Atenta à demora  na correção dos valores da Auxílio Alimentação e do Auxílio Pré-escolar, a  Fenajufe tem buscado contato com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia. Até o momento, apenas os servidores do STF e do MPU tiveram a correção de valores implementada.

Na segunda-feira, 30 de abril, o coordenador Saulo Arcangeli, acompanhado do Assessor Institucional da Fenajufe, Alexandre Marques, estiveram no CNJ. O objetivo era o contato com a presidência do órgão para tratar da edição de portaria conjunta, solicitação feita pela Fenajufe em 15 de fevereiro deste ano (acesse AQUI). A intenção era manter o contato pelo menos com a assessoria da presidência, uma vez que na sexta-feira anterior o coordenador já estivera no Conselho, mas não fora atendido devido a uma reunião entre os conselheiros.

Ao chegar à presidência o dirigente foi informado que na gestão Cármen Lúcia não existe mais a figura da assessoria e que os processos ficam com a presidente do Conselho, somente com ela sendo tratados.  Diante da negativa foi tentado contato com o juiz auxiliar. Novamente outra negativa, pois segundo informação recebida pelo coordenador, o magistrado não recebe entidades.

A dificuldade de acesso para tratar do tema causa preocupação à Fenajufe, uma vez se tratar de empecilho ao avanço das negociações acerca de tema que impacta diretamente toda uma categoria que já sofre os efeitos da EC 95 (teto dos gastos), que congela por 20 anos os investimentos sociais no serviço público.

A Fenajufe tem reiterado os pedidos de audiência com a presidente do STF e CNJO para tratar também da pauta de reivindicações apresentada em dezembro de 2017. Ao término daquela reunião, Carmen Lúcia comprometeu-se a convocar novo encontro com a Federação para comunicar uma posição. 2018 já entrou em seu quinto mês e até o momento, a presidência do Tribunal não recebeu a Fenajufe.

Ao longo das últimas semanas a assessoria da Fenajufe tem buscado contato com os conselhos para agendar reuniões e tratar dos reajustes.

 

 

 

Foi publicada na tarde da quinta-feira, 3, convocatória de reunião extraordinária da Diretoria Executiva da Fenajufe a ser realizada nos dias 26 e 27 de maio, em Brasília.

A pauta a ser trabalhada será deliberada no início do encontro e tem como pontos a serem discutidos as Resoluções da XX e XXI Plenárias; a pauta remanescente desta Executiva e os relatórios dos coletivos, ainda sem deliberação de instância.

A reunião acontece na sede da Fenajufe em Brasília com início previsto para as 10 horas, tanto no sábado (26), quanto no domingo (27).

A íntegra do documento você confere a seguir:

 

CONVOCATÓRIA

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA DA FENAJUFE

 

Data: 26 e 27/05/2018

Horário: 10 às 18 horas

Orientação é para que todos cheguem a fim de possibilitar que a reunião inicie no horário marcado.

Local: sede da Fenajufe - Brasília 

 

 Com esteio no Art. 25, parágrafo 1º do Estatuto da Fenajufe, convocamos todos os membros titulares da Diretoria Executiva da Federação para reunião extraordinária, data, hora e local acima especificados. 

“Art. 25 – A Diretoria Executiva da Fenajufe reunir-se-á:

I – Ordinariamente, de três em três meses;

II – Extraordinariamente, quando convocada pelos Coordenadores Gerais, por um terço dos seus membros ou por requerimento escrito da maioria absoluta das Entidades filiadas.

Parágrafo 1º - A data e o local da reunião ordinária da Diretoria Executiva serão fixados na reunião anterior, e a data e o local da reunião extraordinária serão fixados pelos Coordenadores Gerais ou, na omissão destes, por pelo menos um terço dos membros da Diretoria Executiva.

Parágrafo 2º - A pauta das reuniões da Diretoria Executiva será aprovada quando do seu início” 

Conforme aprovado na Consulta à Executiva nº 15/2018 os coordenadores suplentes também ficam convocados para participarem desta reunião. 

A pauta será definida no início da reunião, mas ficam elencados como pontos as Resoluções XX e XXI Plenárias, a pauta remanescente desta Executiva e os relatórios dos Coletivos ainda sem deliberação de instância.

 

Brasília, 3 de maio de 2018. 

 

Alisson Ribeiro Silva
Coordenador de Políticas Permanentes

 

Edmilton Gomes de Oliveira
Coordenador de Políticas Permanentes

 

Gerardo Alves Lima Filho
Coordenador de Finanças

 

José Aristeia Pereira
Coordenador Geral

 

Mara Weber
Coordenadora de Comunicação e Imprensa

 

Marcelo de Melo Ferreira
Coordenador de Formação Política e  Organização  Sindical

 

Marcelo Rodriguez Ortiz
Coordenador Jurídico-Parlamentar

 

Marcos José dos Santos
Coordenador de Formação Política e Organização

 

Rodrigo Gomes Peixoto
Coordenador de Formação Política e Organização Sindical

 

Mecanismo foi estabelecido a partir da Plenária Extraordinária de Brasília, em 2016

Desde o dia 1º de maio a Direção Executiva da Fenajufe tem nova composição, com o rodízio estabelecido a partir da Plenária Extraordinária de Brasília, no final de 2016, as Forças que compõem da Direção podem substituir, anualmente, seus titulares por suplentes, bem como reorganizar a distribuição destes coordenadores nos cargos.

