Projeto prevê demissões, retirada de direitos e suspensão de concursos públicos em nome do equilíbrio fiscal. Fenajufe avalia que servidor é quem vai pagar a conta

Avança a passos largos na Esplanada dos Ministérios o maior golpe contra os trabalhadores brasileiros, jamais visto. Gestado em conjunto pelo Palácio do Planalto e Congresso Nacional, o ataque vem na forma de projetos de leis que arrancam direitos já conquistados pelos trabalhadores e lançam apenas incertezas sobre o futuro, tudo sob as bênçãos do empresariado nacional, dono da maior e mais bem financiada bancada do parlamento (aqui).

A bomba da vez é o PLP 257/16 que tramita em regime de urgência na Câmara e traz na ementa a descrição quase poética da proposta do projeto: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. O que a ementa esconde, mas o texto deixa claro, é que a ajuda aos estados e municípios e o equilíbrio fiscal serão conseguidos à custa de demissões e retirada de benefícios tanto dos trabalhadores do setor privado, quanto daqueles do setor público, nas três esferas: municipal, estadual e federal. Ninguém escapa e a faca de ouro é empunhada pelo Legislativo e o Executivo federais. A previsão é que o projeto seja votado no plenário da Câmara, na segunda-feira, 1º de agosto.

Na avaliação da Fenajufe o projeto é uma grave ameaça e precisa ser combatido, através da mobilização dos servidores. O PLP 257/16 propõe, entre outras, as seguintes medidas que afetam diretamente os servidores públicos:

- Não concessão de aumento de remunerações dos servidores a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e previstas constitucionalmente;

- Elevação de contribuições previdenciárias dos servidores para 14%;

- Reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens;

- Vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras;

- Suspensão da admissão ou contratação de pessoal;

- Implementação de programas de Desligamento Voluntário e Licença incentivada de servidores e empregados.

- Redução de 10% da despesa mensal com cargos de livre provimento.

O momento é grave e requer ação. Ou os servidores se mobilizam e impedem a aprovação destas medidas, ou o processo de inviabilização do serviço público será acelerado, abrindo ainda mais caminho à substituição pelas “terceirizadoras”, tendo como o pano de fundo a flexibilização das leis trabalhistas e a prevalência do combinado sobre o legislado.

Mas o 257 não vem sozinho. Outras ameaças graves também tramitam, como a PEC 241/16 e a proposta de reforma da previdência, com discussão em curso com o parlamento, mas sem projeto de lei formalizado. Os temas serão objeto de matéria no decorrer da semana.

A Fenajufe já discute as estratégias que serão adotadas na tentativa de barrar mais este ataque contra a categoria, principalmente no momento em que a opinião pública, saturada, distancia-se do debate.

Data marca aniversário de um ano da Lei 13.150/15 que instituiu a equiparação, mas contingenciamento no Judiciário impediu aplicação. Pressão de Chefes de Cartório da Justiça Eleitoral e Fenajufe arrancou convocação do Congresso Nacional

Chefes de Cartório da Justiça Eleitoral estarão mobilizados em todo o país nesta quarta-feira (27/7), quando acontece o Dia Nacional de Luta pela aprovação do PLN 3/2016. Com a aprovação do projeto será possível viabilizar a equiparação salarial do segmento, estabelecida pela Lei 13.150/2015. A sessão conjunta do Congresso Nacional que deverá votar o projeto está convocada para o dia 2 de agosto, mas sem garantias que possa realmente acontecer.

É uma luta do segmento que vem sendo travada desde dezembro de 2013, quando o TSE enviou o então Projeto de Lei (PL) 7027/2013 à Câmara dos Deputados. A partir dali, começavam as articulações pela aprovação, primeiro nas Comissões da Câmara e depois, no Senado.

Nesta quarta-feira, 27 de julho – Dia Nacional de Luta - a Lei 13.150/15 comemora um ano de vigência, mas os Chefes de Cartório vão “descomemorar” a lei que deixou aquele sentimento de  ganhou, mas não levou, pois com o contingenciamento orçamentário no Poder Judiciário Federal, a equiparação ficou no papel apenas, não aconteceu. 

A luta dos servidores dos cartórios eleitorais pela aprovação da equiparação das funções de chefes de cartório durou quase dez anos. Começou em  8 de novembro de 2006, quando o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral, moção recebida dos chefes de cartório eleitoral das zonas eleitorais com sede no Município de Curitiba/PR. A partir daí, os servidores batalharam por esse direito.

No início de julho, às vésperas do recesso parlamentar, a pressão da Fenajufe e dos Chefes de Cartório surtiu efeito. Depois de uma semana de intensas movimentações e muita pressão sobre parlamentares, no início da noite da quarta-feira (13/7) o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), convocou sessão conjunta do Congresso Nacional que deverá votar o PLN 3/16 para a terça-feira, 2 de agosto.

Agora, para pressionar senadores e deputados federais serão realizadas atividades e mobilização para marcar o Dia Nacional de Luta. O trabalho continuará nos gabinetes e corredores da Câmara dos Deputados e Senado, já a partir da próxima semana, quando termina o recesso parlamentar. Delegações dos estados estarão em Brasília lutando pela isonomia.

