Congresso deve apreciar o PLN 3/16, que possibilita remanejamento no orçamento da Eleitoral para equiparação dos Chefes de Cartório

Depois de uma semana de intensas movimentações e muita pressão sobre parlamentares, no início da noite desta quarta-feira (13/7) o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), convocou sessão conjunta do Congresso Nacional que deverá votar o PLN 3/16. O projeto prevê remanejamento no orçamento da Justiça Eleitoral que permitirá a implementação da Lei 13.150/15, que estabelece a isonomia entre os Chefes de Cartórios Eleitorais.

A quarta-feira (13/7) foi mais um dia de intensas movimentações e visitas a parlamentares e lideranças políticas do Congresso Nacional. A Federação trabalha ainda para acelerar a  convocação do Congresso Nacional para votar e aprovar o projeto. 

Dos contatos reforçados nesta quarta-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL) foi quem mais esteve com os coordenadores e manteve posição anunciada anteriormente de convocar sessão do Congresso Nacional apenas quando a LDO/2017 for aprovada na CMO. Mas a avaliação de quem atua no parlamento é que a sessão da CMO anunciada para as 14h30 desta quarta-feira foi deliberadamente cancelada para evitar uma convocação do Congresso, permitindo um recesso branco, uma vez que regimentalmente, o recesso aconteceria a partir do dia 17 de julho.

Revés como este são comuns na atividade legislativa e isso em nada diminuiu a disposição das equipes que atuam pela isonomia dos chefes de cartório. Continuando o trabalho, outros contatos com lideranças e senadores foram feitos, já em busca de apoio ao objetivo dos servidores. Assim foi com o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), com a liderança do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB) e com as lideranças do governo, tanto no Senado - Aloysio Nunes (PSDB/SP) – quanto no Congresso Nacional – Rose de Freitas (PMDB/ES). É da senadora Rose de Freitas, inclusive, o compromisso de trabalhar pela aprovação da LDO na Comissão de Orçamento e pela convocação do Congresso após o recesso.

Muito embora Calheiros tenha sinalizado que a convocação do Congresso Nacional deve acontecer na primeira semana do mês de agosto, pouco depois a sessão foi convocada para o dia 2 de agosto às 19 horas, com a seguinte pauta:

- Vetos Presidenciais de 13 a 27/2016;

- Projeto de Lei do Congresso (PLN) 3/2016, que libera verbas para a realização das eleições Municipais de 2016 e que trata do remanejamento orçamentário da Justiça Eleitoral;

- PLNs 10 e 11/2016, que remanejam as programações das emendas parlamentares impositivas, e

- PLN 2/2016, que dispõe sobre as diretrizes da Lei Orçamentária de 2017 (LDO). 

Os trabalhos desta quarta-feira ficaram a cargo dos coordenadores Adilson Rodrigues, Adriana Faria, Costa Neto, Erlon Sampaio, Gerardo Lima, Mara Weber e Vicente Sousa. Também trabalhando na articulação e pressão sobre os parlamentares fica registrada a presença das delegações e Chefes de Cartórios Eleitorais do Sinjeam/AM, Sindjufe/BA, Sinje/CE, Sinjufego/GO, Sitraemg/MG, Sindjufe/MS, Sintrajuf/PE , Sinjuspar/PR, Sisejufe/RJ, Sintrajufe/RS e Sintrajud/SP. 

Apesar da convocação para agosto, a Fenajufe orienta que os chefes de Cartórios Eleitorais continuem mobilizados, intensificando o contato com parlamentares e presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos Estados para pressionarem pela inclusão na pauta logo na primeira Sessão Conjunta do Congresso Nacional.

*Atualizada às 18h26 do dia 14 de julho de 2016 para alteração do título e inserção do parágrafo inicial.

Mais fotos da atividade no TSE podem ser conferidas em nossa página no Facebook Fenajufe Oficial), neste link: http://bit.ly/2ad6J4q. Curta nossa página e receba todas as informações sobre as atividades da Federação na luta pelos direitos da Categoria. No Twitter, @Fenajufe.