Com o revezamento, pela Força Luta Fenajufe, Adilson Santos (Sintrajud/SP) assume a Coordenação Geral em substituição a Helenio Barros (Sisejufe/RJ). Elcimara Souza (Sindjus/DF) volta a integrar a Coordenação de Políticas Permanentes, antes ocupada por Saulo Arcangeli (Sintrajufe/MA), que agora passa a integrar a Coordenação de Comunicação e Imprensa. Por sua vez, Cristiano Moreira (Sintrajufe/RS), antes coordenador de Comunicação, comporá a Coordenação Jurídica e Parlamentar no lugar de Erlon Sampaio (Sintrajud/SP). Helenio Barros e Erlon Sampaio tornam-se suplentes.

Mudanças também informadas pela Força Sem Correntes. Gláucio Luiz  (Sinjuspar/PR) assume a titularidade no lugar de Adriana Faria (Sindjus/DF), agora suplente. Mas Adriana Faria comunicou à Direção Executiva a renúncia ao cargo de coordenadora, pois assumiu pré-candidatura a deputada federal pela Rede do DF. O coordenador Gláucio passa a integrar a Coordenação Jurídica e Parlamentar.

Outra alteração comunicada é a da Força União Por Justiça. Marcelo Melo (Sisejufe/RJ) assume a titularidade no lugar de Rodrigo Carvalho (Sindijufe/MT), agora na suplência. A Força realizou ainda remanejamento interno, onde Marcelo Ortiz (Sintrajufe/RS) passa a compor a Coordenação Jurídica e Parlamentar enquanto Marcelo Melo integra a Coordenação de Formação Política e Organização Sindical.

Renúncia

Na tarde da quarta-feira, 2 de maio, a coordenadora Adriana Faria protocolou comunicado de renúncia ao cargo na Fenajufe. No documento a dirigente invoca a coerência com as bandeiras de luta com as quais se elegeu coordenadora da Federação em maio de 2016 no 9º Congrejufe em Florianópolis (SC), para justificar a renúncia. Compromisso escrito assinado pelos integrantes da Força Sem Correntes durante aquele Congrejufe, determina ao  diretor que se filiar a partido político, o desligamento da Fenajufe. Adriana Faria apresentou um relatório de gestão à Direção Executiva (acesse AQUI

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Revezamento

O rodízio foi aprovado na Plenária Extraordinária de Brasília, em novembro de 2016. Ele estabelece que as chapas integrantes da Direção Executiva da Federação poderão alterar, anualmente, seus representantes titulares, indicando o suplente que o substituirá.

Com as substituições, a composição da Direção Executiva fica assim configurada:

 

9ª Diretoria Executiva da Fenajufe - Gestão 2016/2019

(composição estabelecida pelo rodízio a partir de 1º de maio de 2018)

 

Coordenação Geral

Adilson Rodrigues Santos - Sintrajud/SP

Júlio César de Oliveira Brito - Sitraemg/MG

José Aristéia Pereira - Sindiquinze/SP 

 

Coordenação de Finanças

Gerardo Alves Lima  Filho - Sindjus/DF

José Rodrigues Costa Neto - Sindjus/DF 

 

Coordenação de Imprensa e Comunicação

Saulo Costa Arcangeli -  Sintrajufe/MA

Vicente de Paulo da Silva Sousa - Sinje/CE

Mara Rejane Weber - Sintrajufe/RS 

 

Coordenação Jurídica e Parlamentar

Marcelo Rodrigues Ortiz -  Sintrajufe/RS

Gláucio Luiz da Silva - Sinjuspar/PR

Cristiano Bernardino Moreira - Sintrajufe/RS 

 

Coordenação de Formação Política e Organização Sindical

Rodrigo Gomes Peixoto - Sitraemg/MG

Marcos José dos Santos - Sindjuf/PB

Marcelo de Melo Ferreira - Sisejufe/RJ 

 

Coordenação de Políticas Permanentes

Ronaldo de Almeida das Virgens - Sisejufe/RJ

Alisson Ribeiro Silva - Sindijufe/ROAC

Elcimara Augusto de Souza - Sindjus/DF 

 

Suplentes:

Helenio Porto Barros - Sisejufe/RJ

José Everson Nogueira Reis - Sinjufego/GO

Edmilton Gomes de Oliveira -  Sindjus/DF

Rodrigo Ferreira Carvalho - Sindijufe/MT

Adriana Barbosa Rocha de Faria - Sindjus/DF (renunciou em 2 de maio de 2018, leia a carta de renúncia AQUI .)

