A convite da presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, o coordenador da Fenajufe, Julio Brito, participou na quinta-feira, 31, da reunião do Comitê Gestor da Estratégia da Justiça Federal (Cogest). O encontro aconteceu na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF) e contou com a participação, além da presidente Laurita Vaz, também do vice-presidente do Conselho, ministro Humberto Martins, do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques, do secretário de Estratégia e Governança do CJF, Ivan Gomes Bonifácio e de representantes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

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[Posição contra extinção de zonas eleitorais e sucateamento da Justiça Eleitoral também estiveram na pauta]

Mais uma reunião por iniciativa da Fenajufe tratou da defesa da manutenção da parcela dos Quintos/décimos nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário da União, desta vez, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na segunda-feira, 4, a coordenadora Adriana Faria e os coordenadores Edmilton Gomes e Helenio Barros debateram o tema com o Assessor-Chefe da Assessoria Especial da Presidência do TSE, Sérgio Antônio Ferreira Victor. Da reunião também participou a advogada da Assessoria Nacional Jurídica da Federação, Yasmin Yogo.

O principal objetivo do encontro foi levar a Sérgio Victor a posição da Fenajufe na defesa da manutenção dos quintos incorporados e na luta contra o sucateamento da Justiça Eleitoral. Sobre a parcela incorporada – quintos/décimos – os coordenadores apresentaram nota técnica elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional, abordando inconsistências do acórdão publicado em 10 de agosto deste ano, de relatoria de Gilmar Mendes.

No documento a Federação aponta a impossibilidade de efeito retroativo em face das decisões administrativas acobertadas pelos efeitos da decadência administrativa (atos realizados há mais de cinco anos a contar da publicação do primeiro acórdão em agosto de 2015), e também em face das decisões judiciais já transitadas em julgado e sob as quais não caiba mais o recurso específico (ação rescisória).

Reafirmando posição – o que já era esperado pela Fenajufe – Sérgio Victor manteve a visão do ministro Gilmar Mendes e não garantiu que não haverá cortes no TSE, até porque, na avaliação dele, os agravos não tiveram efeito suspensivo. Mas também acenou com a possibilidade de que também o Tribunal aguarde uma decisão final sobre o tema.

Extinção de Zonas Eleitorais

Outro tema no encontro com Sérgio Victor foi a situação da Justiça Eleitoral ante o processo de rezoneamento e os recentes desdobramentos da ameaça do TSE com corte de verbas para zonas eleitorais que deveriam ter sido extintas ou agregadas a outras. Os coordenadores falaram sobre a preocupação manifestada oficialmente à Federação pelo Sindjufe (TO) e Sintrajufe (RS).

Ainda sobre o rezoneamento, os dirigentes explicaram a Sérgio Victor a situação do Rio de Janeiro e as dificuldades enfrentadas como os municípios sem ligação por terra e as áreas dominadas por facções rivais do tráfico de drogas, onde a segurança pública não chega. Outros problemas específicos do estado, como a retirada das FC1 e FC6, também entraram na pauta.

Mesmo diante da manifestação da Fenajufe quanto a preocupação com o fechamento do cadastro eleitorais e os percalços que podem afetar a eleição de 2018 devido a falta de infraestrutura dos cartórios, Sérgio Victor mostrou-se inflexível, deixando claro que o processo continuará.

Ao final, os dirigentes enfatizaram a necessidade de participação da Fenajufe nos Grupos de Trabalho do TSE. Diante do aceno positivo do Assessor-Chefe, a Federação prepara ofício com a solicitação, para esta semana.

Diante do quadro de ataques aos direitos dos trabalhadores e o desmonte dos serviços públicos brasileiros, a Fenajufe orienta aos sindicatos filiados intensificarem a participação nos fóruns estaduais de servidores e exercerem pressão máxima sobre os deputados em suas bases eleitorais. As ações de convencimento de parlamentares nas bases devem ser fortalecida.

O calendário de atividades do Fonasefe ficou assim distribuído:

- Até 5 de setembro: articulação e fortalecimento dos Fóruns estaduais de servidores públicos.

- Primeira semana de setembro: pressão nos parlamentares nos Estados para votarem contra a reforma da previdência.

- 14 de setembro: Dia Nacional de Lutas, mobilização e Paralisação em defesa do serviço público, contra a reforma da previdência e pela revogação da reforma trabalhista.