Tweet

Whatsapp

Coordenadores da Fenajufe, representantes dos sindicatos da base e chefes de cartórios de todo o País estiveram reunidos nesta  quarta-feira (13/7) com o Assessor Especial da presidência do TSE, Sérgio Antônio Ferreira Victor. Estiveram presentes os coordenadores Adilson Rodrigues, Adriana Faria, Costa Neto, Erlon Sampaio, Gerardo Lima e Vicente Sousa,  acompanhados por delegações e Chefes de Cartórios Eleitorais do Sinjeam/AM, Sindjufe/BA,  Sinje/CE, Sinjufego/GO, Sitraemg/MG, Sintrajuf/PE , Sisejufe/RJ, Sintrajufe/RS e Sintrajud/SP.

O foco principal do encontro foi a necessidade de atuação mais efetiva do Tribunal Superior Eleitoral na convocação de da Na pauta, a cobrança por uma atuação mais eficiente do tribunal para a aprovação do PLN 03/16, o que permitiria a implementação da isonomia entre os chefes de cartório da Justiça Eleitoral. A Fenajufe foi incisiva ao defender essa atuação do tribunal, uma vez que a luta dos chefes de cartório da Justiça Eleitoral já se desenrola há dez anos e culminou com a aprovação da Lei 13.150/2015, próximo de completar um ano e sem ser implementada.

Outra visita feita ainda no TSE foi ao Assessor-Chefe de Articulação Parlamentar do Tribunal, Izaias Faria de Abreu. Segundo ele, todos os esforços estão sendo feitos para a aprovação do PLN 3/2016. Os coordenadores enfatizaram a necessidade urgente de aprovação do projeto, em razão dos atuais ocupantes estar há quase um ano sem ver a Lei n. 13.150/15 ser efetivamente cumprida.

Ao fim das atividades no TSE, os servidores se realizaram um protesto, exibindo faixa onde o texto explicita exatamente o desejo dos chefes de cartórios eleitorais no momento: Equiparação Já!

Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe

Mais fotos da atividade no TSE podem ser conferidas em nossa página no Facebook Fenajufe Oficial), neste link: http://bit.ly/2ad6J4q. Curta nossa página e receba todas as informações sobre as atividades da Federação na luta pelos direitos da Categoria. No Twitter, @Fenajufe.

Tweet

Whatsapp

Sindicatos da base, chefes de cartórios eleitorais e coordenadores da Fenajufe estiveram reunidos na sede da Fenajufe, em Brasília, para definir um eixo de trabalho no Congresso Nacional durante a semana. O objetivo é conseguir acelerar a votação do PLN 3/16 e assim, garantir a implementação da Lei 13.150/15. Pela Fenajufe participaram os coordenadores Adilson Rodrigues, Costa Neto, Erlon Sampaio, Gerardo Lima, Mara Weber e Vicente Souza. Dos estados foi anotada a presença do Sindjus/DF, Sinjeam/AM, Sindjufe/BA, Sinje/CE, Sinjufego/GO, Sitraemg/MG, Sisejufe/RJ, Sintrajufe/RS e Sintrajud/SP.

Sobre os trabalhos desenvolvidos desde a semana passada já com a presença de delegações até o momento, foi feito contato com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), os dirigentes conseguiram ainda abordar outras lideranças, como a senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), líder do governo na Casa. As atividades se estenderam a contatos com a Secretaria geral da Mesa do Congresso Nacional e vários parlamentares, em busca de informações e apoio à atuação dos servidores.

Como parte do trabalho desenvolvido, várias solicitações de audiência foram expedidas, principalmente com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes. Com Mendes em viagem, a reunião, confirmada para a quarta-feira às 15h30, será com o Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Tribunal, Sérgio Antônio Ferreira Victor.

Divididos em equipes, coordenadores e sindicatos buscam apoio de parlamentares à realização da sessão da CMO aprovação do PLN 3, bem como convocação do Congresso Nacional com o projeto na pauta para ser votado e aprovado, antes do recesso. Além do trabalho no Congresso Nacional e no TSE, mobilizações serão intensificadas em Brasília.

No meio da tarde o presidente do Senado, Renan Calheiros, durante passagem pelo Salão Azul, informou aos dirigentes que não haverá convocação do Congresso Nacional antes do recesso parlamentar. A notícia reafirmou a necessidade de mobilização mais intensa dos chefes de cartório, no decorrer desta semana, na tentativa de reverter a decisão.

A pressão vai continuar. E os servidores também podem pressionar as lideranças no Parlamento pela convocação de sessão do Congresso Nacional e aprovação do projeto, através do site da Federação na sessão Carta às Lideranças pela aprovação do PLN 3/16.  