Erlon Sampaio de Almeida -  Sintrajud/SP

 

Luciano Beregeno 

 

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta quarta-feira, 2, mais uma sessão ordinária que terminou, outra vez, sem a análise do RE 638115, referente aos Quintos/Décimos incorporados. Na pauta do plenário figurou apenas a Ação Penal 937, que discute a possibilidade de restringir o alcance do foro por prerrogativa de função, conferido a deputados federais e senadores.

A sessão do STF foi acompanhada pelos coordenadores Costa Neto e Edmilton Gomes e pelo Assessor Institucional Alexandre Marques, além de representantes de sindicatos filiados.

Na sessão da quinta-feira, 3, o plenário continua a análise da AP 937. Os Quintos/Décimos incorporados aguardam decisão do STF e estão relacionados na Lista 5 do ministro Gilmar Mendes.

 

 

 

PLS 395/17 ataca RPPS e já tramita terminativamente em comissões da casa 

Não tem refresco e nem folga. Mais uma vez a base aliada do mercado volta as baterias contra os servidores públicos. Um projeto de lei que tramita nas comissões do Senado aumenta a alíquota de contribuição previdenciária de servidores públicos das três esferas.

De autoria do senador Garibaldi Alves (MDB/RN), o PLS 395/2017 quer aumentar para até 22%, - a título de compensação financeira - a alíquota suplementar em caso de déficit nos Regimes Próprios de Previdência (RPPS). O projeto tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

No artigo 3º do Substitutivo proposto pelo senador Valdir Raupp (MDB/RO), propõe-se alterar vários artigos da Lei 9.717 (Lei geral dos RPPS), prevendo alíquotas suplementares dos Entes e todo o conjunto de segurados - ativos, inativos e pensionistas - do respectivo regime próprio, destinadas à cobertura do déficit financeiro e atuarial.

Atenta ao impacto que o projeto tem sobre os servidores públicos, a Fenajufe avalia medidas a serem adotadas em relação à proposta. Servidores podem também votar na consulta pública disponível no E-Cidadania do Senado, NESTE LINK. (Com informações da Anfip)

 

 

 

A terça-feira, 1º de Maio, marca o dia mundial de luta dos trabalhadores pela preservação do pouco da dignidade alcançada ao longo da história. Através do enfrentamento aos ataques promovidos pelo patronato, seja ele a elite financeira ou a industrial, passando pelo agro empresariado, a luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho é um marco histórico que não pode ser esquecido.

Não pode e não deve, sob pena de retrocessos como estes pelos quais muitos países – incluindo o Brasil – estão passando. A conquista de direitos foi alcançada ao custo de vidas e sangue dos trabalhadores. Para homenageá-los, a Segunda Internacional Socialista, realizada em Paris no dia 20 de junho de 1889, criou o Dia Internacional dos Trabalhadores, tendo o primeiro de maio como data da comemoração todos os anos.

No Brasil, apesar de oficialmente instituído em 1924, remonta-se a 1895 o início das comemorações, segundo relatos. Agora, o primeiro Dia do Trabalhador e da Trabalhadora após a reforma trabalhista de 2017 além de luta, é de apreensão e insegurança quanto ao cenário de sucateamento das condições de trabalho na iniciativa privada e no setor público.

Se para o trabalhador privado o cenário é de devastação após a reforma trabalhista, para os servidores públicos o quadro não é diferente. Seja pela retirada de direitos materializada não apenas em Leis aprovadas pelo Congresso Nacional, mas também  por decisões – ou a falta delas – do Poder Judiciário, o serviço público brasileiro passa por um processo de desmonte que reflete o atual estado da democracia brasileira, em risco pelas dificuldades de acesso das populações vulneradas à proteção do estado.

O momento é de reflexão e luta, para além das comemorações.  É o momento também de mobilização pela preservação de direitos e garantia da proteção aos trabalhadores, ameaçadas ainda mais pelo enfraquecimento da Justiça do Trabalho.

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- Daens, um grito de Justiça

            - Parte 1

            - Parte 2

 

 

 

O coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli, apresenta relato das atividades desenvolvidas no plantão desta semana, entre os dias 23 e 27 de abril. Dentre elas, a elaboração de ofícios ao Supremo Tribunal Federal e Procuradoria Geral da República para agendamento de reuniões com a presidente do STF, à ministra Carmén Lúcia e Raquel Dodge respectivamente. 

A Fenajufe manteve o monitoramento nas sessões do STF na expectativa de apreciação dos Quintos.

 

O Resumo do Plantão pode ser assistido abaixo:

 

O ministro da Fazenda do governo Temer – Eduardo Guardia – foi o porta-voz de mais uma ameaça contra os servidores públicos. No sábado, 21, em Washington, o substituto de Henrique Meirelles voltou a falar em suspensão dos reajustes acordados para 2019 com várias categorias do serviço público por ocasião das últimas negociações salariais em 2016 e 2017.

Mesmo desidrato e enfrentando crises em várias frentes, o governo Michel Temer insiste no calote contra trabalhadores.

