Após 3º Apagão, categoria decide continuar mobilização e marca nova assembleia para o dia 18

Os servidores do Judiciário Federal em São Paulo vão manter a greve iniciada há quase um mês e realizar uma assembleia no dia 18 de junho, quarta-feira, em frente à sede do TRT-2 na Rua da Consolação. Nesse dia, a presidência do TRT se reúne com o Comando de Greve para discutir a pauta de reivindicações que os servidores da Justiça Trabalhista entregaram no último dia 2 à presidente do Tribunal, a desembargadora Maria Doralice Novaes.

A pauta inclui reivindicações de melhorias nas condições de trabalho e o apoio da presidência do TRT à inclusão, no orçamento do Tribunal, das propostas salariais previstas no texto substitutivo ao PL 6613/2009. Os servidores também pedem que os presidentes do TRT e dos outros tribunais do Judiciário Federal assumam publicamente um posicionamento contrário à PEC 59/13, que cria um estatuto único para o judiciário estadual e o federal. Abaixo-assinados com essa reivindicação já circulam entre os servidores.

A concentração na próxima semana será às 13h e a assembleia vai começar às 15h, conforme a decisão tomada na assembleia desta terça-feira (10), durante o 3º Apagão do Judiciário. Reunidos em frente ao Fórum Pedro Lessa, na Avenida Paulista, os servidores marcaram este 3º Apagão com um ato público e uma passeata que tomou duas faixas da Avenida, entre o prédio do Fórum e o do TRF-3.

Eles avaliaram que o movimento grevista já deu passos importantes para o atendimento de suas principais reivindicações, mas que é necessário manter a mobilização para conquistar vitórias definitivas.

A mesa de negociação instalada no STF (dez meses depois de ser reivindicada pela categoria) elaborou uma proposta salarial que foi encaminhada ao Ministério do Planejamento, para compor a previsão orçamentária de 2015, e à Câmara dos Deputados, na forma de um substitutivo ao projeto de lei 6613/09. Outras conquistas foram o afastamento da possibilidade de criação de carreiras exclusivas nos tribunais superiores e a minuta da nota técnica do CNJ recomendando a rejeição da PEC 59.

No entanto, todos esses avanços podem ser anulados sem a mobilização dos servidores, como aconteceu em outras campanhas salariais. “Nenhum governo permitiria a aprovação do substitutivo sem a luta dos servidores”, disse Cléber Borges, diretor do Sintrajud e servidor do TRF-3.

Apoio aos metroviários

Além das reivindicações da categoria, a manifestação defendeu a pauta da Campanha Salarial Unificada do funcionalismo federal e prestou solidariedade aos metroviários de São Paulo, que lutam pela readmissão de 42 trabalhadores demitidos em sua última greve. Uma moção de apoio aos metroviários foi aprovada na assembleia.

“É preciso rechaçar essa covardia do governo Geraldo Alckmin (PSDB)”, disse o servidor do TRF-3 e diretor do Sintrajud José Dalmo Duarte, que propôs a moção. “Se essa greve for derrotada, nossa luta [dos servidores do Judiciário] também será prejudicada”, ressaltou. “A repressão a uma categoria afeta o conjunto dos trabalhadores”.

Dalmo lembrou que o Poder Judiciário protela indefinidamente a decisão que obrigaria o governo à revisão anual dos salários dos servidores. “Essa mesma Justiça age com rapidez quando se trata de julgar contra os trabalhadores”, comparou.

Servidores federais comparecem

O ato na Avenida Paulista mais uma vez contou com outras categorias do funcionalismo federal que integram a Campanha Salarial Unificada. Estiveram na manifestação servidores do IBGE (que estão em greve), do Banco Central e representantes do Sindsef (dos servidores federais) e do Sinsprev (dos trabalhadores em saúde e previdência).

“Estamos passando, nas últimas décadas, por um processo de precarização que está inviabilizando nosso trabalho” disse Bianca Schmid, da ASSIBGE, que representa os trabalhadores do IBGE. Ela apontou que o Instituto vem terceirizando os seus serviços, pro meio de contratos que são aditados todos os meses e que são “uma fonte de assédio moral”.

A manifestação reuniu também servidores da JT e da JE, além de colegas do interior e da Baixada Santista. Caravanas vieram de várias cidades para o ato na Paulista, com servidores de São Bernardo do Campo, Marília, Presidente Prudente, Barueri, Caraguatatuba, Ferraz de Vasconcelos, Suzano, Praia Grande, Cubatão e Guarujá, entre outras.

Fonte: Sintrajud/SP

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Esta semana mais um estado entrou na greve dos servidores do Judiciário Federal e do MPU. Nesta quarta-feira, dia 11, é a vez de Alagoas também parar as atividades por tempo indeterminado. No Maranhão, novo apagão no Fórum Astolfo Serra e na sede da Justiça Federal. No Fórum da primeira instância da Justiça do Trabalho da capital, os servidores participarão de um café da manhã coletivo, no hall do Astolfo Serra. Em seguida, debatem o tema Saúde do Trabalhador. Na JF, como forma de parar totalmente as atividades, os servidores marcaram um não-comparecimento à sede, comprometendo seu funcionamento. É mais uma estratégia, aprovada em assembleia, na tentativa de aumentar a participação na paralisação nesse dia. Na sexta-feira, 13, assembleia na própria JF avaliará os resultados dessa forma e outros tipos de mobilização, inclusive a entrada na greve nacional.