Na tentativa de evitar alterações no cenário que prejudiquem o segmento, a Fenajufe orienta que os chefes de Cartórios Eleitorais continuem mobilizados, intensificando o contato com parlamentares e presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos estados, buscando apoio pela aprovação do projeto.  É importante ainda que durante o recesso do Congresso Nacional, os sindicatos deem continuidade ao trabalho de abordagem dos parlamentares, priorizando os líderes partidários da Câmara dos Deputados e do Senado. Os sindicatos devem se organizar criando comissões de chefes de cartório para desempenhar este trabalho. Importante apresentar toda a situação para os parlamentares, inclusive informando que se trata de servidores concursados da Justiça Eleitoral e não se confunde com os cartórios cíveis.

Com a sessão do Congresso Nacional convocada para o dia 2 de agosto, o calendário de lutas ficou assim distribuído:

=>  27/7/2016 – Dia Nacional de Luta – Indica aos sindicatos a realização de ato público nos TREs com bolo de “descomemoração” de um ano de promulgação da Lei 13.150/2015. Esta atividade é determinante, pois acontece uma semana antes da sessão do Congresso Nacional que vai apreciar o PLN 3/16.

=>  2/8/2016 - A Fenajufe convoca os sindicatos filiados a enviarem delegações/representações dos estados, dando prioridade a participação dos chefes de cartório da Justiça Eleitoral, para exercer pressão sobre os parlamentares pela aprovação do PLN 3/2016. Indica realização de vigília para acompanhar a votação.

=>  3/8/2016 – A Federação indica aos sindicatos filiados a realização de rodadas de assembleias específicas do segmento de chefes de cartórios, a partir do dia 3/8, para discutirem mobilização no período de registro de candidaturas, caso o projeto não seja aprovado na sessão do Congresso Nacional no dia 2/8.  

Organização e desenvolvimento dos trabalhos

Outra atividade necessária é a ampliação das opções de pressão sobre o parlamento. Por isso a Fenajufe orienta os sindicatos a provocarem os tribunais regionais eleitorais a fim de exercerem pressão e trabalho de convencimento junto aos parlamentares pela aprovação do PLN 3/16. Nestes ofícios os sindicatos devem solicitar liberação dos chefes de cartórios para atuarem em Brasília no dia 2/8 e fazerem o trabalho de mobilização prévia juntos aos demais chefes de cartório. Providência também a ser tomada pelos sindicatos é solicitar que os Tribunais Regionais Eleitorais enviem correspondência aos líderes de partidos solicitando empenho pela aprovação do PLN 3/16, na sessão da terça-feira (2/8).

Demais encaminhamentos 

- A Fenajufe já solicitou audiência com o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB/AL)  e com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) com a participação de representantes dos chefes de cartórios dos estados. 

- Também foi reiterado o pedido de audiência ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes. 

- A Fenajufe destaca a necessidade de os sindicatos darem respaldo político e suporte com estrutura para a realização dos atos de hoje (27/7), inclusive enviando a convocação aos chefes de cartórios para os e-mails dos servidores. 

- A Fenajufe orienta os sindicatos a levantarem a pauta especifica do segmento dos chefes de cartório e dos servidores da Justiça Eleitoral com um todo, para encaminhamento à Federação, das questões de âmbito nacional. 

A pressão vai continuar. E os servidores também podem pressionar as lideranças no Parlamento pela convocação de sessão do Congresso Nacional e aprovação do projeto, através do site da Federação na sessão Carta às Lideranças pela aprovação do PLN 3/16.  

 

 

Mal os servidores se puseram a comemorar a conquista da reposição de parte das perdas salariais acumuladas ao longo dos anos, através da sanção dos reajustes para o MPU e PJU, os problemas começaram a surgir. Num primeiro momento, a tensão ficou por conta da dificuldade em relação ao prazo de pagamento da folha suplementar e as datas em que tais pagamentos serão efetuados pelos tribunais, referentes aos dez dias do mês de julho na primeira parcela estabelecida pelas Leis 13.316/16 (MPU) e 13.317/16 (PJU).

Agora, é o Adicional de Qualificação (AQ) dos Técnicos Judiciários, que não foi incluído em folha de pagamento suplementar de algumas unidades da Justiça Federal, sob a alegação de necessitar de normas para ser pago. Normas excludentes, diga-se de passagem, pois direcionariam o benefício apenas aos servidores pós-graduados, isso se tomado como padrão delimitador,  a área da pós-graduação. O texto da Lei 13.317/16 é claro no parágrafo 6º do artigo 5º: “O adicional também é devido ao Técnico Judiciário portador de diploma de curso superior.”. O percentual estipulado pela lei é de 5%.

Para a Fenajufe, entendimentos restritivos mutilam as leis que instituíram os reajustes, retirando-lhes caráter amplo e geral. Já antevendo problemas com os relatos que chegaram à Federação, o problema foi remetido à Assessoria Jurídica Nacional para análise. Outras ações estão em andamento para que a profundidade e gravidade da questão sejam levantadas.

