Foram definidas nesta quinta-feira (23), as presidências das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados. O tabuleiro do processo legislativo na Casa agora tem PMDB, PSDB e PT no comando de três comissões cada um, enquanto PP, PR, PSB e PSD presidirão duas comissões, cada.

Com a direção de uma comissão cada, vêm DEM, PCdoB, PDT, PRB, PSC, PTB, PTN e SD. O principal partido da base do governo, o PMDB, ficou com a presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A presidência das Comissões ficou assim distribuída:

- Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Rodrigo Pacheco (PMDB/MG);

- Finanças e Tributação (CFT) – Covatti Filho (PP/RS);

- Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) – Orlando Silva (PCdoB/SP)

- Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) – Sérgio Souza (PMDB/PR);

- Seguridade Social e Família (CSSF) – Hiran Gonçalves (PP/RR);

- Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) – Bruna Furlan (PSDB/SP);

- Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - Capitão Augusto (PR/SP);

- Minas e Energia (CME) – Jhonatan de Jesus (PRB/RR);

- Direitos Humanos e Minorias (CDHM) – Paulão (PT/AL);

- Desenvolvimento Urbano (CDU) – Givaldo Vieira (PT/ES);

- Viação e Transportes (CVT) – Altineu Côrtes (PMDB/RJ);

- Defesa do Consumidor (CDC) – Rodrigo Martins (PSB/PI);

- Turismo (CTUR) – Paulo Azi (DEM/BA);

- Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) – Paulo Magalhães (PSD/BA);

- Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) – Wilson Filho (PTB/PB);

- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) – Nilton Tatto (PT/SP);

- Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) – Lucas Virgílio (SD/GO);

- Educação (CE) – Caio Narcio (PSDB/MG);

- Pessoa com Deficiência (CPD) – Cabo Sabino (PR/CE);

- Esporte (CESPO) - Ezequiel (PTN/RJ);

- Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) – Valadares Filho (PSB/SE);

- Cultura (CCULT) – Thiago Peixoto (PSD/GO);

- Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) – Gilberto Nascimento (PSC/SP);

- Legislação Participativa (CLP) - Flávia Morais (PDT/GO); e

- Mulher (CMULHER) – Sheridan (PSDB/RR).

Para conhecer a composição das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, acesse ESTE LINK.

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O Coletivo Nacional de Analistas Judiciários da Fenajufe (CONAN) já tem data marcada para sua primeira reunião. A convocatória, publicada na quarta-feira (22), estabelece o dia 9 de abril, um domingo, para que o colegiado faça as discussões de interesse da carreira.

Para preparar o encontro nacional do Coletivo de Analistas, os sindicatos deverão convocar reunião específica em suas bases, com Analistas do PJU e MPU, ou do núcleo de Analistas do Judiciário e do MPU onde já estiver constituído.

Os sindicatos têm até 4 de abril para encaminhar à Fenajufe toda a documentação necessária à participação no encontro: convocatória, ata e lista de presença que elegeu os participantes. O envio para inscrição deve ser feito para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O encontro acontece no Carlton Hotel, em Brasília, mesmo local onde acontece a reunião ampliada da Fenajufe no dia anterior.

Fenajufe Serviço:
Encontro do Coletivo Nacional de Analistas Judiciários da Fenajufe
Data: 09/04/2017
Horário: das 10h às 18 horas
Local: Carlton Hotel Brasília/DF
Prazo para envio da documentação (convocatória, ata e lista de presença que elegeu os participantes) 4/4/2017

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Continua na Câmara dos Deputados a votação do projeto que autoriza a terceirização sem limites no Brasil, o PL 4302/98. O projeto altera as relações de trabalho, dando ao empregador poder descomunal sobre os empregados.

O governo argumenta que o projeto “criaria postos de trabalho” e “modernizaria as relações de trabalho”, argumento desmontado pelas notas técnicas de diversas entidades.

A votação é nominal e o voto de cada parlamentar será conhecido. Os principais pontos que figuram no projeto, são os seguintes:

- permite a terceirização na atividade-fim;

- permite a quarteirização;

- permite a “pejotização”;

- não aborda a questão da representação sindical;

- não regulamenta a terceirização no âmbito da administração pública direta;

- proíbe a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei;

- explicita a inexistência de vínculo empregatício entre a tomadora de serviços e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário;

- estabelece que, decorrido o prazo do contrato de trabalho temporário, o trabalhador somente poderá ser colocado à disposição da mesma empresa em novo contrato deste tipo após noventa dias do término do contrato anterior, sob pena de caracterização de vínculo empregatício com a tomadora;

- responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas;

- não prevê igualdade de remuneração e jornada em relação à tomadora, não prevê proteção previdenciária e contra acidentes, bem como não prevê direitos previstos em acordo ou convenção coletiva.

(Com informações da Assessoria Parlamentar) 

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Os coordenadores da Fenajufe Costa Neto e Marcos Santos, acompanhados pelos dirigentes  Chico Vaz e Neuza Ferreira (Sindjus/DF); Wite Villela (ASSTJ - Associação dos Servidores do STJ); Gabriel Vargas e Antônio Medina (Sindijufe/MS) e José Roberto Rodrigues de Oliveira (ADUFMS), estiveram hoje no Congresso Nacional para cobrar dos parlamentares, posição contra a reforma da Previdência, ainda em análise na Câmara dos Deputados. 

Após as visitas, o cenário obtido ficou assim configurado:

- Senador Elmano Ferrer (PMDB/PI) -  afirmou ser servidor público e estar ao lado dos trabalhadores. Informou que a categoria pode contar com ele e que, inclusive, assinou a CPI da Previdência. 

- Senador Pedro Chaves  (PSC/MS) -  declarou ser contra a Reforma da Previdência e informou ter assinado a CPI da Previdência. 

- Senadora Regina Souza (PT/PI) - declarou ser contra a Reforma da Previdência. 