A cada apagão, vai encurtando o espaço que os servidores têm de se mobilizar sem partir para uma greve efetiva. É o que já aconteceu nos estados que partiram para a greve. Em uns, ela começou forte, como Rio grande do Sul. Em outros, ela foi crescendo, como em Mato Grosso, em que o interior do Estado vem aderindo e somando-se à greve no dia-a-dia da mobilização. O certo é que não dá para esperar que cem por cento se conscientize da necessidade do movimento para somente assim inicia-lo. Também não dá para "transferir a consciência" para o colega: frases como 'eu estou consciente, mas meu colega não está e assim não posso começar a greve', em vez de mostrar consciência em relação à necessidade de se aproveitar o momento para uma grande mobilização, contribuem, na verdade, para enfraquecer e desestimular quem vem a cada diz se convencendo de sua necessidade.

Aos que acham que não dá para fazer greve porque "têm certeza" de que o projeto do jeito que está não será aprovado, em vez de demonstrar o valor que nós, trabalhadores, temos, fortalecem a política de desvalorização a que somos relegados pelo governo federal e pelos tribunais. Nesse caso, seria bom aprendermos com nossos companheiros, que militam em defesa de seus territórios, como indígenas, quilombolas, camponeses: uma frase marcante desses movimentos é que, entrar na luta não dá a certeza de vitória, mas o não entrar na luta dá a certeza da derrota. Estes consideram que o fato de se lutar já é, em si, uma vitória.

Por muito tempo a categoria demonstrou ter consciência disso. Está na hora de perdermos o temor, rompermos com o discurso de desvalorização imposto pelo governo e partirmos para a defesa de nossas carreiras, implodirmos com a PEC 59, assegurarmos a votação do substitutivo pois realmente este, sem mobilização, se transformará mesmo naquilo que vem sendo chamado por quem não quer lutar para virarmos a mesa: uma enrolação só. Com luta, aumentamos a possibilidade de transformar uma tentativa de engodo em outra coisa.

Fonte: Sintrajufe/MA

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O presidente do STM (Superior Tribunal Militar), Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, apresentou ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), a minuta de um projeto de lei para alterar a organização da Justiça Militar da União.

Os ministros do STM aprovaram a íntegra do projeto que pretende atualizar a Lei 8.457/1992, que vigora há mais de 22 anos. Dentre as principais mudanças apresentadas pela corte está tirar dos Conselhos de Justiça a competência para julgar civis. Pela proposta, qualquer crime militar cometido por civil, inclusive aqueles em concurso com militares, serão processados e julgados monocraticamente pelo juiz-auditor.

Na Justiça Militar, os julgamentos na primeira instância são julgados por um colegiado de quatro militares, de posto mais elevado que o do réu, e por um juiz civil. Ainda pela proposta, a presidência dos Conselhos de Justiça, que hoje é exercida pelo militar mais antigo, passaria a ser exercida pelo juiz civil.

Corregedoria da Justiça Militar

Outro ponto importante, apresentado na proposta de mudança de lei, é a criação da Corregedoria da Justiça Militar da União, a ser exercida pelo vice-presidente do STM. Com isso, é transformada a Auditoria de Correição e é criado o cargo de juiz-corregedor auxiliar no lugar de juiz-auditor corregedor.

Pelo texto apresentado, o ministro-corregedor seria competente para apreciar casos de representações contra magistrados. “Compete ao ministro-corregedor conhecer, instruir e relatar, para conhecimento e julgamento do Plenário do Tribunal, das reclamações e das representações referentes ao Juiz-Corregedor Auxiliar e aos magistrados de primeira instância”, afirma Cerqueira Filho.

A nomenclatura do juiz civil na Justiça Militar também deve mudar. A proposta é que a nova redação da Lei de Organização da Justiça Militar da União defina que o Juiz-Auditor passe a ser denominado de Juiz Federal da Justiça Militar.

O projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados terá um relator e passará por comissões temáticas até chegar ao Plenário da Casa. Se aprovada, será encaminhada ao Senado Federal, por onde passará por rito processual semelhante. Como é uma lei ordinária, após ser aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional, será enviado para a sanção presidencial.

O projeto é resultado do trabalho da Comissão de Direito Militar do STM, presidida pelo ministro Artur Vidigal. Os ministros Alvaro Luiz Pinto, Cleonilson Nicácio, e Luis Carlos Gomes Mattos completam a comissão que contou com subsídios recolhidos junto a outros órgãos ligados ao Direito Militar, como o Ministério Público Militar e a Defensoria Pública da União, e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Clique aqui para ver um quadro comparativo com as mudanças previstas na Lei 8.457/1992.

Clique aqui para ler o anteprojeto de lei da reforma.

Fonte: Conjur, com informações da Assessoria de Imprensa do STM

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Os servidores do Judiciário Federal no Estado de Mato Grosso (TRT 23 ª REGIÃO, TRE-MT e Justiça Federal – Seção Judiciária de Mato Grosso) estão em greve desde o dia 29 de abril de 2014 e conclamam todos os demais servidores do Judiciário Federal a ingressarem nas fileiras da guerra atualmente travada.

Sim, entendemos que Greve é Guerra!! Uma guerra pelas nossas vidas, pelas vidas de nossos familiares e pelo futuro de nossa categoria!

Dentre todas as nossas reivindicações, sobressai-se, naturalmente, a luta por um reajuste salarial condigno. Porém, entre nós e uma remuneração adequada, interpôs-se um obstáculo novo e gigantesco.

