposição constitucional atual de que causas previdenciárias poderão ser julgadas na justiça estadual, caso a comarca não seja sede de vara federal (art. 109, §3°, da CF). A competência para dirimir conflito de competência pela justiça federal foi suprimida (art. 109, §6°).
RGPS:
- É constitucionalizada a idade mínima de aposentadoria do professor (57/60 anos) (art. 201, §8°, da CF).
- Garantiu-se que a vedação da diferenciação da base de cálculo em função da atividade econômica não alcança as diferenciações realizadas antes da EC (art. 31, caput) e passou-se a exigir que as contribuições substituídas até essa data incidam sobre receitas decorrentes de exportação (art. 31, parágrafo único, II).
Privatização da Previdência Complementar
- É explicitado que os entes poderão patrocinar planos de benefícios e não entidades de previdência complementar (art. 202, §5°).
- Exige-se a manutenção das entidades fechadas somente até que a questão seja regulamentada em lei (art. 34).
BPC
- É constitucionalizado o critério para percepção do benefício: renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo (art. 203, parágrafo único, da CF).
BNDES:
- É devolvido o direito do BNDES à utilização de 28% dos recursos do PIS/PASEP (redação atual da CF prevê 40%) (art. 239, §1°, da CF). Haverá uma avaliação anual dos programas desenvolvidos pelo banco, com apresentação à CMO (art. 239, §6°, da CF).
Cálculo de benefícios
- As regras de cálculo passam a ser definidas por lei (art. 10, §4°; art. 16, §4°; art. 17, §3°; art. 18, parágrafo único; art. 19, §3°; art. 20, §2°; art. 22, §3°).
- Permitiu-se excluir contribuições do cálculo do benefício, contanto que essas contribuições excluídas não sejam contabilizadas no tempo de contribuição (art. 27, §7°).
- O novo texto passou a considerar que as regras de cálculo de benefício estabelecidas são transitórias e valerão até que lei regulamente a questão:
* Valor dos Proventos de Aposentadoria Voluntária RGPS e RPPS: 60% da média (para 20 anos de tempo de contribuição) + 2% ao ano
* Valor dos Proventos de Aposentadoria Compulsória RPPS: TC/20 * (60% da média (para 25 anos de tempo de contribuição) + 2% ao ano))
* Valor dos Proventos Servidor na Transição (ingresso posterior a 2003) e aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho: 100% da média
Sistema integrado RPPS X RGPS X Militares X benefícios assistenciais (art. 12):
- Esse sistema seria construído para fortalecimento da gestão, governança e transparência, além da verificação do cumprimento do teto remuneratório e da regra de vedação de acumulação de cargos.
- Há vedação expressa de compartilhamento dos dados desse sistema para fins diversos da fiscalização (art. 12, §2°).
Rurais:
- Explicitou-se que a regra de transição que exige idade mínima de 60/ 65 anos e 15 anos de contribuição não alcança os trabalhadores rurais (art. 19).
- Substituiu-se a expressão “segurado especial rural” por trabalhadores de que trata o art. 195, §8°, da CF (produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rurais e o pescador artesanal), para fins de garantir que a comprovação da atividade rural possa ser realizada até que 50% dos trabalhadores estejam cadastrados no CNIS (art. 26, §1°).
Regra de Transição RPPS e RGPS
- As regras de transição dos dois regimes são reunidas em um dispositivo (art. 21).
- As regras são as seguintes:
*Regra Geral (art. 21, I a IV): Idade (57/60 anos) + Tempo de Contribuição (30/35 anos) + 20 anos de serviço público (para RPPS) + 5 anos no cargo (para RPPS) + Pedágio de 100% do que faltar para completar o tempo de contribuição (30/35) na data da entrada em vigor da EC.
* Regra Professor (art. 21, §1°): Idade (55/58 anos) + Tempo de Contribuição (25/30 anos)
- Valor da aposentadoria: Totalidade e paridade, para os servidores que ingressaram até 2003 (art. 21, §2°, I). Demais servidores e aposentados do RGPS, o cálculo será na forma da lei (art. 21, §2°, II).
Pensão por Morte:
- O texto possibilita a percepção de pensão inferior ao mínimo, em caso de haver outra fonte de renda no âmbito do conjunto de dependentes. A análise não mais se restringe ao caso individual do beneficiário, como previa o parecer anterior (arts. 40, §7°, e 201, V).
- Para fins de recebimento da pensão, o texto equipara a filho o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica (art. 24, §6°).
Alíquota da CSLL (art. 33)
- O texto prevê que a alíquota incidente no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (listadas abaixo), será de vinte por cento:
I – os bancos de qualquer espécie;
II – distribuidoras de valores mobiliários;
III – corretoras de câmbio e de valores mobiliários;
IV – sociedades de crédito, financiamento e investimentos;
V – sociedades de crédito imobiliário;
VI – administradoras de cartões de crédito;
VII – sociedades de arrendamento mercantil;
X – associações de poupança e empréstimo;
Essas entidades passaram a ter alíquota reduzida de 20% para 15% a partir de 01/01/2019.