A Federação orienta aos sindicatos que apurem a situação do pagamento do benefício em seus estados. Uma vez identificadas as ameaças, a Fenajufe adotará melhor estratégia para resguardar o direito dos servidores. A avaliação é que o pagamento do Adicional de Qualificação deve ser feito aos servidores e servidoras, independente da área de graduação. Outra orientação é para aqueles Técnicos Judiciários que concluíram a graduação averbarem seus diplomas para evitar cerceamento ou prejuízo a qualquer direito.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira (26/7) a recomendação aos órgãos do Ministério Público brasileiro para que instituam programa de prorrogação da Licença Paternidade a seus membros e servidores, por meio da edição de ato administrativo. Pela decisão, a licença e a prorrogação poderão chegar a até vinte dias.

Por unanimidade, o plenário acatou o voto do relator, conselheiro Fábio Stica. “Em decorrência da prioridade absoluta da proteção à criança prevista na Constituição, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico deve ser, também, no sentido de conceder aos membros e servidores públicos do Ministério Público a prorrogação da licença paternidade”, afirmou o relator.

A proposta de recomendação foi apresentada pelo conselheiro Orlando Rochadel Moreira, na 2ª Sessão Extraordinária deste ano acontecida em 14 de junho. (Com informações da Assessoria Institucional para Tribunais Superiores e da Assessoria de Imprensa do CNMP)

A quarta-feira (27/7) será marcada por atos em todos os estados brasileiros como parte da mobilização do Dia Nacional de Luta dos Chefes de Cartório Eleitorais. O segmento luta pela aprovação do PLN 3/2016, o que possibilitará a implementação efetiva da Lei 13.150/2015, que trata da isonomia entre os chefes de cartório da Justiça Eleitoral.

Após intensa movimentação no Congresso Nacional antes do recesso parlamentar, acionando lideranças e pressionando os parlamentares, os servidores conseguiram arrancar a convocação de sessão conjunta do Congresso Nacional para o início do mês agosto, já com o PLN 3 incluído na pauta. Mas apesar da convocação para o dia 2 de agosto, o momento continua sendo de pressão sobre o parlamento. Estar convocada não é garantia de que a sessão aconteça.  

Na tentativa de evitar alterações no cenário que prejudiquem o segmento, a Fenajufe orienta que os chefes de Cartórios Eleitorais continuem mobilizados, intensificando o contato com parlamentares e presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos estados, buscando apoio pela aprovação do projeto. 

Calendário de Lutas 

Com a sessão do Congresso Nacional convocada para o dia 2 de agosto, o calendário de lutas ficou assim distribuído: 

=>  27/7/2016 – Dia Nacional de Luta – Indica aos sindicatos a realização de ato público nos TREs com bolo de “descomemoração” de um ano de promulgação da Lei 13.150/2015. Esta atividade é determinante, pois acontece uma semana antes da sessão do Congresso Nacional que vai apreciar o PLN 3/16. 

=>  2/8/2016 - A Fenajufe convoca os sindicatos filiados a enviarem delegações/representações dos estados, dando prioridade a participação dos chefes de cartório da Justiça Eleitoral, para exercer pressão sobre os parlamentares pela aprovação do PLN 3/2016. Indica realização de vigília para acompanhar a votação. 

=>  3/8/2016 – A Federação indica aos sindicatos filiados a realização de rodadas de assembleias específicas do segmento de chefes de cartórios, a partir do dia 3/8, para discutirem mobilização no período de registro de candidaturas, caso o projeto não seja aprovado na sessão do Congresso Nacional no dia 2/8.   

Organização e desenvolvimento dos trabalhos 

É importante ainda que durante o recesso do Congresso Nacional, continue o trabalho de abordagem aos parlamentares, priorizando os líderes partidários da Câmara dos Deputados e do Senado. Os sindicatos devem se organizar criando comissões de chefes de cartório para desempenhar este trabalho. Importante apresentar toda a situação para os parlamentares, inclusive informando que se trata de servidores concursados da Justiça Eleitoral e não se confunde com os cartórios cíveis. 

Outra atividade necessária é a ampliação das opções de pressão sobre o parlamento. Por isso a Fenajufe orienta os sindicatos a provocarem os tribunais regionais eleitorais a fim de exercerem pressão e trabalho de convencimento junto aos parlamentares pela aprovação do PLN 3/16. Nestes ofícios os sindicatos devem solicitar liberação dos chefes de cartórios para atuarem em Brasília no dia 2/8 e fazerem o trabalho de mobilização prévia juntos aos demais chefes de cartório. Outra providência é solicitar que os Tribunais Regionais Eleitorais enviem correspondência aos líderes de partidos solicitando empenho pela aprovação do PLN 3/16, no dia 2/8. 

Demais encaminhamentos 

- A Fenajufe já solicitou audiência com o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB/AL)  e com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) com a participação de representantes dos chefes de cartórios dos estados. 

- Também foi reiterado o pedido de audiência ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes. 

- A Fenajufe destaca a necessidade de os sindicatos darem respaldo político e suporte com estrutura para a realização dos atos no dia 27/7, inclusive enviando a convocação aos chefes de cartórios para os e-mails dos servidores. 

- A Fenajufe orienta os sindicatos a levantarem a pauta especifica do segmento dos chefes de cartório e dos servidores da Justiça Eleitoral com um todo, para encaminhamento à Federação, das questões de âmbito nacional. 