Hoje, estamos ameaçados pelo Projeto de Emenda à Constituição nº 59/2013 que pretende nacionalizar a estrutura do Poder Judiciário.

O que esperar disso? Isonomia salarial de servidores Federais e Estaduais em uma megacategoria de servidores “nacionais”?

É até possível. Mas, certamente, será uma isonomia “por baixo”, por meio do congelamento de nossos vencimentos e, quem sabe, de uma lenta e gradual (e coloquem lenta e gradual nisso !!) recomposição dos vencimentos dos atuais servidores estaduais.

Outra questão: pode-se esperar a manutenção dos direitos estabelecidos na lei 8112/90 e nos Estatutos Estaduais? Improvável! Ainda mais porque sabemos que a política relativa aos serviços públicos segue o nefasto caminho do sucateamento do setor público, mormente quanto às sucessivas retiradas de direitos dos servidores.

Na verdade, o que a PEC 59/2013 enseja é a assinatura de um “cheque em branco” para o STF na medida em que não deixa margem para o devido debate com as categorias envolvidas.

Companheiros, essas são apenas algumas das mazelas que poderão nos assolar caso a PEC 59/2013 seja aprovada. Ela é o nosso inimigo mais premente! É o grande obstáculo que precisamos remover para podermos continuar nossa trajetória rumo ao reajuste tão sonhado. 

E para barrarmos a PEC 59/2013 e retomarmos com ânimo renovado nossa campanha salarial é imperioso que estejamos em GREVE!! TODOS EM GREVE!!

É a nossa “arma” mais preciosa e eficaz. Lembremo-nos de todas as nossas conquistas anteriores consubstanciadas nos PCS 1, 2 e 3. Todas “arrancadas a fórceps” por greves fortes que mobilizaram oda a categoria nacionalmente.

Vamos companheiros! Mexam-se! Conversem entre si, reúnam-se, provoquem e cobrem seus Sindicatos! “Quem sabe faz a hora, não espera acontecer”!!

SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL EM TODO O BRASIL, UNI-VOS !!!!!!!!!!!!!!!!!!

Fonte: Sidijufe/MT

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"Enquanto você passa, nossa carreira estilhaça!" A mensagem, repetida em tom de bom-humor durante manifestação dos servidores no prédio-sede do TRE nesta terça-feira (10/06, que marcou mais um Apagão do Judiciário Federal) passava apenas a impressão de que tudo era uma brincadeira rimada. Contudo, trazia a séria advertência de que o trabalhador precisa reagir com determinação às tentativas de desmontar sua carreira.

E este desmonte pode vir através, por exemplo, da aprovação, no Senado, da PEC 59/2013, Proposta de Emenda à Constituição que permite ao STF criar um estatuto único para servidores federais e estaduais. Traduzindo, a unificação proposta traria entre outros prejuízos o enfraquecimento do poder de mobilização dos federais. O ato de ontem, organizado pelo Sindjufe/BA, consistiu em colocar à entrada principal do prédio do TRE, entre duas fileiras de cadeiras, um "tapete" improvisado com plástico de bolinhas (daqueles usados para proteger objetos frágeis). Sobre este  "tapete", ainda foram colocados traques de massa. Quem caminhava em direção à porta pisava no material e provocava pequenos estalos.

O protesto serviu para advertir os servidores e o público em geral sobre os riscos que a categoria vem sofrendo em sua integridade diante de propostas destinadas basicamente a enfraquecer seu poder de luta por melhores salários e condições de trabalho. O ato de hoje (10/06) integrou a mobilização iniciada no TRE desde a aprovação da greve por tempo indeterminado, em 29 de abril, e que atinge pelo menos cinco estados. Vários outros estão em estado de greve. Ao microfone e puxando um coro de servidores, o coordenador Jair Cunha, repetia: "Enquanto você está trabalhando, a PEC 59 está andando!". Ao som das bolhas plásticas e dos traques estourando, ele advertia: "Está ouvindo? São os seus direitos explodindo".

Carreiras exclusivas

Outro brado dos servidores engajados na luta pela garantia de seus direitos é contra o projeto de se criar um regime próprio e exclusivo para os funcionários do STJ, STF, TST,  TSE e  STM. Hoje, os servidores desses tribunais seguem o mesmo rito das demais carreiras da Justiça da União, aí inclusos salários, benefícios e regimes de promoção. A criação de carreiras funcionais  exclusivas para as cortes superiores e para o Supremo Tribunal Federal, no entender das lideranças sindicais (e dos   presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais),  criaria uma espécie de casta privilegiada entre servidores de mesma competência e carreiras afins.

Fonte: Sindjufe/BA

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Por James Magalhães Gonçalves, servidor do TRE-MG

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe

1 – EXPLORAÇÃO DOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS

Há muito tempo, o Judiciário Federal explora a alta qualificação dos Técnicos Judiciários para o exercício de atividades de alta complexidade e de nível superior e oferece em troca, uma diferença percentual entre os cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário de 64,07 %.

Se os Técnicos Judiciários e Analistas Judiciários tivessem alguma diferença prática em suas atividades, poderia até justificar uma diferença salarial substancial. Porém, a realidade salta aos olhos. Observa-se que os Técnicos e Analistas exercem as mesmas atividades, na prática, em todo Judicário Federal (Justiça Eleitoral, Justiça Federal, Justiça Militar e Justiça do Trabalho).

A imposição do Processo Judicial Eletrônico – PJE, pelo Conselho Nacional de Justiça, escancarou a realidade e deixou visível a necessidade de implantação imediata da Sobreposição na Carreira, bem como da exigência de nível superior para ingresso no cargo de Técnico,  nos próximos concursos.