Tweet

Whatsapp

O coordenador da Fenajufe e diretor do Sintrajufe/RS, Cristiano Moreira, participou no sábado (9/7) de uma reunião convocada pelo relator do PLP 257/16 na Câmara dos Deputados, Espiridião Amim (PP/SC). O encontro aconteceu na sede do Partido Progressista, na capital catarinense e contou com a participação de cerca de 20 entidades sindicais. O objetivo, segundo o relator, foi apresentar o texto substitutivo do projeto e submetê-lo ao debate com os participantes.

A proposta de Amim trouxe modificações no projeto  original apresentado ainda pelo governo Dilma Rousseff, mas manteve sobre as costas dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, o ônus das medidas adotadas para combater a crise econômica.  O projeto prevê, como contrapartida à renegociação das dívidas dos estados, medidas como a vedação da concessão de reajustes ao funcionalismo por 24 meses. Além disso, inclui na rubrica de "despesas de pessoal" os gastos com terceirizações, o que infla ainda mais os números, esvazia a possibilidade de reajustes e gera ampliação do congelamento de despesas.

Em sua participação, o diretor da Fenajufe argumentou que a proposta do governo para a dívida dos estados nada mais é que um paliativo e que, no futuro, a conta será cobrada. Cristiano Moreira defendeu como solução para o problema, a realização da auditoria da dívida pública que, segundo estudos já publicados, mostrará que muitas unidades da federação já quitaram seus débitos junto ao governo central.

O relator deixou aberta a possibilidade para que as entidades presentes enviem sugestões para o projeto. Ele lembrou ainda que o PLP 257/16 deverá ter a urgência novamente levada ao plenário nesta semana, bem como ser aprovado.(Com informações do Sintrajufe/RS).

A matéria originariamente publicada no site do Sintrajufe/RS pode ser acessada aqui. 

Tweet

Whatsapp

Implantação da Lei 13.150/2-15 depende da aprovação do PLN 3/16, ainda tramitando na CMO

Os coordenadores da Fenajufe Adilson Rodrigues, Adriana Faria, Erlon Sampaio e Gerardo Lima, acompanhados pela Chefe de Cartório de Santos, Zuleika Borges, mantiveram no Senado, na segunda-feira (11/6), o trabalho de articulação pela votação e aprovação do PLN 3/16, que permitirá a implantação da isonomia entre os chefes de cartórios da Justiça Eleitoral. O trabalho faz parte da mobilização do segmento, nesta semana, convocada pela Fenajufe.

Na Secretaria Geral da Mesa do Senado os dirigentes foram informados que não há, por enquanto, nenhuma sinalização de convocação do Congresso Nacional. Tal convocação depende da aprovação do PLN 3/16 pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que tem  sessão convocada para quarta-feira (13/6), a partir das 14h30. A avaliação do diretor da Secretaria Geral da Mesa do Congresso Nacional, André Sarks, é que a eleição da presidência da Câmara dos Deputados que deve acontecer também na quarta-feira, pode dificultar ainda mais a convocação. Sarks se disse ciente da importância e urgência da pauta dos servidores e ficou de tratar do assunto com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL) e com o Secretário Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.

Para os trabalhos no Senado esta semana, a Fenajufe orientou aos sindicatos o envio dos chefes de cartório eleitorais a Brasília. A Federação tem feito pedidos de reunião desde a quinta-feira (7/7) ao presidente d Senado, Renan Calheiros;  às lideranças do PMDB e do governo no Congresso Nacional, bem como ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes e demais atores envolvidos no processo.

Uma reunião de organização dos trabalhos no Congresso Nacional e TSE,  acontece nesta terça-feira em Brasília, na sede da Fenajufe.

Entrada no Senado

Para acesso ao Senado Federal continua sendo exigida a autorização por parte de algum gabinete. A Fenajufe orienta que as delegações devem contatar previamente  os parlamentares de seu estado para garantir o acesso. 

Tweet

Whatsapp

Encontro tratou de avaliações e estratégias para a abordagem de temas importantes para os servidores 

A Comissão Jurídica Nacional da Fenajufe, formada pelos coordenadores Adriana Faria, Erlon Sampaio, Gerardo Lima (representando o titular, Rodrigo Carvalho), juntamente com a Assessoria Jurídica Nacional da Entidade e os advogados dos sindicatos da base, esteve reunida em Brasília na quinta-feira (7/7), para tratar das questões jurídicas mais relevantes, neste momento, para os servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União. 

