Mesmo alegando ter número suficiente para encaminhar a PEC 161/2019 - que confere nova redação ao art. 8º da Constituição Federal e altera o ADCT, para promover uma Reforma no Sistema Sindical -, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados devolveu, nesta quinta-feira (10), a proposta ao deputado Marcelo Ramos (PL/AM) por falta de assinaturas. A PEC não teve o apoio de 171 deputados, número mínimo necessário para sua propositura.

Embora tenha sido protocolada com 192 assinaturas, o relatório de conferências publicado invalidou 28, restando válidas 164 assinaturas. Com efeito, a proposta será devolvida ao autor e, posteriormente, será arquivada. A tendência é que o parlamentar reapresente a proposta em breve.

Síntese da Proposta

A nova redação do caput do art. 8º da Constituição, que substitui as expressões “É livre a associação profissional ou sindical” por “É assegurada a plena liberdade sindical”, possui três objetivos:

1) eliminar a unicidade sindical;

2) limitar o âmbito da representação sindical aos associados; e

3) criar um Conselho Nacional de Organizações Sindical para: 3.1) atribuir personalidade jurídica às entidades, 3.2) estabelecer requisitos de representatividade, democracia e transparência, 3.3) estipular o âmbito da negociação coletiva e alcance de suas decisões, e 3.4) deliberar sobre o sistema de custeio e financiamento.

Para regulamentar o sistema sindical, segundo a proposta, será constituído um Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), que será formado por seis representantes das centrais de trabalhadores mais representativas e seis representantes de confederações de empregadores mais representativas, ambas reconhecidas nos termos da lei. O texto assegura a forma bipartite e paritária na representação de empregados e empregadores no Conselho.

De acordo com o texto, é obrigatória a participação das entidades sindicais na negociação coletiva de suas respectivas representações, que será custeada pelos beneficiários da norma. Por outro lado, estabelece que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, todavia, as decisões tomadas nas negociações coletivas só alcançarão os associados e beneficiados das entidades sindicais.

O texto, prevê, ainda, algumas disposições transitórias, concedendo prazo para que as atuais entidades sindicais se adaptem às novas disposições em seu âmbito de atuação, estimulando a “preservação de entidades sindicais com maior agregação” e a adequada proteção ao “sistema negocial coletivo”.

Com informações da Assessoria Parlamentar

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Os coordenadores da Fenajufe, Costa Neto, José Aristéia Pereira e Roberto Policarpo, participaram na terça-feira, 8, de reunião para detalhar os impactos nos vencimentos de membros e servidores do órgão, das medidas anunciadas em relação ao Plan-Assiste.

O Sintrajufe (RS) enviou o servidor Vilson Vicente Possamai Junior para participar da discussão. Presença ainda de representantes do Sindjus (DF). O encontro foi convocado pelo Secretário Geral do Ministério Público da União (MPU), Eitel Santiago.

De acordo com dados da administração do plano, foi constatado um déficit financeiro no valor de R$ 30,1 milhões em 2018, o que levou o Conselho Gestor a aprovar em junho deste ano, a adoção de medidas como o reajuste nos percentuais de contribuição tanto do titular quanto dos dependentes, já em vigor desde o dia 1º de outubro.

O diretor executivo do Plan- Assiste, Marcius Correia Lima e o diretor executivo adjunto Raimundo Francisco Aguiar de Sousa detalharam a situação contábil do plano de saúde na tentativa de esclarecer e tirar dúvidas dos servidores, quanto à pertinência das medidas anunciadas. Foram apresentados estudos que incluíram cálculos atuariais, balanços e notas técnicas que embasaram a decisão de reajustar a tabela de contribuição para os beneficiários.

Por sua vez, representantes de entidades ligadas aos servidores reclamaram, enfaticamente, de situação considerada injusta no Plan-Assiste: Membros e Analistas Judiciários pagam o mesmo percentual o plano, apesar da diferença na remuneração.

Outra reivindicação apresentada pelos servidores, foi a de participação nos órgãos decisores e gestores do plano.
A reunião teve ainda participação dos membros e servidores ativos e aposentados e contou também com representantes de federações, associações e sindicatos dos demais ramos do Ministério Público, Conselho Nacional do Ministério Público e da Escola Superior do Ministério Público.

Etiel Santiago explicou que a reunião pública foi para esclarecer quaisquer dúvidas dos servidores – beneficiários sobre as mudanças adotadas na contribuição do plano.

