O coordenador Marcos Santos falou sobre as atividades realizadas por ele e pelo coordenador Júlio Brito no plantão desta semana na Fenajufe, que compreende entre os dias 11 a 15 de fevereiro de 2019.
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O Resumo do Plantão é uma produção da Coordenação de Comunicação Social da Fenajufe. O programa institucional está sob a responsabilidade do jornalista Luciano Beregeno.
Fenajufe participa de reunião preparatória ao lado de outras entidades parceiras
Com a presença do coordenador Costa Neto, a Fenajufe participou na quarta-feira, 13, pela manhã, de mais um encontro preparatório da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, na Câmara dos Deputados. O encontro antecede o lançamento oficial da Frente, que acontece em 20 de março. Costa Neto também é Coordenador-Geral do Sindjus/DF.
Até lá, mais entidades representativas dos segmentos da sociedade e outros parlamentares, devem se incorporar ao movimento, ao lado daquelas entidades que foram parceiras na legislatura passada (veja aqui) e estão renovando a parceria para esta que começou em fevereiro, a 56ª. A Fenajufe foi parceira da Frente na anterior e agora discute, na Diretoria, a continuidade da parceria.
Este foi o segundo encontro preparatório para o lançamento oficial da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, previsto para 20 de março no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. Ao longo destes dois encontros, as entidades têm discutido os possíveis impactos da reforma e o cenário em que tramitará o novo texto a ser apresentado em 20 de fevereiro, pelo governo Bolsonaro.
Na avaliação do coordenador da Fenajufe, a atuação da frente poderá não só esclarecer melhor à populações as reais perdas de direitos que podem acontecer com a reforma, mas também oferece ao parlamento um contraponto para negociar o texto. Costa Neto lembra que ainda que haja disposição da Frente em discutir o texto para evitar maiores perdas para os trabalhadores, em especial os servidores do PJU e MPU, a posição da Fenajufe, aprovada pelas instâncias, é totalmente contrária à reforma.
Até o momento, mais de cem entidades da sociedade civil, entre elas todas as centrais sindicais, apoiam a frente que tem hoje 70 deputados e dois senadores inscritos.
Reforma
Nesta quinta-feira, 14, o secretário de Previdência Social, Rogério Marinho, anunciou que o novo texto da reforma da Previdência proporá idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, ao final de um período de transição de 12 anos. Segundo Marinho, a decisão foi tomada por Jair Bolsonaro também nesta tarde. O texto final deverá ser enviado à Câmara dos Deputados na quarta-feira, 20.
CPI
O relatório final da CPI da Previdência, conduzida pelo senador Paulo Paim (PT/RS) e o então senador Helio José (PROS/DF), é um dos documentos mais completos sobre a farsa do rombo da Previdência e aponta, entre outros, os maiores devedores do segmento no Brasil. É um instrumento que deve ser exaustivamente no trabalho contra uma reforma predadora e ameaçadora para o país. O relatório final pode ser acessado NESTE LINK.
Luciano Beregeno, da Fenajufe
Fotos: acervo pessoal
O novo texto da reforma da Previdência que será enviado ao Congresso Nacional, deverá propor idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, ao final de um período de transição de 12 anos. A informação é do secretário de Previdência Social, Rogério Marinho, em entrevista na tarde desta quinta-feira, 14.
Segundo Marinho, a decisão foi tomada por Jair Bolsonaro também nesta tarde, após reunião com os ministros Carlos Alberto Cruz, da Secretaria de Governo; Onyx Lorenzoni, da Casa Civil e Paulo Guedes, da Economia.
O texto final deverá ser enviado à Câmara dos Deputados na quarta-feira, 20.
Atenta aos ataques a proposta de reforma trará ao conjunto dos trabalhadores e especialmente, contra os servidores e servidoras do PJU e MPU, a Fenajufe aguarda apresentação oficial para a avaliação das medidas a serem tomadas. A federação convoca ainda toda a categoria à mobilização constante e permanente para evitar retrocessos.
A Fenajufe ainda alerta para o risco de perda de direitos para toda a categoria e orienta à imediata mobilização já nas redes sociais na internet, pressionando parlamentares – federais, estaduais e municipais – e agentes políticos de todas as esferas contra qualquer ameaça de retirada de direitos e de degradação das condições de dignidade, já muito combalidas pela reforma Trabalhista, pela EC-95 e pela terceirização sem limites.
Encontro debateu situação do serviço público frente a ADI 2238 no STF
Os coordenadores da Fenajufe Costa Neto, Julio Brito e Marcos Santos, participaram na manhã da terça-feira, 13, de um Café Sindical com entidades nacionais de segundo grau. O encontro tratou dos impactos da ADI 2.238 no serviço público, com foco nas consequências para os servidores das três esferas, que tramita no Supremo Tribunal Federal.
A Ação Direta versa sobre a Lei Complementar 101/2000 - e a MP 1980-22/2000 -, lei que estabelece a possibilidade de estados em crise reduzirem salários e a carga horária de funcionários públicos quando os gastos com as folhas de pagamento superarem o limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal. A ADI 2.238 está pautada para o dia 27 de fevereiro.
No Café também foi discutido o cerceamento do acesso das federações sindicais ao STF, cujas decisões recentes têm estabelecido que entidades de segundo grau não teriam legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade.
Na avaliação dos dirigentes da Fenajufe, o encontro foi muito positivo, principalmente pela unificação de esforços no sentido tratar da questão, mobilizando as categorias para o julgamento pautado no STF. Na avaliação os dirigentes também alertam para possíveis perdas dos servidores, o que não pode ser aceito em qualquer hipótese.
Ao final do encontro,foi aprovado o texto da CARTA ABERTA DAS ENTIDADES.
Foto: Joana Darc Melo
O Supremo Tribunal Federal poderá julgar no dia 27 de fevereiro de 2019 uma das ações com maior repercussão negativa para o serviço público, não considerando o princípio da dignidade da pessoa humana.
É disso que trata a ADI 2.238, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que discute, em síntese, a possibilidade de os estados em crise reduzirem salários e a carga horária de funcionários públicos, quando os gastos com as folhas de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. A depender do julgamento pelo STF, a flexibilização da estabilidade do funcionalismo público estará permitida, assim como também estarão permitidos cortes lineares no orçamento, quando a arrecadação prevista pelos estados não se concretizar.
A situação é extremamente grave. O DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) apresentou dados obtidos junto ao SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro do Tesouro Nacional que revelam que, apenas no 2º quadrimestre de 2018, a maioria dos estados, relativamente às despesas de pessoal do Executivo, já estavam acima do limite prudencial da LRF (46,55% da receita corrente líquida) e dois estados acima do Máximo (49,00%).
Se a ADI for negada ao servidor público, a partir do dia 28 de fevereiro, pelo menos 16 (dezesseis) estados já poderão efetuar 25% (vinte e cinco por cento) de cortes salariais, reduzindo a carga horária proporcionalmente.