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[Federação convoca sindicatos a estarem presentes ao debate e mobilizarem-se pela discussão ampla do tema]

Discutir os impactos das privatizações anunciadas pelo governo e seus impactos para a sociedade sem que ela fosse ouvida na construção da proposta. É com esse objetivo que a Fenajufe e entidades de diversos setores estarão reunidas em audiência pública nesta quarta-feira, 13, na Câmara dos Deputados, no Auditório Nereu Ramos a partir das 13 horas. O auditório fica no Anexo II da casa.

No pacote de privatizações anunciado entram empresas como a Eletrobras e a Casa da Moeda do Brasil (CMB), fundada em 1694 e dotada de corpo técnico de profissionais altamente qualificados, mundialmente reconhecidos. Essas privatizações fazem parte da estratégia de desmonte do estado brasileiro patrocinada pelo governo Temer, sob o pretexto de economizar ante o rombo de R$ 150 bi das contas públicas.
Além de não discutir com a sociedade o projeto das privatizações e apesar do déficit anunciado, o governo se nega a auditar a dívida pública brasileira e continua implementando políticas de renúncia fiscal que já somam mais de R$ 400 bilhões.

Para agravar ainda mais o cenário, só nas negociações com a Câmara dos Deputados pela rejeição da primeira denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Temer, foram gastos em emendas parlamentares mais R$ 2,5 bilhões. E a conta pode ser ainda mais alta a partir desta semana, quando nova denúncia contra o presidente da República chegar à Câmara dos Deputados.

Somada aos ataques e investidas contra os trabalhadores e o processo de extinção dos serviços e servidores públicos deflagrados com a terceirização, a PEC dos gastos – já aprovada -, o PLS 116/17 que permite a demissão do servidor efetivo (projeto que abre a fase de execração pública dos servidores públicos e angaria apoio popular à nefasta proposta: leia os comentários à matéria publicada pelo InfoMoney no linkhttps://goo.gl/ouB7p9 ), as privatizações figuram como o maior ataque da iniciativa privada sobre os ativos públicos, jamais visto na história do Brasil.

Diante da rápida deterioração do cenário das garantias de acesso aos serviços públicos por parte da população, a Fenajufe orienta aos sindicatos participarem da audiência e manterem-se mobilizados contra a retirada de direitos em todos os níveis.

Fenajufe Serviço
O que: Audiência Pública sobre as Privatizações anunciadas pelo governo

Quando: 13 de setembro, a partir das 13 horas

Onde: Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados – Anexo II

Entidades convidadas: 
1. Ministério de Minas e Energia; 
2. Secretaria Especial do Programa de Parceiras de Investimentos do Governo Federal; 
3. Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal – APCEF/RJ; 
4. Associação dos Advogados da Caixa Econômica Federal; 
5. Associação dos Bombeiros Militares do RJ; 
6. Associação dos Empregados da Casa da Moeda do Brasil – ACMB; 
7. Associação dos Empregados da Eletrobrás – AEEL; 
8. Associação dos Funcionários do Banco Nacional do Desenvolvimento – AFBNDES; 
9. Associação dos Gestores Públicos do RJ; 
10. Associação dos Guarda Portuários do Rio de Janeiro; 
11. Associação dos servidores da Advocacia Geral da União – AGU; 
12. Associação dos Servidores da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU; 
13. Associação dos Servidores da Nuclep; 
14. Associação dos Servidores do Arquivo Nacional; 
15. Central Única dos Trabalhadores – CUT; 
16. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; 
17. Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF; 
18. Confederação Nacional das Associações dos Servidores do INCRA; 
19. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; 
20. CSP – Conlutas; 
21. Federação do Vestuário do RJ; 
22. Federação dos Servidores Públicos Municipais no Estado do Rio de Janeiro – FESEP; 
23. Federação dos trabalhadores em Estabelecimento de Ensino – FETEE – RJ; 
24. Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (FENAE); 
25. Federação Nacional dos Portuários – FNP; 
26. Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE;
27. Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil Original; 
28. Federação Nacional dos Urbanitários; 
29. Federação Única dos Petroleiros – FUP; 
30. Frente Brasil Popular; 
31. Frente Povo Sem Medo; 
32. Intersindical Central da Classe Trabalhadora; 
33. Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST; 
34. Movimento dos Trabalhadores Sem Teto-MTST; 
35. Representantes da Associação de Servidores Civis do Arsenal de Marinha; 
36. Representantes da Auditoria Cidadã da Dívida Pública; 
37. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – RJ; 
38. Representantes do Sindicato de Saneamento do RJ; 
39. Sindicato dos Engenheiros do RJ; 
40. Sindicato dos Estivadores do Rio de Janeiro; 
41. Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro; 
42. Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro - SINDPETRO-RJ; 
43. Sindicato dos trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – SINDPREV/RJ; 
44. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região; 
45. Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do RJ – SEPE; 
46. Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle; 
47. Sindicato Nacional dos Moedeiros; 
48. União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais

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[Após 3 meses de discussões e atividades divididas por eixos temáticos, Comissão encerra trabalhos com segunda reunião presencial]

Os trabalhos da Comissão Interdisciplinar que revisou o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Ministério Público da União, hoje regido pela Lei 13.316/16, foram oficialmente encerrados em 28 de agosto. Os coordenadores da Fenajufe Costa Neto, Saulo Arcangeli e Vicente Sousa, integrantes da mencionada comissão, participaram da última reunião presencial, que marcou o fim dos trabalhos.