A pauta do encontro passou pelo debate mais aprofundado de questões como os 13,23%, a data-base da categoria e o nível superior para os Técnicos Judiciários. Foram discutidos ainda temas estratégicos relativos à absorção dos 13,23% no PLC 28/2016 – que aguarda sanção presidencial – bem como as possíveis ações que poderão ser ajuizadas face essa absorção. 

A Fenajufe avalia que o momento é de empreender esforços nestas questões com o objetivo de atingir os resultados o mais rápido possível.

Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe

Tweet

Whatsapp

Chefes de Cartórios Eleitorais de todo o País intensificaram mobilização desde o final da semana passada com o objetivo de pressionar o Congresso Nacional a aprovar o PLN 3/16. A Fenajufe trabalha para levar o projeto à votação imediata no Congresso Nacional, por ele alterar o Anexo V da LOA 2016, remanejando os recursos necessários para a equiparação entre os Chefes de Cartórios Eleitorais.

Os servidores também podem pressionar as lideranças no Parlamento pela convocação de sessão do Congresso Nacional e aprovação do PLN /16, através do site da Federação na sessão Carta às Lideranças pela aprovação do PLN 3/16. 

A Fenajufe orienta aos sindicatos filiados que enviem os Chefes de Cartórios Eleitorais e diretores a Brasília, para mutirão e pressão total sobre o Congresso Nacional já a partir da segunda-feira (11/7), bem como mobilizando a base nos cartórios e cidades de origem.

Orienta ainda os sindicatos a organizarem e mobilizarem os Chefes de Cartórios Eleitorais, mantendo-os de sobreaviso para eventual convocação de Assembleia específica com o objetivo de discutir calendário de mobilização do segmento, caso o Congresso Nacional não aprove o PLN 3/2016.

Os sindicatos deverão informar à Federação através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., o nome, telefone e CPF daqueles que estarão em Brasília para o trabalho no Congresso.

Tweet

Whatsapp

A Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (6/7), o requerimento de urgência para acelerar a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016. O projeto intensifica as medidas de ajuste fiscal proporcionando maiores garantias ao sistema financeiro, bem como aumentar a arrecadação do governo federal, além de prever um plano de renegociação das dívidas dos estados com contrapartida de retirada de vários direitos.

Se aprovado, o projeto significará grave ataque aos serviços e servidores públicos, nas três esferas de governo. Entre outras medidas, o PLP prevê a suspensão dos concursos públicos, o desligamento de servidores, o congelamento de salários, privatizações, o não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), e a precarização dos regimes jurídicos e de previdência.

Apesar dos protestos e da pressão dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, a aprovação da urgência do projeto era dada como certa pelo governo. Para isso, seria necessário o voto favorável da maioria absoluta dos deputados ou de pelo menos 257 deles. No final, a articulação dos servidores surtiu efeito. O resultado foram  253 votos a favor, 131 contrários e duas abstenções registradas. Novo requerimento – já em fase de coleta de assinaturas - será apresentado em outra sessão.

O governo tem pressa. Em maio retirou a urgência do projeto para que outras matérias pudessem ser votadas e agora, tenta novamente aprová-la. Mas além do pouco tempo antes do recesso parlamentar que começa dia 15 de julho, a pressão dos servidores também é um problema para Michel Temer.

Ainda na quarta-feira (6/7), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara aprovou a realização de audiência pública para debater o PLP 257/2016. Serão convidados representantes da sociedade civil - dentre eles, Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da Associação Auditoria Cidadã da Dívida -, dos servidores públicos, de associações de classe e do governo interino. A data e o horário da audiência ainda serão divulgados.

Sobre o PLP 257/2016
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.

Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.

Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a proibição de reajustes, exceto os já previstos em lei, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.

Sobre a PEC 241/2016
Chamada de novo regime fiscal pelo governo interino, a PEC 241/2016 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.

Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso público. (Com informações do Andes/SN)

Tweet

Whatsapp

Objetivo é pressionar Congresso pela aprovação do PLN 3/16, o que permitirá implementação da Lei 13.150/15, da equiparação dos Chefes de Cartórios Eleitorais 

Com a necessidade urgente de mobilização na Eleitoral, a Fenajufe orienta aos sindicatos filiados que enviem os Chefes de Cartórios Eleitorais e diretores a Brasília, para mutirão e pressão total sobre o Congresso Nacional já a partir da próxima semana, bem como mobilizando a base nos cartórios e cidades de origem. 