Segundo o ministro, a suspensão – na verdade um calote - é uma possibilidade real vista pelo governo. Mas a decisão virá em agosto, quando, na avaliação do governo, haverá uma “ janela de oportunidade” caso se confirmem as previsões de melhora na economia, também segundo a equipe econômica de Temer.

E não é só. Guardia também voltou à defesa da Reforma da Previdência, tida e havida por ele como necessária, inclusive para o presidente que sair das urnas em novembro. É o recado da elite financeira, nada disposta a refrear seus ataques sobre os trabalhadores.

Às vésperas do 1º de Maio em um ano marcado por ataques e retrocessos com retirada de direitos, mais uma vez é a mobilização de trabalhadores, tanto do serviço público quanto da iniciativa privada, o caminho para preservação de direitos conquistados.

Repressão

Além da ameaça a direitos conquistados, 2018 marca também o recrudescimento da repressão aos movimentos sociais e manifestações públicas. Em Brasília, na quinta-feira, 26, a Polícia Militar reprimiu violentamente uma manifestação de alunos da Universidade de Brasília (UnB), em protesto contra o sucateamento da Instituição. Referência no ensino universitário no país, a UnB corre o risco de ter as atividades paralisadas pelas medidas aprovadas no Congresso Nacional a pedido do governo Temer.

A tendência é piorar. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado discute o PLS 272/2016, que trata da definição de condutas que poderiam ser consideradas atos de terrorismo, como incendiar, depredar ou explodir veículos de transporte. 

No relatório do projeto, o relator Magno Malta (PR/ES) acrescentou os movimentos sociais e sindicais, sujeitando as manifestações por quaisquer motivos, à interpretação como ato de terrorismo, por parte da autoridade. Outra alteração inserida pune quem de alguma forma protege o suspeito de terrorismo. São dispositivos que abrem possibilidade a todo tipo de abuso contra a defesa de direitos e a ocupação dos espaços públicos como praça dessa defesa.

O relatório foi lido na sessão da CCJ da quarta-feira, 25, mas a discussão foi adiada. A Fenajufe monitora com preocupação a matéria.

 

 

 

O coordenadores da Fenajufe estarão nesta quinta-feira, 26, na sessão do STF, monitorando a possibilidade de analise dos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário (RE) 638115 – Quintos/Décimos incorporados.

Na pauta de hoje estão previstas apreciações de Ações Direta de Inconstitucionalidade. Porém o RE 638115 continua na Lista 5, do Ministro Gilmar Mendes aguardando ser analisado pelos ministros.

A Fenajufe continua acompanhando as sessões.  Os coordenadores Costa Neto, Júlio Brito, Saulo Arcangeli e o assessor parlamentar da Fenajufe, Alexandre Marques, acompanharam a sessão de ontem do STF, juntamente com membros da delegação do Sindiquinze (SP).

 

A sessão desta quinta-feira, 26, pode ser acompanhada abaixo: 

 

 

Por: Philipe Moreira

ASCOM FENAJUFE

 

 

 

Pela quinta vez este ano a Fenajufe voltou a cobrar do STF a audiência objeto do compromisso assumido em 19 de dezembro de 2017. Naquela reunião – conseguida 15 meses após a chegada da ministra à presidência do Tribunal - Cármen Lúcia recebeu as demandas da categoria apresentadas pelos coordenadores da Fenajufe e prometeu que logo após o recesso de final de ano, voltaria a reunir-se com a Federação, momento em que daria uma posição sobre as demandas apresentadas.

Mas o ano judiciário foi retomado em 2018 e a prometida audiência não aconteceu. A primeira solicitação de audiência aconteceu já no início de fevereiro e trazia como objeto o reajuste dos benefícios (Of3STF). Silêncio do STF. A Federação voltou à carga no final de fevereiro (Of9STF) e mais uma vez reinou o silêncio como resposta. 

Nova tentativa foi feita na primeira semana de março (Of14STF) e no fim do mesmo mês (Of16STF) e outra vez a resposta obtida foi o silêncio, longe de qualquer cordialidade institucional. 

Agora, ainda na tarde da terça-feira, 24, a Fenajufe voltou a solicitar reunião com Cármen Lúcia (Of21STF), na esperança de poder tratar de temas como o NS e outras demandas , todas de extrema relevância frente o momento de ataques sobre a categoria, seja na forma de propostas legislativas ou atos normativos dos Tribunais e Conselhos Superiores. O momento é grave para a categoria, mas o Tribunal insiste em manter distância dos servidores. 

A postura em dificultar o diálogo com os servidores, adotada tanto pelo STF quanto pelas administrações de vários tribunais, tem irritado a categoria. Enquanto isso, temas como a pauta salarial dos servidores, a alteração de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico e a edição de portaria conjunta reajustando o Auxílio Alimentação e a Assistência Pré-escolar, continuam no limbo.

Cármen Lúcia termina seu mandato à frente da presidência do STF em setembro de 2018 e até o momento pouco ou nada foi discutido com os servidores. Questões como as propostas elaboradas pela Comissão Interdisciplinar que revisou o Plano de Carreira e a Mesa Permanente de Negociação com os servidores estão paradas, sem avanços.