A pressão vai continuar. E os servidores também podem pressionar as lideranças no Parlamento pela convocação de sessão do Congresso Nacional e aprovação do projeto, através do site da Federação na sessão Carta às Lideranças pela aprovação do PLN 3/16.  

Foi com muita luta e empenho que os servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União levaram ao fim a campanha pela reposição de parte das perdas salariais acumuladas ao longo dos nãos. Idas e vindas pelas casas legislativas federais e negociações intermináveis que preteriram a categoria, foram apenas parte dos desafios vencidos. Com lágrimas e risos, mas acima de tudo muito suor, cada centímetro da Esplanada dos Ministérios e do Congresso Nacional testemunhou uma categoria unida na luta e pronta para defender seus direitos, sua maior conquista. 

Agora, o Poder Judiciário Federal e o MPU já se preparam para o pagamento dos dez dias do mês de julho, referentes à segunda parcela do reajuste, estabelecida pelas Leis 13.316/16 (MPU) e 13.317/16 (PJU). O cronograma ficou assim estabelecido, segundo informações coletadas junto aos órgãos: 

Conselho da Justiça Federal - já orientaram os TRFs e Diretorias de Fóruns foram orientados a  rodarem folhas suplementares e  repassar relatórios com custos até a segunda-feira (25/7). O pagamento da folha suplementar deve acontecer já na próxima semana, ainda dentro do mês. 

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - TRTs orientados para rodar e enviar folha suplementar até a  segunda feira (25/7). Pagamento deve se dar até sexta feira (29/7). 

TST – A folha suplementar pra pagar os 10 dias de julho já está em elaboração. O pagamento deve acontecer entre terça-feira (26/7) e quarta-feira (27/7). 

TSE: Os TREs foram orientados a fechar  folha suplementar até a quarta-feira (27/7) e repassarem relatórios com custo. O pagamento deve acontecer até a sexta feira (29/7). 

MPU: O pagamento será feito em folha complementar, prevista para o dia 5 de agosto de 2016. 

A Fenajufe orienta aos sindicatos filiados que acompanhem junto aos tribunais a liberação do pagamento da folha suplementar até o fim da próxima semana e do MPU até o dia previsto, 5 de agosto. A Federação continuará cobrando a implementação das demais parcelas devidas aos servidores. 

A tabela com os valores referentes aos dez dias do mês de julho, bem como os valores que foram perdidos com o processo de correção dos dados enviados ao Senado, pode ser acessada AQUI.

 

O coordenador da Fenajufe, Gláucio Luiz da Silva, acompanhado pelo coordenador geral do Sinjuspar/PR, Paulo Cézar Silva Santos, estiveram reunidos com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen. Da reunião participaram ainda a Diretora Geral do TRE/PR, Daniela Borges de Carvalho e os assessores jurídicos da Presidência Ana Maria Marschall e Jillian Roberto Servat.

O objetivo foi discutir apoio à aprovação do PLN 3/2016 pelo Congresso Nacional. Aprovado, o projeto possibilita a implementação da Lei 13.150/15, que estabelece a isonomia entre os chefes de cartórios eleitorais. Através de seu coordenador, a Fenajufe encaminhou documentação sobre a necessidade de aprovação, principalmente para garantir a tranquilidade dos trabalhos nas eleições deste ano.

Luiz Fernando Tomasi se comprometeu a encaminhar a documentação aos presidentes dos Tribunais Reginais Eleitorais que estiverem em Curitiba participando do 68º Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais – Coptrel, realizado nos dias 21 e 22 de julho.

A luta dos chefes de cartório é bandeira antiga do segmento, há pelo menos dez anos. Em 2015 a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que estabelece a equiparação salarial dos Chefes de Cartório da Justiça Eleitoral. Mas o contingenciamento ao qual foi submetido o Judiciário Federal, Impediu os efeitos da norma.

Mobilização

Apesar da convocação de sessão conjunta do Congresso Nacional para o dia 2 de agosto, inclusive com o PLN 3/2016 já na pauta, o momento é de pressão sobre o parlamento. Estar convocada não é garantia de que a sessão aconteça.  

Na tentativa de evitar alterações no cenário que prejudiquem o segmento, a Fenajufe orienta que os chefes de Cartórios Eleitorais continuem mobilizados, intensificando o contato com parlamentares e presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos estados, buscando apoio pela aprovação do projeto. 

Calendário de Lutas 

Com a sessão do Congresso Nacional convocada para o dia 2 de agosto, o calendário de lutas ficou assim distribuído: 

=>  27/7/2016 – Dia Nacional de Luta – Indica aos sindicatos a realização de ato público nos TREs com bolo de “descomemoração” de um ano de promulgação da Lei 13.150/2015. Esta atividade é determinante, pois acontece uma semana antes da sessão do Congresso Nacional que vai apreciar o PLN 3/16. 

=>  2/8/2016 - A Fenajufe convoca os sindicatos filiados a enviarem delegações/representações dos estados, dando prioridade a participação dos chefes de cartório da Justiça Eleitoral, para exercer pressão sobre os parlamentares pela aprovação do PLN 3/2016. Indica realização de vigília para acompanhar a votação. 