Orienta ainda os sindicatos a organizarem e mobilizarem os Chefes de Cartórios Eleitorais, mantendo-os de sobreaviso para eventual convocação de Assembleia específica com o objetivo de discutir calendário de mobilização do segmento, caso o Congresso Nacional não aprove o PLN 3/2016. 

Os sindicatos deverão informar à Fenajufe através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., o nome, telefone e CPF daqueles que estarão em Brasília para o trabalho no Congresso.

Tweet

Whatsapp

Sindicatos devem enviar Chefes de Cartório a Brasília para auxiliar na pressão sobre os parlamentares

Mal terminou no Congresso Nacional o trabalho pela aprovação dos projetos de reajuste do PJU e MPU – que ainda aguardam sanção por parte do presidente da República interino, Michel Temer - outros temas importantes para a categoria voltam ao foco da ação. É o caso da implementação integral da Lei 13.150/2015. A Fenajufe trabalha para levar o PLN 3/2016 à votação imediata no Congresso Nacional, por se tratar de projeto que altera o Anexo V da LOA 2016, remanejando os recursos necessários para a equiparação entre os Chefes de Cartórios Eleitorais.

Acompanhados por dirigentes do Sinjufego/GO e Sindjufe/BA, os coordenadores Adilson Rodrigues, Adriana Farias, Costa Neto e Gerardo Lima buscam apoio para a convocação de sessão do Congresso Nacional que vai apreciar o PLN 3/2016. A informação colhida junto ao próprio presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), é que uma convocação do Congresso antes do recesso que se inicia em 14 de junho, acontecerá somente após a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO,) ser aprovada na Comissão Mista de Orçamento, que deverá apreciá-la apenas na quarta-feira, 13 de junho.

O cenário elevou o nível de alerta frente às incertezas que ameaçam a 13.150/2015. Na avaliação dos coordenadores, apenas a mobilização do segmento poderá conseguir acelerar o trâmite da LDO na Comissão de Orçamento, levando a uma convocação do Congresso Nacional para a quarta-feira (13/7) à noite. Sem isso, o risco de entraves e problemas que venham a tumultuar as eleições municipais de outubro deste ano cresce e pode tornar-se intransponível.

Com a necessidade urgente de mobilização na Eleitoral, a Fenajufe orienta aos sindicatos filiados que enviem os Chefes de Cartórios Eleitorais e diretores para mutirão e pressão total sobre o Congresso Nacional já a partir da próxima semana, bem como mobilizando a base nos cartórios e cidades de origem.

Outros encaminhamentos discutidos pela Direção Executiva da Federação e já em execução, são os seguintes:

- Encaminhar ofícios ao presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes; ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros e líderes, solicitando reunião e providencias urgentes pela aprovação imediata do PLN 3/2016 e implementação da Lei 13.150/15, alertando sobre eventuais riscos de tumulto na organização eleições municipais;

- Oficiar pela Fenajufe aos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e líderes partidários, pedindo providências e ajuda p garantir convocação de sessão do Congresso Nacional, aprovação do PLN 3/16 e implementação imediata da equiparação;

- Indicar aos sindicatos filiados à Fenajufe que cobrem atuação dos presidentes dos TREs e oficiem aos presidentes e líderes partidários, cobrando apoio à convocação do Congresso Nacional e aprovação do PLN 3/15, alertando sobre riscos tumultos nas eleições se equiparação não for implementada;

- Requerer reunião urgente com presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional (CMO), para que antecipe votação da LDO e articule convocação sessão do Congresso Nacional no máximo até a próxima semana;

- Orientar sindicatos a organizarem e mobilizarem Chefes de Cartórios Eleitorais, mantendo-os de sobreaviso para eventual convocação de Assembleia específica com o objetivo de discutir calendário de mobilização do segmento, caso o Congresso Nacional não aprove o PLN 3/2016.

- Os sindicatos deverão informar à Fenajufe pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., o nome, contato e CPF de quem estará em Brasília para o trabalho no Congresso.

Tweet

Whatsapp

Os coordenadores Adriana Faria, Costa Neto e Gerardo Lima, membros da Comissão de Negociação da Fenajufe, estiveram durante a tarde desta segunda-feira (4/7) na Casa Civil da Presidência da República, em busca de informações referentes à sanção dos projetos de reajuste do Judiciário e MPU. Ali foram informados que já foi feita a solicitação dos pareceres exigidos por lei, aos ministérios da Fazenda, da Justiça e Cidadania, Planejamento e à Advocacia Geral da União.