- Senador Waldemir Moka (PMDB/MS) – afirmou ser contra o texto atual, mas entende que há necessidade de uma reforma.  Declarou ter assinado a CPI da Previdência. 

- Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS) – disse ser contra a Reforma da Previdência. 

- Deputado Roney Nemer (PP/DF) - declarou que é contra a Reforma da Previdência e contra o projeto de terceirização. 

- Deputado Rodrigo Martins (PSB/PI) -  declarou posição contrária à reforma da Previdência. 

A atuação dos dirigentes continua na quinta-feira (23), acompanhando as audiências nas comissões especiais que analisam as reformas trabalhista e da Previdência e visitando parlamentares em busca de apoio contra as propostas do governo.

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Foi publicada nesta quarta-feira (22), convocatória para a reunião ampliada da Fenajufe, que acontece em 8 de abril. A convocação obedece à deliberação da reunião ampliada de 18 de fevereiro.

Na pauta, além dos informes das mobilizações realizadas nos estados contra as reformas, outro tema proposto é a avaliação do cenário atual que apresenta muitos riscos de retirada de direitos para os servidores do Judiciário Federal e MPU, bem como a discussão de estratégias e calendário de lutas para barrar as reformas impostas pelo governo.

Os sindicatos tem até 3 de abril para enviar à Fenajufe a documentação necessária para participar da ampliada: convocatória, ata, lista de presença da AG eletiva. Já os informes sobre as atividades desenvolvidas podem ser enviados à Federação até 5 de abril.

A Ampliada acontece a partir das 10 horas no Carlton Hotel Brasília, no Setor Hoteleiro Sul, em Brasília. A Convocatória pode ser acessada AQUI.

Serviço:

Reunião Ampliada da Fenajufe
Data: 08/04/2017
Horário: das 10h às 18h
Local: Carlton Hotel - Brasília – DF.

ü  Prazo para envio da documentação (convocatória, ata, lista de presença da AG eletiva): até 03/04/2017.

ü  Prazo para envio do Informe do sindicato: até 5/4.

Proposta de Pauta:

1. Informes:
2. Avaliação da situação atual e discussão de estratégias e calendário de lutas para barrar as reformas impostas pelo governo;
3. Encaminhamentos.

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O coordenador Helenio Barros, plantonista da semana na Fenajufe, participou da sessão do Conselho da Justiça Federal (CJF), acontecida na segunda-feira (20), quando foi apresentado o relatório de atividades do órgão no ano de 2016. Nele estão especificadas com detalhes, todas as ações desenvolvidas pelo Conselho.

Na mesma sessão que aprovou o relatório – relatado pela presidente do CJF, ministra Laurita Vaz – também foram apresentadas sugestões na gestão do Conselho para 2017 e 2018. Entre elas, a possibilidade de criação de “selos de qualidade” a serem concedidos aos órgãos que alcançarem as metas estabelecidas, experiência já desenvolvida pelo TRF1.

O Conselho aprovou ainda a criação de um sistema de recuperação de valores já depositados, mas sem vinculação processual. Sistema equivalente já é adotado pelo TRF4 e recuperou grandes somas de dinheiro, repassadas aos legítimos detentores. Efetividade da Justiça Federal; Inovação e Alinhamento Transorganizacional; Eficiência Operacional; Gestão de Pessoas; e Gestão de Tecnologia da informação.

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União tem 15 dias para explicar cálculo do déficit anunciado. Veiculação de publicidade deve parar imediatamente

Luciano Beregeno

A Justiça Federal concedeu liminar obrigando a União a explicar o cálculo do déficit da Previdência, prestando informações completas sobre a composição do tão divulgado “rombo” e as operações do mecanismo de Desvinculação das Receitas da União – DRU.  A decisão foi proferida nos autos da Ação Civil Pública (ACP) ingressada pela Fenajufe na quarta-feira, 15 de março, Dia Nacional de Luta contra as reformas Trabalhista e da Previdência.

Na sentença, o juiz federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, decidiu que a União tem 15 dias para esclarecer e detalhar a forma como foi realizado o cálculo que apurou déficit de mais de R$ 140 milhões nas contas da Previdência Social. Spanholo determinou ainda a suspensão imediata de toda publicidade veiculada pelo governo federal com objetivo de "fomentar opinião pública favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016" - a proposta de reforma da Previdência Social.

Ao deferir o pedido de liminar, o juiz determinou que a União apresente os dados oficiais dos anos de 2012 a 2016, acerca das receitas de contribuição social; das receitas de entidades da Seguridade; de todas as despesas realizadas nos seguimentos que compõe a Seguridade Social; de todas as renúncias previdenciárias efetuadas no período e da destinação dada às receitas que integram a DRU, entre outras.

O magistrado destacou ainda em sua decisão que, caso aprovada a PEC 287/16, o País assistirá ao surgimento de um novo sistema previdenciário público e privado, “com efeitos sociais significativos, obviamente negativos”, conclui o texto.

A sentença também reforça a solidez dos dados divulgados pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federais (ANFIP), demonstrando superávit na arrecadação do sistema de Seguridade Social, utilizados pela Fenajufe como base da argumentação. “E, de fato, conforme narrado na peça vestibular, dentre elas, ganha relevo o estudo técnico divulgado há alguns dias pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP. Ganha relevo porque ela congrega o corpo dos servidores técnicos federais que tem, como uma das principais competências, justamente, zelar pela arrecadação dos recursos. Ou seja, profissionais que detêm a experiência prática sobre o processo arrecadatório da União”, aponta o magistrado.

Na avaliação da Coordenação Jurídica e Parlamentar da Fenajufe, a decisão é um avanço na luta contra a PEC 287. “Ela determina que o Governo faça esclarecimentos que até então não foram realizados, em especial o que diz respeito às renúncias previdenciárias e à destinação dada às receitas que integram a DRU. Figuras que podem representar por onde escoam verdadeiramente os recursos da Seguridade Social revelando que, se existe problema, não é em razão do pagamento de aposentadorias ou benefícios”, assevera Adriana Faria, coordenadora da Fenajufe integrante do órgão colegiado.