- O texto também prevê que as cooperativas de crédito sejam sujeitas a uma alíquota de CSLL de 17%. Essas entidades passaram de 17% para 15% a partir de 01/01/2019.
A Comissão Especial da reforma da Previdência realiza audiência na tarde desta terça-feira, 2 para iniciar a apresentação do voto complementar do relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP). A votação do relatório está prevista para ter início na quarta-feira, 3.
É esperada uma guerra regimental, com requerimentos de toda natureza, na tentativa de protelar a leitura. Há ainda os destaques que, se retirados pelos partidos que apoiam a reforma, restarão apenas nove.
Dirigentes da Fenajufe e delegações dos Sindicatos da base buscam pressionar os parlamentares da Comissão para derrubar os mecanismos que tornam inviável a aposentadoria do trabalhador – seja da iniciativa privada ou do serviço público. O esforço concentrado trouxe a Brasília representações de vários estados.
Caso as negociações não frutifiquem, outro voto complementar pode acontecer. O voto complementar do relator pode ser lido NESTE LINK.
Acompanhe a sessão:
Dirigentes da Fenajufe e sindicatos da base na defesa dos servidores públicos, também, no Senado
Em semana decisiva contra a reforma da Previdência (PEC 6/2019), a Fenajufe e sindicatos da base continuam, nesta terça-feira (2), os trabalhos e pressão sobre os parlamentares. A semana promete ser decisiva e de extensa agenda a ser cumprida pelos coordenadores. A Federação manteve na tarde dessa segunda (1) e nesta manhã, o trabalho no Aeroporto Internacional de Brasília com faixas e cartazes para cobrar e pressionar os parlamentares a votarem contra a PEC.
No Congresso Nacional, as atividades começaram cedo. Dirigentes da Federação e delegações dos sindicatos entregaram nota técnica e carta dirigida aos parlamentares. O material reforça os argumentos contra a reforma proposta por Jair Bolsonaro e Paulo Guedes. A coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, denunciou acordo sendo costurado entre o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) e governadores, negociando aprovação da reforma tendo como moeda de troca, a securitização dos créditos públicos (PLP 459/2017).
A comissão especial da Câmara que analisa a proposta deve se reunir às 16h30. Nesse horário, também está marcada reunião com o Chefe de Gabinete Rodrigo Rios da liderança do Solidariedade.
Já no Senado, os coordenadores da Fenajufe Costa Neto, Evilásio Dantas, Fernando Freitas e Roniel Andrade e sindicatos da base acompanharam, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, audiência pública para discutir o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017, que prevê a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
Mobilização
No que depender da Fenajufe e dos servidores do PJU e MPU, não será tão fácil assim para o governo e seus aliados na Câmara dos Deputados. Com as centrais sindicais, movimentos sociais e demais entidades dos trabalhadores, a semana será de pressão intensa no parlamento. Os trabalhadores – tanto da iniciativa privada quanto do serviço público – não estão dispostos a perder direitos, sem lutar por eles.
Sindicatos da base e dirigentes da Fenajufe estão desde ontem em Brasília para buscar o voto contra a reforma. A pressão continuará ao longo da semana e estará presente também nos redutos eleitorais dos parlamentares. 2020 é ano de eleição municipal e hora de cobrar dos aliados políticos dos parlamentares, posição em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras.
PLP 459/2017 está na pauta da Câmara
A coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, denunciou na manhã desta terça-feira, 2, acordo sendo tecido entre o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) e governadores, negociando aprovação da reforma tendo como moeda de troca, a securitização dos créditos públicos.
A economia de R$ 1 trilhão à custa da aposentadoria e do sangue dos trabalhadores seria aplicada na capitalização – ou seja, transferido aos bancos. Mas o relator da PEC 6/2019, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP) retirou o tema do relatório. Contrariado, o setor financeiro não aceita perdas e pressiona, através dos governadores, a aprovação do PLP 459/2017, que trata da securitização de créditos públicos – engenharia financeira complexa pra evitar auditamento e esconder desvio dos recursos oriundos da arrecadação tributária.
Isso significa que os tributos pagos por cidadãos e empresas, não chegará mais aos cofres públicos. Com a securitização, os tributos chegam à rede bancária e dela, vão para contas vinculadas a uma nova estatal que está em gestação. A finalidade e o destino, na avaliação de Fattorelli, será para uns poucos e muito bem privilegiados estabelecimentos.
Além de representar esquema fraudulento de desvio de dinheiro público, o PLP da securitização dos créditos promove Geração ilegal de dívida pública, paga por fora dos controles tributários mediante desvio.Conheça a proposta AQUI.
Interpelação extrajudicial
Na segunda-feira, 1, a Auditoria Cidadã da Dívida iniciou protocolo da interpelação extrajudicial referente à PEC 6/2019 na Câmara dos Deputados. O objetivo é entregar o documento nos 513 gabinetes. O texto está disponível em link e constitui importante passo para a cobrança de responsabilidade de parlamentares que estão sendo alertados sobre os danos dessa PEC 6/2019 para as pessoas, para a economia do país e para as finanças públicas.
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