A primeira reunião da Comissão Interdisciplinar aconteceu em 30 de junho, quando foi estabelecido o cronograma das atividades, divididas em (cinco) eixos temáticos: Ingresso na Carreira; Desenvolvimento na Carreira, Movimentação, Remuneração e Jornada de Trabalho.

Ao todo, 48 (quarenta e oito) propostas foram apresentadas, sendo a grande maioria elaborada pela Fenajufe, sobre pontos específicos de grande repercussão na carreira, como a garantia da progressão por tempo e por capacitação; a exigência de Nível Superior para ingresso na carreira de Técnico do Ministério Público da União e a vedação em lei para a terceirização.

Outro ponto contemplado trata da instituição no MPU de política de gestão voltada à capacitação e qualificação permanentes. O documento traz ainda manifestação para que o órgão garanta a ocupação dos cargos em comissão, apenas por servidores do quadro efetivo.

A partir da complexidade dos temas tratados, a Comissão Interdisciplinar vai elaborar Nota Técnica a ser encaminhada ao Procurador-Geral da República com os pontos aprovados, rejeitados e aqueles que necessitam de um maior estudo, além de solicitar, a prorrogação dos trabalhos até 19 de dezembro de 2017. Em todo o processo, a Fenajufe contou com a assessoria técnica da especialista Vera Miranda.
Os documentos encaminhados pela Fenajufe à Comissão Interdisciplinar do MPU podem ser acessados no link abaixo:
- Propostas da Fenajufe na Comissão Interdisciplinar do MPU

NS

Tema também amplamente debatido durante os trabalhos e arduamente defendido pela Fenajufe, a exemplo do que vem sendo feito na Comissão Interdisciplinar do STF e perante os Tribunais Superiores, o Nível Superior para ingresso no cargo de Técnico do MPU foi recepcionado pelo referido grupo de trabalho na PGR, mas será objeto de análise mais aprofundada juntamente com outros temas de relevância, como, por exemplo, a mudança de nomenclatura para o cargo de Analista do MPU, requerida pelo Sinasempu, razão pela qual a comissão solicitará a prorrogação do prazo para análise de todas as demandas remanescentes até 19 de dezembro do ano em curso.

A argumentação da defesa do NS, apresentada pela Fenajufe, pode ser acessada no link https://goo.gl/ttzs8S .

Jornada de 30 horas

A Fenajufe apresentou ainda defesa da redução da jornada de trabalho dos servidores do MPU para 30 horas. A Federação argumenta que o maior ganho com a medida, está na qualidade de vida: “A redução da jornada permite que o trabalhador possa realizar as suas atividades funcionais dentro do tempo adequado e enquanto a sua condição de produção laboral é plena ao longo do dia. Todos sabemos que o corpo e a mente possuem uma degradação natural da produtividade mental e física depois de um período superior a 6 horas diárias de trabalho. Trabalho em condições de baixa produtividade não é eficiente e tende a não ser também eficaz. Quando consideramos as características dos processos de trabalho realizados dentro dos ramos do MPU, entendemos que mais do que nunca a regulamentação da jornada de 30 horas concorrerá beneficamente para manter a qualidade do trabalho e de vida dos servidores”.

Vedação da Terceirização dos cargos do Plano de Carreiras dos servidores do MPU

Preocupação de todos os servidores públicos e bandeira da Fenajufe, o combate à terceirização também foi tratado na Comissão Interdisciplinar por iniciativa da Federação. Nos argumentos que embasam a proposta, a comparação com o processo no setor privada deixa claro os riscos que a terceirização traz à boa prestação do serviço ao público: “Se podemos dizer que a terceirização no setor privado encontra a sua justificativa na competitividade e redução de custos para produção de lucros, no setor público a terceirização avança a passos largos na esteira da ausência de concursos, redução de custos, burocratização, incorporação da perspectiva conceitual da terceirização como ferramenta de gestão da área meio e principalmente como elemento de redução do papel do Estado”.