A Coordenação Jurídica Parlamentar da Fenajufe é composta pelos coordenadores Adriana Faria, Erlon Sampaio e Rodrigo Carvalho, que orientam os trabalhos da Assessoria Jurídica Nacional da Federação.

A Fenajufe orienta aos sindicatos que estudem a possibilidade de questionar judicialmente, na Justiça Federal, aspectos que envolvam a reforma da Previdência, como parte da estratégia contra a retirada de direitos do trabalhador brasileiro. Orienta ainda a intensificar a pressão sobre os parlamentares em suas bases eleitorais e identificar aqueles que SÃO FAVORÁVEIS à reforma, para figurarem no Mapa da Traição contra os Trabalhadores, em confecção pela Fenajufe.

A decisão da Justiça Federal atende parcialmente aos pedidos da Fenajufe contidos nos autos da Ação Civil Pública 11429-85.2017.4.01.3400. A inicial da ação proposta pela Fenajufe pode ser acessada NESTE LINK e a íntegra da sentença da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrital Federal você lê AQUI. 

Sintrajufe/RS

Na quarta-feira, 15 de março, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul deferiu liminar em Ação Civil Pública que tem o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande Sul – Sintrajufe – como um dos autores, suspendendo em todo território nacional, a veiculação da publicidade governamental em defesa da reforma da Previdência.  Nela, os proponentes sustentaram que as propagandas governamentais sobre a reforma não atendem à legislação atual, por não possuírem caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Alegam ainda que “a campanha não versa sobre qualquer programa, serviço ou ação do Governo Federal, nem mesmo sobre o teor da Proposta de Emenda à Constituição que objetiva reformar a Previdência – nenhuma das alterações propostas no texto enviado à Câmara é aludida”.

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O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) recomendou oficialmente a Michel Temer e Rodrigo Maia, presidentes da República e da Câmara dos Deputados – que retirem de tramitação o projeto da reforma da Previdência (PEC 287/16).

No entendimento do Conselho, as medidas propostas pelo governo como base da reforma representam retrocesso social, o que contraria não só a Constituição Federal, como também  tratados e acordos internacionais de garantia da proteção aos Direitos Humanos.

No documento, o Conselho enfatiza dez pontos que caracterizam retrocesso, entre eles a precarização da aposentadoria do trabalhador rural, as mudanças na regra do acumulo de pensões e o fim das condições especiais para a aposentadoria dos professores.

Ao presidente da República, Michel Temer (PMDB), o CNDH recomenda que o projeto da reforma da Previdência seja retirado de tramitação “tendo em vista a falta de transparência dos dados integrais relativos à Seguridade Social, sem estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, e o amplo e legítimo clamor da sociedade contra a proposta legislativa”, especifica. Já ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), o Conselho recomenda a suspensão da tramitação até que a sociedade seja amplamente consultada.

O documento completo expedido pelo CNDH pode ser acessado AQUI.

O Conselho

Antigo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos foi criado em 2014 para ampliar a participação da sociedade civil. É o maior órgão colegiado do País, criado em 1964, dias antes do Golpe Militar.  Vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

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Nota Técnica da PFDC  destaca riscos e violações a direitos fundamentais. Pelo documento, PEC 287 tem muitas brechas para questionamentos judiciais 

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal,  enviou nota técnica à Câmara dos Deputados sobre  nove principais mudanças propostas na reforma da Previdência em análise naquela Casa. O documento foi protocolado na tarde da quarta-feira (15), Dia Nacional de Luta dos trabalhadores contra as reformas Trabalhista e da Previdência. 

O texto aponta que a idade mínima de 65 anos e 25 de contribuição caracteriza retrocesso legislativo, além de desconsiderar as diferenças regionais quanto a expectativa de vida no Brasil. E critica ainda a justificativa apresentada para a reforma, que menciona “quase só países economicamente mais desenvolvidos (Coreia, Canadá, Dinamarca, Finlândia, França, Japão, México, Holanda, Nova Zelândia, Portugal, Espanha, Suécia, Alemanha, EUA e Noruega), que não servem para comparação”, afirma.

Também a equiparação entre os gêneros - 65 anos para homens e mulheres – é criticada no documento produzido pela PFDC, por desconsiderar a situação da mulher no mercado de trabalho e nas relações domésticas. No primeiro, pela ocupação de posições menos qualificadas e remuneração inferior em relação aos homens, “isso quando ela tem trabalho remunerado, pois ainda é frequente a dependência econômica em relação ao marido, ao companheiro ou ao pai”.  Quanto as relações domésticas, a proposta ignora que as tarefas do lar e os cuidados com os filhos são tarefas impostas quase sempre às mulheres. A nota alerta que não perceber juridicamente essas diferenças, pode perpetuá-las, caracterizando discriminação sistêmica. 

Outra violência estabelecida pela reforma da Previdência que o governo quer é a exigência que o trabalhador rural recolha a contribuição mensal, mesmo sem ter produção a ser comercializada. A nota é taxativa: “A exigência, em relação ao trabalhador rural e demais categorias previstas, de uma contribuição mensal independentemente da comercialização da produção desvincula a contribuição social (previdenciária) do rendimento do trabalho e lhe dá efeito de confisco (o que é vedado pela Constituição no art. 150, IV), quando não houver produção comercializável.”. 

Perversidade 

Apesar de debruçar-se sobre aspectos centrais da proposta de reforma, a nota técnica do MPF deixa fora temas também muito sensíveis, como a vergonhosa perversidade da denegação de acesso à tutela judiciária, gerada a partir da remoção da competência para julgar questões previdenciárias, das justiças estaduais para as varas federais. Com demora ou dificuldade, hoje ainda é possível que pequenos agricultores e agricultoras, trabalhadoras e trabalhadores rurais e residentes em áreas mais remotas, possam adquirir seu benefício. Com a transferência de competência imposta pelo governo, esse mesmo cidadão teria que buscar a vara federal mais próxima, ou seja, nas capitais ou grandes centros. Realidade nada próxima de milhões de brasileiros e por inércia, os afastará da tutela do Estado. 