=>  3/8/2016 – A Federação indica aos sindicatos filiados a realização de rodadas de assembleias específicas do segmento de chefes de cartórios, a partir do dia 3/8, para discutirem mobilização no período de registro de candidaturas, caso o projeto não seja aprovado na sessão do Congresso Nacional no dia 2/8.   

Organização e desenvolvimento dos trabalhos 

É importante ainda que durante o recesso do Congresso Nacional, continue o trabalho de abordagem aos parlamentares, priorizando os líderes partidários da Câmara dos Deputados e do Senado. Os sindicatos devem se organizar criando comissões de chefes de cartório para desempenhar este trabalho. Importante apresentar toda a situação para os parlamentares, inclusive informando que se trata de servidores concursados da Justiça Eleitoral e não se confunde com os cartórios cíveis. 

Outra atividade necessária é a ampliação das opções de pressão sobre o parlamento. Por isso a Fenajufe orienta os sindicatos a provocarem os tribunais regionais eleitorais a fim de exercerem pressão e trabalho de convencimento junto aos parlamentares pela aprovação do PLN 3/16. Nestes ofícios os sindicatos devem solicitar liberação dos chefes de cartórios para atuarem em Brasília no dia 2/8 e fazerem o trabalho de mobilização prévia juntos aos demais chefes de cartório. Outra providência é solicitar que os Tribunais Regionais Eleitorais enviem correspondência aos líderes de partidos solicitando empenho pela aprovação do PLN 3/16, no dia 2/8. 

Demais encaminhamentos 

- A Fenajufe já solicitou audiência com o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB/AL)  e com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) com a participação de representantes dos chefes de cartórios dos estados. 

- Também foi reiterado o pedido de audiência ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes. 

- A Fenajufe destaca a necessidade de os sindicatos darem respaldo político e suporte com estrutura para a realização dos atos no dia 27/7, inclusive enviando a convocação aos chefes de cartórios para os e-mails dos servidores. 

- A Fenajufe orienta os sindicatos a levantarem a pauta especifica do segmento dos chefes de cartório e dos servidores da Justiça Eleitoral com um todo, para encaminhamento à Federação, das questões de âmbito nacional. 

A pressão vai continuar. E os servidores também podem pressionar as lideranças no Parlamento pela convocação de sessão do Congresso Nacional e aprovação do projeto, através do site da Federação na sessão Carta às Lideranças pela aprovação do PLN 3/16.  

 

Os servidores do Judiciário Federal e Ministério Público da União puderam tirar dúvidas referentes à reposição de parte das perdas salariais, objeto de duas leis sancionadas na quarta-feira (20/7) pelo presidente interino da República, Michel Temer. A transmissão aconteceu na tarde desta quinta-feira (21/7). Pelo aplicativo Periscope, os coordenadores Adriana Faria e Gerardo Lima, acompanhados pelo advogado Danilo Prudente, da Assessoria Jurídica Nacional e por Alexandre Marques, Assessor Institucional junto a Tribunais Superiores, falaram sobre o reajuste e também sobre outros temas.

Por mais de duas horas foram discutidas questões que abordam aspectos específicos das Leis 13.316/16, que trata do reajuste dos servidores do MPU e da 13.317/16, que regula o concedido ao PJU. Ainda com muitas incertezas sobre situações decorrentes da sanção sem vetos, os servidores questionaram principalmente a assessoria jurídica da federação.

E não foi só. Mesmo sendo a pauta inicial da transmissão o reajuste, as perguntas foram chegando através da interatividade permitida pelo aplicativo e os temas se multiplicando. O que começou com abordagens sobre a sanção das leis enveredou pela Resolução Conjunta que regulou o pagamento proporcional da parcela de julho do reajuste, passou pela data-base permeando outras bandeiras de luta da Fenajufe e desembocou na licença paternidade e nas questões mais específicas sobre tribunais e órgãos do Judiciário Federal. Em resumo, um sucesso.

Sucesso também na avaliação dos coordenadores, que veem neste tipo de iniciativa, um novo momento para as relações entre os servidores e a Federação. Para Gerardo Lima, a utilização do Periscope na comunicação entre a Fenajufe, os diretores dos sindicatos e os servidores da base inaugura uma nova era na transmissão das informações de interesse da categoria. “Promovendo a interação imediata entre a entidade sindical e os servidores de todo o país, a Fenajufe assume a vanguarda na linha de um novo sindicalismo, pautado na transparência, na participação efetiva dos servidores na gestão sindical e na utilização dos mecanismos tecnológicos de ponta”, aponta. O coordenador destaca ainda que a intenção é oferecer para os servidores entrevistas interativas com políticos, autoridades do Judiciário, pesquisadores de temas relacionados aos servidores e juristas. E completa: “ Vamos nos dedicar com afinco ao processo de modernização da Fenajufe, a fim de melhorar a qualidade dos serviços e alcançar, consequentemente, a valorização da categoria".

Para a coordenadora Adriana Faria, a experiência da primeira transmissão oficial da Fenajufe irá determinar o formato de outras que poderão acontecer. "Esses primeiros testes, ainda que improvisados, servem para avaliarmos o interesse dos servidores nesse tipo de canal e também para averiguar as necessidades técnicas, além da viabilidade de se implantar esse tipo de  ferramenta oficialmente como meio de comunicação da Federação."