Em seguida, a parada foi no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), em busca de informações mais completas sobre o trâmite dos pareceres a serem enviados à Casa Civil e que possibilitarão ao presidente interino, Michel temer, sancionar os projetos de reajuste dos servidores do Judiciário Federal e MPU, os PLCs 29/16 e 26/16 respectivamente. Mas até o momento a única informação consistente é que estão em fase de elaboração. O contato foi feito com a assessoria do Chefe de Gabinete da pasta, Cleiton Araújo.

Os coordenadores querem monitorar a confecção das peças a fim de evitar surpresas. A expectativa é que os textos sejam mantidos na integralidade. A Fenajufe vai continuar o trabalho de acompanhamento junto aos ministérios, ao longo da semana, e orienta apoio nas interlocuções àqueles servidores que possuem contatos próximos nestes ministérios. Os ministérios e a AGU tem até o dia 11 de julho para a remessa dos pareceres à Casa Civil. Já o prazo final da sanção é 20 de julho.

Tweet

Whatsapp

Julho chegou e como os projetos de reajuste do MPU e PJU aprovados na quarta-feira (29/6) pelo Senado ainda não foram sancionados, a parcela referente ao mês de junho foi perdida. Mas o passo foi dado com resultados previstos. Ao segurar a sanção dos PLCs para julho, o governo resolve o problema dos 8 mil cargos a mais identificados no levantamento do STF que, somados à contribuição patronal referentes a estes mesmos cargos, estourariam o orçamento destinado ao reajuste dos servidores.

A solução negociada  para evitar mexer no texto e o projeto voltar à Câmara dos Deputados, foi deixar o texto como está e sancioná-lo apenas julho adentro. A informação está na conversa entre Amarildo Vieira, Diretor Geral do STF e um servidor, em ampla circulação pelo whatsapp e redes sociais. Além disso, a retenção do reajuste beneficiou ainda o governo, que conseguiu “poupar” recursos.

Em contato com coordenadores da Fenajufe, a assessoria da Casa Civil da Presidência da República informou no início da noite desta sexta-feira (1/7) que os PLCs 29/16 e 26/16 aguardam pareceres técnicos e jurídicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), do Ministério da Fazenda e da Justiça e Cidadania (MFJC) e da Advocacia-Geral da União (AGU) para deliberação do presidente da República interino, Michel Temer. A expectativa é que Temer sancione os projetos já nos próximos dias.

Na segunda-feira (4/7) coordenadores da Fenajufe retomarão a pressão sobre o governo para acelerar a sanção dos projetos.

Tweet

Whatsapp

Os projetos que tratam do reajuste dos servidores do Poder Judiciário Federal  e do Ministério Público da União já estão na Presidência da República para serem sancionados pelo presidente interino, Michel Temer.

Às 15h30 desta quinta-feira (30/6), o mensageiro do Senado recebia o protocolo da secretaria geral da Presidência da República. A partir dali, o jogo ficou sob comando de Temer e seus auxiliares.

Mal houve tempo para comemorações depois da aprovação. Nas primeiras horas da manhã os coordenadores da Fenajufe já estavam pressionando a repartição responsável na Casa Legislativa para o envio das matérias ao Executivo. A última assinatura apostada foi do próprio Renan Calheiros, ao despachar o expediente.

A Fenajufe agora trabalhará junto à Casa Civil da Presidência da República, para que publicação seja feita o mais rápido. Vale lembrar que este é mais um dos “pequenos milagres” conseguidos na luta pelo reajuste.
Normalmente, projetos aprovados levam aproximadamente 15 dias para chegar ao Planalto. Mais uma vez, o trabalho da Fenajufe acelerou o encaminhamento em menos de 24h. 

Até a finalização desta matéria, os projetos aguardavam o Subchefe Jurídico da Presidência da República para leva-los até Michel Temer.  

Os trabalhos hoje no Senado e Casa Civil ficaram a cargo dos coordenadores Adilson Rodrigues, Adriana Faria, Costa Neto, Elcimara Souza e Vicente Sousa.

Tweet

Whatsapp

Há quase um ano, exatamente em 30 de junho de 2015, o plenário do Senado era inundado pelos aplausos de uma categoria que pleiteava, nada além de justo, a recomposição salarial da categoria. Era o projeto com o PCS da categoria que, após aprovado, levaria os servidores a iniciar a maior luta de sua história em busca de dignidade.

Vieram os vetos, os atos, a greve, os substitutivos e toda sorte de promessas de apoio e uma mobilização sem fim, levando os servidores ao extremo de sua confiança no sistema político-representativo e nas entidades sindicais.

Hoje, 29 de junho de 2016, o plenário do Senado novamente ouviu aplausos. Desta vez, de uma categoria sofrida, porém unida e amadurecida. Eram palmas não de êxtase, mas do reconhecimento de que apenas uma batalha havia terminado, pondo fim ao ciclo legislativo do reajuste dos servidores do PJU e do MPU.

Foi o coroamento de um dia que começou na terça-feira (28/6), quando mais uma vez as discrepâncias nos dados apresentados pelo STF ao Senado, levaram membros da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a insistirem na audiência pública com o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira. Marcada inicialmente par acontecer em 6 de julho, foi graças à atuação coordenada e unida entre senadores, dirigentes e categoria, a audiência foi desmembrada e aconteceu nesta quarta-feira (29/6). Presente, o ministro garantiu que os reajustes aos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União estão adequados à previsão orçamentária de 2016.

Com isso, o PLC 29/16 juntou-se ao PLC 26/16, que já aprovado anteriormente na CAE, aguardava para ser incluído na pauta. Na noite desta quarta-feira tanto a urgência do projeto do PJU quanto a do MPU foram aprovadas. Em votação simbólica os PLCs foram aprovados, pondo fim a mais um ano de angústia em meio ao trabalho iniciado em 2008.

Coordenadores da Fenajufe atuam agora junto à Mesa do Senado para conseguir a sanção, no mais curto prazo possível. A previsão é que os projetos sejam enviados à Presidência da República nesta quinta-feira (30/6).

A conquista foi possível graças ao trabalho conjunto dos coordenadores de hoje e daqueles que atuaram em todos os momentos deste processo, sempre com apoio da base representada pelo SINDJUS/AL, SINJEAM/AM, SITRA-AM/RR, SINDJUFE/BA, SINDISSÉTIMA/CE, SINJE/CE, SINDJUS/DF, SINPOJUFES/ES, SINJUFEGO/GO, SINTRAJUFE/MA, SINDJUFE/MS, SINDIJUFE/MT, SINDJUF/PA-AP, SINDJUF/PB, SINTRAJUF/PE, SINTRAJUFE/PI, SINJUTRA/PR, SINJUSPAR/PR, SISEJUFE/RJ, SINTRAJURN/RN, SINTRAJUFE/RS, SINTRAJUSC/SC, SINDJUF/SE, SINTRAJUD/SP, SITRAEMG/MG, SINDIJUFE/RO-AC, SINDJUFE/TO, SINTRAJUFE/CE e SINDIQUINZE/SP.

Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe
            Arquivos pessoais 

Tweet

Whatsapp

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado realizou na tarde desta quarta-feira (29/6), audiência pública com a presença do ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, com objetivo de esclarecer dúvidas levantadas por senadores na sessão da terça-feira (28/6), sobre diferenças a menos entre a previsão de receita e o custo do reajuste.   O ministro garantiu que os reajustes aos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União estão adequados à previsão orçamentária de 2016.

Dyogo Oliveira informou à Comissão que os dados apresentados pelo STF estão desatualizados, e que ele mesmo solicitou ao STF a correção das planilhas e envio, ainda nesta quarta-feira, ao Senado Federal.

A partir daí, o PLC 29/16 foi enviado ao plenário do Senado, onde teve seu requerimento de urgência aprovado no início da noite. Já o PLC 26/16, referente ao MPU, com urgência aprovada, aguarda na mesa para ser votado.

A discussão do PLC 29/16 foi iniciada por volta 19 horas desta quarta-feira (29/6) e o primeiro a falar foi o relator na CAE, senador Jorge Viana (PT/AC), que teceu o histórico do projeto na Comissão desde a chegada até sua aprovação.

O segundo inscrito é o senador Ricardo Ferraço, que levantou as discrepâncias entre os dados apresentados pelo STF e aqueles enviados pelo Ministério do Planejamento, que possibilitaram o prosseguimento da tramitação do projeto.

Tweet

Whatsapp