Tal perversidade ainda reflete no desempenho de função dos servidores, pois com a transferência dessas causas, o volume de trabalho poderá quintuplicar, agravando um cenário já degenerado pelo teto dos gastos facilmente aprovado pelo governo e parlamento. 

A nota técnica da PFDC é assinada pelos procuradores Deborah Duprat e Walter Claudius Rothenburg. O documento pode ser acessado na íntegra neste link.

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Dia Nacional de Luta contra as reformas da Previdência e Trabalhista reúne manifestantes em todo o País

Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe

O 15 de março foi o dia em que o trabalhador brasileiro deu seu recado ao  Congresso Nacional, contra as reformas propostas pelo governo através da PEC 287/16 (reforma da Previdência) e o PL 6787/16 (reforma trabalhista). Trabalhadores do serviço público, da iniciativa privada, estudantes, movimento de mulheres, negros, LGBTs e quilombolas protestaram contra os ataques do governo aos direitos do cidadão. Estima-se que mais de um milhão de pessoas tenham ido pra rua na quarta-feira, o Dia Nacional de Luta contra as reformas.

Em Brasília a concentração aconteceu no Museu da República, de onde os trabalhadores e movimentos sociais saíram em caminhada até o ministério do Planejamento. Pela Fenajufe, participaram os coordenadores Adriana Faria, Costa Neto, Elcimara Souza e Gerardo Lima. Outros coordenadores da federação marcaram presença nos estados, onde indignada, a população pediu o fim do terrorismo de governo contra os trabalhadores.

Ainda na quarta-feira a Federação também acompanhou as audiências públicas das Comissões Especiais da Câmara dos Deputados, que continuam a toque de caixa para agradar ao governo.

Sindicatos de servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União participaram, nas capitais e no interior, dos atos, manifestações e demais atividades concentradas no Dia Nacional de Luta:

Sindjus/AL - Mais de cinco mil pessoas participaram do Dia Nacional de Lutas contra a reforma da Previdência, PEC 287/2016, na quarta-feira (15). A concentração ocorreu na Praça Centenário, local de onde os manifestantes saíram em caminhada pelas ruas do Centro de Maceió, até a Assembleia Legislativa para realização de protesto. Servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União de Alagoas, magistrados e advogados realizaram abraço simbólico na Justiça do Trabalho em defesa dos direitos trabalhistas e previdenciários. Veja as fotos na FanPage do Sindjus-AL, NESTE LINK.

Sitra/AM-RR -          Pelo menos três mil servidores públicos das esferas federal, estadual, municipal, além de trabalhadores do setor privado, foram às ruas na tarde desta quarta-feira (15), em Manaus, para protestar contra as reformas da previdência e trabalhista. A marcha, que fez parte do Dia Nacional de Lutas, organizado pelas lideranças nacionais dos trabalhadores, iniciou por volta das 15h, na Praça do Congresso, Centro da capital amazonense, e após percorrer as ruas Ramos Ferreira, Ferreira Pena, Avenida Leonardo Malcher, Epaminondas e Dez de Julho, terminou com grande concentração na avenida Eduardo Ribeiro, onde os sindicalistas. No link http://bit.ly/2nKlIs1 você confere fotos da manifestação.

Sindjufe/BA -           Em meio ao bloqueio da grande imprensa, movimentos sociais, sindicatos, estudantes, servidores públicos federais e estaduais foram às ruas, em Salvador, neste (15) de março, em grande Ato contra a reforma da Previdência. O 1° ato aconteceu na parte da manhã, no Iguatemi e a estimativa segundo organizadores foi de quatro mil pessoas. Já o 2° ato, pela tarde, na Praça do Campo Grande, a estimativa foi de 50 mil pessoas.
Fotos e informações, acesse este link.

Sintrajufe/CE - Sintrajufe/CE participou do ato nacional contra a reforma da previdência, realizado no centro de Fortaleza/CE. O ato começou na Praça da Bandeira e os manifestantes passaram por diversas ruas do centro até Praça do Ferreira. Reforma da previdência: DIGA NÃO! Fotos no link http://bit.ly/2mUqDcm

Sindjus/DF - Ao lado de diversas outras categorias do serviço público e também do setor privado, o Sindjus-DF participou na manhã desta quarta-feira (15/03) de ato público, em Brasília, contra a PEC 287/2016, que altera as regras da aposentadoria. A concentração dos servidores do Judiciário e do MPU teve início às 9h, no Museu da República. De lá, dirigentes do Sindjus-DF e colegas da base saíram em caminhada pela Esplanada dos Ministérios, passando pela Catedral e indo até a altura do Ministério da Fazenda, com carro de som, vuvuzelas e faixas contra a reforma da Previdência. No percurso, eles distribuíram adesivos e material do Sindjus. Fotos e outras informações podem ser acessadas NESTE LINK.

Sinjufego/GO -        Reunindo todas as Centrais, com apoio de diversos sindicatos representando os setores privado e público, Goiânia registrou no dia 15 de março um dos maiores atos contra a Reforma da Previdência, chegando a contar no seu auge com mais de 15 mil manifestantes. A concentração aconteceu a partir das 10h no Coreto da Praça Cívica e desceu em caminhada até a Praça do Bandeirante, que é o marco zero da capital. Fotos e informações complementares podem ser acessadas AQUI.