A Fenajufe continuará solicitando ao STF a retomada das discussões iniciadas em dezembro de 2017. A presidência do Tribunal comprometeu-se a analisar as demandas da categoria e discuti-las novamente com a Federação. Mas até o momento, nada fez.  

Audiência com a PGR

 

Também na terça-feira, 24, a Fenajufe encaminhou ofício à Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, reforçando solicitação de audiência para discutir pautas dos servidores do MPU, em especial a alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico.

A Fenajufe quer ainda discutir o resultado do trabalho da Comissão Interdisciplinar do MPU que tratou, entre outros temas, do fim do processo de terceirização no órgão. O ofício pode ser acessado neste link.

Raquel Dodge assumiu a Procuradoria-Geral da República em setembro de 2017 e até o momento não abriu canal de discussão com a Fenajufe. A primeira solicitação de audiência aconteceu em 26 de março (Of15PGR).

 

 

 

Na edição desta semana, o Informe Jurídico da Fenajufe apresenta o monitoramento do caso dos Quintos - RE 638115 e o estudo de viabiliade de ingresso como Amicus Curiae instituído em processo administrativo acerca da Resolução 88/2009 do CNJ, dentre outros assuntos de interesse da categoria.

O Informe Jurídico é produzido pela Coordenação Jurídico e Parlamentar da Federação, através da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) e pode ser acessada abaixo:

 

Ed. 023 - 23/04/2018

 

 

 

 

Plenário da Câmara dos Deputados: 

Dia 24/04, a partir das 9h30, Plenário da Câmara dos Deputados, Sessão Solene, Homenagem ao Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho, em memória às vítimas de acidentes de trabalho 

Dia 24/04, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos Deputados

 

Sessão Extraordinária 

Movimentação da conta do PIS/PASEP 

MPV813/2017 (item 4), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 26, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), aos 60 anos de idade.

-  Comissão Mista: Aprovado o parecer do relator, senador Lasier Martins (PSD/RS), na forma do PLV8/2018.

 

Enquadramento e remuneração de servidores de ex-Territórios 

MPV817/2017 (item 7), de autoria do Poder Executivo, que  disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, nº 79, e nº 98, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, e dá outras providências.

-  Comissão Mista: Aprovado o parecer do relator, senador Romero Jucá (MDB/RR). 

Dia 25/04, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos Deputados

 

Sessão Extraordinária 

Regulamentação da atividade de “lobby” 

PL1202/2007 (item 3) de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP) que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

-  CTASP: Aprovado o parecer do relator, deputado Milton Monti (PR/SP).

-  CCJC: Aprovado o parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/SP).

 

Consolidação da legislação previdenciária

PL7078/2002 (item 8) de autoria do Poder Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.

-  CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). 

Dia 26/04, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos Deputados

 

Plenário do Senado Federal 

Dia 24/04, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal

 

Disciplina a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica, com objetivo de dificultar sua decretação 

PLC69/2014 (item 1), de autoria do deputado federal Bruno Araújo (PSDB/PE), que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica.

- CCJ: Parecer favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)

 

                                                     Dia 24/04 – Terça-Feira:                                                    

 

 Câmara dos Deputados

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 01

 

Código Penal/Tipificação do crime de suspensão de dados de sistema de informações da Administração Pública 

Parecer do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), recomendando a aprovação com emenda PL6595/2013 (item 5), de autoria do deputado Jorge Corte Real (PTB/PE), que o acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, (Código Penal) e altera à Lei nº 1.079, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências, para tipificar a supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública.

-  Em 17/04/2018, foi concedida vista conjunta aos deputados Fausto Pinato (PP/SP) e Marcos Rogério (DEM/RO)

 

Racionalização dos atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 

Parecer do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), recomendando a aprovação ao PL7064/2017 (item 22), de autoria do senador Armando Monteiro (PTB/PE) (PLS 214/2014), que "racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

-  Em 12/12/2017, foi concedida vista ao deputado Marcos Rogério (DEM/RO).

 

Concessão de anistia aos servidores que se desligaram do serviço público mediante adesão a programas de desligamento voluntário 

Parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), recomendando a aprovação com emendas ao PL4293/2008 (item 28), de autoria do deputado Leonardo Picciani (MDB/RJ) e outros, que concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.

 

Limitação do valor total da multa para a hipótese de inadimplemento 

Parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PSB/PE), recomendando a aprovação ao PL5172/2013 (item 35), de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que altera o art. 52 da Lei nº 9.099, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para limitar o valor total da multa para a hipótese de inadimplemento.

-  Em 06/12/2017, foi concedida vista ao deputado Patrus Ananias (PT/MG).

 

Extensão de feriados municipais, estaduais ou distritais à Administração Pública Federal nas localidades em que ocorrer 

Parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PHS/PE), recomendando a aprovação ao PL4789/2016 (item 50), de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSDB/PB) que "inclui art. 2º-A na Lei nº 9.093, para dispor sobre a extensão de feriados municipais, estaduais ou distritais à Administração Pública federal nas localidades em que ocorrer.

-  Em 18/04/2018, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).

 

Acesso de advogado a qualquer processo judicial por meio dos sistemas eletrônicos

 

Parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL5791/2016 (item 51), de autoria do deputado Wadih Damous (PT/RJ), que "altera dispositivos da Lei 11.419, que  trata de acesso de advogado a processo eletrônico.

-  Em 12/12/2018, foi concedida vista ao deputado Marcos Rogério (DEM/RO).

 

Prazo para proferimento da sentença pelo juiz dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 

Parecer do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), recomendando a rejeição ao PL7373/2017 (item 54), de autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) que altera dispositivos da Lei nº 9.099, para fixar prazo para o proferimento da sentença pelo juiz dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 

Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, Código de Processo Penal, Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 03 

I - Eleição do Presidente;

II - Debate prévio da minuta de Substitutivo apresentada pelo Relator-Geral, Deputado João Campos, ao PL 8045/10 e apensados;

III - Deliberação de requerimentos:

 

Audiência Pública/Código de Processo Penal 

REQ96/2017=> PL8045/2010 (item 1), de autoria do deputado Danilo Forte (PSB/CE), que requer que sejam ouvidos nesta Comissão Especial os advogados Alessandro Silverio e Luis Francisco Barcellos Bond para expor sobre o Código de Processo Penal.

 

Audiência Pública/Procedimento e prova 

REQ98/2017=>PL8045/2010 (item 2), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que requer a realização de Audiência Pública para o debate do tema procedimento e prova, com os Srs. Gustavo Henrique Badaró e Aury Lopes Júnior.

 

Audiência Pública/Audiências de custódia 

REQ99/2017=>PL8045/2010 (item 3), de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que requer a realização de audiência pública para o balanço da implementação das Audiências de Custódia e discussão sobre a sua inclusão no projeto de novo Código de Processo Penal.

 

Audiência Pública/Relatório final 

REQ100/2017=>PL8045/2010 (item 4), de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que requer que seja convidado o Jurista Brasileiro, Lenio Luiz Streck para debater acerca do relatório final a ser apresentado.

 

Audiência Pública/Código de Processo Penal 

REQ101/2017=>PL8045/2010 (item 5), de autoria do deputado Diego Garcia (PHS/PR), que requer o aditamento do Requerimento 96/2017 para incluir o Promotor José Ubiratan Almeida Bezerra, do MP-BA, como convidado na audiência pública destinada a debater o projeto do novo Código de Processo Penal.

 

Senado Federal 

Às 9h, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 2

 

Audiência Pública/Aumento nos valores das mensalidades nos planos de saúde dos servidores públicos 

Tema: Prestar esclarecimentos acerca dos recentes aumentos nos valores das mensalidades e coparticipação nos planos de saúde dos servidores públicos federais do Poder Executivo.

Convidados:

• Marcus Vinícius Severo de Souza Pereira, Presidente do Conselho de Administração da GEAP Autogestão em Saúde;
• Eduardo Nunes de Queiroz, Defensor Nacional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União (DPU). 

Às 14h30, Comissão de Legislação Participativa (CDH), Audiência Pùblica, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 06

 

Audiência Pública/Segurança e saúde no trabalho 

Tema: Debater sobre: "Segurança e saúde no trabalho - em memória às vítimas de acidente e doenças relacionadas ao trabalho".

Convidados:

• Juliana Carreiro Corbal Oitavem, Procuradora do Trabalho e Vice-Coordenadora Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho do MPT;
• Fernando Maciel, Chefe da Divisão de Ações Prioritárias da Advocacia Geral da União (AGU);
• Carlos Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT);
• Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA);
• Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT);
• Representante da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda;
• Representante do Ministério do Trabalho.

 

Dia 25/04 – Quarta-Feira:

 

Câmara dos Deputados 

Às 9h30, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04 

Eleição de Vice-Presidentes. 

Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 07

 

Compensação financeira entre o RGPS e os RPPS dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição 

Parecer do relator, senador Jorge Solla (PT/BA), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL1208/2011 (item 4), de autoria do então senador Antonio Carlos Valadares,  que altera o art. 5º da Lei nº 9.796, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. 

Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04

 

Código Penal/Inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação 

Parecer do relator, deputado Jorginho Mello (PR/SC), recomendando a aprovação ao PL3967/2015 (item 13), de autoria do deputado Miro Teixeira (REDE/RJ), que acrescenta artigo ao Código Penal, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação.

 

Remuneração de servidores do Ministério Público da União 

Parecer do relator, deputado Esperidião Amin (PP/SC), recomendando a rejeição, por incompatibilidade financeira, ao PL2199/2011 (item 14), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415 e dá outras providências.

 

Reconhecimento das figuras do escritório de advogados sócios e do advogado sócio 

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB/MA), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3736/2015 (item 30), de autoria do deputado João Gualberto (PSDB/BA), que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado.

-  PL6669/2016, apensado.

-  Em 17/04/2018, o deputado Eduardo Cury (PSDB/SP) apresentou voto em separado.

 

Possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo no processo administrativo fiscal 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL6217/2016 (item 41), de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que altera o Decreto n. 70.235, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo. 

Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 12

 

Concessão de anistia a dirigentes sindicais 

Parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL7832/2014 (item 1), de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que altera a Lei nº 10.790, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.

 

Atualização financeira de contratos de serviço na data-base da categoria 

Parecer do relator, deputado Jorge Corte Real (PTB/PE), recomendando a aprovação ao PL5100/2013 (item 6), de autoria do deputado Laercio Oliveira (PR/SE), que altera a Lei nº 7.238 para estabelecer que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.

-  Em 06/12/2017, foi concedida vista ao deputado Bebeto (PSB/BA).

 

Cadastro Nacional de Condenados por Infração Disciplinar 

Parecer do relator, deputado Jorge Corte Real (PTB/PE), recomendando a rejeição ao PL7085/2017 (item 9), de autoria do deputado Pedro Fernandes (PTB/MA) que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Infração Disciplinar.

 

Senado Federal 

Às 9h, Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 09

 

Vedação da cobrança de custos financeiros diferenciados nas condições de empréstimo consignado aos aposentados e trabalhadores da ativas pelas instituições financeiras 

Parecer da relatora, senadora Rose de Freitas (MDB/ES), recomendando a aprovação ao PLS565/2007 (item 5), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa. 

Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03

 

Regulamenta o contrato de desempenho na administração pública direta e indireta 

Parecer da relatora, senadora Simone Tebet (MDB/MS), recomendando a aprovação ao PLS459/2016 (item 3), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

 

Fim da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com emenda de redação, ao PLS261/2014 (item 4), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a Lei de Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, para facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante vara do Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum, revogando a competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver instalado.

 

Condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a rejeição ao PLS366/2012 (item 5), de autoria do senador Ivo Cassol (PP/RO), que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.

-  Em 07/03/2018, a foi concedido vista aos senadores Marta Suplicy (MDB/SP) e Benedito de Lira (PP/AL)

 

Disciplina das condutas consideradas atos de terrorismo 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação ao PLS272/2016 (item 7), de autoria do senador Lasier Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº 13.260, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.

 

Administração Pública/Remuneração variável por desempenho 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação ao PLS319/2017 (item 8), de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB/SE), que altera a Lei nº 8.666, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para possibilitar a remuneração variável do contratado com base em desempenho.

 

Código de Trânsito Brasileiro/Inclusão de juízes e promotores entre beneficiários de carros com placas especiais 

Parecer do relator, senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), recomendando a aprovação ao PLC166/2015 (item 14), de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (MDB/MT), que dá nova redação ao § 7º do art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro, para incluir juízes e promotores de justiça em situação de risco entre os beneficiários de veículos com placas especiais que impeçam sua identificação.

 

 

 

Os coordenadores da Fenajufe, Gerardo Lima e Mara Weber,  apresentam relato das atividades desenvolvidas no plantão desta semana, entre os dias 16 e 20 de abril. Dentre elas, participação na 5ª Conferencia do Fonacate, onde um dos focos foi questões da negociação coletiva. Aconteceu também reunião do Fonasefe onde foram debatidas questões da campanha salarial e do ato unificado como Dia Nacional de Luta que vai acontecer no dia 1ª de Maio.

A Fenajufe monitorou também atividades no STF na expectativa dos Quintos.

Finalizando a semana de atividades, a Fenajufe publicou a convocatória da XXII Plenária Nacional que acontece entre os dias 2 e 5 de agosto em Salvador/BA.

A apresentação dos coordenadores pode ser vista a seguir:

 

Relato do coordenador Gerardo Lima

 

Relato da Coordenadora Mara Weber

 

A coordenadora da Fenajufe, Mara Weber, encaminhou à Assessoria Jurídica Nacional (AJN) pedido de estudo acerca da resolução aprovada pelo plenário do TSE na quinta-feira, 12. A medida trata da remoção de servidores e a preocupação é com a possibilidade de lesão a direitos, em razão dos critérios estabelecidos. 

A resolução aprovada também é omissa em relação a temas específicos como o concurso nacional de remoções, ainda que o texto unifique o que era disposto em duas normas diferentes: a Resolução nº 23.092/2009, sobre Remoção, e a nº 23.430/2014, que disciplinava a Redistribuição. 

Matéria publicada na intranet do TSE trouxe mais informações sobre o que foi discutido pelo Tribunal e passou a constar na resolução. Destacamos: 

 Redistribuição 

Na redistribuição, há o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, não só da Justiça Eleitoral, mas de qualquer órgão do Poder Judiciário da União. 