Progressão vertical e horizontal

As propostas da Fenajufe também mexem na estrutura da carreira no MPU ao tratar da ampliação dos mecanismos de ascensão, garantindo progressão por tempo e progressão por capacitação, de forma intercalada.

A Federação propôs ainda a liberação, através de lei, da possibilidade de os servidores do ramo do direito advogarem, bem como dos demais servidores que possuem formação especializada, desde que compatíveis com a jornada de trabalho.

Fotos: Joana Darc Melo (Fenajufe)
Obs.: Fotos ilustram primeira reunião da Comissão
Interdisciplinar em 30 de junho deste ano

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A terça-feira, 12, foi de trabalho intenso para os dirigentes da Fenajufe que atuam no Congresso Nacional para barrar o projeto que prevê a demissão de servidores públicos efetivos, utilizando critérios subjetivos e nada claros como avaliação de desempenho. De autoria da senadora Maria do Carmo, do DEM de Sergipe, o PLS 116/17 é mais uma daquelas aberrações que abrem espaço para a corrupção e o assédio moral.

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Para marcar o Dia Nacional de Lutas, Paralisações e Mobilizações que acontece neste 14 de setembro, sindicatos do Poder Judiciário da União e MPU se mobilizam em todo país contra o desmonte do PJU e MPU; contra a reforma da Previdência e pela revogação da Reforma Trabalhista.

Ao longo do dia as atividades se concentram no estados e em Brasília. Veja como estão previstas:

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Projeto trata de demissão de servidor público por insuficiência de desempenho. Critérios de avaliação são subjetivos. Medida favorece apadrinhamento, facilita corrupção e aumenta risco de assédio moral

Os coordenadores da Fenajufe Adriana Faria, Costa Neto, Edmilton Gomes e Vicente Sousa, acompanhados pelo coordenador do Sindiquinze, Nilton Lima, participaram na manhã desta quarta-feira, 13, sessão da CCJ do Senado que analisa o parecer do relator, senador Lasier Martins (PSD/RS) ao projeto de lei do Senado que trata da demissão de servidor público efetivo, por insuficiência de desempenho. Com parecer favorável à aprovação, o PLS 116/2017 – Complementar é o item 44 da pauta.

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A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União – FENAJUFE recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, sobre a retirada dos chamados Quintos. Os Quintos são as vantagens incorporadas à remuneração do servidor, que simultaneamente com cargo efetivo, tenha exercido cargo comissionado, correspondendo a um quinto do valor do cargo ou da função, a cada 12 meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos.

A FENAJUFE reivindica a interposição dos Embargos Declaratórios relacionados ao Acórdão RE 638.115/CE, que dispõe sobre a incorporação dos Quintos, publicada no dia 10 de agosto pelo STF, pois considera que a decisão viola conceitos consolidados de direito processual civil e constitucional. O advogado Rodrigo Camargo, que integra a equipe de advogados do escritório Cezar Britto & Advogados Associados e que representa a FENAJUFE, considera a decisão do STF temerária, uma vez que afeta processos com trânsito em julgado e interfere em um direito já adquirido dos servidores. “Esta decisão do ministro Gilmar Mendes faz uma relativização abrupta e muito densa diante de coisa soberanamente julgada, afetando diretamente os preceitos da Constituição Federal”.

Para Rodrigo, a decisão do STF pode abrir um “precedente perigoso”, uma vez que aqueles que já conquistaram o direito de incorporação dos Quintos à sua remuneração, não mais receberão o benefício. “São muitos funcionários públicos atingidos. Há desta forma, a necessidade de contestação imediata de uma decisão arbitrária e que fere os preceitos fundamentais da Carta Magna de 88. A decisão traz fundamentos jurídicos extremamente desvantajosos ao servidor público e pode ser utilizada em outros julgados como justificativa para extração de direitos e garantias”, alerta.

Entenda o que são os Quintos

O fundamento legal dos Quintos é a Lei nº 8.112/1990:

Art. 193 O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.

1º Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.

2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção.

O referido dispositivo, no entanto, sofreu várias alterações e foi revogado posteriormente por meio da Lei nº 9.527/1997. Essa lei transformou os Quintos em “Décimos”, que depois foram substituídos pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). A discussão do Recurso Extraordinário está na constitucionalidade e legalidade da incorporação de quintos adquiridos por servidores públicos em razão do exercício de funções gratificadas/comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 e a MP 2.225-45/2001.

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Quase sete meses após o término dos trabalhos da Comissão Interdisciplinar do STF, o relatório final com as alterações propostas pelos integrantes não foi enviado à Fenajufe e aos Tribunais e Conselhos superiores.