Texto: Joana Darc Melo

Editado por Luciano Beregeno

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O Congresso Nacional aprovou na tarde desta quarta-feira, 9, o PLN 5/2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária para o próximo ano. O texto aprovado foi o do substitutivo proposto pelo relator, deputado Cacá Leão (PP/BA) contemplando uma, das duas emendas propostas pela Fenajufe através dos deputados Luiz Carlos Motta (PL/SP) e Orlando Silva (PCdoB/SP).

Com isso, a LDO contempla a alteração no artigo 93, inciso IV, para a concessão de reajuste aos servidores civis.

Mas o texto trouxe também a proibição de aumento para qualquer tipo de benefício. No artigo 103, a LDO veda o reajuste, no exercício de 2020, de auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escolar. A Fenajufe tentou, através das emendas, garantir a correção dos benefícios.

Mais sobre o tema:

- Fenajufe articula emendas que permitam reajuste salarial e de benefícios para servidores em 2020

- Relator da LDO acata emendas propostas pela Fenajufe

O texto aprovado pode ser acessado AQUI. Já o quadro comparativo com a LDO de 2019 está disponível NESTE LINK.

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Às vésperas do encontro nacional dos servidores e servidoras da Justiça do Trabalho, organizado pela Fenajufe, vem da Câmara dos Deputados mais um anúncio de ataque contra a pasta. O deputado Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) anunciou que está coletando assinaturas para a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a unificação da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT) à Justiça Federal e ao Ministério Público Federal (MPF), respectivamente. 

A notícia disparou o alerta das entidades ligadas ao segmento. Na Fenajufe, o tema já é ponto de debate da Direção Executiva e figurará entre as discussões do encontro que acontece em 26 e 27 de outubro, em Brasília. 

A proposta deverá ser protocolada tão logo seja conseguido o número de assinaturas necessárias, seguindo então para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente de mérito, em comissão especial a ser instituída. 

O texto extraoficial, segundo apurado pela Assessoria Parlamentar da Fenajufe, pode ser lido AQUI.

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O coordenador da Fenajufe, Erlon Sampaio, participou na quinta-feira,3, de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP - da Câmara dos Deputados. A audiência discutiu a valorização do serviço público e das carreiras públicas, ameaçados no atual governo.

Estiveram presentes entidades representantes do Fórum Nacional das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (FONASEFE) e do Forum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, (FONACATE)
Os representantes debateram as dificuldades dos servidores públicos diante dos ataques sofridos do governo e reconheceram a necessidade de reforçar a luta contra as ameaças que permeiam o setor. Entre as mazelas estão a privatização da previdência, a restrição da liberdade do direito de greve, de organização sindical, o fim de concursos públicos e a tão ameaçadora reforma sindical, já em processo de discussão no parlamento.

Os servidores presentes concordaram que a discussão do futuro do serviço público é urgente e que todos os setores devem se unir para retomar a discussão da negociação coletiva no serviço público, o direito de greve, e a valorização do serviço público aprovados no Congresso e vetada no governo Temer. É necessário também fazer a desmitificação da narrativa do governo de que os servidores públicos representam uma categoria privilegiada.

A audiência pública apontou o desmonte em todos os setores do serviço público e fez um apelo para que todas as categorias mantenham a unicidade para combater o discurso do governo de que o serviço público só onera o Estado.

Erlon Sampaio afirma que “ Há a entrega do Estado brasileiro e da soberania para os donos do capital, nesse sentido está havendo um grande retrocesso social. Os servidores públicos têm o papel de defender o Estado brasileiro em benefício de melhorias para a população.

O próximo debate acontece dia 28 de outubro com o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, às 9 horas.

Texto: Joana Darc Melo, da Fenajufe

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Mesmo com o empenho do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de iniciar as discussões esta semana, a votação da reforma da Previdência em 2º turno deve ficar para o dia 22. O governo continua batendo cabeça e não acerta o tom do diálogo com os senadores - apesar da celeridade recorde que a Casa deu à tramitação da PEC 6/2019. Enquanto a proposta ficou na Câmara dos Deputados por seis meses, o Senado aprovou a proposta em primeiro turno com menos de 60 dias.

Alcolumbre tentou articular com a oposição a quebra do interstício de cinco sessões entre a conclusão do primeiro turno da reforma e o início das discussões para o segundo turno, mas não teve sucesso. Na próxima semana, alguns senadores viajarão para o Vaticano para acompanhar a canonização de Irmã Dulce, o que prejudicando o quórum necessário para a sessão.

Outro impasse do governo com deputados e senadores é a divisão entre estados e municípios dos recursos do megaleilão do pré-sal da cessão onerosa. O Senado já votou a PEC destinando 15% dos recursos para os estados e outros 15% para municípios; o texto está em análise na Câmara.

Governadores do Norte e Nordeste, querem que prevaleçam os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - que prevê que os estados com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) tenham direito a uma maior parcela.

A Fenajufe continua na luta contra o retrocesso que a reforma da Previdência representa e orienta aos sindicatos de base que utilize estas duas semanas para pressionar os senadores - e aliados políticos - em seus redutos eleitorais e também em Brasília.

Raphael de Araújo, da Fenajufe

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O mês de outubro é dedicado à conscientização e prevenção do câncer de mama. O mês foi escolhido após os Estados Unidos promoverem, em 1990, ações de combate e prevenção ao câncer que mais mata mulheres, também no Brasil. 

Naquele ano, vários estados americanos aderiram a campanha que passou a acontecer anualmente. Para sensibilizar e conscientizar a população, as cidades espalharam laços cor de rosa nos espaços e repartições públicas como alerta à campanha de prevenção e combate à doença. A cor expressa feminilidade.

No Brasil, desde 2008 as cidades passaram a iluminar os monumentos das cidades com a cor durante todo o mês de outubro. Pontos turísticos como Corcovado no Rio de Janeiro, Congresso Nacional e Esplanada dos Ministérios em Brasília ganham roupagem nova.

Mundialmente várias ações são programadas nesta data com o objetivo de esclarecer, informar e facilitar a realização de exames de ecografias e mamografias às mulheres com idade entre 30 e 55 anos. Os exames, em muitas das vezes são difíceis de serem realizados na rede pública de saúde e na rede privada costuma ser muito caros.

Durante todo o mês hospitais, clínicas e institutos de saúde promovem exames a baixo custo e até gratuitos às comunidades carentes e de pouco ou quase nenhum acesso ao diagnóstico precoce que leva a cura em até 90% dos casos. Ações desse tipo contribui para a queda de incidência da doença.

Existem várias ONGs – Organizações não-Governamentais - de apoio às pacientes que oferecem ajuda humanitária e psicológica no período do tratamento. Neste mês costumam organizar palestras, seminários e eventos culturais no sentido de levar o conhecimento da doença e a melhor maneira de superar essa fase dolorosa não só para a paciente como também para toda a família.

Os 10 mandamentos para evitar o câncer

1. Não fume
2. Mantenha uma alimentação saudável – Abuse da sopa de tomate
3. Use e abuse de alimentos de origem vegetal –
4. Evite ou limite a ingestão de bebidas alcoólicas
5. Mexa-se! Pratique exercícios físicos
6. Previna-se. Faça acompanhamento médico anualmente.
7. Realize exame de sangue oculto nas fezes todo ano (ou pelo menos a cada dois anos)
8. Cuidados com o sol. Tome sol apenas antes das 10 da manhã e após as 16 horas
9. Não fazer reposição hormonal sem orientação médica.
10. Amamente o maior tempo possível. A amamentação reduz o risco de desenvolver o câncer de mama.

Joana Darc Melo, da Fenajufe

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O Supremo Tribunal Federal deve normatizar, em até 30 dias, o horário de funcionamento dos Tribunais em todo o país. A informação é do ministro Luiz Fux, que presidiu audiência de conciliação na quarta-feira, 2, relativa à ADI 4598. A ação foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), questionando dispositivos da Resolução 88/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre o tema.

Na audiência foi acordado que em 30 dias os tribunais vão enviar à AMB uma proposta sobre a questão, de acordo com as particularidades de cada estado.

Presente à audiência, o ministro Brito Pereira, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) defendeu que o encurtamento do expediente não prejudica o atendimento ao público porque a Justiça do Trabalho está 100% no processo eletrônico. O ministro expôs que o teto dos gastos impôs severa redução orçamentária à Justiça do Trabalho e que a pasta tenta se adequar aos recursos disponíveis, diminuindo o expediente para economizar energia elétrica, entre outras medidas.

A Fenajufe monitora as discussões acerca da alteração de funcionamento dos tribunais para evitar que qualquer medida a ser adotada, não implique em sobrecargas de trabalho ou piora das condições de trabalho para os servidores e servidores do Poder Judiciário.

Entenda o caso:

Em 2011 a AMB ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Resolução 88/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que definiu o horário do funcionamento de todos os tribunais. De acordo com a norma, o atendimento ao público deve ser de segunda-feira a sexta-feira, das 9 horas às 18 horas. A AMB questiona o dispositivo e alega que os tribunais têm autonomia para definir seus horários de funcionamento. Em 2016, as Justiças Trabalhistas da Bahia e do Piauí mudaram o horário de funcionamento e passaram a funcionar das 8 horas às 14 horas. A OAB recorreu ao STF e, no mesmo ano, o ministro Luiz Fux concedeu liminar proibindo os tribunais de mudarem o horário até a decisão final da questão. De acordo com os tribunais, as alterações foram feitas para respeitar as condições locais e, diante do corte de gastos, poupar energia elétrica. A falta de recursos para contratação de servidores e terceirizados também foi levada em conta.

Luciano Beregeno, Fenajufe

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal realiza, nesta segunda-feira (7), audiência pública para debater a reforma da Previdência (PEC 6/2019). A discussão faz parte do ciclo de audiências sobre Previdência e trabalho. Acompanhe:

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Os coordenadores Erlon Sampaio e Roniel Andrade apresentam o resumo das atividades da semana de 30/9 a 4/10, no plantão da Fenajufe.

A análise começa com a votação da PEC 6/2019 - a reforma da Previdência - tanto na CCJ quanto no plenário do Senado, evidenciando o rolo compressor do governo na retirada de dignidade na aposentadoria do brasileiro.

Outro ponto em destaque é o relatório doo deputado Alexandre Leite (DEM/SP) ao PL 3723/2019, que trata do porte de arma. O projeto deve ir ao plenário da Câmara na terça-feira, 8. Fenajufe - através de seus coordenadores - e sindicatos da base estão atuando intensivamente para incluir na proposta o porte de arma funcional aos Agentes de Segurança e OJAFs do PJU e MPU.

O Resumo do Plantão é uma produção da Coordenação de Comunicação e Imprensa da Fenajufe.

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O PL 3723/2019 que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, deve voltar à discussão do plenário na Câmara dos Deputados a partir da terça-feira, 8. O tema foi motivo de intenso trabalho que envolveu dirigentes da Fenajufe e sindicatos da base, trabalhando em diversas frentes para estender o porte a Agentes de Segurança e Oficiais de Justiça do Judiciário federal e MPU.

O trabalho da Fenajufe e das entidades foi para que fosse garantido o porte de arma funcional, modalidade mais ampla que aquela prevista no texto – institucional - que dependeria de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Na terça-feira, 1, o relatório apresentado pelo relator, deputado Alexandre Leite (DEM/SP) mantinha apenas o porte de arma institucional aos oficiais de Justiça e Agentes de Segurança do PJU e MPU, contrariando as propostas apresentadas pela categoria. Dirigente da Fenajufe, o coordenador Erlon Sampaio, em contato com o gabinete do relator ainda na terça-feira, questionou sobre a manutenção do texto original, sem as alterações de interesse dos segmentos.

Erlon lembrou à assessoria o trabalho feito em Brasília, quando da reunião entre o coordenador e a assessoria do deputado Alexandre Leite – que teve ainda a participação da coordenadora do Sindjufe/MS, Márcia Pissurno - para trabalhar o texto do substitutivo, acolhendo ainda contribuição de integrantes da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo.

Ainda segundo Erlon Sampaio, a assessoria asseverou que o relatório que será apresentado na terça-feira, 8, contemplará as alterações discutidas. O PL deve ir à votação do plenário no mesmo dia.

Luciano Beregeno, da Fenajufe

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Reforçando o compromisso em defesa da Justiça do Trabalho, a Fenajufe se reuniu, nessa quinta-feira (3), com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite de Carvalho. O ministro é coordenador do grupo de trabalho destinado a atualizar os estudos acerca da padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus (Ato CSJT.GP N° 92/2019). Os coordenadores Erlon Sampaio, José Aristeia e Lucena Pacheco Martins participaram do encontro, juntamente com o Assessor Institucional da Fenajufe, Alexandre Marques.

Tendo em vista que a primeira reunião do grupo está marcada para o dia 8 de outubro, os coordenadores informaram ao ministro que a Fenajufe formalizou pedido de participação no grupo no dia 24 de maio durante reunião com o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira. No entanto, não obteve resposta. Os dirigentes reforçaram a importância da inclusão da Federação no grupo para representar os trabalhadores e trabalhadoras da JT - que somam mais de 40 mil servidores.

O ministro avaliou ser imprescindível a representação dos servidores através da Fenajufe. Mas, explicou que o GT foi instituído pelo presidente do Tribunal, tendo nomeado os membros (incluindo ele como coordenador) de forma que não caberia alteração no ato. Ainda assim, tranquilizou os dirigentes e se comprometeu a levar o assunto para debate na próxima reunião organizativa. Augusto César disse, também, ter preocupação com a transparência do processo de trabalho - indicando que toda participação é bem-vinda.

Outro ponto destacado pelo ministro é que o grupo de trabalho é estritamente técnico e fará os estudos para apresentar à presidência. E tem compreensão que o GT não resolverá todos os problemas, no entanto, apontará caminhos e tem grande responsabilidade nos resultados.

Os dirigentes lembraram do intenso debate da Fenajufe à época da Resolução n. 63, de 28 de maio de 2010 (que institui a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus) e Resolução n. 219, de 26 de junho de 2017 (Altera a redação das Súmulas ns 124, 368, 398 e 459; edita a Súmula n. 463; altera a redação da Orientação Jurisprudencial n. 269 e cancela as Orientações Jurisprudenciais ns 287, 304 e 363 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho).

Falaram sobre as experiências positivas nos fóruns de debates com as diversas entidades, magistrados, servidores e advogados em defesa da Justiça do Trabalho, além da participação da sociedade civil organizada pela manutenção de foros e juizado - a exemplo de Campinas e Rio de Janeiro.

Ainda sobre o tema, na quarta-feira (2) a coordenadora Lucena Pacheco Martins - também diretora do Sisejufe - se reuniu com o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Correia e reforçou o pedido de inclusão da Fenajufe no grupo de trabalho.

Raphael de Araújo, da Fenajufe

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Pouco antes de iniciar a direção dos trabalhos na sessão do Senado em que votou a reforma da Previdência, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP) anunciou o fechamento de acordo pelas lideranças partidárias da Câmara dos Deputados sob a batuta de Rodrigo Maia (DEM/RJ), para votação, já na próxima semana, do polêmico PLP 459/2017.

O projeto viabiliza a cessão de créditos tributários ou não de titularidade da União, dos estados e dos municípios, a entidades privadas. O projeto já foi aprovado no Senado e aguarda votação na Câmara.

Mas segundo a associação Auditoria Cidadã da Dívida Pública, o texto do PL é obscuro propositalmente, para esconder o maior esquema de desvio de dinheiro público já identificado na história do País e com a s bênçãos do governo e Congresso Nacional. Em notificação extrajudicial encaminhada aos deputados, a entidade aponta que a aprovação da proposta estará autorizando a “legalização” de esquema financeiro fraudulento. E explica o que representa, o projeto, na prática:

- Venda do Fluxo da Arrecadação Tributária: os tributos que pagamos serão desviados antes de alcançar o orçamento público. Tal escândalo está disfarçado no texto do PLP 459/2017 que diz “cessão de direitos originados de créditos tributários…”. Esses “direitos originados” são, na realidade, o dinheiro arrecadado dos tributos que pagamos, que sequer alcançarão os cofres públicos!

- Pagamentos por fora dos controles orçamentários, mediante o desvio dos tributos que pagamos, para investidores privilegiados. Devido à venda do fluxo da arrecadação, parte da arrecadação será destinada por fora dos controles orçamentários, durante o percurso dos recursos pela rede bancária arrecadadora!

- Geração de dívida pública ilegal, mediante a utilização de nova empresa estatal que está sendo criada em cada ente federado para emitir debêntures, cujo produto da venda é em grande parte destinado ao ente federado, porém, a um custo exorbitante, como comprovado em CPI da PBH ATIVOS S/A em Belo Horizonte: em troca de R$ 200 milhões recebidos por ocasião da venda das debêntures, o Município cedeu fluxo de arrecadação tributária no valor de R$ 880 milhões + IPCA + 1% ao mês, entre outros custos!

- Comprometimento das finanças públicas com vultosas garantias e indenizações em total desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal!

- Danos incalculáveis ao orçamento público, tendo em vista que os recursos da arrecadação tributária passarão a ser sequestrados durante o percurso pela rede bancária e, devido ao “sigilo bancário” vigente no país, isso significa completa perda do controle da arrecadação tributária.

A Fenajufe acompanha os debates e discussões sobre o tema junto a Auditoria Cidadã da Dívida e orienta ao acesso ao material disponível em https://auditoriacidada.org.br/. 

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A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (3), audiência pública para debater a situação dos servidores públicos federais - com foco na Previdência, nas negociações coletivas e planos de carreira. O coordenador da Fenajufe Erlon Sampaio acompanha a audiência que acontece no plenário 12 do Anexo II da Câmara. Assista:

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A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados realiza amanhã, 3, audiência pública para debater a situação dos servidores e servidoras públicos, com foco na previdência, as negociações coletivas e os planos de carreira dos servidores públicos federais.

Como debatedores estão confirmados Rudnei Marques da Silva, Presidente do FONACATE; 2. Senhor Sérgio Ronaldo da Silva, Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - CONDSEF; Antônio Alves Neto, Coordenador-Geral da Sindical Federação dos Trabalhadores em Universidades – FASUBRA; Marcelo Azevedo, Diretor Jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF e Mauro Rodrigues de Souza, Subsecretário Substituto de Políticas Públicas e Relações do Trabalho.

A transmissão completa da audiência pode ser acompanhada pelo site e Facebook da Fenajufe.

Fenajufe Serviços:

- Quando? Quinta-feira, dia 3 de outubro às 9h30

- Onde? Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados

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A Fenajufe acompanha de perto a tramitação do Projeto de Lei 3723/2019, que altera as regras para posse e porte de armas de fogo incluindo os servidores integrantes da área de segurança dos tribunais do Poder Judiciário. Na manhã desta quarta-feira (2), o coordenador da Fenajufe Roniel Andrade – também presidente da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus) - se reuniu com a assessoria parlamentar do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP) para obter mais informações sobre o novo parecer do projeto. Também participou do encontro o Agente de Segurança Darney Bessa.

Mesmo estando na lista de julgamentos do Plenário da Câmara nessa terça-feira (1), por falta de acordo no colégio de líderes, o texto apresentado pelo relator não foi apreciado. No parecer desta terça, Alexandre Leite manteve apenas o porte de arma institucional “na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)”.

A assessora Maíra informou que o porte de arma pessoal ou institucional mesmo fora de serviço será mantido para os Agentes de Segurança e que o texto desta terça teve como base o primeiro parecer apresentado pelo relator Alexandre Leite para que alterações ainda possam ser feitas na matéria. Este ainda não é o texto definitivo. A assessoria indicou, ainda, que o projeto deve ser votado da próxima terça-feira (8).

Veja as principais alterações incluídas no PL 3723/2019:

 - Revogado o quantitativo limite de porte para 50% do efetivo da categoria

 - Alteração do inciso XI do Artigo 6º: no lugar de órgãos do Judiciário, passou a ser “os servidores que efetivamente estejam no exercício..."

 XI – os servidores que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança dos tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal de 1988 e dos Ministérios Públicos da União e dos Estados e os Oficiais do Ministério Público, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;

 - Alteração do parágrafo 1º do Artigo 6: Os profissionais... ... poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou institucional mesmo fora de serviço...

 § 1º Os profissionais previstos nos incisos I, II, III, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII e XV do caput deste artigo poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou institucional mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei.

 - Alteração do parágrafo 4º do Artigo 6º:

 § 4º Os profissionais elencados nos incisos I, II, III, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII e XV do art. 6o desta Lei, ao exercerem o direito descrito no caput do art. 4º, ficam dispensados da apresentação de comprovante de exercício de ocupação lícita remunerada, de comprovante de antecedentes criminais e de não estar respondendo inquérito policial ou a processo criminal.

 - Alteração do parágrafo 1º do Artigo 10: dispensa os agentes públicos descritos no Artigo 6º da apresentação da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco para terem o porte de arma particular.

 §1º A licença prevista neste artigo será concedida com eficácia temporária e nacional definida nesta Lei, devendo o requerente, quando não incluído nas previsões dos incisos I a XV do art. 6o desta Lei, demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou pela existência de ameaça à sua integridade física ou de seus dependentes, bem como atender às exigências previstas no caput do art. 4º desta Lei e apresentar documentação de propriedade de arma de fogo e seu devido registro no órgão competente.

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