2 – COMPARATIVO ATUALIZADO ENTRE TÉCNICO E ANALISTA JUDICIÁRIO

Absurdo: abismo salarial de 64,07 % comprova a exploração dos Técnicos como mão-de-obra barata.

A diferença entre os dois cargos, que exercem, na prática, atividades de nível superior e de alta complexidade, chega a R$4.760,08 no final de carreira.

3 – QUAL A DIFERENÇA ENTRE OS CARGOS DE TÉCNICO E ANALISTA, NA PRÁTICA?

Nenhuma.

Técnicos Judiciários realizam processamento de feitos; execução de mandados; análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito; elaboração de pareceres jurídicos; minuta de decisão e sentença; atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade.

Basta visitar qualquer Cartório Eleitoral, Vara Trabalhista ou Vara Federal, para constatar que Técnicos e Analistas exercem atividades similares. Nos locais de trabalho que já implantaram o PJE, chega a ser constrangedor ver Técnicos lidando com o processo judicial e na hora de visualizar e imprimir o contracheque, constar uma diferença que chega a R$4.700,00 ou 64,07%.

4 – SOLUÇÃO

Seguem as duas propostas para valorização dos Técnicos Judiciários a serem adotadas com urgência no Poder Judiciário da União:

1)      Apresentação de projeto de lei específico para alteração da escolaridade dos Técnicos Judiciários;

2)      Adoção da Sobreposição na Carreira IMEDIATAMENTE.

Participem do Movimento Nacional pela Valorização dos Técnicos Judiciários – MOVATEC. Acesse e divulgue o artigo que mostra a decisão do STF, que considerou Constitucional passar o cargo de Técnico para Nível Superior:

http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/artigos/1775-stf-em-decisao-historica-considera-constitucional-passar-cargo-de-tecnico-para-nivel-superior

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Os grevistas em Mato Grosso participaram hoje de uma mobilização no TRE, convidando os colegas a aumentar a adesão à Greve da Categoria, contra a PEC 59/2013 e contra as carreiras exclusivas. A mobilização foi uma das deliberações da Assembleia Geral promovida pelo Sindijufe/MT na manhã desta segunda-feira, na justiça eleitoral, e que contou com a presença de uma servidora do TRT de Sinop, onde a Greve está indo a todo vapor.

A participação na Assembleia continua sendo muito expressiva, com servidores da justiça do trabalho, justiça eleitoral e justiça federal, mas a novidade do dia foi o grande número de servidores que se dispuseram a participar da mobilização, ao término da Assembleia. Alertados na Assembleia de hoje sobre a importância da participação maciça também nas mobilizações, muitos servidores atenderam ao chamado do Sindicato e do Comando de Greve e se fizeram presentes.

O destaque na Assembleia Geral foi a participação do interior: além de Walderson de Oliveira, servidor de Rondonópolis que está em Greve e sempre comparece às Assembleias, entre os participantes nesta segunda-feira estava a servidora da justiça do trabalho de Sinop Eloísa Campos. Ela parabenizou o Sindijufe/MT e todos os Servidores que, conforme observou, estão dando a cara a tapa, sustentando esta Greve num momento difícil.

"Por sermos pessoas conscientes, sabemos que este momento é importante para a Nação, mas temos que ver a Categoria, que está sendo literalmente retalhada. Os trabalhadores do judiciário federal são sempre criticados, e a apresentação da PEC 59 é uma clara tentativa de desestabilizar e destruir totalmente a nossa Categoria. Se a PEC 59 e as carreiras exclusivas forem aprovadas nós deixaremos de existir, praticamente, porque os servidores dos tribunais superiores ficarão separados, serão uma elite, e nós vamos ser sub- funcionários públicos".

Para Eloísa, não tem como aceitar isso. "Nós do interior do Estado não estamos aceitando, e é muito importante que todos da Categoria façam o mesmo, independente da pressão dos tribunais.  Fazendo referência às ameaças de corte de ponto dos servidores em Greve, até o momento não oficializadas, Heloísa considerou que "é muito feio o que os tribunais estão fazendo, e que, independente de pressão,  nós servidores em Greve estamos mostrando a nossa coragem, levando adiante a nossa palavra de luta, porque quem cala consente, e sem luta não se consegue nada".

A servidora destacou que os servidores da 1ª Vara de Sinop até o momento não receberam nenhum tipo de retaliação por parte da Administração. "Mas mesmo que tivéssemos sofrido alguma forma de assédio, eu acho que ninguém vai correr atrás dos nossos direitos senão nós mesmos. Cada um tem que correr atrás do seu direito, e é isso o que eu estou fazendo", disse ela.

Por fim, Heloísa deixou uma mensagem para toda a Categoria. "Pense o seguinte: você não conseguiu o seu cargo fazendo falcatrua, com apadrinhamento, sendo filho de político ou sobrinho de não sei quem, de tubarão. Você conseguiu o seu cargo estudando, queimando pestana e se dedicando, e portanto este trabalho é seu, é público, não é do juiz e nem do diretor, e então se você tem consciência que esta luta é sua, participe", concluiu ela.

Os Servidores do judiciário federal de Mato Grosso voltam a se reunir nesta terça-feira, às 8h, no TRT, onde haverá mobilização e arrastão, para chamar os colegas para a Assembleia Geral, que ocorrerá às 9h, no saguão de entrada do Tribunal.

Fonte: Sindijufe/MT

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A greve dos servidores do Judiciário Federal e do MPU de Alagoas terá início com a realização de ato público em frente ao prédio das Varas Trabalhistas, nesta quarta-feira (11/06). A concentração será a partir das 8 horas.

Os servidores também irão participar da carreata unificada com os servidores públicos federais, na quinta-feira (12/06). A concentração será em frente ao Fórum Eleitoral a partir das 8 horas.

Os servidores do Poder Judiciário Federal e do MPU decidiram pela deflagração de greve por tempo indeterminado a partir do dia 11 de junho pela revisão salarial, pelo arquivamento da PEC 59/13, que cria o Estatuto Único dos servidores do Poder Judiciário União, e pelo atendimento dos outros itens da pauta de reivindicações específicas e gerais.

O Sindjus/AL já comunicou as administrações dos tribunais e do MPU a decisão de greve. No documento, o sindicato informa a garantia do percentual mínimo de 30% do contingente de servidores da instituição pública para a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento da comunidade, a serem definidos em comum acordo com o tribunal sem prejuízo de, em situações excepcionais, haver negociação revisional do referido percentual.

Com a paralisação, a categoria pressiona o governo Dilma, o Supremo Tribunal Federal e o Congresso a garantirem os recursos financeiros para o substitutivo ao projeto 6613/2009, que visa a reposição emergencial das perdas salariais acumuladas desde 2006, na Lei Orçamentária Anual, percentual médio de 56% no salário-base.

O Sindjus/AL esclarece que a PEC 59/13 é um perigo para os servidores do Judiciário Federal e Estadual. Ela exclui a categoria da Lei nº 8.112/90 sem qualquer garantia de manutenção de direitos previstos no dispositivo legal do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, além de retirar os trabalhadores do Judiciário da luta unificada com os servidores públicos federais.

Lutas:

- PELA VALORIZAÇÃO DA CARREIRA   

- DATA-BASE E REPOSIÇÃO SALARIAL JÁ!

- CONTRA O ARROCHO SALARIAL

- PELO ARQUIVAMENTO DA PEC 59/2013

Fonte: Sindjus/AL

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Como parte das atividades do Apagão do Judiciário Federal, na Justiça Federal será realizado um debate sobre carreira. Será o Apagão com Debate. Os debatedores serão Washington Luiz Moura e Francisco Antônio da Silva Filho.

Washington Luiz Moura é economista, assessor econômico de diversas Entidades Sindicais, especialista em orçamento público federal e planos de carreira. A palestra é de suma importância para que os servidores compreendam o atual quadro em que a carreira no Judiciário está, e os rumos que pode tomar. Tendo elaborado inúmeros estudos econômicos acerca da arrecadação da União, e do Judiciário, Dívida Pública, Superávit Primário, movimentação processual no Judiciário etc, Washington possui grande conhecimento de causa, o que tornará o debate ainda mais aprofundado e rico.

Francisco Antônio da Silva Filho é servidor da JF, coordenador Jurídico do Sindjufe/BA, diretor Jurídico da Assojaf/BA, pós-graduando em Direito Previdenciário pelo Juspodivm, além de compor o Grupo de Trabalho sobre Carreira na Justiça Federal e tem participado de todas as reuniões nacionais sobre o tema, convocadas pela Fenajufe.

O evento será realizado às 13 horas, no Fórum Teixeira de Freitas (Justiça Federal), complementando a mobilização do dia, que terá início às 7h30min, no TRT Comércio (porta dos fundos), e às 8h na JF (entrada principal). Antes da palestra teremos a exibição de um vídeo sobre a PEC 59/13, realizado em Goiás no último dia 5.

É importante que toda a categoria participe, a fim de compreender os rumos que o cargo está sujeito a tomar, mediante políticas que objetivam tão somente o sucateamento do serviço público, como a PEC 59.

O evento será transmitido on line e também por videoconferência.

Fonte: Sindjufe/BA

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O tempo fechado não foi suficiente para tirar da rua os servidores do Judiciário Federal mobilizados por suas carreiras e reivindicações salariais. Nesta sexta-feira (06/06), no início da noite, em meio à visita da presidente Dilma Rousseff a Porto Alegre, a área em frente à Assembleia Legislativa, onde a presidente estaria, foi o local da união dos servidores em um só grito: negociação já! Além dos servidores do Judiciário Federal, o ato teve, ainda, representações das categorias dos Correios, da Procuradoria-Geral do Estado e bancários.

Os servidores do Judiciário Federal estiveram presentes com ânimo para prosseguir a greve que já acontece desde 15 de maio. A mobilização exige respeito às carreiras - ameaçadas pela PEC 59/13 e pela proposta de carreiras exclusivas – data-base e reposição das perdas salariais, que já acumulam 41% nos últimos sete anos.

Mesmo com a chuva, os servidores começaram a se reunir em frente aos locais de trabalho a partir das 17h. Em ônibus disponibilizados pelo Sintrajufe/RS, se dirigiram à Praça da Matriz. Na Assembleia Legislativa, se preparava para começar o Encontro Estadual do PT, com a presença de Dilma. Enquanto isso, os manifestantes se posicionaram em frente à Assembleia. Com faixas, buzinas e indignação, fizeram barulho para demonstrar a insatisfação com o descaso do governo federal, responsável pelo arrocho salarial imposto à categoria e pelos sucessivos cortes no orçamento do Poder Judiciário.

Após uma hora de atividade, os servidores tiveram mais uma demonstração de que a mobilização está obtendo resultados: o assessor da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Claudenor Vermohlen, foi ao encontro dos trabalhadores para ouvir suas reivindicações. Em conversa com o assessor, a direção do Sintrajufe/RS explicou que a categoria está em greve nacional cobrando, além da rejeição à PEC 59/13, a reposição das perdas salariais de 41% e o respeito à data-base, direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos e ignorado pelos sucessivos governos.

Os dirigentes cobraram, ainda, a aprovação da PEC 555/06, que acaba com a taxação de aposentados (criada a partir da Reforma da Previdência de 2003). Informaram ao assessor que, no dia de hoje, foi encaminhada pelo STF ao MPOG a inclusão de orçamento referente ao PL 6613/2009, reivindicando que o governo não viole, novamente, a autonomia do Poder Judiciário e abra, imediatamente, negociação com a categoria para a recomposição salarial. Salientaram que a mobilização não irá cessar enquanto as pautas não forem atendidas. Vermohlen se comprometeu a entregar em mãos à presidente Dilma a documentação relacionada à pauta da categoria, que foi encaminhada ao assessor na mesma noite.

O resultado do ato foi uma nova demonstração de que, mobilizada, a categoria pode alcançar as conquistas de que necessita. A greve da categoria, uma das maiores dos últimos anos, segue obtendo resultados e avanços. "Nossa greve está caminhando para derrotar a PEC 59 e, agora, precisamos seguir mobilizados para cobrar a dívida do governo com nossa categoria", disse o diretor Cristiano Moreira. "São 41% de perdas salariais, não vamos descansar enquanto não houver negociação", concluiu Fagner Azeredo, também da direção do Sintrajufe.

Fonte: Sintrajufe/RS

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Os sindicalizados presentes na Assembleia Geral Extraordinária, realizada na manhã de sábado (07/06), aprovaram, por unanimidade, a entrada imediata da categoria em Estado de Greve, como também aprovaram a realização de dois apagões locais nos dias 18 de junho e 02 de julho. Os apagões vão servir para mobilizar e esclarecer a categoria e a sociedade sobre a necessidade urgente de se enfrentar as ameaças à carreira do servidor do Judiciário Federal, intentadas pela PEC 59 e pela possibilidade de criação das carreiras exclusivas nos tribunais superiores, com a finalidade de amadurecer a ideia de uma greve geral que possa vir a deflagrada em agosto. Servirá também para mobilizar a categoria a lutar pelo início das negociações do seu reajuste emergencial, contido no substituto do PL 6613 que foi enviado à Câmara e já se encontra na Comissão de Finanças  e Tributação.

Também na assembleia foi aprovada por unanimidade a criação do Fundo de Greve, que se iniciará com uma reserva monetária de 100 mil reais, e cujo valor será transferido da conta do Sintrajurn para uma conta específica do Fundo, que terá caráter permanente de reserva estratégica monetária para ser utilizado em situações de impasse de negociação ou quando estiverem em causa direitos fundamentais adquiridos, ou a adquirir, que forcem a realização de greve.

O Fundo de Greve será regido por um regulamento apresentado pela diretoria, também aprovado na assembleia. Os filiados presentes receberam uma cópia do documento, que foi aprovado com a inclusão de complementações sugeridas pelos sindicalizados Emanuel Abdala e Fernanda Soares.

De acordo com a coordenadora geral do Sintrajurn, Silvana Gruska, o Fundo de Greve se auto alimenta de uma parte da arrecadação das mensalidades dos sindicalizados e se mostra importante para todos. “Como não existe na categoria a consciência da necessidade de greve no nosso Estado, mesmo quando nossa carreira é seriamente ameaçada e muitas vezes atingida, o Fundo se torna um ponto de partida para sua conscientização e para que a própria diretoria da entidade trabalhe em prol dessa necessidade com mais empenho e segurança”.

Ainda foram eleitos os delegados para a Ampliada da Fenajufe que será realizada no dia seis de julho em Brasília. Foram eleitos Leandro Gonçalves (TRE), Maria Missilene (TRT) e Emanoel Abdala (JF), um sindicalizado de cada justiça, critério este também aprovado na assembleia.

Fonte: Sintrajurn, por Leane Fonseca

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O Sinsjustra/RO-AC realizou assembleia nesta sexta (06/06). Na pauta, as considerações dos delegados que representaram o sindicato no último encontro dos técnicos judiciários e reunião ampliada da Fenajufe que aconteceu em Brasília no inicio do mês, bem como, a definição sobre permanecia do estado de greve que teve a aprovação unanime da categoria por tempo indeterminado até as deliberações finais sobre a aprovação do PL 6613/09, na Câmara, e o arquivamento definitivo da PEC 59/13, no Senado.

Os servidores de Rondônia  e Acre também foram unânimes em acatar orientação do Comando Nacional de Greve da Federação em participar do ato do dia16/6 - Apagão no Judiciário contra a PEC 59/13 – considerando  a possibilidade do parecer do CNJ ser votado nesse data, ocasião em que enviará representantes para participarem das caravanas para Brasília a fim de acompanhar a sessão e garantir a aprovação do parecer contrário à PEC e as atividades de pressão no Congresso Nacional na luta pela reposição salarial.