De acordo com a nova resolução, o ocupante do cargo a ser redistribuído deve ter, no mínimo, 36 meses de efetivo exercício, ou seja, já ter sido aprovado em estágio probatório. A determinação do cumprimento do estágio probatório para fins de redistribuição obedece à Resolução nº 146 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Ainda de acordo com a nova norma, ao servidor que já tenha cumprido o estágio probatório e pretenda se deslocar será dada a preferência à redistribuição do seu cargo, e não à remoção. 

Essa preferência é para que se evitem os “claros de lotação” decorrentes da remoção, ou seja, os muitos transtornos para o servidor que continua vinculado ao seu órgão de origem, inclusive para fins de pagamento, e para a administração, tais como a perda da mão de obra no caso de o servidor removido, por exemplo, ser aprovado em outro concurso público, caso em que a vaga se daria no órgão de origem, e não no órgão onde se encontrava. 

Remoção 

Na remoção, há apenas o deslocamento do servidor, e não de seu cargo. O servidor continua vinculado ao órgão de origem, dentro da Justiça Eleitoral, a ele podendo retornar por meio de outra remoção. Nesse caso, a nova resolução não exige o cumprimento do estágio probatório. 

Quando o servidor for removido a pedido e ainda não tiver cumprido o estágio probatório, ele será consultado após os 36 meses de efetivo exercício sobre o interesse em ter seu cargo redistribuído para o órgão do qual foi removido. 

Outra novidade será que o órgão de destino do servidor removido por motivo de saúde ou para acompanhamento de cônjuge há mais de cinco anos será obrigado a redistribuir o cargo, caso haja interesse do servidor removido nesse sentido. 

 Prazos 

A nova resolução disciplina que tanto a redistribuição quanto a remoção a pedido podem ocorrer até o início do período eleitoral. 

 Direitos do servidor removido 

A resolução também esclarece dúvidas quanto a direitos do servidor removido, como, por exemplo, licenças e afastamentos, que serão concedidos pelo tribunal onde ele se encontra e apenas comunicados ao órgão de origem.

 

O texto final da resolução deve ser publicado no DJE na próxima semana.

 

 

 

 

 

 

Encontro na Universidade de Brasília definiu parâmetros para realização do estudo. Medida faz parte da Carta de Brasília aprovada no Encontro de Saúde do Trabalhador realizado em parceria com a Fenajud

A coordenadora da Fenajufe, Mara Weber, acompanhada pela Secretária Política da Federação, Eliane Mendes, reuniu-se nesta quarta-feira, 18, com a professora Ana Magnólia Mendes, do Departamento de Psicologia Social do Trabalho da Universidade de Brasília (UnB). O encontro teve como objetivo encaminhar deliberações das instâncias da Fenajufe e Fenajud sobre Saúde do Trabalhador(a), dentre elas, a realização de Pesquisa Nacional de Saúde e contratação de assessoria em saúde, preferencialmente em parceria com Universidades Federais Públicas, aprovada no Congresso da categoria.

Outra pauta tratada no encontro foi a construção de um observatório de saúde e a instalação do fórum nacional de combate ao Assédio Moral no Trabalho. Tanto a pesquisa nacional quanto o observatório foram discutidos em conjunto entre Fenajufe e Fenajud no Encontro Nacional de Saúde, realizado em novembro de 2017, evento que fortaleceu a parceria entre as federações na construção de política comum para os servidores e servidoras do Judiciário Federal, MPU e Judiciário nos estados.

Mara Weber reafirmou a necessidade da construção de uma base nacional de dados para dar suporte e formação aos sindicatos filados à Fenajufe, a fim de capacitá-los na ação conjunta  para elaboração e disputa de propostas junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É do Conselho que emanam as políticas de saúde e gestão de pessoas e organização do trabalho, tanto para a base da Fenajufe quanto da Fenajud.

Na avaliação da professora Ana Magnólia Mendes, o passo inicial é a pesquisa nacional para definir os perfis profissiográfico e de saúde - física e mental - dos servidores tanto nacional quanto regionalmente. Para isso o laboratório de psicodinâmica da UnB tem instrumento próprio que pode ser aplicado através de e-mail (parte quantitativa da pesquisa). O laboratório pode ainda, com a mesma ferramenta, mensurar o nível de assédio moral ao qual está submetida a categoria. A pesquisa envolveria ainda a utilização de grupos focais para tratar de questões específicas e poderia ser desenvolvida mediante contratação e os primeiros dados tabulados seriam apresentados após três meses de iniciada.

O departamento oficializará proposta encaminhada à Fenajufe e Fenajud quanto ao custo da operação.

Dados 

O levantamento de dados referentes ao Poder Judiciário não é seara desconhecida do Laboratório de Psicodinâmica da UnB. O departamento já realizou pesquisas para tribunais regionais como Mato Grosso e Pernambuco, bem como para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e alguns sindicatos.

A reunião da terça-feira deu sequencia à conversa iniciada em fevereiro deste ano, quando Fenajufe e Fenajud estiveram reunidas com a professora Laene Gama, também do Departamento de Psicologia Social do Trabalho da UnB.

 

Luciano Beregeno
Fotos: Joana Darc Melo (Fenajufe)