As entidades abaixo mencionadas manifestam a sua preocupação com o resultado da ADI 2.238 e buscarão, de forma conjunta e urgente, apoio de outras entidades sindicais, bem como dos sindicatos que coordenam, para lutarem em favor dos direitos dos servidores públicos, claramente ameaçados.
Entidades de classe entendem que número de funcionários deveria ser ampliado ao invés de reduzido
Folha de São Paulo
Paula Sperb
Porto Alegre
Sindicatos temem que os maiores prejudicados em caso da aprovação da redução da jornada e salário dos servidores estaduais sejam os usuários dos serviços públicos.
Nesta semana, sete estados pediram ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, apoie os dispositivos previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), atualmente suspensos.
Para as entidades de classe, os atendimentos nas áreas de educação, saúde e segurança já estão insuficientes e ficarão piores caso a iniciativa vigore.
A reportagem ouviu representantes de sindicatos do Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná, Goiás, Alagoas e Pará —seis dos sete estados que assinaram a carta. Entidades de Mato Grosso do Sul não se pronunciaram.
Além da defasagem na prestação de serviços, os sindicatos reclamam que os servidores já não receberam reajustes nos últimos anos e que o número de funcionários é insuficiente na maioria dos setores que atendem diretamente a população.
Estados pediram permissão para reduzir jornadas ao presidente do STF, Dias Toffoli - Zanone Fraissat/Folhapress
“Não acredito que isso será aprovado. Falta servidor, não tem como reduzir jornada. Na segurança, são mais de 400 municípios sem delegado. Tem que ter um acerto de contas com a União, que é quem deve a Minas Gerais os valores relativos a Lei Kandir”, disse Geraldo Antônio Henrique da Conceição, diretor político do SindPúblicos-MG (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais).
Assim como Minas Gerais, o Rio Grande do Sul também pleiteia na Justiça reaver os valores que a União deve por meio da Lei Kandir, que deveria compensar os estados pela isenção fiscal na exportação de produtos primários.
No estado, uma das áreas mais sensíveis em atendimento direto à sociedade é a da segurança pública, que enfrentou grave crise com alta nos índices no governo passado, de José Ivo Sartori (MDB). Por isso, as entidades do setor esperam que não sejam feitos os cortes.
“Vai reduzir o que já está reduzido? São 16.000 policiais quando deveriam ser 35.000, todos com parcelamento de salário, sem saber a data exata do pagamento”, disse à Folha Leonel Lucas, presidente da Abamf (Associação dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar).
Curiosamente, o estado que tomou a iniciativa de levar a carta a Toffoli, Goiás, é justamente o estado onde a redução de carga e salário já ocorria, mas de forma voluntária.
“Reduzir a carga horária tem que ser uma decisão individual. Goiás possui um dispositivo, que venceu no final do ano e deveria ser renovado, em que o servidor pode reduzir sua jornada e salário até 25%. Somente em 2018, a economia foi de R$ 4 milhões com essa medida”, explicou Nylo Sérgio José Nogueira Junior, presidente do SindiPúblico (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado de Goiás).
Paraná assinou o documento apenas em apoio aos demais estados. Por isso, o presidente do APP (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná) chama a iniciativa de “desnecessária”. “O Paraná tem condições financeiras de manter nossos direitos conforme as leis em vigor. É uma medida desnecessária endossar os outros estados. Já temos uma desmotivação muito grande pela forma como qual a educação é tratada”, opinou Hermes Leão.
No Pará, o sindicato se preocupa principalmente com a categoria dos agentes penitenciários, que podem acabar dispensados por não serem concursados. “Como vai reduzir salário se já estão sem reajustes?”, questiona Ezequiel Cavalheiro, presidente do Sepub (Sindicato dos Servidores Públicos e Civis do Estado do Pará).
Em Alagoas, a preocupação é que falte professore nas salas de aula. “Com a redução da carga, precisa contratar mais professor. Até reorganizar o quadro funcional, os alunos correm risco de ficar sem aulas”, disse Lucas Soares, secretário do Sinteal (Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas).
CHUVA DE LIGAÇÕES
Desde o envio da carta ao STF, os sindicatos das categorias têm recebido uma “chuva de ligações” de trabalhadores preocupados.
Este é o relato das entidades procuradas por Folha no Rio Grande do Sul, estado que completará quatro anos de parcelamentos dos salários, medida que causa um efeito cascata na economia gaúcha.
“Só hoje recebemos mais de 200 ligações, foi uma ‘chuva”. As pessoas estão preocupadas se vão receber. Todos estão em pânico”, disse à reportagem Nelcir Andre Varnier, presidente do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul (Sintergs).
O Sintergs representa categorias como médicos, dentistas, engenheiros e advogados que trabalham para o estado. Segundo o presidente, o impacto maior da medida, se aprovada, será sobre a população, que contará com serviços ainda mais precarizados.
O número de telefonemas com dúvidas também aumentou no Sindsepe/RS (Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul). “As pessoas já estão enroladas em empréstimos porque não recebem em dia. A gente espera que o STF não ceda aos encantos dos governadores. Tem outras formas de fazer ajuste, pode cortar CCs (cargos comissionados ou de confiança). Sem falar em reduzir a isenção fiscal e cobrar os sonegadores”, disse Diva Luciana Flores da Costa, diretora do Sindisepe/RS.
A manhã da terça-feira, 12, datou a primeira reunião da Fenajufe com representantes do governo federal em 2019, para tratar dos interesses dos servidores do Poder Judiciário e Ministério Público da União. Os coordenadores Júlio Brito e Marcos Santos – plantonistas da semana – foram recebidos pelo Diretor do Departamento de Organizações Não Governamentais, Miguel Franco. O encontro é fruto do pedido de audiência com a presidência da República, feito em 9 de janeiro (leia notícia aqui).
Na pauta, interesses estratégicos dos Servidores do PJU e MPU, como a negociação das perdas salariais, a data-base, a luta contra a reforma da Previdência e a importância e fortalecimento da Justiça do Trabalho como garantia de proteção ao trabalhador brasileiro. Tema que também recebeu atenção especial dos dirigentes, a alteração do nível de escolaridade para ingresso nos cargos de Técnico do PJU e do MPU também constou da pauta.
Cordiais, mas também incisivos, os coordenadores da Fenajufe defenderam as posições aprovadas nas instâncias da categoria como bandeiras de luta, pelo que receberam o reconhecimento de Miguel Franco quanto à natureza dos pedidos, por ele classificados como justificáveis. Segundo ele, além de justificáveis, foram apresentadas com embasamento suficiente a permitir elaboração de relatório que será encaminhado ao Ministro Chefe da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz.
NS
Os coordenadores da Fenajufe enfatizaram que a alteração legislativa buscada não gera impacto financeiro/orçamentário para a União e que manter o cargo de Técnico com exigência de nível superior moderniza a estrutura administrativa sem o crescimento dos valores da folha de pagamento, atendendo ao mandamento constitucional da economicidade.
Miguel Franco também avaliou como justa a demanda da alteração do nível de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico, mecanismo de valorização da carreira segundo ele. Em breve relato, o representante do governo conta que passou por situação similar no Itamarati – órgão do qual é oriundo – e que ao chegar no Departamento do qual é titular no governo, também encontrou pessoal altamente qualificado, na mesma situação que os técnicos vivenciam no Judiciário e no Ministério Público da União. Por isso, segundo ele, como mecanismo de valorização da carreira, o pleito é mais que justificável. Miguel Franco recebeu dos coordenadores uma cópia do Dossiê NS e de documentação complementar que embasa o pedido.
Ao final do encontro, Franco reforçou que também o pleito de alteração da escolaridade será pormenorizado no relatório à Secretaria de Governo, responsável pelo encaminhamento das demandas. E mais: recomendou ainda que a Fenajufe busque acompanhar junto àquele órgão, o andamento de tais encaminhamentos.
Na avaliação dos coordenadores, o encontro foi positivo por permitir a apresentação oficial da pauta da categoria ao governo que está iniciando e, já nos próximos dias, irão cobrar andamento destas demandas. O ofício com as demandas estabelecidas pelas instâncias dos Servidores e Servidoras do Judiciário Federal e MPU pode ser acessado AQUI.
Luciano Beregeno, da Fenajufe
Fotos: Joana Darc Melo, da Fenajufe
Entidades representativas dos Servidores Públicos Federais estarão reunidas em Brasília no domingo, 17 de fevereiro, na primeira Reunião Ampliada do Fonasefe. O encontro acontece a partir das 8h30 no San Marco Hotel, em Brasília.
A Ampliada do Fonasefe deverá dar sequência ao debate iniciado no Seminário “O Serviço Público que Queremos”, acontecido de 30/8 a 1º/9 do ano passado. E mais, ante a iminência da entrega ao Congresso nos próximos dias, do texto da reforma da Previdência gestado pelo governo Bolsonaro com algum DNA ainda de Temer, a reunião pode ser o prelúdio da forte mobilização do segmento para barrar o anunciado retrocesso. A Fenajufe orienta aos sindicatos da base a participação. É preciso fortalecer a mobilização.
O tamanho da luta pode ser medido pelo tipo de proposta que se configura. Na semana passada o vazamento de um texto com as possíveis propostas, desmentido por Onyx Lorenzoni, da Casa Civil – que ainda afirmou ser a proposta ainda não apresentada, “totalmente diferente” daquela que circula na imprensa nos últimos dias. Em todo caso, leia ao final, o principal resumo das proposta sem pai que circula nas redes e esquinas. Mesmo apócrifa, ela assusta e diz muito do que pode vir pela frente pelas mãos do governo e sua bancada.
Ainda como pauta, a revogação da EC-95 volta à carga como tema prioritário. Outro ponto em destaque é a campanha salarial, quando deverão ser avaliados os resultados de 2018 e definidas as estratégias para atuação em 2019.
Os procedimentos de inscrição já foram encaminhados aos sindicatos da base e tão logo possam, estes devem informar à Federação, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., a composição nominal das representações que virão a Brasília.
E pra acelerar a preparação para a Reunião Ampliada do dia 17, a Fenajufe disponibiliza, além das matérias sobre o Seminário, o material – palestras e apresentações – utilizados pelos painelistas. O material pode ser acessado AQUI.
Sobre o Seminário:
- Seminário Nacional debate cenário de ataques a Serviços e Servidores Públicos
No Seminário também foi aprovada a Carta de Brasília – O Serviço Público que Queremos! que pode ser acessada NESTE LINK. É a síntese da avaliação da conjuntura atual e que traz orientações aos SPFs na luta e resistência aos ataques sofridos e àqueles que estão por vir.
Programação da Ampliada do Fonasefe
Local: Hotel San Marco - Setor Hoteleiro Sul - Quadra 05, Brasília – DF.
Data: 17 de fevereiro de 2019.
Objetivos:
1- Fazer a avaliação da conjuntura analisando os aspectos políticos e econômicos do governo atual, seus impactos nas mudanças do estado brasileiro buscando unidade de ação e estratégias de enfrentamento e de luta;
2- discutir e debater a pauta da campanha salarial 2018 adequando-a a nova realidade bem como estabelecer um calendário de luta em defesa dos servidores e dos serviços públicos.
8h - Inicio do credenciamento
- 8.30h MESA - ASPECTOS CONJUNTURAIS: DESAFIOS POLÍTICOS, ECONÔMICOS E JURÍDICOS A SEREM ENFRENTADOS PELO MOVIMENTO SINDICAL
Abordagens sobre:
1- O novo cenário político e legislativo apos as eleições; (DIAP) - 25 MIN
2- Os aspectos econômicos a serem enfrentados pelo novo governo e suas implicações para a sociedade; (DIEESE) 25 MIN
3- Como o movimento sindical tem atuado na conjuntura atual e quais as propostas - (UM REPRESENTANTE POR ENTIDADE TITULAR DO FONASEFE) 2 horas.
- 11h30 - Almoço
* Reunião dos representantes das entidades para sistematizar propostas e encaminhamentos das Plenárias das Entidades.
- 13h30 – Plenária de Avaliação da Conjuntura (30 Inscrições proporcionais às bancadas presentes de 3min);
- 15h30 – Plenária de apresentação e consolidação das propostas e encaminhamentos;
- 16h30 - Encerramento
Resumão da Proposta de reforma da Previdência que circulou nos últimos dias:
Luciano Beregeno, da Fenajufe
As lideranças fizeram na Câmara Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho em meio à polêmica criada pelo presidente Jair Bolsonaro que, antes de tomar posse, em entrevista ao SBT, acenou com a possibilidade de extinção desse segmento do Judiciário.
“O enfraquecimento do Poder Judiciário, do Ministério Público e da fiscalização do trabalho significa, na prática, a violação da garantia de acesso à jurisdição justa e ao mercado de trabalho regulado segundo padrões mínimos de legalidade, proteção e de lealdade na concorrência”, destaca o texto.
Subscrevem o documento a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, com apoio da Associação Brasileira e Advogados Trabalhistas e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
A Carta é dividida em sete pontos.
1. A Justiça do Trabalho é dos brasileiros. A sua existência é essencial para a pacificação dos conflitos, reequilibrando as desigualdades sociais existentes. Isso significa que a estrutura judiciária laboral não pertence a governos e legislaturas. Desse modo, não se pode discricionariamente dispor para diminuir, sufocar ou enfraquecer uma estrutura judiciária construída ao longo de 75 anos, desde 1934, escorada na mais robusta tradição do constitucionalismo social.
2. A existência do Poder Judiciário Trabalhista e do Ministério Público do Trabalho é condição para a cidadania plena, como prevista na Constituição de 1988. Os cidadãos têm direito à manutenção e ao fortalecimento dessas instituições públicas. Portanto, atenta contra o primado da cidadania discursos de extinção, fusão ou incorporação da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.
3. Em termos constitucionais, não apenas os direitos, mas também as garantias individuais representam limitação à atuação dos poderes constituídos, inclusive ao poder de reforma constitucional (inc. IV, do § 4º, do art. 60). O enfraquecimento do Poder Judiciário, do Ministério Público e da fiscalização do trabalho significa, na prática, a violação da garantia de acesso à jurisdição justa e ao mercado de trabalho regulado segundo padrões mínimos de legalidade, proteção e de lealdade na concorrência. Os serviços judiciários, a atuação do Ministério Público do Trabalho, da fiscalização do trabalho e da advocacia especializada são considerados essenciais para o Estado Democrático de Direito e devem ser preservados pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo e pelo próprio Poder Judiciário. Não bastasse, o art. 85, II, da Constituição considera crime atentar contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.
4. É exatamente para se evitar que mudanças políticas possam comprometer o funcionamento das instituições que compõem o sistema de Justiça laboral que a Constituição prevê, no caso do Poder Judiciário (art. 99), a garantia da autonomia administrativa e financeira. Também por isso, conforme parágrafo 1º do mesmo dispositivo, os tribunais devem elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Essa autonomia deve ser respeitada, sob pena de haver precarização dos serviços que são oferecidos, não competindo aos demais poderes interferirem na configuração constitucional da Justiça. O Ministério Público e a advocacia são declaradas funções essenciais à Justiça, de modo que o Ministério Público do Trabalho e a advocacia trabalhista são essenciais à Justiça do Trabalho.
5. No campo internacional, o artigo 2º, 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992, em razão da incorporação ao plano interno realizada pelo Decreto Legislativo n° 226, de 12 de dezembro de 1991, também prevê que “cada Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas”. Portanto, o respeito aos direitos sociais e suas garantias não podem estar à mercê de eventuais políticas de mercado econômico. Há retrocesso social, com violação da cláusula de progressividade, quando os detentores de cargos públicos não se comprometem com a manutenção, a defesa e o incremento das instituições componentes do sistema de justiça. O Brasil também se comprometeu no plano internacional, ao ratificar a Convenção nº 81 da OIT, quanto à necessidade de garantir independência aos inspetores e auditores para que atuem de forma adequada, a despeito de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência externa indevida.
6. O Brasil se distanciará da agenda do trabalho decente, do compromisso com a promoção da justiça social para todos e dos primados da igualdade e da liberdade se não adotar como discurso e como prática de governo o respeito e a valorização das instituições integrantes do sistema de justiça laboral, especialmente a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, a fiscalização do trabalho e a advocacia trabalhista.
7. Reafirma-se a absoluta necessidade de respeito à independência da Magistratura, à autonomia da Justiça do Trabalho e à dignidade da autoridade judiciária, assim como do Ministério Público do Trabalho, da fiscalização do trabalho e da advocacia trabalhista, enquanto elementos fundamentais para a concretização dos direitos sociais, mediante a interpretação das fontes do Direito em conjunto com as regras e princípios constitucionais, assim como em concordância harmônica com os tratados e convenções internacionais de que o Brasil faça parte.
A publicação original pode ser acessada AQUI.
Mote proclamado tanto pelo presidente da Anamatra quanto pelo coordenador-geral da Fenajufe é a síntese da mobilização do 5/2 em Brasília
Superando as expectativas de público e conteúdo iniciais, o ato em defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais, realizado nesta terça-feira, 5, na Câmara dos Deputados, levou ao Auditório Nereu Ramos e ao Plenário I da Casa, cerca de 500 participantes, vindos de todos os estados do país. O ato é uma realização da Anamatra (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho), da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU), da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), da Abrat (Associação Brasileira dos Advogados do Trabalho) e da ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho).
Pela Fenajufe estiveram presentes Costa Neto, Cristiano Moreira, Edmilton Gomes, Elcimara Souza, Erlon Sampaio, Gerardo Lima, Gláucio Luiz, Helenio Barros, José Aristeia, José Everson, Mara Weber, Marcos Santos, Ronaldo das Virgens e Saulo Arcangeli. O Ato no Nereu Ramos também contou com a efetiva participação de entidades nacionais integrantes do Fonasefe. Presença também de representante de Centrais Sindicais e do Fonacate.
A tônica dos pronunciamentos destacou a defesa do valor social, histórico e a importância da Justiça do Trabalho para a regulação das tensões entre capital e trabalho – patrão e empregado, no domínio popular – além das muitas críticas ao caráter perverso da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), o fim do Ministério do Trabalho e a proposta de reforma da Previdência desenhada pelo governo Bolsonaro. Na abertura, o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, traçou o histórico de ataques contra a JT ao longo de sua existência, lembrando que sempre houve mobilização em defesa deste importante patrimônio dos brasileiros. Ele avalia que apesar das ameaças, a Justiça do Trabalho irá superar mais ataque e permanecerá.
Reforçando o compromisso da Fenajufe e dos sindicatos filiados na união de esforços com as demais entidades e organizações da sociedade na defesa da JT, o coordenador-geral da Fenajufe, José Aristeia Pereira colocou que o desafio neste momento é não permitir que haja qualquer clima que possibilite ao Executivo Federal suscitar a extinção ou alterações na Justiça do Trabalho. Numa avaliação clara da conjuntura, avaliou que o ataque à JT integra um panorama maior de ataque ao conjunto de direitos dos trabalhadores, que teve como lance recente o fim do Ministério do Trabalho, passando pela reforma Trabalhista – que dificultou o acesso do trabalhador à proteção da Justiça do Trabalho - e que aponta agora, pelas demonstrações do governo, para a informalidade da classe trabalhadora.
Ainda na avaliação do coordenador, o processo de corte orçamentário vivido pelo Judiciário e de pastas como Educação, Saúde e Segurança, fatidicamente levará ao sucateamento do serviço público, realidade já vivida pelo brasileiro. Ao finalizar sua fala na abertura dos trabalhos do 5 de fevereiro, o dirigente da Fenajufe deixou claro que a luta dos trabalhadores do judiciário não é uma luta corporativa e sim, uma luta em defesa dos direitos sociais. Veja a participação do coordenador na abertura do Ato, no vídeo a seguir:
Após a abertura, muitas foram as manifestações em apoio à Justiça do Trabalho. Representando os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, o coordenador de finanças da Federação, Gerardo Lima, no plantão da semana na Fenajufe, lembrou que o trabalho dos OJAFs na defesa dos direitos sociais que representa a JT para a população, muitas vezes pagam com a vida, como aconteceu em 2014. Naquele ano, o Oficial da JT do Rio de Janeiro, Francisco Ladislau, foi assassinado enquanto entregava um mandato. Assista a seguir:
Também o coordenador de finanças da Fenajufe,e coordenador geral do Sindjus (DF), Costa Neto exaltou a importância da luta em defesa da Justiça do Trabalho, e reforçou a necessidade de as entidades se mobilizarem e se articularem para evitar retrocessos sociais. Incisivo, o coordenador também lembrou que o trabalho desenvolvido pela Fenajufe e sindicatos de servidores dos Judiciário e MPU é crescente e pode ser percebido. Ele ainda avalia que o ataque à Justiça do Trabalho é também, um ataque ao Estado Democrático de Direito. Veja a fala do coordenador, a seguir:
Sindicatos
Com maciça participação de sindicatos da base da Fenajufe – foram 20 entidades presentes – a participação dos servidores foi destaque ao lado das demais categorias que lutam contra o retrocesso histórico que significa o ataque à JT.
Pelo Sintrajud (SP), o coordenador-executivo Henrique Sales apontou que a luta em defesa da JT e do Judiciário será feita pelos próximos quatro anos. Ele alertou ainda que os ataques também serão desferidos pelo Congresso, como aconteceu em anos como 2016 e 2017, quando, por falta de orçamento, muitas unidades do Judiciário correram o risco de paralisação de atividades. E mais: o dirigente também destacou que a reforma trabalhista foi aprovada sob uma mentira e, ao contrário de gerar empregos – como alardearam os defensores da proposta – ela inibiu o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho. O pronunciamento de Sales pode ser visto a seguir:
Do Sitraemg, de Minas Gerais, o coordenador-geral Carlos Humberto contou que o vermelho da bandeira mineira tem agora, também, o vermelho do sangue dos trabalhadores assassinados pelo descaso da Vale e pela precarização do serviço público. Precarização que ele também identifica em curso na Justiça do Trabalho, com orçamento baixo, com a terceirização irrestrita e um quadro que vaio se agravar com a reforma trabalhista e a Emenda Constitucional 95. Veja:
Também do Sitraemg , o coordenador-executivo Paulo José informou que ao mesmo tempo em que o Ato acontecia em Brasília, a Praça Sete em Belo Horizonte também era palco de mobilização, com participação das centrais sindicais. O dirigente fez alertas graves com relação a propostas que tramitam na Câmara, que podem agravar ainda mais o cenário desfavorável aos serviços públicos. Confira:
Redes Sociais
Enquanto a transmissão do ato acontecia, nas redes sociais a disputa de narrativa em torno da mobilização também foi marcante. No canal da TV Câmara no YouTube, internautas agiam articuladamente e de forma quase mecânica ou totalmente mecânica, se comparado o tempo de atividade de um mesmo perfil com várias postagens simultâneas. Com críticas infundadas, esses perfis atacaram a todos que se pronunciaram e buscaram ainda diminuir a importância social da Justiça do Trabalho. Apesar da virulência dos ataques, o contraponto e a defesa também foram feitos, com a participação do coordenador Adilson Rodrigues no chat da transmissão. Sem poder estar em Brasília por questões de saúde em família, o dirigente passou a explicar, no chat, a atuação da JT, bem como tentou barrar a ofensiva dos perfis hostis.
A alta taxa de participação no chat da transmissão mostra que a guerra será travada no campo da narrativa e a internet será o principal cenário desta disputa. O alerta amarelo está aceso e leva a profundas reflexões que deverão ser feitas pelo conjunto das entidades.
Parlamentares
O Ato em defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais contou também com a participação de vários parlamentares, em pronunciamentos marcantes como os de Ivan Valente (PSOL/SP), Erica Kokay (PT/DF), Alice Portugal (PCdoB/BA) e Luiza Eundina (PSol/SP). Participação também com falas marcantes de Daniel Almeida (PCdoB/BA), Talíria Petrone (PSol/RJ), Alice Portugal (PCdoB/BA) e Sâmia Bomfim (PSol/SP) Luiza Erundina. Presença registrada também de Helder Salomão, Elvino Bohn Gass, Vicente Paulo da Silva, Natalia Bonavides, Célio Mora, Paulo Pereira da Silva, Tulio Gadelha, Glauber Braga, José Ricardo, Aurea Carolina, Marcelo Ramos, Luiz Carlos Mota e José Guimarães, além do senador Flávio Arns.
O vídeo completo do ato pode ser assistido a seguir:
Encontro da JT
A Diretoria Executiva da Fenajufe já discute com os sindicatos da base a realização, para os próximos meses, de encontro nacional dos servidores e servidoras da Justiça do Trabalho. A mobilização pela JT, continua.
Carta de Brasília
Ao fim do Ato foi lida, pela vice-presidente da Anamatra, a Carta de Brasília, um documento que reafirma a imprescindibilidade da Justiça do Trabalho, assinada pelas entidades organizadoras. Leia o documento na íntegra AQUI.
Luciano Beregeno, da Fenajufe (texto e edição de videos)
Fotos: Joana Darc Melo (Fenajufe)
Acontece neste instante na Câmara dos Deputados, no Auditório Nereu Ramos, o Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais. A Fenajufe, organizadora do ato ao lado da Anamatra, ANPT, ABRAT, OAB, presente com representações e delegações vindas de mais de 20 estados. Na mesa diretora dos trabalhos, o Coordenador-geral da Fenajufe, José Aristeia Pereira. Acompanhe os debates:
Reunião organizativa acontece no auditório da Fenajufe, às 11 horas do 5/2.
Ato acontece a partir das 14 horas no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados
Brasília recebe nesta terça-feira, 5, representações e caravanas de todos o país, dispostos a defender, em alto e bom tom, a Justiça do Trabalho e os Direitos Sociais. O Ato, que acontece no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, a partir das 14 horas, foi organizado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Da base da Fenajufe, cerca de 20 entidades estarão presentes. As delegações que se anteciparem e estiverem em Brasília já pela manhã da terça-feira, 5, realizaram uma reunião organizativa às 11 horas no auditório da Federação. As orientações gerais para a dinâmica do ato, são as seguintes:
- Entidades, enviem o nome e documento de quem estará em Brasília para o ato do dia 5/2. Nomes na lista terão preferência para acesso ao Nereu Ramos;
- Haverá equipe de apoio da Fenajufe a partir das 13 horas de terça feira, 05/02, na recepção às delegações no Anexo II da Câmara dos Deputados. O nome e telefone da assessoria já foram encaminhados diretamente aos sindicatos.
- Sindicatos: inscrevam-se para uso da palavra durante o Ato em Defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais;
Importante:
Haverá reunião preparatória com as delegações, na sede da Fenajufe, às 11 horas da terça-feira, 5/2.
Entidades integrantes do Fonasefe estiveram reunidas na tarde desta quarta-feira, 30, em Brasília para dar continuidade aos
preparativos da primeira reunião ampliada do Fórum e a campanha nacional contra a Reforma da Previdência. A Fenajufe esteve representada pelos coordenadores Adilson Rodrigues e Gláucio Luiz, no plantão da semana. A mesa ficou sob coordenação do próprio Adilson, ao lado de Rogério Expedito, da Condsef.
Preocupação das entidades, a constante ameaça de retirada de direitos dos trabalhadores – tanto públicos quanto na iniciativa privada - recrudesce ante a nova configuração do Executivo e Legislativos federais, o que exigirá do conjunto dos trabalhadores, capacidade máxima de mobilização.
Para aprofundar a discussão sobre tais ameaças e o cenário que está se configurando no plano político-administrativo e social, acontece nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro a primeira reunião ampliada do Fonasefe. A discussão quanto à dinâmica da ampliada tem como proposta para o primeiro dia, 15/2, a realização de atividade externa que busque sensibilizar a população. Já o segundo dia, 16/2, seria dedicado às atividades próprias de cada entidade nacional. O terceiro dia, 17/2, seria dedicado aos debates e palestras, bem como à construção do manifesto oriundo dos debates.
Ainda quanto à programação da Ampliada, a Fenajufe defendeu que ao fim dos trabalhos, no domingo, 17, seja trabalhada uma coletiva de imprensa. O objetivo é explicitar e reforçar à população, os perigos que os direitos sociais enfrentarão a partir do ataque contra os serviços e servidores públicos.
Sobre a campanha salarial 2019 as entidades nacionais deverão atualizar suas pautas e, posteriormente, a pauta prioritária dos federais também será atualizada a partir dos debates na Ampliada, para protocolo nos próximos meses.
Para fortalecimento da mobilização do segmento, as entidades devem buscar a reativação dos Fóruns Regionais dos Servidores Públicos federais, nos estados.
Justiça do Trabalho
Outro debate que também deu tom nas discussões foi a participação do Fórum no Ato em Defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais, que tem a Fenajufe como organizadora. O ato acontece no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, a partir das 14 horas na terça-feira, 5.
Na exposição feita por Adilson Rodrigues, ficou clara a necessidade de preservação da JT, como ultima trincheira na luta pela dignidade do trabalhador. O dirigente foi incisivo ao chamar à união as entidades do Fórum, para defender a pasta. Ainda segundo coloca o coordenador da Fenajufe, o grande desafio é a articulação de uma grande trincheira em defesa dos trabalhadores, trazendo junto os movimentos sociais.
Adilson Rodrigues propôs ainda, como atividade conjunta do Fórum, panfletagem na segunda-feira, 4, no aeroporto, recepcionando os novos parlamentares e mostrando a eles que um ataque à Justiça do Trabalho não ficará impune.
A Fenajufe mais uma vez destaca a importância da participação dos sindicatos com o envio de representação a Brasília, neste momento crítico de ataques aos direitos com o risco de extinção da Justiça do Trabalho. A Federação convida a todos que chegarem a Brasília, a uma reunião organizativa na terça-feira, 5/2, às 11 horas, no auditório da Fenajufe, com o objetivo de alinhar as estratégias de atuação.
Luciano Beregeno, da Fenajufe
Fotos: Joana Darc Melo, da Fenajufe
Manifesto acontece no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, a partir das 14 horas da terça-feira, 5/2
Os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues, Gláucio Luiz e Costa Neto – também coordenador do Sindjus/DF ao lado de Abdias Trajano, também coordenador do sindicato – estiveram reunidos no início da noite desta quarta-feira, 31, com as demais entidades organizadoras do Ato em defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais. O ato acontece na próxima terça-feira, 5 de fevereiro, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.
Além da Fenajufe, participaram da reunião o presidente da Anamatra - Guilherme Feliciano; ainda pela Anamatra, Paulo da Cunha – diretor de Assuntos Legislativos - e Janaína Demboski – coordenadora de Eventos -; Ângelo Costa e Helder Amorin, presidente e vice-presidente da ANPT e Alessandra Camarano, presidente da ABRAT.
Na reunião foi confirmada a participação da Fenajufe como organizadora do Ato, em conjunto com as demais entidades que tinham subscrito inicialmente a convocatória do ato, excetuando o Coleprecor, que recuou devido a pressões da presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira. Em ofício expedido aos presidentes de TRTs na sexta-feira, 18 de janeiro, Brito Pereira “recomendou” aos presidentes dos regionais que não apoiassem o movimento, tendo em vista garantas dada a ele, Brito, por Jair Bolsonaro em visita de cortesia ao TST no dia 13 de novembro de 2018 (veja AQUI), a afirmação foi totalmente contrária e não houve manifestação publica do presidente da republica em sentido contrário, o que exige-se a manutenção do ato e continuidade da campanha em defesa da justiça do trabalho e dos direitos dos trabalhadores.
Com expectativa de participação em torno de 400 pessoas no ato, a preocupação com o acesso e acomodação do público recebeu atenção especial. Tanto que hoje, 31, os coordenadores Adilson Rodrigues e Gláucio Luiz estiveram na Câmara dos Deputados, em contato com os setores responsáveis pela área. Da base da Fenajufe, até o momento 20 entidades confirmaram participação, além de toda a diretoria executiva.
Foi negociado com a diretoria de Segurança da Câmara que será permitido o acesso de 400 pessoas ao auditório Nereu Ramos, devidamente cadastradas nas listas a serem enviadas pelas entidades, com entrada que fica ao lado do Anexo II da Câmara dos deputados, onde assessoria da Fenajufe estará recepcionando as delegações que vierem participar do ato. Logo, para evitar contratempos, a Fenajufe reforça orientação aos sindicatos para enviarem até as 13 horas desta sexta feira, 01/02, NOME e CPF de quem virá a Brasília na data, para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Com a limitação do espaço no auditório onde ocorrerá o evento, a preferência de acesso será daqueles que estiverem identificados na lista.
Dinâmica
Outro ponto discutido foi a programação do evento. Definiu-se, além da ordem dos pronunciamentos, que serão convidados à mesa um representante de cada uma das entidades organizadoras (Fenajufe, Anamatra, ABRAT, ANPR e OAB), além de um representante da AMB, da Frentas e um representante da OIT. Após a fala dos integrantes da mesa, a palavra estará à disposição das entidades apoiadoras e participantes. Ao final, a plenária debaterá a aprovação da Carta de Brasília, que será encaminhada a todos os parlamentares e merecerá, de todas as entidades, a mais ampla divulgação.
Como as entidades presentes terão direito a três minutos de exposição, a Fenajufe orienta aos sindicatos que se inscrevam para uso da palavra. Mobilizar e informar as bases é um desafio constante.
Ao final da reunião Adilson Rodrigues reforçou a necessidade de se construir o máximo de apoio em torno da defesa dos direitos sociais, trazendo as demais entidades sindicais e representativas de segmentos, não só ao ato, mas à participação nos desdobramentos a partir dele. É o caso do Fonasefe que, a convite da Fenajufe, estará participando da mobilização na terça-feira.
Ainda sobre a Carta de Brasília, transformada em Manifesto por sugestão da Fenajufe, a Federação trabalha para que as centrais e outras entidades nacionais assinem e reforcem a peça.
A Fenajufe mais uma vez destaca a importância da participação dos sindicatos com o envio de representação a Brasília, neste momento crítico de ataques aos direitos com o risco de extinção da Justiça do Trabalho. Lembrando que as entidades deverão enviar ate às 13 horas desta sexta feira, 1, à Federação, no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., a lista com nome e cpf de quem participará do Ato em defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais.
Por fim, a Federação convida a todos que chegarem a Brasília, a uma reunião organizativa na terça-feira, 5/2, às 11 horas, no auditório da Fenajufe, com o objetivo de alinhar as estratégias de atuação.
O Ato em Defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais tem quatro premissas norteadoras:
(1) são falsas as alegações de que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil;
(2) a Justiça do Trabalho não deve ser “medida” pelo que arrecada ou distribui, mas pela pacificação social que promove;
(3) a Justiça do Trabalho tem previsão constitucional e não pode ser suprimida por iniciativa do Executivo ou do Legislativo; e
(4) a supressão ou absorção da Justiça do Trabalho representaria grave violação à cláusula constitucional e convencional de vedação do retrocesso social
Luciano Beregeno, da Fenajufe.
Fotos: Joana Darc Melo, da Fenajufe
A terça-feira 5 de fevereiro será mais um dia de resistência e luta em defesa dos direitos dos trabalhadores – públicos e privados. Entidades de todo o País estarão em Brasília para o Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho, convocado pela Fenajufe, Anamatra, Coleprecor, OAB, ANPT e ABRAT.
Nesta quarta-feira, 30, a Federação, através dos coordenadores plantonistas Adilson Rodrigues e Gláucio José, estará reunindo-se com as demais entidades organizadoras, para atualizar informações sobre perspectivas de participação de cada uma das categorias e detalhando a dinâmica e organização do ato que defende a Justiça do Trabalho e os direitos dos trabalhadores.
Mais uma vez a Fenajufe reforça aos sindicatos da base que confirmem a participação na mobilização enviando caravanas, delegações ou representações a Brasília e no caso do Sindjus/DF, convoque os servidores de sua base a participar da atividade, que será realizada na capital federal. É muito importante que as entidades informarem, com urgência, no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., quantas pessoas estarão em Brasília. Desta forma, a Federação poderá melhor dimensionar e organizar a participação da categoria no ato e negociar o acesso às dependências da Câmara dos Deputados.
O Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho acontece na terça-feira, 5 de fevereiro, a partir das 14 horas em Brasília, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.
Quadro de Mobilização
Até o momento, 17 sindicatos filiados já confirmaram o envio de representantes ao Ato nacional. O Quadro de Mobilização é o seguinte:
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ENTIDADES |
Ato dia 05/02 |
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Sindjus/AL |
- |
|
Sitraam/AM |
Sim |
|
Sindjufe/BA |
Sim |
|
Sindissetima/CE |
Sim |
|
Sindjus/DF |
Sim |
|
Sinpojufes/ES |
Sim |
|
Sinjufego/GO |
ainda não definiu |
|
Sintrajufe/MA |
Sim |
|
Sindjufe/MS |
ainda não definiu |
|
Sindijufe/MT |
Sim |
|
Sindjuf/PAAP |
ainda não definiu |
|
Sindjuf/PB |
Sim |
|
Sintrajuf/PE |
Sim |
|
Sintrajufe/PI |
ainda não definiu |
|
Sinjutra/PR |
Sim |
|
Sinjuspar/PR |
Sim |
|
Sisejufe/RJ |
Sim |
|
Sintrajurn/RN |
- |
|
Sintrajufe/RS |
Sim |
|
Sintrajusc/SC |
Sim |
|
Sintrajud/SP |
Sim |
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Sitraemg/MG |
Sim |
|
Sindjufe/TO |
Não respondeu ainda |
|
Sindjuf/SE |
Ainda não definiu |
|
Sindiquinze/SP |
Sim |
|
Confirmados |
17 sindicatos |
Mobilização contínua
Já nesta semana continuam as manifestações em defesa da JT. Na segunda-feira, 28, o Sindiquinze participou de ato em São José dos Campos, pela preservação dos direitos sociais e em defesa da Justiça do Trabalho. Na terça-feira, 29, o ato foi em Campinas e reuniu servidores, advogados e magistrados em frete ao Fórum Trabalhista da cidade.
Na quarta-feira também o Sisejufe, no Rio de Janeiro, participa de ato em frente à Central do Brasil em defesa da Justiça do Trabalho.
Em Belo Horizonte o Sitraemg, na terça-feira, 5, além de enviar caravana a Brasília vai às ruas da capital junto a outras entidades, contra a Reforma da Previdência e as privatizações. O protesto também será contra o crime ambiental de Brumadinho.
Fonasefe
O Fonasefe também discute, nesta quarta-feira, 30, a forma de participação das entidades integrantes do Fórum de Servidores Federais no Ato Nacional do dia 5.
A Fenajufe reitera a importância das entidades informarem, com urgência, no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., quantas pessoas estarão em Brasília.
Luciano Beregeno, da Fenajufe (texto e arte)
Apesar de estar fora da agenda, reforma da Previdência continua como prioridade de governo
A Casa Civil divulgou na tarde da quarta-feira, 23, um documento contendo as 35 principais metas, a serem cumpridas nos primeiros cem dias do governo Bolsonaro. O anúncio foi feito pelo ministro Onyx Lorenzoni.
Sem trazer definição quanto a objetivos e modos de execução, o documento – batizado Metas Nacionais Prioritárias Agenda dos 100 Dias de Governo – se define como “ um moderno instrumento de boa governança pública”. A elaboração, pelo que explica, foi balizada pela efetiva possibilidade de realização e pelo impacto social que produzem.
Caso consiga implementar a agenda, o governo quer, dentre outras metas, privatizar estatais, incluindo o setor de transporte. Reforma da Previdência e Reforma Tributária não estão na relação, mas são considerados prioridades de governo.
O resumo a seguir foi elaborado pela Assessoria Parlamentar da Fenajufe. O documento completo pode ser acessado AQUI.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Ação 1: Estímulo a Agricultura Familiar
Descrição da meta: Ampliar para 2 anos o prazo de validade das Declarações de Aptidão (DAP) do Programa Nacional da Agricultura Familiar. Garantir a continuidade do acesso a milhões de pequenos produtores a políticas de promoção da agricultura familiar.
Ministério da Cidadania
Ação 2: 13º benefício do Bolsa Família
Descrição da meta: Expandir a transferência de renda para as 14 milhões de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família.
Ação 3: Programa Bolsa Atleta
Descrição da meta: Modernizar o programa para estímulo de jovens atletas.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação
Ação 4: Implantação do Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização
Descrição da meta: Mapear tecnologias em sistemas de dessalinização nas condições de operação no Semiárido.
Ação 5: Programa Ciência na Escola
Descrição da meta: Promover interação entre universidades e a rede de escolas públicas para o ensino de ciências.
Ministério do Desenvolvimento Regional
Ação 6: Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH)
Descrição da meta: Elaborar plano para construção de barragens, sistemas adutores, canais e eixos de integração de natureza estratégica e relevância regional.
Ministério da Economia
Ação 7: Combate às fraudes nos benefícios do INSS
Descrição da meta: Amplo processo de revisão abrangendo cerca de 6,4 milhões de benefícios administrados pelo INSS. A Medida Provisória n° 871, de 18 de janeiro de 2019, altera a legislação para aprimorar o reconhecimento de direito a benefícios.
Ação 8: Redução da Máquina Administrativa
Descrição da meta: Fazer mais com menos. Estimativa de extinção de 21 mil funções comissionadas e gratificações.
Ação 9: Intensificação do processo de inserção econômica internacional
Descrição da meta: Promover a inserção comercial do Brasil a partir de estratégia de medidas de facilitação de comércio, convergência regulatória, negociação de acordos comerciais e reforma da estrutura tarifária nacional. Reduzir os custos de aquisição de insumos, bens de capital e bens de informática.
Ação 10: Vinculação da autorização de concursos públicos à adoção de medidas de eficiência administrativa
Descrição da meta: Estabelecer novos critérios condicionando a análise de demanda de concursos públicos à adoção de medidas como a digitalização de serviços, revisão de processos, readequação de estrutura e competências, adesão ao processo centralizado de compras etc.
Ação 11: SINE Aberto
Descrição da meta: Abrir os cadastros de desempregados para empresas privadas do setor de recrutamento. Ampliar o potencial de utilização da base de dados do SINE, visto que menos de 3% dos admitidos entre janeiro e novembro de 2017 foram admitidos utilizando esse meio.
Ministério da Educação
Ação 12: Alfabetização Acima de Tudo
Descrição da meta: Lançamento de um programa nacional de definição de soluções didáticas e pedagógicas para alfabetização, com a proposição de método para redução do analfabetismo a partir de evidências científicas.
Ministério da Infraestrutura
Ação 13: Privatizações no Setor de Transportes
Descrição da meta: Ampliar investimentos na malha ferroviária e modernizar e ampliar a infraestrutura aeroportuária de 12 aeroportos. Leiloar 10 terminais portuários para ampliar a capacidade de armazenagem e movimentação de granéis líquidos combustíveis.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Ação 14: Decreto de Facilitação da Posse de Armas
Descrição da meta: Garantir ao cidadão brasileiro a integralidade do direito constitucional à legítima defesa da vida e do patrimônio, cumprindo o decidido pelos cidadãos brasileiros no Referendo de 2005. O Decreto 9.685 foi editado em 15/01/19.
Ação 15: PL Anticrime
Descrição da meta: Propor projeto de lei para aumentar eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção. Pretende reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal.
Ação 16: Apoio à Operação Lava-Jato
Descrição da meta: Imediata recomposição do efetivo policial envolvido na Operação, por meio de recrutamento para missões e remoções.
Ministério do Meio Ambiente
Ação 17: Aprimorar o Sistema de Recuperação Ambiental
Descrição da meta: Aperfeiçoar o procedimento de conversão de multas do IBAMA.
Ação 18: Plano Nacional para Combate ao Lixo no Mar
Descrição da meta: Consolidar diagnósticos, reavaliar indicadores de qualidade ambiental, definir valores de referência e estabelecer diretrizes no âmbito de uma agenda nacional de qualidade ambiental urbana.
Ministério de Minas e Energia
Ação 19: Viabilizar o leilão do excedente da cessão onerosa
Descrição da meta: Obter aprovação pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE para a revisão do contrato de cessão onerosa e dos parâmetros técnicos e econômicos da licitação de área do Pré-Sal, prevista para o terceiro trimestre de 2019.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Ação 20: Campanha nacional de prevenção ao suicídio e à automutilação de crianças, adolescentes e jovens
Descrição da meta: Implementar ações de conscientização e disseminação de informações visando à prevenção da automutilação e do suicídio.
Ação 21: Regulamentação de Partes da Lei Brasileira de Inclusão
Descrição da meta: Garantir a promoção do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência e sua inclusão social.
Ação 22: Educação domiciliar
Descrição da meta: Regulamentar o direito à educação domiciliar, reconhecido pelo STF, por meio de Medida Provisória, beneficiando 31 mil famílias que se utilizam desse modo de aprendizagem.
Ministério das Relações Exteriores
Ação 23: Redução tarifária do Mercosul
Descrição da meta: Aperfeiçoar instrumentos favoráveis ao setor produtivo por meio de redução tarifária e dinamização da agenda externa. Mais exportações e barateamento dos insumos e de produtos e serviços para o cidadão.
Ação 24: Retirada do Brasil do padrão de passaporte do Mercosul e retomar o Brasão da República como identidade visual nesse documento
Descrição da meta: Fortalecer a identidade nacional e o amor à Pátria.
Ministério da Saúde
Ação 25: Fortalecer a vigilância e aumentar a cobertura vacinal
Descrição da meta: Imunizar as pessoas para manter a erradicação de diversos agravos atualmente controlados. Aumento da cobertura vacinal para as seguintes vacinas: pentavalente, poliomielite, pneumocócica, tríplice viral D1, e febre amarela.
Ministério do Turismo
Ação 26: Melhorar o ambiente de negócios do turismo e potencializar a atração de investimentos para o Brasil
Descrição da meta: Instituir a Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. Publicar Instrução Normativa que possibilita a implantação da gestão turística de áreas da União com potencialidade para o desenvolvimento sustentável do turismo.
Secretaria de Governo da Presidência da República
Ação 27: Reestruturar a Empresa Brasileira de Comunicação
Descrição da meta: Racionalizar estrutura da empresa e valorizar a qualidade do conteúdo.
Secretaria-Geral da Presidência da República
Ação 28: Racionalizar e modernizar estruturas e processos ministeriais
Descrição da meta: Melhorar a gestão e uso de recursos públicos dentro do programa de modernização do Estado.
Controladoria-Geral da União
Ação 29: Regras e critérios para ocupação de cargos de confiança no Governo Federal
Descrição da meta: Impedir loteamento político dos cargos públicos, adotando critérios objetivos de nomeação, tais como: experiência comprovada, qualificação técnica e idoneidade moral.
Ação 30: Programa Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania
Descrição da meta: Elaborar e disseminar agenda de promoção da ética e da cidadania a ser adotada por escolas no âmbito da sala de aula.
Ação 31: Criação do Comitê de Combate à Corrupção no Governo Federal
Descrição da meta: Instituir Comitê Interministerial de Combate à Corrupção do Governo Federal para a condução da política de combate à corrupção da Administração Pública Federal.
Ação 32: Sistema Anticorrupção do Poder Executivo Federal
Descrição da meta: Capacitar e treinar servidores das unidades de Gestão da Integridade e monitoramento dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, interligando as atividades relacionadas à integridade pública.
Advocacia-Geral da União
Ação 33: Atendimento eletrônico de devedores dos órgãos federais
Descrição da meta: Ampliar a arrecadação ao implementar instrumentos facilitadores de pagamento de débitos com a União.
Banco Central
Ação 34: Independência do Banco Central
Descrição da meta: Seguir modelo vigente em economias avançadas, garantindo a independência do Banco Central.
Ação 35: Critérios para Dirigentes de Bancos Federais
Descrição da meta: Aprimorar a governança de instituições financeiras públicas por meio da fixação de critérios para o exercício do cargo, alinhando com exigências já existentes para o setor privado.
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