Fonte: Sinsjustra/RO-AC

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Atenção servidores do Judiciário Federal e do MPU de todo o país e demais categorias de trabalhadores e movimentos sociais

A ação rescisória do Sintrajufe/MA contra condenação em processo movido pelo ex-presidente do TRT-MA, denunciado, ainda nos anos 1990 pelo sindicato, pela prática de nepotismo e distribuição irregular de diárias no Tribunal (denúncias apuradas pelo MPF e TCU), prossegue.

Na manhã desta sexta-feira (06/03), o revisor, desembargador Marcelo Carvalho, remeteu ao Ministério Público, para que este se pronunciasse, segundo a lei. A relatora, Nelma Sarney, já votou contra o Sindicato. O ex-presidente do TRT, ainda que com todas as denúncias devidamente apuradas, ganhou ação em grau de recurso no TJ-MA, e hoje a indenização está num valor próximo a um milhão e meio de reais.

Todos são chamados a assinar o manifesto em favor do Sintrajufe/MA e a petição online (clique aqui para ler). Sobre a petição, se você é ligado a algum movimento organizado (sindicato, partido, movimento social, associação, ordem religiosa, etc) e não concorda com esse rumo, converse com seus companheiros e envie-nos o nome da instituição para fortalecer o documento a ser entregue ao MP e ao TJ. Já são mais de trinta signatárias, mas a intenção é buscar o apoio de muito mais entidades.

Também podem ser enviados e-mails diretamente aos gabinetes dos desembargadores: passe na página do Sintrajufe/MA na Internet (www.sintrajufema.org.br) e veja como.

Fonte: Sintrajufe/MA

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O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), apresentou a Emenda de Plenário nº 2 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que estabelece um adicional por tempo de serviço, livre do teto constitucional, para juízes e membros do Ministério Público. O governo tem manifestado preocupação com os efeitos que a concessão desse benefício poderia causar em outras categorias do serviço público.

A PEC 63 já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda a quarta sessão de discussão, em primeiro turno, no Plenário. A proposta cria uma "parcela mensal de valorização por tempo de exercício" que garante um acréscimo equivalente a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica - até o máximo de 35%.

A emenda substitutiva apresentada por Humberto Costa, que não trata do Ministério Público, prevê apenas a estruturação em carreiras para magistrados, de modo a responder a queixa dessa categoria de que no regramento atual não há valorização dos profissionais com mais tempo de serviço. Hoje, os juízes, por exemplo, dividem-se apenas em substitutos e titulares, com pequena diferença no valor do subsídio.

Com a emenda, Humberto considera que poderá ser atendida a reivindicação da categoria e, ao mesmo tempo, preservar-se a rigidez do teto constitucional (hoje de R$ 29,4 mil), considerada por ele "fundamental para manter o planejamento dos orçamentos públicos".

Segundo o senador, o texto que flexibiliza a rigidez remuneratória atual, permitindo a estruturação de um plano de carreira que valorize os magistrados mais experientes.

Na votação da PEC 63 na CCJ, a maioria dos senadores apoiou o adicional por tempo de serviço a juízes e membros do MP, mas uma parte disse que seria preciso avaliar melhor o impacto da eventual aprovação do benefício. Na primeira sessão de discussão da PEC 63 em Plenário, Humberto Costa tentou adiar o debate, para que o governo pudesse negociar outra solução com as categorias, mas a proposta continua em análise. Após a quinta sessão de discussão, poderá ser iniciada a votação em dois turnos no Plenário. Se aprovada, a PEC 63/2013 segue para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado, com alterações de Eduardo Wendhausen Ramos (Fenajufe)

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Foi publicada, no Diário de Justiça Eletrônico da última quarta-feira (04/06), a Resolução nº 195, que define parâmetros para a distribuição do orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau. A Resolução foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sessão do último dia 19 de maio (189ª Sessão Ordinária).

A exemplo do que já é feito na Justiça Federal, a Resolução determina que os tribunais devem prever e identificar, em sua proposta orçamentária ou em proposta interna de quadros de detalhamento da despesa (QDD), qual parcela dos recursos será destinada ao primeiro e ao segundo grau. A distinção visa principalmente aos recursos de natureza não vinculada, ou seja, àquelas verbas (sobretudo de investimento) cuja destinação está afeta à discricionariedade da administração.

A Resolução estabelece ainda que a distribuição dos recursos de natureza não vinculada deve levar em conta a média de casos novos distribuídos ao primeiro e segundo grau no último triênio e o acervo de processos pendentes, entre outros fatores.

Está prevista a criação de comitês orçamentários, um para cada grau de jurisdição. Os comitês serão responsáveis pela governança colaborativa do orçamento. Serão tarefas desses comitês “auxiliar na captação das necessidades ou demandas”, discutir e priorizar demandas, construir a proposta orçamentária e acompanhar a execução do orçamento, sempre em conjunto com a direção dos tribunais. Farão parte desses comitês tanto magistrados quanto servidores.

A Resolução também prevê a publicação da íntegra da proposta orçamentária, da lei orçamentária e dos quadros de detalhamento da despesa (QDD) na área de transparência do portal do tribunal. A disponibilização dos documentos deve ser feita 30 dias após o envio da proposta orçamentária e 30 dias após a publicação da lei orçamentária.