A Comissão Interdisciplinar do STF finalizou os trabalhos em 10 de fevereiro deste ano. À época, o Presidente do colegiado comprometeu-se a enviar o relatório final com o resultado das deliberações a todos os integrantes da Comissão, mas até agora, o compromisso ficou no campo da promessa.

Sem conhecer o resultado final com as propostas sistematizadas, a Fenajufe passou a solicitar audiência para tratar do assunto com envio reiterado de ofícios ao STF. Porém, até o momento, o Tribunal não se manifestou.

Dos vários temas tratados durante os trabalhos, a alteração do nível de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário – NS – foi um dos mais importantes para a categoria. Além da discussão do NS, a Comissão apreciou diversos assuntos com o intuito de revisar e modernizar a Lei n. 11.416/06.

Diante da inércia administrativa do Supremo Tribunal Federal em tornar público o resultado final desta fase de trabalhos da Comissão Interdisciplinar, a Fenajufe orienta aos sindicatos a manterem-se mobilizados manifestando o descontentamento dos servidores com atos e mobilizações tanto em Brasília, quanto nos Estados e nas redes sociais.

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Os coordenadores Costa Neto – que também é coordenador do Sindjus-DF - e Julio Brito, mantiveram reunião nesta quinta-feira, 24, com o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coêlho Ferreira, para a discussão de temas que hoje repercutem amplamente junto aos servidores. Na pauta, a questão dos Quintos após divulgação do acórdão pelo STF referente ao RE 638.115/CE, e a alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico Judiciário no Tribunal. Do encontro participaram ainda o DG do STM, Eder Oliveira e vários assessores da presidência.

Sobre os quintos os coordenadores solicitaram ao presidente que nenhum corte seja feito até uma decisão final sobre a questão.  Em resposta, Coêlho informou não ter recebido qualquer ato oficial do STF sobre os quintos e, por essa razão, o pagamento será mantido na normalidade no STM.

Os dirigentes também falaram sobre a decisão do ministro do STF, Celso de Mello, que deferiu pedido de liminar determinando a suspensão da eficácia de decisão do TCU que negou registro à aposentadoria de servidor que havia incorporado a parcela no período entre a edição da Lei 9624/98 e a MP 2225-45/2001, deixando claro que a coisa julgada e a decadência das decisões administrativas devem ser observadas, a fim de preservar a segurança jurídica.

Após receber os memoriais apresentados pelos coordenadores,  o ministro informou que o Superior Tribunal Militar vai seguir o que os demais tribunais superiores seguirem. E para atualizar-se em relação ao andamento da questão, determinou que o Diretor Geral, Eder Oliveira e a área de Recursos Humanos do STM reúnam-se com os Diretores Gerais do TST e do STJ.

Outro ponto da pauta que foi discutido refere-se à alteração do requisito de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico Judiciário, o NS, oportunidade em que os coordenadores da Fenajufe pediram apoio à demanda.

Na avaliação dos coordenadores a reunião  foi positiva e representa avanços acerca dos pontos discutidos. Especificamente sobre os Quintos, a Fenajufe solicitou audiência com todos os ministros do Supremo Tribunal Federal e aguarda a designação das datas.

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A Fenajufe definiu o Hotel Deville Prime Campo Grande como sede da XXI Plenária Nacional que acontece em Campo Grande, entre os dias 9 e 12 de novembro. A unidade foi  escolhida por apresentar melhores condições na instalação das delegações, proporcionando maior comodidade.

Para a hospedagem das delegações, direção executiva da Fenajufe e equipes de trabalho, além do Deville Prime também será utilizado o Novotel Campo Grande.

As instalações podem ser acessadas através dos links abaixo: 

Hotel Deville Prime Campo Grande
Fone: (67) 2106-4600 |
Av. Mato Grosso, 4.250 - Caranda Bosque
Campo Grande ‐ MS ‐ 79.031-001

Novotel Campo Grande
Tel. (+55)67 21065900 - Fax (+55)67 33266633
Avenida Mato Grosso, 5555
Jardim Copacabana
Campo Grande  - MS

79.031-960 CAMPO GRANDE - BRASIL 

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Em reunião na tarde desta quarta-feira (16), em Brasília, a Comissão Jurídica Nacional da Fenajufe avaliou de forma unânime que a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal -STF, Gilmar Mendes, sobre os Quintos “viola conceitos consolidados de direito processual civil e constitucional”. Participaram da reunião, além da Assessoria Jurídica Nacional (AJN), os coordenadores (as) da Fenajufe, Adriana Faria, Helenio Porto Barros, Erlon Sampaio, José Rodrigues Costa Neto, Marcos José dos Santos e Rodrigo Carvalho.