Sintrajufe/MA - Os servidores do Judiciário Federal e do MPU participaram, no 15M, de Ato Unificado pela manhã no Centro de São Luís, reunindo centenas de manifestantes que, mesmo sob chuva ocuparam as ruas. O ato saiu da Praça Deodoro, ponto de concentração na cidade, e se dirigiu até a Agência do INSS no Parque do Bom Menino, também na região central. À tarde, mais um ato, esse dos servidores do PJU e MPU, foi realizado na Sede da Justiça Federal no Maranhão. Imagens podem ser vistas em www.facebook.com/sintrajufema

Sitraemg/MG -         Cerca de 100 mil pessoas saíram para as ruas no Dia Nacional de Luta contra as reformas. A concentração aconteceu na Praça Sete, Praça da Estação e Praça Afonso Arinos. Por volta do meio dia saíram em passeata, até a Praça da Assembleia Legislativa de Minas, onde ainda participaram de uma audiência pública, também sobre a Reforma da Previdência. Informações e fotos, AQUI.

Sindjufe/MS - Membros do SINDJUFE/MS participaram das manifestações de protesto à PEC 287/2016, de reforma da Previdência Social, que levou mais de 20 mil trabalhadores para as ruas de Campo Grande e interior de Mato Grosso do Sul. Fotos aqui.

Sindijufe/MT -         Cerca de 5 mil pessoas se reuniram na Praça Ipiranga, no Centro, no Dia Nacional de Luta contra as reformas da Previdência e Trabalhista. Em meio a manifestação, o grito de ordem foi “Previdência ou morte”. Segundo os organizadores do evento cerca de 30 categorias de trabalhadores estiveram reunidas na Capital mato-grossense. No interior as cidades de Rondonópolis, Tangará da Serra, Cáceres e Juína também registraram manifestações. No site do sindicato (AQUI) estão disponíveis mais informações e fotos sobre o 15 de março.

Sindjuf/PA/AP - No Pará, a mobilização do 15 de março foi marcada por uma passeata que agregou diversas categorias de trabalhadores, entre elas os servidores do Poder Judiciário Federal. Mulheres; trabalhadores rurais e professores, que serão parcelas da população mais prejudicada pela reforma, também estavam presentes na passeata para pedir respeito as suas condições de vida e de trabalho. Esses seguimentos terão perda significativa de direitos conquistados, principalmente, pela penosa condição de trabalho a qual estão submetidos. Fotos e mais informações: NESTE LINK .

Sindjuf/PB -             Sindicatos de várias categorias paralisaram neste 15 de março as atividades em Campina Grande. Representantes de centrais sindicais e de sindicatos caminharam pelo Centro de Campina Grande em protesto contra a Reforma da Previdência e Trabalhista. Os manifestantes caminharam da sede do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) até o prédio da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). Confira AQUI mais informações e fotos sobre o ato na PB.

Sintrajuf/PE -           A concentração aconteceu na Praça Oswaldo Cruz e seguiu pelo centro da cidade, arrastando milhares de profissionais de serviço público e também do setor privado. Durante a tarde a categoria se reuniu na sede do TRE e decidiu em assembleia aderir à paralisação nacional. Mais informações e fotos podem ser acessadas AQUI.

Sinjuspar/PR - Para fomentar o aumento da participação dos servidores, o Sinjuspar, com o importante apoio da Direção do Foro da Justiça Federal, promoveu palestra informativa sobre a PEC 287, na quinta-feira (16).

Sisejufe/RJ - A mobilização dos servidores do Judiciário Federal, promovida pelo Sisejufe nos locais de trabalho, começou às 15h, com atuações em várias frentes por parte dos dirigentes. Informações no site do sindicato, NESTE LINK.

Sintrajurn/RN          - Manifestantes tomaram as ruas do Alecrim e Centro de Natal em uma passeata que saiu da Praça Gentil Ferreira até as proximidades do cruzamento da avenida Rio Branco com João Pessoa. Da garganta dos trabalhadores um grito ecoou: Fora Temer, e leve essa Reforma junto com você! A manifestação foi construída em unidade entre várias centrais sindicais e sindicatos e ocorreu simultaneamente em várias cidades do país. Fotos AQUI.

Sindjufe/RO-AC - Na quarta-feira (15), instituído pelo SINDIJUFE RO/AC como o Dia da Valorização dos Servidores do Judiciário Federal, foi realizada uma grande Mobilização contra a Reforma da Previdência - PEC 287/2016 em Porto Velho - RO, com a participação de várias entidades e sindicatos. A concentração foi na Praça Estrada de Ferro Madeira Mamoré desde as 9 horas. Em seguida houve passeata pelas ruas da cidade até o INSS no bairro Olaria, onde foi realizado um ato. Os manifestantes seguiram rumo a Assembléia Legislativa do Estado, onde continuaram o Ato Unificado. Fotos e outras informações AQUI.

Sintrajufe/RS -        Os trabalhadores do Judiciário Federal no RS realizaram paralisação de 24h contra a reforma da previdência. Em Porto Alegre, a categoria organizou bancas na frente de todos os principais prédios pela manha. Às 15h, o Sintrajufe/RS participou de plenária do Fórum Gaúcho em defesa da Previdência. A plenária que foi bastante representativa, contando com a participação de vários sindicatos e oposições sindicais. O Fórum deliberou pela continuidade e intensificação da luta contra a Reforma da Previdência. Às 17h a categoria se somou ao ato unitário das centrais sindicais que parou o centro da capital dos gaúchos com mais de 10 mil manifestantes. No interior do estado a paralisação também teve bastante peso e várias atividades com outras categorias foram realizadas. Fotos e informações AQUI.

Sintrajusc/SC- Trabalhadores de 13 categorias em Florianópolis participaram da Greve Geral em Defesa da Aposentadoria e contra a reforma da Previdência neste 15 de Março, entre elas os servidores públicos do Judiciário Federal, que se concentraram no prédio das Varas do Trabalho e na Justiça Federal. Após a palestra na JT, os servidores se dirigiram ao Centro da Capital para participar do Ato que reuniu mais de dez mil pessoas. Atos semelhantes ocorreram em outras cidades do estado e em todo o país. A luta também contou com a adesão dos colegas da Justiça Federal de Itajaí, que pararam duas horas. Mais informações e fotos podem ser acessadas NESTE LINK.

Sintrajud/SP -         Na capital paulista, as estimativas geram em torno das centenas de milhares – chegando a haver quem avalie que 300 mil estiveram na av. Paulista neste 15M. Houve paralisação de atividades nas unidades do Judiciário Federal e MPU. Outras informações e fotos podem ser acessadas AQUI.

Sindiquinze/SP      - Os servidores da 15ª Região da Justiça do Trabalho participaram no 15 de março, entre 12h e 14h, da paralisação promovida pelo Sindiquinze contra a Reforma da Previdência. Fotos e informações NESTE LINK.  

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Evento foi organizado pela Comissão Especial que analisa reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Canadá, Chile, Itália e Espanha trouxeram relato sobre experiências vividas no setor. Professor da Unifesp detalha proposta de aposentadoria fásica ou gradual

Os coordenadores Edmilton Gomes e Gerardo Lima participaram na terça-feira (14), do Seminário Internacional promovido pela Comissão especial que analisa a PEC 287/16 (reforma da Previdência), “Experiências na Previdência Social”. O seminário teve como palestrantes Alberto Arenas de Mesa – Doutor em Economia e Ex-ministro da Fazenda do Chile; Ari Kaplan – Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Toronto; Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub – Doutor em Direito Previdenciário e Professor na Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP); Carlos Garavelli – Diretor do Centro de Ação Regional da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social para o Cone Sul (OISS); Giuseppe Ludovico – Professor em Direito Previdenciário da Universidade de Milão e Heinz P. Rudolph – Economista Financeiro Líder no Banco Mundial.

O destaque ficou por conta da proposta de aposentadoria gradual, apresentada pelo professor da Unifesp, Arthur Vasconcellos. Pelo sistema, o trabalhador vai se aposentando aos poucos, à medida que diminui sua força de trabalho. O interessante da proposta é que o salário recebido e a aposentadoria se complementam, tornando a transição suave e mais humanizada.

Outra colocação também feita ao longo do seminário foi quanto à necessidade de que reformas do sistema previdenciário sejam transparentes e negociadas com a população, o que não acontece no Brasil. A crítica é que além de rupturas com a sociedade, a reforma peca na transparência e disponibilização das informações, a começar por aqueles referentes ao contribuinte, que nunca sabe quanto tem em contribuições. A Previdência disponibiliza apenas a certidão de tempo de contribuição.

O seminário internacional pode ser assistido logo abaixo. A seguir, segue o resumo das apresentações:

Primeiro a expor, Alberto de Mesa, mostrou as diferenças entre as reformas previdenciárias na América Latina, explicando que as motivações para as reformas na região, em geral, são o envelhecimento populacional, a sustentabilidade fiscal, a desproteção social e as inequidades institucionais. Ou seja, muda-se o sistema a fim de modernizar as instituições e criar tratamentos padronizados. O ex-ministro da Fazenda chileno afirmou que para ser bem sucedida, uma reforma deve encontrar equilíbrio entre uma adequada cobertura, a suficiência dos benefícios e a sustentabilidade financeira. 

Em seguida o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Toronto, Ari Kaplan, apresentou o sistema previdenciário canadense. Segundo ele, eventuais reformas devem garantir uma aposentadoria razoável e encorajar o sistema privado, inclusive incentivando as empresas a fazerem um plano de previdência para seus funcionários. Além disso, Kaplan disse que o governo deve convencer as pessoas a começarem a poupar mais cedo, planejando a aposentadoria, inclusive mediante incentivos tributários. Por fim, Kaplan defendeu a importância de se pensar na sustentabilidade financeira das reformas. 

Arthur Bragança de Vasconcellos, professor da UNIFESP, afirmou que o Brasil não é uma experiência isolada na questão da reforma previdenciária e que os gastos com a Previdência Social no Brasil são muito grandes, especialmente quando comparados com os gastos da saúde e da educação, por exemplo. Vasconcellos disse que não se pode simplesmente pegar um modelo previdenciário estrangeiro e aplicar ao Brasil, uma vez que as condições de trabalho são muito distintas. Segundo ele, não se pode colocar a idade mínima como uma solução para o sistema da Previdência, principalmente porque isso prejudicaria os trabalhadores mais pobres, já que, na maioria das vezes, eles não conseguem se aposentar por tempo de contribuição. O professor defendeu a aposentadora fásica ou gradual, que consiste na possibilidade de o trabalhador se aposentar aos poucos enquanto continua a trabalhar. Pelo sistema, a aposentadoria não ocorreria de imediato, da mesma forma que ele não deixaria o trabalho imediatamente. Nesse caso, a aposentadoria iria crescer à medida que o trabalhador fosse perdendo sua capacidade laboral. O professor criticou a defesa do ingresso nos fundos de pensão, alegando que nessas instituições há um grande histórico de corrupção, má gestão e conflitos de interesse e, que, no mundo, a tendência são as contas individuais de previdência. 

Carlos Garavelli, Diretor da OISS, afirmou que é importante discutir a questão demográfica quando se trata de reforma da Previdência, sobretudo quando se considera o aumento da expectativa de vida no mundo. Garavelli chamou atenção para a necessidade de se custear os benefícios na velhice, principalmente quando se leva em conta os gastos com saúde, que crescem consideravelmente nessa idade. Para ele, não se pode simplesmente ter em vista o aumento da expectativa de vida, mas também todas as dificuldades que o envelhecimento acarreta. 

Giuseppe Ludovico, professor da Universidade de Milão, afirmou que o sistema previdenciário italiano, até início da década de 1990, era muito generoso. No entanto, na medida em que a transição demográfica passou a afetar o equilíbrio geracional, mudanças significativas precisaram ser feitas, principalmente porque os gastos previdenciários estavam comprometendo o PIB numa escala crescente. Segundo ele, a eficácia das reformas previdenciárias depende mais das regras de transição do que do regime definitivo, isto é, quanto mais gradual forem as regras transitórias, menor será o efeito de redução do déficit, porque as regras de transição vão enfrentar o pico demográfico das gerações mais numerosas. Ludovico afirmou que a generosidade das regras de transição de hoje vai ser paga pelas gerações futuras. No atual regime italiano, há a previsão de se aumentar idade mínima para aposentadoria na medida em que aumenta a expectativa de vida. Além disso, o professor disse que há penalidades sobre o valor da aposentadoria para aqueles que se aposentam antes da idade mínima. 

Heinz P. Rudolph, economista do Banco Mundial, afirmou que o Brasil ainda é um país jovem, mas que seus gastos com previdência se assemelham aos de um país europeu, onde o envelhecimento é maior. Isso significa que existe uma dependência do sistema previdenciário maior do que a relação demográfica. A cobertura dos aposentados no Brasil também é maior do que a dos demais países da América Latina. Segundo ele, essa despesa previdenciária é custeada por altas alíquotas de contribuição. Além disso, Rudolph disse que, da forma como está, o déficit previdenciário brasileiro só tende a piorar. De acordo com ele, em 2053, o Brasil não vai ser diferente dos países europeus em termos demográficos. O economista afirmou também que a reforma da Previdência proposta está alinhada às reformas feitas pelos países europeus, na medida em que, por exemplo, restringe os requisitos para aposentadoria antecipada, aumenta a idade mínima para aposentadoria e o tempo de contribuição, iguala a idade mínima entre homens e mulheres e reajusta automaticamente a idade mínima (o chamado gatilho). Rudolph defendeu o incentivo à previdência complementar e a modificação da rentabilidade do FGTS. Ele disse que qualquer reforma tem um custo e precisa ser financiada por alguma geração, mas afirmou que dessa vez não se pode cobrar apenas das gerações futuras. (Resumo organizado pela Assessoria Parlamentar da Fenajufe)

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O Dia Nacional de Luta contra as reformas Trabalhista e da Previdência – 15 de Março – começou com uma grande vitória. Atendendo pedido do Sintrajufe/RS e de outros sindicatos que integram o Fórum em Defesa da Previdência no Rio Grande do Sul, a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou a suspensão da propaganda do governo sobre a reforma da Previdência, veiculada na televisão, rádio, jornais, revistas, Internet, outdoors, mídias indoors (instaladas em aeroportos, estações rodoviárias e em quaisquer outros locais públicos). A multa diária estipulada é de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

Na Ação Civil Pública o Sintrajufe e os sindicatos sustentaram que as propagandas governamentais sobre a reforma não atendem à legislação atual, por não possuírem caráter educativo, informativo ou de orientação social. Alegam ainda que “a campanha não versa sobre qualquer programa, serviço ou ação do Governo Federal, nem mesmo sobre o teor da Proposta de Emenda à Constituição que objetiva reformar a Previdência – nenhuma das alterações propostas no texto enviado à Câmara é aludida”.

Na sentença que deferiu o pedido de liminar, a magistrada entendeu que essa propaganda caberia ao partido que ocupa a presidência – PMDB – a realização e custeio da campanha, sem a utilização de recursos públicos. “Trata-se de publicidade de programa de reformas que o Partido político que ocupa o poder no governo federal pretende ver concretizadas.  Ou seja, não há normas aprovadas que devam ser explicadas para a população; não há programa de Governo que esteja amparado em legislação e atos normativos vigentes. Há a intenção do Partido que detém o poder no Executivo federal de reformar o sistema previdenciário e que, para angariar apoio às medidas propostas, desenvolve campanha publicitária financiada por recursos públicos.”, aponta a juíza, que entendeu ainda estar configurado o desvio de poder, pelo uso inadequado de recursos públicos na campanha publicitária. 

A vitória do Sintrajufe/RS e do Fórum em Defesa da Previdência no Rio Grande do Sul chegou como incentivo nas primeiras horas do Dia Nacional de Luta contra as reformas.

Fenajufe

Nesta quarta-feira (15) a Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe também deu entrada em outra Ação Civil Pública contra a propaganda governamental, questionando a omissão e falta de informações quanto à arrecadação da Seguridade Social e da própria Previdência Social, que sustentem a existência de rombo propalada pelo governo.

Na ação, a Fenajufe ainda destaca o clima de terror social criado pela propaganda governamental em defesa da reforma e a ausência do caráter educativo, informativo ou de orientação social da campanha empreendida pelo governo.

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Por meio da Consulta Virtual nº 12, de 3/2/2017, a Diretoria Executiva da Fenajufe aprovou a Campanha NS JÁ! com o objetivo de intensificar a luta pela mudança do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União – PJU, do atual nível médio para nível superior.

Em linhas gerais, a campanha consiste na realização de ações que visem conclamar a categoria e a Administração dos Tribunais para que encapem a valorização do cargo de Técnico Judiciário que se encontra em rota de extinção.

Peças publicitárias (faixas, placas, banners, panfletos etc) e sinalizadores nos meios de comunicação social da Fenajufe (Facebook, Twitter, Instagram e home page) fazem parte do conjunto de esforços pela valorização do cargo de Técnico Judiciário.

FENAJUFE afixa faixas nos órgãos de cúpula do PJU em Brasília

Na noite da segunda-feira (13), a Fenajufe iniciou a colocação de faixas na proximidade das sedes dos Tribunais Superiores e Conselhos Superiores de Justiça em Brasília, com frases manifestando apoio à mudança do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário do PJU.

A ação faz parte da Campanha NS JÁ! aprovada pela Diretoria Executiva da Fenajufe em 6 de fevereiro deste ano.

Sindicatos de base filiados à Fenajufe também vêm intensificando a luta pelo NS, com apelos visuais nas sedes do Tribunais e Conselhos Superiores de Justiça na Capital Federal e sítios na internet. Confira notícia disponível no link: http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/ns/4545-sindicatos-atuam-em-brasilia-pela-valorizacao-do-cargo-de-tecnico-judiciario

Andamento das discussões de carreira na Administração

O Fórum dos Diretores-Gerais dos Tribunais e Conselhos Superiores de Justiça - STF, TSE, STJ, STM, TST, CNJ, CJF e CSJT - mais o do TJDFT analisará as propostas de revisão da Lei 11.416/06 (PCS-PJU) formuladas pela Comissão de Interdisciplinar de Carreira do STF.

A Fenajufe continuará defendendo a melhoria das condições de trabalho e o aprimoramento das carreiras dos servidores do PJU e MPU.

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Os coordenadores da Fenajufe Adriana Faria e Gerardo Lima, acompanhados pela secretária política Eliane Mendes, estiveram reunidos com a Assessoria Jurídica Nacional (AJN)da Federação na sexta-feira (10). O objetivo foi  tratar de questões referentes à organização sindical da Fenajufe e sua base.

O encontro contou com a presença dos advogados Cezar Britto, Rodrigo Camargo Barbosa, Yasmim Yogo Ferreira e do estagiário Miguel Filipi Pimentel.

Na pauta em discussão, além da organização e preservação das bases e da  unidade sindical, um dos temas foi a estratégia que a Federação utilizará na luta contra a reforma da Previdência e a elaboração de uma cartilha voltada aos servidores do PJU e MPU, sobre o assunto. O argumento central da peça está em finalização pela AJN.

A Fenajufe estuda ainda atuar judicialmente contra a PEC 287/16.

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Dois temas que despertam diretamente o interesse dos servidores do Poder Judiciário Federal e MPU estão na pauta da comissão especial que analisa a reforma trabalhista (PL  6787/16) na Câmara dos Deputados.

Na quarta-feira (15) a comissão discute o sistema de teletrabalho. São convidados o presidente da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades, Wolnei Tadeu Ferreira; e o presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática, Edgar Serrano, além de juízes e pesquisadores da área.

Na quinta-feira (16) é a vez da Justiça do Trabalho entrar, mais uma vez, no radar dos parlamentares. Particpam do debate a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Arantes; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Germano Silveira de Siqueira; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Angelo Fabiano; o diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Nilton Correia; além de juízes, especialistas e do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil.

A Fenajufe estará presente nestas audiências para reafirmar, mais uma vez, seu compromisso com a garantia de manutenção dos direitos dos trabalhadores e com a preservação da Justiça do Trabalho. (Com informações da Agência Câmara)

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Reformas trabalhista e da Previdência aceleram audiências públicas. Ato em 15 de março quer parar o país contra reformas propostas pelo governo

Os coordenadores Gerardo Lima e Vicente Sousa – plantonistas da semana na Fenajufe -  definiram nesta segunda-feira (13) a estratégia de atuação ao longo da semana, na realização das atividades previstas na agenda da Federação. O objetivo é garantir maior cobertura e apoio nas ações agendadas.

Na terça-feira (14) a Fenajufe dá início aos trabalhos de acompanhamento das audiências públicas nas comissões especiais que analisam a reforma da Previdência (PEC 287/16) e da reforma trabalhista (PL  6787/16), com audiências previstas . Também pela manhã no mesmo dia, a Federação estará no aeroporto de Brasília, onde recepciona os deputados e senadores com o “Diga Não às reformas”, ao lado do Sindjus/DF.

Outro evento que acontece ainda na terça-feira é o lançamento da Consulta Nacional sobre Reformas e Auditoria da Dívida, promovido pelo comitê da Auditoria Cidadã da Dívida. A página poderá ser acessada no endereço www.consultanacional2017.com.br.

Já na quarta-feira, 15 de março, o tom fica por conta do Dia Nacional de Luta contra as reformas Trabalhista e da Previdência. Servidores do Judiciário Federal e do MPU, ao lado de outros trabalhadores brasileiros, farão um dia de paralisação para mandar um recado claro ao Congresso: Nem um direito a menos. O Dia Nacional de Luta terá atos em todos os estados. A Fenajufe orienta participação efetiva na programação e pressão máxima sobre os parlamentares.

A agenda na quinta-feira (16) contará, além de audiências das comissões especiais na Câmara dos Deputados, com mais uma reunião do Fonasefe.

Alerta

A sede do governo para retirar direitos dos trabalhadores e acelerar o fim do serviço público volta à carga esta semana com mais uma tentativa, por parte dos deputados, de aprovarem o projeto da terceirização. Essa também é parte do pacote de bondades prometido ao sistema financeiro, financiador de peso dos mandatos eleitorais.

Para barrar este e outros ataques, a Fenajufe alerta que é preciso pressionar mais os deputados. As reformas propostas pelo governo vão muito além de ajustes e equilíbrio de contas. Elas propõem o fim da Previdência Social, do poder de negociação conjunto dos trabalhadores e o fim do serviço público. O viés, iniciado com a PEC 241 segue com as reformas trabalhista e da Previdência e buscam, em análise mais profunda, a hegemonia de empresas e patronais nas relações de trabalho.

15 de março

Resistir, mais que necessidade, é questão de sobrevivência para os trabalhadores e a resistência precisa ser fortalecida. No dia 15 de março a Fenajufe orienta a toda a categoria e ao conjunto dos trabalhadores a adesão maciça aos atos e mobilizações e paralisações como forma de mostrar ao Congresso Nacional que nenhum parlamentar irá quitar dívida com financiador de campanha eleitoral, à custa do trabalhador.

A Fenajufe orienta aos sindicatos informarem ainda á Federação quais as atividades programadas a serem desenvolvidas, para atualização do Quadro de Mobilização contra as Reformas.

Na Câmara dos Deputados, o governo e sua base aliada não pretendem facilitar em nada a presença de trabalhadores. A solução passa a ser a intensa ação nas redes sociais na internet e os atos e mobilizações – dia e noite – nas bases eleitorais dos parlamentares.

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