A transmissão realizada nesta quinta-feira foi o piloto de uma proposta de veiculação semanal abordando temas de interesse da categoria, com participação pelas mídias sociais. O programa deverá se chamar Pauta Fenajufe. Dúvidas a serem respondidas pelos coordenadores durante a transmissão podem ser enviadas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Quem preferir acessar o conteúdo diretamente no arquivo do Periscope da Fenajufe, pode clicar nos três links abaixo. A transmissão foi dividida em três partes.

Parte 1 - http://bit.ly/2azcRUM

Parte 2 - http://bit.ly/2akEMLO

Parte 3 - http://bit.ly/2acFo3s

O vídeo da transmissão também pode ser assistido logo abaixo, melhor visualizado no navegador Firefox:

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Os coordenadores da Fenajufe Adriana Faria e Gerardo Lima, acompanhados pelas assessorias especializadas da Fenajufe, Danilo Prudente (Jurídico) e Alexandre Marques (Assessor Institucional junto a Tribunais), conversaram com os servidores através do Periscope e tiraram dúvidas sobre a sanção das Leis 13.316/16 e 13.317/16, que tratam, respectivamente, dos reajustes dos servidores do MPU e do PJU. Outros temas também foram abordados.

Para rever as transmissões, acesse os links abaixo:

Parte 1 - http://bit.ly/2azcRUM

Parte 2 - http://bit.ly/2akEMLO

Parte 3 - http://bit.ly/2acFo3s

 

Atualizada às 22h04 do dia 21 de julho de 2016. 

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O Diretor Geral do Supremo Tribunal Federal, Amarildo Vieira, informou no início da noite desta quarta-feira (20/7) que os projetos que tratam do reajuste dos servidores do Poder Judiciário federal e do Ministério Público da União, respectivamente PLCs 29/16 e 26/16, foram sancionados pelo presidente da República interino, Michel Temer, sem vetos.  A informação também é confirmada pela Casa Civil.

Os projetos foram aprovados sem vetos, ainda que parciais e o pagamento da parcela de julho  será regulado pela portaria conjunta dos Tribunais Superiores (veja aqui). Também o artigo 6º, que trata da absorção dos 13,23% foi mantido.

O pagamento referente à parcela de julho será feito através de folha suplementar, administrada por cada órgão do Judiciário Federal.

O PLC 26/2016 foi convertido na Lei 13.316/2016 e o PLC 29/2016, na Lei 13.317/2016, a serem publicadas na edição desta quinta-feira (21/7) do Diário Oficial da União.

Na quinta-feira (21/7), às 15h30, a Fenajufe irá promover um Bate Papo on Line com presença de Assessores Jurídicos e Parlamentares explicando alguns aspectos que envolvem o reajuste. A transmissão pode ser acompanhada no canal da Fenajufe pelo YouTube (

), na página da Federação no Facebook (acesso neste link) e pelo Periscope (siga o perfil da Fenajufe no Twitter: @Fenajufe) .

A sanção das leis que tratam da reposição de parte das perdas salariais acumuladas pela categoria é uma vitória do trabalho conjunto de servidores, sindicatos filiados e da Fenajufe.

Pouco mais de 24 horas separam os servidores do Judiciário Federal e MPU, da sanção do projeto que recompõe parte das perdas salariais acumuladas ao longo dos anos. O prazo final para que o presidente interino Michel Temer (PMDB/SP) sancione os Projetos de Lei da Câmara (PLCs) 26/16 e 29/16 e até as 23h59 da quarta-feira (20/7), em tese. Informações obtidas pela Fenajufe e sindicatos que também monitoram o processo, dão conta que a Presidência da República irá aproveitar o prazo até o limite final, para então enviar a sanção à publicação já no Diário Oficial da União do dia 21 de julho.

Até o início da tarde desta terça-feira (19/7) a Casa Civil ainda não havia recebido o parecer do Ministério da Fazenda, único que falta para instruir a sanção presidencial. A expectativa é que o documento seria entregue hoje pela manhã.

Quanto à possibilidade de vetos, aventada na semana passada e que tanto preocupa a categoria, a Fenajufe esclarece que segundo o que foi confirmado pelo Diretor Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira ao coordenador da Federação, Gerardo Lima e ao presidente do Sisejufe/RJ, Valter Nogueira, apenas a retroatividade referente à parcela de junho/2016 será vetada. A LDO proíbe a retroatividade da correção aplicada pelo projeto.

Outra informação também confirmada pela Fenajufe é que a parcela de julho foi mantida, mas será paga a partir do dia 21, fugindo-se desta forma à vedação contida na Lei Orçamentária. Os tribunais deverão editar portaria conjunta regulando o pagamento proporcional. O acordo evitou o veto também à parcela referente ao mês de julho. Se vetada, apenas em novembro os servidores começariam a receber a reposição acertada.

Adicional de Qualificação, CJs e 13,23%

O governo deverá manter no projeto o adicional de 5% de Adicional de Qualificação dos Técnicos Judiciários que exercem funções de Nível Superior por conta de acordo. Da mesma forma, as CJs estão mantidas no projeto, fruto também de acordo.