Diante da decisão da Corte, a Comissão decidiu pela interposição dos Embargos Declaratórios relacionados ao Acórdão RE 63811, que dispõe sobre a incorporação dos Quintos, publicada no dia 10 de agosto pelo STF. Também ficou decidido que será deflagrado uma ampla mobilização nacional junto aos ministros da Suprema Corte, assim como no Supremo Tribunal de Justiça, Conselho de Justiça Federal e demais tribunais superiores, com o objetivo impedir retrocessos e retirada de direitos dos servidores públicos.

Na avaliação dos integrantes da Comissão, há uma clara tentativa de responsabilização dos servidores públicos pela instabilidade política e econômica pela qual atravessa o país, quando na verdade, ela é resultado da incompetência de gestão do Estado, em todas as suas esferas.

Se por um lado há um crescente avanço de ações que visam a retirada de direitos dos servidores públicos, sob o pretexto do contingenciamento de recursos, por outro  lado, denuncia a Comissão, ações que tratam, por exemplo, da retirada do auxílio-moradia de juízes, promotores de justiça e procuradores, atualmente mantida por força de liminar, não são pautadas para julgamento no STF.

Composição – Também participaram da reunião representantes do SINDJUFE/MT, SINTRAJUD/SP, SINTRAJUFE/RS, SINDIJUF/SE, SITRA/AM-RR, SINDIJUFE/BA, ANAJUSTRA, CONDSEF, SENASEFE e integrantes do escritório Ibaneis. A comissão Jurídica Nacional da Fenajufe é composta pelos seguintes membros: Lara Iglezias; Luciano Cunha; Jean Ruzzarin; Helder Lucena; Felipe Néri/Gabriel Lemos; Auxiliadora Bicharra; Cesar Lignelli; Luis Carlos Nogueira Reis; Hildon Oliveira Rodrigues; Bruno Boaventura; Caio Santana Mascarenhas Gomes e Eduardo Correia

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A Fenajufe publicou nesta segunda-feira (07/08) a convocatória da XXI Plenária Nacional da Fenajufe, que acontece entre os dias 9 e 12 de novembro, na cidade de Campo Grande, capital do estado de Mato Grosso do Sul. De acordo com o documento, o encontro terá como pauta, dentre outros temas: Análise de Conjuntura e Ataques a Direitos; Desmonte do Poder Judiciário da União  e Ministério Público da União; Saúde do Trabalhador – Assédio Moral; Plano de Lutas; e Prestação de Contas (período abril de 2016 a setembro de 2017).

A convocatória traz ainda os critérios para participação do encontro, bem como procedimentos necessários para as inscrições.

A Comissão Organizadora da XXI Plenária é composta pelos coordenadores Adriana Faria, Gerardo Alves, Helenio Barros, Marcos Santos, Mara Weber e Vicente Sousa, com atuação conjunta do Sindjufe/MS. O evento ocorrerá no Hotel Deville Prime Campo Grande, mas outras unidades serão utilizadas para hospedagem dos participantes.

- Acesse a CONVOCATÓRIA EM PDF 

- Acesse a CONVOCATÓRIA EM WORD 

XXI PLENÁRIA NACIONAL DA FENAJUFE

CONVOCATÓRIA

            A Diretoria Executiva da Fenajufe, dando cumprimento ao seu Estatuto, convoca a XXI Plenária Nacional da categoria com data, local, pauta e critérios de participação abaixo especificados.

Data: 9, 10, 11 e 12 de novembro de 2017.

Local: Hotel Deville Prime Campo Grande – Avenida Mato Grosso, 4250, Campo Grande – Mato Grosso do Sul. (67) 2106-4600

Pauta:

1. Regimento Interno;
2. Análise de Conjuntura e Ataques a Direitos;
3. Desmonte do PJU e MPU;
4. Saúde do Trabalhador – Assédio Moral;
5. Plano de Lutas;
6. Prestação de Contas (período abril de 2016 a setembro de 2017);
7. Moções.

CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO (conforme o estatuto da Fenajufe): 

Art. 19 - Compõem a Plenária Nacional:

I - Os Delegados de Diretoria das Entidades filiadas

II - Três delegados da Diretoria Executiva

III - Os Delegados de Base

IV - Os Observadores

Parágrafo 1º - Cada Entidade filiada à Fenajufe tem o direito de ser representada na Plenária Nacional por um Delegado de sua Diretoria, desde que esta convoque Assembleia Geral para a eleição de Delegados de Base.