A Resolução publicada nesta quarta-feira é resultado do grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar medidas voltadas à melhoria da Justiça de primeiro grau e visa dar concretude a uma das linhas de atuação (adequação orçamentária) da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ n. 194. Atende também à diretriz estratégica aprovada no VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, de “aperfeiçoar os serviços judiciários de primeira instância e equalizar os recurso orçamentários, patrimoniais, de tecnologia da informação e de pessoal entre primeiro e segundo grau”. Uma minuta da Resolução ficou em consulta pública entre janeiro e março deste ano e também foi discutida em audiência pública realizada em fevereiro. As novas regras deverão ser observadas pelos tribunais já a partir do orçamento previsto para o exercício de 2015.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

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A Greve no judiciário federal de Mato Grosso ganhou novas adesões, na capital e no interior do Estado. Os servidores da vara federal de Sinop e da 4ª vara federal de Cuiabá foram aplaudidos pela Categoria nesta quinta-feira, durante a Assembleia Geral no TRT, por terem entrado em Greve. "As adesões são frutos do nosso trabalho de mobilização", disse o diretor do Sindijufe/MT Marcelo Lincoln Evangelista, destacando que ainda é preciso fortalecer mais a Greve, para que a Categoria seja vitoriosa em sua luta contra a PEC 59 e as carreiras exclusivas.

"Tem muitos colegas que ainda estão trabalhando, e precisamos do reforço deles na Greve pela sobrevivência e futuro da nossa carreira", ressaltou o sindicalista. Neste sentido ele elogiou a iniciativa dos servidores da vara trabalhista de Sinop, que mesmo distantes da capital seguiram as orientações do Sindicato, conseguiram se organizar e aderir à Greve, e depois disso ainda foram visitar os colegas da justiça federal daquela cidade, para convencê-los a vir com eles.

A justiça federal de Sinop entrará em Greve a partir do dia 9 de junho, sendo a primeira vara do interior a parar. A Greve contagiou de vez as cidades do interior de Mato Grosso, de onde os grevistas têm enviado inúmeras fotos do movimento, mostrando inclusive o destaque que eles têm conseguido na mídia. As faixas e cartazes informando sobre a Greve por tempo indeterminado estão sendo espalhadas por todos os prédios do judiciário federal, o que tem despertado a atenção dos jornalistas, e os servidores em Greve passaram a ser procurados para entrevistas.

Nacionalmente, a Greve não é mais sustentada apenas por quatro Estados, porque Alagoas deliberou a adesão, e com isso, a partir de agora, os estados em Greve são Mato Grosso, Bahia, São Paulo e Rio Grande do Sul.

Nos informes durante as Assembleias em Mato Grosso o Sindijufe/MT e o Comando Estadual de Greve têm enfatizado que o que a Categoria busca nesta Greve é impedir as carreiras exclusivas nos tribunais superiores e a aprovação da PEC 59/13. Tanto as carreiras exclusivas quanto a Proposta de Emenda Constitucional em questão constituem sérias ameaças à sobrevivência da carreira e ao futuro da Categoria. "Por isso temos que conseguir barrar esses projetos nocivos", alertam os representantes da Categoria.

Marcelo Lincoln explicou que, além de participar da mobilização no Senado organizada pela Fenajufe, o Sindijufe/MT e seu Comando de Greve lançaram uma carta-aberta, muito bem fundamentada, contra a PEC 59, e prossegue a busca de assinaturas no abaixo-assinado que também foi criado contra a PEC 59.

Na Assembleia desta quinta-feira restou deliberado que o Sindijufe/MT encaminhará um ofício ao presidente do TRT23 , desembargador Edson Bueno de Souza, agradecendo pela nota de apoio e solidariedade emitida por ele aos servidores do TRT23, contra a PEC 59 e as carreiras exclusivas. Antes de ser encaminhado esse ofício terá que ser referendado na assembleia de amanhã (06), a partir das 14h, na Justiça Federal.

Durante as discussões de hoje foi comentado sobre a reunião que dirigentes da Federação tiveram no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O resultado dessa reunião foi que o CNJ deverá emitir um parecer, pelo arquivamento da PEC 59, em função da sua inconstitucionalidade. O parecer do Conselho deverá ser divulgado até o dia 16 de junho, mas, conforme foi ressaltado por Marcelo na Assembleia de hoje no TRT, muito embora este parecer do CNJ seja importante ele não garante o arquivamento da PEC 59, que está tramitando no Senado e deverá ir a votação em breve.

A luta contra a PEC e as carreiras exclusivas vai prosseguir de qualquer forma, e por isso foi importante a participação de Mato Grosso na mobilização em Brasília, ontem e hoje. Nesta quarta-feira a delegação de Mato Grosso foi recebida pelos senadores Pedro Taques e Cidinho Santos, e na ocasião os representantes do Sindijufe/MT não apenas falaram a respeito da inconstitucionalidade da PEC 59, como também entregaram aos seus interlocutores uma farta documentação sobre isso.

O senador Jayme Campos não se reuniu com a delegação do Sindicato, mas o grupo conseguiu falar com um dos assessores do senador e também foram entregues a ele todos os documentos criados pelo Sindijufe/MT contra a PEC 59. Os representantes do Sindicato estão articulando para que os senadores venham a Cuiabá para discutir, diretamente com a base da Categoria, sobre a PEC 59.

Resultado da Assembleia no TRE

Nesta quarta-feira foi escolhido o representante de Mato Grosso para o Comando Nacional de Greve na próxima semana. O eleito foi o servidor do TRE Amer Khalil Okdi, tendo como suplente o diretor do Sindijufe/MT Rodrigo de Freitas Silva Araújo.

Também foi deliberada a reativação do Fundo de Greve, para ajudar o Sindicato a cobrir as despesas com viagens e demais ações durante a Greve. O percentual a ser descontado dos sindicalizados será de 0,5%.

Fonte: Sindijufe/MT

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