Já a polêmica em torno da absorção da VPNI continua indefinida e deverá ser pacificada nas próximas horas. Um veto ao artigo que regula o recebimento dos 13,23% pelos servidores implicaria na manutenção de um pagamento do reajuste. Como ainda não existe decisão definitiva, o tema continua causando insegurança ao governo.

A Fenajufe continua monitorando a sanção dos PLCs e a qualquer momento novas informações podem surgir. Acompanhe a Federação através do Facebook e pelo Twitter (@Fenajufe).

Orientação é que sindicatos intensifiquem pressão sobre parlamentares 

Apesar da convocação de sessão conjunta do Congresso Nacional para o dia 2 de agosto, inclusive com o PLN 3/2016 já na pauta, o momento é de pressão sobre o parlamento. Estar convocada não é garantia de que a sessão aconteça.  

Na tentativa de evitar alterações no cenário que prejudiquem o segmento, a Fenajufe orienta que os chefes de Cartórios Eleitorais continuem mobilizados, intensificando o contato com parlamentares e presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos estados, buscando apoio pela aprovação do projeto. 

Calendário de Lutas 

Com a sessão do Congresso Nacional convocada para o dia 2 de agosto, o calendário de lutas aprovado ficou assim distribuído: 

=>  27/7/2016 – Dia Nacional de Luta – Indica aos sindicatos a realização de ato público nos TREs com bolo de “descomemoração” de um ano de promulgação da Lei 13.150/2015. Esta atividade é determinante, pois acontece uma semana antes da sessão do Congresso Nacional que vai apreciar o PLN 3/16. 

=>  2/8/2016 - A Fenajufe convoca os sindicatos filiados a enviarem delegações/representações dos estados, dando prioridade a participação dos chefes de cartório da Justiça Eleitoral, para exercer pressão sobre os parlamentares pela aprovação do PLN 3/2016. Indica realização de vigília para acompanhar a votação. 

=>  3/8/2016 – A Federação indica aos sindicatos filiados a realização de rodadas de assembleias específicas do segmento de chefes de cartórios, a partir do dia 3/8, para discutirem mobilização no período de registro de candidaturas, caso o projeto não seja aprovado na sessão do Congresso Nacional no dia 2/8.   

Organização e desenvolvimento dos trabalhos 

É importante ainda que durante o recesso do Congresso Nacional, continue o trabalho de abordagem aos parlamentares, priorizando os líderes partidários da Câmara dos Deputados e do Senado. Os sindicatos devem se organizar criando comissões de chefes de cartório para desempenhar este trabalho. Importante apresentar toda a situação para os parlamentares, inclusive informando que se trata de servidores concursados da Justiça Eleitoral e não se confunde com os cartórios cíveis. 

Outra atividade necessária é a ampliação das opções de pressão sobre o parlamento. Por isso a Fenajufe orienta os sindicatos a provocarem os tribunais regionais eleitorais a fim de exercerem pressão e trabalho de convencimento junto aos parlamentares pela aprovação do PLN 3/16. Nestes ofícios os sindicatos devem solicitar liberação dos chefes de cartórios para atuarem em Brasília no dia 2/8 e fazerem o trabalho de mobilização prévia juntos aos demais chefes de cartório. Outra providência é solicitar que os Tribunais Regionais Eleitorais enviem correspondência aos líderes de partidos solicitando empenho pela aprovação do PLN 3/16, no dia 2/8. 

Demais encaminhamentos 

- A Fenajufe já solicitou audiência com o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB/AL)  e com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) com a participação de representantes dos chefes de cartórios dos estados. 

- Também foi reiterado o pedido de audiência ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes. 

- A Fenajufe destaca a necessidade de os sindicatos darem respaldo político e suporte com estrutura para a realização dos atos no dia 27/7, inclusive enviando a convocação aos chefes de cartórios para os e-mails dos servidores. 

- A Fenajufe orienta os sindicatos a levantarem a pauta especifica do segmento dos chefes de cartório e dos servidores da Justiça Eleitoral com um todo, para encaminhamento à Federação, das questões de âmbito nacional. 

A pressão vai continuar. E os servidores também podem pressionar as lideranças no Parlamento pela convocação de sessão do Congresso Nacional e aprovação do projeto, através do site da Federação na sessão Carta às Lideranças pela aprovação do PLN 3/16.  

 

Fenajufe atua para neutralizar recomendação de veto do MPOG ao artigo 6º do PLC 29

Em contato com a Casa Civil da Presidência da República na noite desta sexta-feira (15/7), a Fenajufe foi informada que a sanção dos PLCs 26/16 (MPU) e 29/16 (PJU) está pendente de pareceres do ministério da Fazenda. A expectativa, segundo a assessoria da Casa Civil, é que o envio aconteça já no início da próxima semana.

Ainda conforme informações da assessoria do órgão, após cobrança da Fenajufe o STF já teria se manifestado junto à Casa Civil, defendendo a sanção do PLC 29/16 sem prejuízos à categoria. O mesmo teria acontecido também por parte de outros tribunais.

A avaliação, a partir destas informações é que a dificuldade quanto a impedir o veto do artigo 6º, que trata da absorção da VPI e dos 13,23%, até por existir parecer do ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) recomendando essa vedação.