Parágrafo 2º - Os membros da Diretoria Executiva são Observadores natos.

Parágrafo 3º - O número de Delegados de base à Plenária Nacional que as entidades filiadas poderão eleger, respeitando o critério de proporcionalidade quando houver mais de uma chapa concorrente ou por ordem de votação nominal dos candidatos concorrentes, obedecerá à seguinte proporção:

1. até 250 sindicalizados na base - 1 (um) delegado;
2. de 251 a 500 sindicalizados na base - 2 (dois) delegados;
3. de 501 a 750 sindicalizados na base - 3 (três) delegados;
4. de 751 a 1000 sindicalizados na base - 4 (quatro) delegados;
5. acima de 1000 sindicalizados, a entidade terá direito a 4 (quatro) delegados mais 1 delegado para cada 500 (quinhentos) sindicalizados na base ou fração que ultrapassar os 1.000 iniciais.

Parágrafo 4º - O quorum da Assembleia Geral para a escolha de Delegados à Plenária Nacional deverá ser de 3 (três) vezes o número de delegados a que tenha direito cada uma das Entidades filiadas.

Parágrafo 5º - O quorum mínimo de presença nas Assembleias Gerais que elegerão os Delegados de Base será de 30% da presença exigida para eleger o total de delegados.

Parágrafo 6º - Para participar da Plenária Nacional como Delegado ou Observador, é obrigatória a apresentação da Convocatória, da Ata e da Lista de Presença da Assembleia Geral, devendo na Ata constar os nomes dos Delegados e Observadores eleitos. (não esquecer de incluir os suplentes na ata)

Art. 20 - As deliberações da Plenária Nacional serão adotadas por maioria simples dos votos dos Delegados presentes.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 

1. Critérios para eleição de observadores: O estatuto da Fenajufe não estabelece para a realização da Plenária Nacional critérios para eleição de observadores, embora esteja previsto eleição de observadores para a Plenária. Neste caso, a Diretoria Executiva estabeleceu que será utilizado o mesmo critério para eleição de observadores ao Congresso Nacional da Fenajufe, conforme descreve o estatuto: “Poderão ser eleitos Observadores ao Congresso, apenas com direito a voz, no máximo 50% (cinqüenta por cento) dos delegados a que tem direito  a entidade filiada.” 

2. Fiquem atentos ao Art. 9º do Estatuto da Fenajufe: “Art. 9º - As Entidades que atrasarem mais de 3 (três) meses o envio de sua contribuição financeira, conforme o disposto no Art. 33, parágrafo 1º, estarão impedidas de participar dos fóruns deliberativos da Fenajufe”. 

3. As regras para a inscrição de teses à plenária são:

• Discorrer obrigatoriamente sobre a pauta da Plenária
• Utilização de no máximo de 3 laudas por ponto de pauta da Plenária
• Texto do Word
• Fonte Times New Roman; Tamanho 12
• Títulos em negrito, tamanho 20
• Subtítulos em negrito tamanho 16
• Todos os parágrafos devem ser numerados e devem ter o recuo de 1,5 cm.
• O espaçamento entre as linhas deve ser simples.

Observação:

• A Fenajufe não aceitará textos/teses que não vierem de acordo com o formato especificado.
• Quem quiser fazer tese fora do prazo terá que inscrevê-la junto a relatoria da Plenária, entregando a tese em CD ou através de outro meio eletrônico, e terá que arcar com as despesas de reprodução e com a distribuição da mesma na plenária.  

1. Dando encaminhamento à resolução da XI Plenária Nacional da Fenajufe de realizar suas plenárias e congressos na forma de rateio, informamos que o valor da inscrição por delegado(a) e observador(a) para a XXI Plenária Nacional da Fenajufe será no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). 

5. Publicamos o calendário abaixo e alertamos aos sindicatos filiados para o seu fiel cumprimento para que não prejudiquem a organização do evento.

CALENDÁRIO:

• 07/08/2017: envio da convocatória da XXI Plenária Nacional da Fenajufe.
• 28/08/2017: prazo para o recebimento do comprovante de pagamento da primeira parcela das inscrições dos delegados (as) e observadores (as) à XXI Plenária Nacional da Fenajufe (as entidades devem depositar no Banco do Brasil, agência 3476-2, conta corrente nº 221.352-4).
• 11/09/2017: prazo final para as entidades filiadas atualizarem seus dados cadastrais junto à Fenajufe (enviar para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).
• 11/09/2017: prazo final para negociação de pendências financeiras estatutárias com a Coordenação de Administração e Finanças da Fenajufe.
• 15/09/2017: divulgação das entidades aptas a participarem da XXI Plenária Nacional.
• 29/09/2017: prazo para o recebimento do comprovante de pagamento da segunda parcela das inscrições dos delegados (as) e observadores (as) à XXI Plenária Nacional da Fenajufe (as entidades devem depositar no Banco do Brasil, agência 3476-2, conta corrente nº 221.352-4).
• 02/10/2017: Prorrogado para o dia 7/10/2017 para os sindicatos que ainda não realizaram assembleia geral de base para eleição de delegados(as) e observadores (as) à XXI Plenária Nacional.
• 02/10/2017: Prorrogado para o dia 9/10/2017 o prazo final para o recebimento de textos ou teses da base para o caderno de teses.
• 06/10/2017: Prorrogado para o dia 9/10/2017 prazo final para a realização da inscrição (recebimento de convocatória, ata e lista de presença da assembleia que elegeu os delegados (as) e observadores (as) e ficha de inscrição devidamente preenchida).
• 09/10/2017: Prorrogado para o dia 16/10/2017 prazo final paraa Fenajufedisponibilizar as teses e proposta de regimento interno na página da Fenajufe.
• 27/10/2017: prazo para o recebimento do comprovante de pagamento da terceira e última parcela das inscrições dos delegados (as) e observadores (as) à XXI Plenária Nacional da Fenajufe (as entidades devem depositar no Banco do Brasil, agência 3476-2, conta corrente nº 221.352-4).
• 9 a 12/11/2017: XXI Plenária Nacional da Fenajufe. 

Brasília, 07 de agosto de 2017. 

Helenio Porto Barros

Coordenador Geral

FICHA DE INSCRIÇÃO DA XXI PLENÁRIA NACIONAL DA FENAJUFE

9 a 12 de novembro de 2017

Condição: Delegado, observador ou suplente.

- Atualizada em 5/10 para correção na data de prorrogação do prazo final de realização de assembleias geral para eleição de delegados à XXI Plenária Nacional, para 7/10.

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[Qualidade das propostas é destaque na luta pela valorização dos Técnicos Judiciários do PJU]

A terceira reunião do Coletivo Nacional da Fenajufe de Técnicos Judiciários e do MPU – Contec – superou as expectativas. A avaliação é dos organizadores, frente à impressionante qualidade das propostas apresentadas pelos participantes. A mesa diretora dos trabalhos ficou a cargo dos coordenadores Helenio Barros, Julio Brito e Ronaldo das Virgens.

Pela Fenajufe também participaram os coordenadores Cristiano Moreira, Edmilton Gomes, Everson Reis, José Aristeia, Rodrigo Peixoto, Vicente Sousa e Costa Neto, além de representantes do Sindjufe (BA), Sintrajufe (CE), Sindissétima (CE), Sinje (CE), Sindjus (DF), Sinpojufes (ES), Sitraemg (MG), Sindjufe (MS), Sindijufe (MT), Sindjuf (PA-AP), Sindjuf (PB), Sintrajuf (PE), Sinjuspar (PR), Sinjutra (PR), Sisejufe (RJ), Sintrajurn (RN), Sintrajufe (RS), Sintrajusc (SC), Sintrajud (SP), Sindiquinze (SP), Sindjuf (SE).

Ao todo, 58 servidores, entre Técnicos e Analistas Judiciários prestigiaram o 3º Contec. Na pauta, a discussão de propostas de ações e estratégias para a valorização dos Técnicos Judiciários através da mudança do requisito de escolaridade para ingresso no cargo, uma luta travada há mais de 15 anos pela categoria. Uma das principais ferramentas na trajetória de valorização do segmento é o movimento NS Já!

Na primeira etapa da reunião a Fenajufe trouxe informes a respeito dos trabalhos da Comissão Interdisciplinar de Carreira do STF (encerrada em fevereiro de 2017) e do MPU (iniciada em julho de 2017). Dos sindicatos também vieram relatos sobre as ações na base acerca do NS e as dificuldades ainda enfrentadas, como o desconhecimento da causa por muitos Técnicos, país adentro.

Após acordo em plenário, juntamente às discussões, passou-se à apresentação das propostas a serem enviadas à Diretoria Executiva da Fenajufe para deliberação e aprovação.

Preocupados, os participantes buscaram construir propostas que, além de ajudarem na intensificação do trabalho em prol do NS, também objetivassem resultados reais e objetivos o mais rápido possível. As propostas apresentadas na 3ª reunião do Contec, as quais serão remetidas à Diretoria Executiva da Fenajufe para deliberação, podem ser acessados no link http://bit.ly/2uO8Plj

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