Quanto à parcela do mês de julho os riscos de perda são menores - mas não inexistentes – pela possibilidade de veto da retroatividade apenas da parcela referente a junho. Com a sanção acontecendo até 20 de julho, a parcela seria paga proporcionalmente aos dez contados a partir da sanção.

A Fenajufe continua acompanhando os momentos finais da luta atenta a cada movimento e até mesmo se antecipando a perigos que possam surgir. A Federação continuará pressionando para que não haja qualquer prejuízo aos servidores do MPU e PJU.

‪#‎PLC26sancionaJa   ‪#‎PLC29sancionaJa

Foi encerrado na terça-feira (12/7), o prazo para apresentação de emendas ao PL 6971/2006 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O projeto prevê garantia de livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência. 

Não foram apresentadas emendas na CCJ e agora o relator, deputado Hugo Leal (PSB/RJ), poderá apresentar parecer à matéria. Em seguida a matéria segue ao Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário. (Com informações da Assessoria Parlamentar da Fenajufe)

 

Fenajufe, Sindjus/DF, a Associação dos Servidores do TRE/DF e Chefes de Cartório do DF e de outros estados, reuniram-se na tarde da quinta-feira (14/7) com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, desembargador Romeu Gonzaga Neiva. O objetivo principal foi tratar da aprovação do PLN 3/2016 e de outras demandas dos servidores da Justiça Eleitoral. O projeto trata do remanejamento de recursos para a implementação da isonomia dos Chefes de Cartório e promove alterações para valorizar os ocupantes da função, como a transformação da FC-01 para FC-06 e criação das funções para servidores que trabalham em regime de “pro-labore”.

Os coordenadores da Fenajufe apresentaram a Gonzaga Neiva o panorama da luta empreendida pela inclusão do PLN 03/2016 na pauta da sessão do Congresso Nacional, convocada para 2 de agosto às 19 horas. Também foi destacada a relevância da aprovação do projeto, para viabilizar o funcionamento adequado dos Cartórios Eleitorais, inclusive nas eleições de outubro deste ano.

Os dirigentes explicaram ainda se tratar de demanda antiga que tem provocado elevado grau de insatisfação nesse segmento da categoria. A Fenajufe articula para que não haja surpresas negativas na aprovação do PLN 3/2016 no início do mês de agosto. Mesmo que a Federação tenha conseguido inclusão na pauta e sinalização favorável para aprovação do projeto, sobram desafios que colocam em risco o encerramento da luta. Na sessão do dia 2 de agosto existem vetos a serem votados, além de outros projetos, incluindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.

Para reforçar a luta pela aprovação do PLN 3/16, foi solicitado ao presidente do TRE/DF apoio à demanda através de ofícios e diálogo com o Tribunal Superior Eleitoral, com o Supremo Tribunal Federal, com os parlamentares e com membros do governo, bem como a liberação dos Chefes de Cartório para participação nas atividades no Congresso Nacional, estímulo ao engajamento de servidores da administração do Tribunal na aprovação do projeto e a disponibilização de espaços na unidade para reuniões com os Chefes de Cartório.

Após ouvir atentamente a exposição, o Gonzaga Neiva declarou apoio integral ao pleito, demonstrando conhecer a importância da demanda e colocou-se à disposição para colaborar com as medidas necessárias para a aprovação do PLN 03/2016. Ele informou que participará no dia 21 de julho, da reunião do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (COPTREL), em Curitiba/PR, com a presença do ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral e secretários-gerais dos TREs.

O presidente do TRE/DF sugeriu que a Fenajufe encaminhasse para todos os presidentes dos tribunais regionais eleitorais as demandas mais relevantes, para serem debatidas. Ainda recomendou uma conversa dos coordenadores da Federação e das entidades com a vice-presidente e corregedora do TRE, Carmelita Brasil, pela liberação dos Chefes de Cartório, para participarem das atividades.

Reajuste dos servidores

Outro item da pauta da reunião com o presidente do TRE/DF foi o empenho de Gonzaga Neiva na aprovação integral do PLC 29/2016, que trata da recomposição salarial do conjunto dos servidores do Poder Judiciário da União. Os dirigentes informaram ser do conhecimento da Federação, o parecer do ministério do Planejamento recomendando veto de alguns dispositivos do projeto, tornando desfavorável o resultado do acordo entre a cúpula do Poder Judiciário e do Poder Executivo.

Ao final, Gonzaga Neiva declarou apoio também ao projeto e se comprometeu a analisar algumas medidas que poderiam ser adotadas para auxiliar na aprovação. Ele observou ainda que existem projetos com a criação de cargos e vagas de maneira a aperfeiçoar o funcionamento da Justiça Eleitoral no DF. O desembargador informou que há interlocução junto à secretaria de Orçamento Federal (SOF) para a liberação dos recursos necessários para o pagamento das horas-extras.

Os representantes agradeceram a disponibilidade e o empenho do presidente do TRE/DF, ressaltando a necessidade de um diálogo permanente, que favorece tanto os servidores quanto a Administração. Romeu Gonzaga Neiva se comprometeu a manter conversas com as entidades e declarou que irá fazer o que estiver ao seu alcance para melhorar as condições de trabalho dos servidores. 

Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe